privatrechtlichen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

99 results for privatrechtlichen

Tip: Keyboard shortcut: Esc or ALT+x to erase the search word

	German	Portuguese
	Diese privatrechtlichen Tochtergesellschaften sind somit durch die unbeschränkte Garantie, die das IFP aufgrund seines Status genießt, nicht abgesichert. [EU]	Por conseguinte, estas filiais de direito privado não estão cobertas pela garantia ilimitada de que beneficia o estabelecimento público IFP por força do seu estatuto.
	Die unbeglichenen privatrechtlichen Verbindlichkeiten und Verpflichtungen gegenüber öffentlichen Einrichtungen, die beglichen werden müssen, wurden korrekt angegeben. [EU]	Os valores em dívida no sector público e privado encontram-se bem definidos.
	Die Zahlungen an die privatrechtlichen Zusatzversorgungssysteme AGIRC-ARRCO in Form einer Beteiligung an den technischen Rücklagen dieser Systeme dürften sich auf etwa [80 bis 300] Mio. EUR belaufen. [EU]	No caso dos regimes complementares de direito comum geridos pela AGIRC-ARRCO [entre 80 e 300] milhões de EUR sob forma de participação nas suas reservas técnicas.
	Die zuständige Behörde kann einige oder alle ihrer Durchführungsaufgaben einer anderen öffentlichen Verwaltung oder einer privatrechtlichen, dem Recht dieses Mitgliedstaats unterliegenden Einrichtung, die öffentliche Aufgaben wahrnimmt, übertragen. [EU]	A autoridade responsável pode delegar algumas ou todas as suas funções de execução noutro órgão da administração pública ou entidade de direito privado regulada pelo direito do Estado-Membro e investida de uma missão de serviço público.
	Eine Befreiung ausschließlich für öffentliche Unternehmen wäre ebenfalls eine materiell selektive Maßnahme für diese Gruppe von Unternehmen (gegenüber privatrechtlichen Unternehmen), zu denen auch RTP gehört. [EU]	De qualquer forma, uma isenção que apenas contemple empresas públicas implicaria também uma seletividade material para esse grupo de empresas de que a RTP faz parte (em comparação com as empresas privadas).
	einzelstaatlichen öffentlichen Einrichtungen oder einzelstaatlichen privatrechtlichen Einrichtungen, die im öffentlichen Auftrag tätig werden und dem Recht eines Mitgliedstaates, eines EWR-Landes, eines Staates, der um Beitritt zur Europäischen Union ersucht hat, oder gegebenenfalls eines anderen Landes unterliegen. [EU]	Organismos públicos nacionais ou internacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público regidos pelo direito de um dos Estados-Membros, de um dos Estados do EEE ou de um dos países candidatos à adesão à União Europeia ou, se adequado, pelo direito de qualquer outro país.
	Entsprechend der Beweisführung für das Vorliegen einer unbeschränkten Garantie zugunsten des IFP in Abschnitt 7.1.1.1 wird die Kommission nun nacheinander prüfen, ob die Gläubiger der privatrechtlichen Tochtergesellschaften des IFP im Fall der Unzulänglichkeit von Vermögenswerten in den Genuss einer Garantie für die Begleichung einzelner Forderungen (A) oder einer Garantie für den Fortbestand der Verpflichtungen dieser Tochtergesellschaften (B) kommen. [EU]	A exemplo da demonstração da existência de uma garantia ilimitada a favor do estabelecimento público IFP apresentada na secção 7.1.1.1, a Comissão analisará seguidamente se os credores das filiais de direito privado do estabelecimento público IFP beneficiam de uma garantia de reembolso dos seus créditos individuais (A) ou de uma garantia de manutenção das obrigações dessas filiais (B) em caso de insuficiência de activos.
