privatrechtlichen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Anderen externen privatrechtlichen Stellen oder Einrichtungen als denjenigen nach Artikel 25 Absatz 3 Unterabsatz 1 Buchstabe b dürfen Aufgaben übertragen werden, die im Bereich der technischen Unterstützung oder der Verwaltung angesiedelt oder aber vorbereitender oder untergeordneter Art sind und die Ausübung weder hoheitlicher Befugnisse noch einer Ermessensbefugnis beinhalten. [EU]	As tarefas susceptíveis de serem confiadas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado, que não as entidades ou os organismos externos de direito privado distintos dos referidos no artigo 25.o, n.o 3, primeiro parágrafo, a alínea b), são tarefas de peritagem técnica e tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias, que não impliquem o exercício de autoridade pública, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.
	Anhand der vorstehenden Ausführungen gelangt die Kommission zu dem Ergebnis, dass die Gläubiger der privatrechtlichen Tochtergesellschaften der IFP-Gruppe im Gegensatz zu den Gläubigern des IFP weder für die Begleichung einzelner Forderungen noch für den Fortbestand dieser Aktiengesellschaften im Fall der Liquidation eine Garantie besitzen. [EU]	Com base no que precede, a Comissão conclui que, ao contrário dos credores do estabelecimento público IFP, os credores das filiais de direito privado do grupo IFP não dispõem de qualquer garantia, nem quanto ao reembolso dos seus créditos individuais, nem quanto à manutenção da existência dessas sociedades anónimas em caso de liquidação.
	Auf der Grundlage des Buchwertes der Vermögenswerte von MH, d. h. 320 Mio. PLN, wurde in diesem Vergleich zum einen festgelegt, dass die privatrechtlichen Forderungen dieser Gläubiger, die bis zum 30. Juni 2002 bestanden, durch die teilweise Umwandlung in 80,44 % der Anteile an dem Unternehmen MH befriedigt werden. [EU]	Com base no valor contabilístico dos activos da empresa MH, ou seja, 320 milhões de PLN, este acordo estipulava, em primeiro lugar, que os créditos destes credores detentores de créditos de direito privado em 30 de Junho de 2002 seriam regularizados através da conversão parcial em 80,44 % das acções da MH.
	Aufgaben im Zusammenhang mit dem Betriebsmanagement der Kommunikationsinfrastruktur können in Einklang mit der Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1605/2002 externen privatrechtlichen Stellen oder Einrichtungen übertragen werden. [EU]	As funções relacionadas com a gestão operacional da infra-estrutura de comunicação podem ser confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
	Aufgaben im Zusammenhang mit der Ausführung von Mitteln der Union, einschließlich Zahlungen und Einziehungsmaßnahmen, dürfen von der Kommission nicht externen privatrechtlichen Stellen oder Einrichtungen übertragen werden, außer in den in Artikel 58 Absatz 1 Buchstabe c Ziffern v, vi und vii genannten Fällen oder in besonderen Fällen, wenn es sich um Zahlungen handelt, [EU]	A Comissão não confia tarefas relacionadas com a execução de fundos da União, incluindo o pagamento e a recuperação, a entidades ou organismos externos de direito privado, com exceção do caso referido no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas v), vi) e vii), ou de casos específicos em que os pagamentos envolvidos:
	Aus Abschnitt 7.1.1 ergibt sich, dass nur die direkt vom IFP direkt ausgeführten Tätigkeiten durch die staatliche Garantie abgesichert sind, die von den privatrechtlichen Tochtergesellschaften ausgeführten Tätigkeiten dagegen nicht. [EU]	Decorre da secção 7.1.1 que só as actividades executadas directamente pelo estabelecimento público IFP estão cobertas pela garantia estatal, ao contrário das actividades executadas pelas suas filiais de direito privado, que não são abrangidas por essa cobertura.