	Entsteht bei einem der Teile infolge der Bedingungen eines privatrechtlichen Vertrags eine rechtswidrige und unvereinbare staatliche Beihilfe, muss der betreffende Mitgliedstaat diese Bedingungen aufheben. [EU]	Se as condições de um contrato de direito privado derem origem a um auxílio estatal ilegal e incompatível para uma das partes, o Estado-Membro deve pôr termo a tais condições.
	es gebe keine Unterscheidung nach Gläubigergruppen: Im Unterschied zum privatrechtlichen Verfahren, bei dem die Gläubiger nach Gruppen unterschieden und in der Rangfolge ihrer Vorrechte und im Verhältnis zu den verfügbaren Summen befriedigt würden, zeichne sich das mit dem Gesetz vom 16. Juli 1980 eingeführte Verfahren dadurch aus, dass der Gläubiger nur mit einer Klage seine Ansprüche wahren könne. [EU]	ausência de tratamento em massa dos credores: ao contrário do procedimento de direito privado, em que os créditos são tratados em massa e os direitos dos credores são satisfeitos por ordem de privilégio decrescente e proporcionalmente aos montantes disponíveis, o procedimento instituído pela Lei de 16 de Julho de 1980 caracteriza-se pelo facto de só a acção do próprio credor lhe permitir preservar os seus direitos.
	Es ist der Werft gelungen, eine teilweise Umstrukturierung ihrer privatrechtlichen Verbindlichkeiten auszuhandeln, insbesondere durch den Umstrukturierungsvergleich vom Juli 2003 über Verbindlichkeiten in Höhe von ca. 424 Mio. PLN und die Umwandlung von Forderungen in Anteilscheine durch privatrechtliche Gläubiger in Höhe von ca. 70 Mio. PLN. [EU]	O estaleiro tem conseguido negociar alguma reestruturação das suas dívidas comerciais, especialmente através do contrato de reestruturação que celebrou em Julho de 2003 [74], que englobada um passivo de 424 milhões de PLN e a conversão de dívidas em capital por credores comerciais no valor de 70 milhões de PLN.
	Es ist zuzulassen, dass die Klausel in privatrechtlichen Pachtverträgen gemäß Artikel 27 der Verordnung (EG) Nr. 795/2004 bis zum Ablauf der Antragsfrist im Rahmen der Betriebsprämienregelung 2006 in einen Pachtvertrag aufgenommen oder geändert werden kann. [EU]	É conveniente permitir a inserção ou a alteração da cláusula relativa aos contratos privados, referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, num contrato de arrendamento até à data-limite de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único em 2006.
	Es sollten jedoch nur Projekte als für eine Finanzierung durch ein eingerichtetes Risikoteilungsinstrument in Betracht kommend akzeptiert werden, für die entweder von der EIB oder den einzelstaatlichen oder internationalen öffentlichen Einrichtungen oder privatrechtlichen, im öffentlichen Auftrag tätigen Einrichtungen ein positiver Finanzierungsbeschluss gefasst wird. [EU]	Porém, apenas os projetos relativamente aos quais tenha sido tomada uma decisão de financiamento favorável pelo BEI ou pelos organismos do setor público nacional ou internacional, ou pelos organismos de direito privado com uma missão de serviço público, consoante o caso, deverão ser aceites como elegíveis para financiamento pelo mecanismo de partilha de riscos estabelecido.
	Etwaige Restrisiken im Zusammenhang mit den im Rahmen des Risikoteilungsinstruments finanzierten Vorhaben sollten daher entweder von der EIB oder den einzelstaatlichen oder internationalen öffentlichen Einrichtungen oder privatrechtlichen, im öffentlichen Auftrag tätigen Einrichtungen, mit denen das Risikoteilungsinstrument im Wege einer Kooperationsvereinbarung eingerichtet wurde, übernommen werden. [EU]	Quaisquer riscos residuais inerentes às operações financiadas ao abrigo do mecanismo de partilha de riscos estabelecido deverão ser, portanto, suportados pelo BEI ou pelos organismos do setor público nacional ou internacional ou organismos de direito privado com uma missão de serviço público juntamente com os quais o mecanismo de partilha de riscos tiver sido estabelecido nos termos de um acordo de cooperação.
	Externen privatrechtlichen Stellen oder Einrichtungen, die keine öffentlichen Aufgaben wahrnehmen, darf die Kommission vertraglich folgende Aufgaben übertragen: Aufgaben, die im Bereich der technischen Beratung und der Verwaltung angesiedelt oder aber vorbereitender oder untergeordneter Art sind und die Ausübung weder hoheitlicher Befugnisse noch einer Ermessensbefugnis umfassen. [EU]	A Comissão pode confiar as seguintes tarefas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado não investidos de uma missão de serviço público: tarefas de peritagem técnica e tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem o exercício de autoridade pública nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.
	Finanzhilfe für Programme zur Förderung von Partnerschaften zwischen öffentlichen Institutionen, lokalen Behörden, innerstaatlichen öffentlichen oder im öffentlichen Auftrag tätig werdenden privatrechtlichen Einrichtungen der Mitgliedstaaten und der Partnerländer und -regionen [EU]	Financiamento de programas de geminação entre instituições públicas, administrações locais, organismos públicos nacionais e entidades de direito privado investidos de uma missão de serviço público dos Estados-Membros e os seus homólogos dos países e regiões parceiros
	Finanzierung von Programmen zur Förderung von Partnerschaften zwischen öffentlichen Institutionen, innerstaatlichen öffentlichen oder im öffentlichen Auftrag tätig werdenden privatrechtlichen Einrichtungen eines Mitgliedstaats und entsprechenden Einrichtungen der Partnerländer und -regionen [EU]	Financiamento de programas de geminação entre instituições públicas, organismos nacionais públicos ou entidades de direito privado com funções de serviço público dos Estados-Membros e os seus homólogos de regiões e países parceiros
	Finanzierung von Programmen zur Förderung von Partnerschaften zwischen öffentlichen Institutionen, nationalen öffentlichen oder im öffentlichen Auftrag tätig werdenden privatrechtlichen Einrichtungen der Mitgliedstaaten und der Partnerländer und -regionen [EU]	Financiamento de programas de geminação entre instituições públicas, organismos nacionais públicos e entidades de direito privado, investidos de uma missão de serviço público, dos Estados-Membros e os seus homólogos de regiões e países parceiros
	Freigestellte Vereinbarungen können von einzelstaatlichen Gerichten bei privatrechtlichen Streitigkeiten nicht auf der Grundlage von Artikel 53 Absatz 1 verboten werden. [EU]	Os acordos que beneficiam de uma isenção por categoria não podem ser proibidos a título do artigo 53.o por tribunais nacionais no âmbito de litígios entre particulares.
	Gegenüber 60 Jahren beim RMPP lag das durchschnittliche Renteneintrittsalter bei privatrechtlichen Systemen im Vereinigten Königreich im Zeitraum 1990 bis 2010 bei 63,5 Jahren. [EU]	Em comparação com a reforma ao abrigo do RMPP aos 60 anos de idade, a idade média de reforma era de 63,5 anos nos regimes do setor privado do Reino Unido, durante o período de 1990 a 2010.
	Gemäß der Eröffnungsentscheidung ist es im Rahmen der Prüfung der fraglichen Maßnahme erforderlich, die möglichen Auswirkungen der mit dem EPIC-Status des IFP verbundenen staatlichen Garantie auf alle Unternehmen der IFP-Gruppe (d. h. das IFP und seine drei privatrechtlichen Tochtergesellschaften) zu berücksichtigen. [EU]	Em conformidade com a decisão de início do procedimento, afigura-se necessário ter em conta, no âmbito da apreciação da medida em causa, o impacto potencial da garantia estatal que decorre do estatuto de EPIC do estabelecimento público IFP para a totalidade das entidades do grupo IFP (que incluem o estabelecimento público IFP e as suas três filiais de direito privado) [17].
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.