	Aus den bereits in den Erwägungsgründen 230 bis 250 des Beschlusses in der Sache C 56/2007 dargelegten Gründen, auf welche sie entsprechend verweist, vertritt die Kommission die Auffassung, dass ein Gläubiger eines EPIC selbst dann, wenn eine Forderung nicht innerhalb einer angemessen Frist und nach Inanspruchnahme der im vorangehenden Abschnitt beschriebenen Verfahren beglichen worden sein sollte, weiterhin die Sicherheit hätte, dass sie nicht ausfallen wird, während ein Gläubiger eines abgewickelten privatrechtlichen Unternehmens keine Sicherheit hat, dass seine Forderung beglichen wird. [EU]	Pelas razões já expostas nos pontos 230 a 250 da Decisão C 56/2007 supracitada, para as quais remete mutatis mutandis, a Comissão considera que mesmo que o credor de um EPIC não consiga obter a regularização do seu crédito, num prazo razoável e na sequência da aplicação dos procedimentos descritos na secção anterior, tem a certeza de que esse crédito não será extinto, contrariamente à situação em que se encontra o credor de uma entidade de direito privado em liquidação, que não dispõe de nenhuma garantia de regularização do seu crédito.
	"Bei Aufträgen in indirekter dezentraler Regie schließt der öffentliche Auftraggeber im Sinne von Artikel 73 Absatz 1 Buchstabe a eine Übertragungsvereinbarung, wenn er einer öffentlich-rechtlichen oder einer mit Aufgaben des öffentlichen Dienstes betrauten privatrechtlichen Einrichtung des bzw. der betreffenden AKP-Staates/n Durchführungsaufgaben überträgt, und er schließt einen Dienstleistungsvertrag, wenn er diese Aufgaben privatrechtlichen Einrichtungen überträgt. [EU]	«Nos casos em que as operações sejam executadas por gestão descentralizada indirecta, as entidades adjudicantes referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 73.o celebram uma convenção de delegação sempre que confiarem tarefas de execução a organismos de direito público do Estado ou Estados ACP em causa ou a organismos de direito privado com uma missão de serviço público e um contrato de prestação de serviços sempre que confiem essas tarefas a organismos de direito privado.
	Bei den ersten Umwandlungen und insbesondere bei France Télécom hat der Gesetzgeber das EPIC geschlossen und dann die Vermögensgegenstände, Rechte und Verpflichtungen in eine neue juristische Person mit der Rechtsform eines privatrechtlichen Unternehmens eingelegt. [EU]	Por ocasião das primeiras transformações e, nomeadamente, no caso da France Télécom, o legislador efectua uma supressão do EPIC e depois procede a uma transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações para uma nova pessoa colectiva que assume a forma de uma sociedade de direito privado.
	Bei der Entscheidung über den Antrag des Mitgliedstaats stellt die Kommission sicher, dass nur Projekte als für eine Finanzierung durch ein eingerichtetes Risikoteilungsinstrument in Betracht kommend akzeptiert werden, für die entweder von der EIB oder von einer einzelstaatlichen oder internationalen öffentlichen Einrichtung oder privatrechtlichen, im öffentlichen Auftrag tätigen Einrichtung ein positiver Finanzierungsbeschluss gefasst wird. [EU]	Ao decidir sobre o pedido do Estado-Membro, a Comissão deve certificar-se de que apenas sejam aceites como elegíveis para financiamento ao abrigo do mecanismo de partilha de riscos os projetos relativamente aos quais seja tomada uma decisão de financiamento favorável pelo BEI ou por um organismo do setor público nacional ou internacional, ou por um organismo de direito privado com uma missão de direito público.
	Bei in indirekter dezentraler Regie ausgeführten Aufträgen schließt der öffentliche Auftraggeber nach Artikel 92 Absatz 1 Buchstabe a eine Übertragungsvereinbarung, wenn er einer öffentlich-rechtlichen oder einer mit Aufgaben des öffentlichen Dienstes betrauten privatrechtlichen Einrichtung der betreffenden AKP-Staaten Durchführungsaufgaben überträgt. [EU]	No caso de operações por gestão descentralizada indirecta, as entidades adjudicantes referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 92.o celebram uma convenção de delegação quando confiam as tarefas ligadas à execução a organismos de direito público dos Estados ACP em causa ou a organismos de direito privado investidos de uma missão de serviço público.
	Benennung von einzelstaatlichen oder internationalen öffentlichen Einrichtungen oder privatrechtlichen Einrichtungen, die im öffentlichen Auftrag tätig werden [EU]	Designação dos organismos públicos, nacionais ou internacionais, ou de entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público
	Benennung von öffentlichen Einrichtungen oder privatrechtlichen Einrichtungen, die im öffentlichen Auftrag tätig werden [EU]	Organismos de direito público ou organismos de direito privado investidos de uma missão de serviço público
	Bevor nun untersucht wird, ob die Haftung des IFP als kontrollierender Aktionär durch das Verschulden seiner Tochtergesellschaften ausgelöst werden könnte (b), soll das gerichtliche Liquidationsverfahren nach allgemeinem Recht beschrieben werden, dem diese privatrechtlichen Tochtergesellschaften im Fall der Zahlungseinstellung unterworfen sind (a). [EU]	Antes de analisar se poderia ser invocada a responsabilidade do accionista de controlo, o estabelecimento público IFP, por actos das suas filiais (b), será conveniente descrever o procedimento de direito comum de liquidação judicial a que estas filiais de direito privado estariam sujeitas em caso de cessação de pagamentos (a).
	Damit wollte der Gesetzgeber die Privatisierung bestimmter öffentlich-rechtlicher Kreditinstitute erleichtern, indem sie gesellschaftsrechtlich umstrukturiert wurden und ihnen die neue Rechtsform einer privatrechtlichen Aktiengesellschaft zugewiesen wurde, wobei jedoch vermieden werden sollte, dass diesen neuen Instituten Vorteile gewährt werden, die über das notwendige Maß hinausgehen. [EU]	O legislador italiano pretendia favorecer a privatização de algumas instituições de crédito de direito público, reestruturando-as e atribuindo-lhes a nova forma jurídica de sociedades por acções de direito privado, evitando, ao mesmo tempo, conceder vantagens não justificadas a estas instituições.
	Darüber hinaus muss der genaue Umfang der staatlichen Garantie geprüft werden, um zu bestimmen, ob bei einem Ausfall einer privatrechtlichen Tochtergesellschaft des IFP staatliche Mittel zur Befriedigung von deren Gläubigern in Anspruch genommen werden könnten (mit anderen Worten, ob die wirtschaftlichen Tätigkeiten der Tochtergesellschaften des IFP durch die unbeschränkte Garantie des Staates abgesichert sind oder nicht). [EU]	Por consequência, será conveniente analisar a extensão exacta da garantia estatal, para verificar se, em caso de incumprimento de uma filial de direito privado do estabelecimento público IFP, poderiam ser mobilizados recursos públicos para indemnizar os seus credores (ou seja, por outras palavras, se as actividades económicas das filiais do estabelecimento público IFP estão ou não cobertas pela garantia ilimitada do Estado).
	Das Gesetz vom 30.10.2002 schreibt die finanzielle Umstrukturierung der vor Juli 2002 entstandenen privatrechtlichen und der vor Juni 2002 entstandenen öffentlich-rechtlichen Verbindlichkeiten fest (Art. 3 des Gesetzes vom 30.10.2002, wobei der letztgenannte Zeitraum um ein Jahr verlängert wurde). [EU]	A lei de 30.10.2002 prevê a reestruturação financeira do passivo comercial anterior a Julho de 2002 e do passivo ao Estado anterior a Junho de 2002 (artigo 3.o da lei de 30.10.2002, que prorrogou o último período por um ano).
	Das in der Haushaltsordnung niedergelegte Verbot, Haushaltsvollzugsmaßnahmen privatrechtlichen Stellen oder Einrichtungen zu übertragen, sollte geändert werden, denn es hat sich als unnötig streng erwiesen. [EU]	A proibição da delegação de actos de execução em organismos privados, prevista no Regulamento Financeiro, deverá ser alterada, uma vez que as suas condições se revelaram desnecessariamente estritas.
	Der Ausführer im zollrechtlichen Sinne des Wortes kann sich vom Ausführer im Sinne dieser Verordnung unter Berücksichtigung der privatrechtlichen Beziehungen zwischen den Marktbeteiligten unterscheiden, sofern die in der Verordnung (EG) 1234/2007 oder ihren Durchführungsbestimmungen festgelegten Sonderbestimmungen dem nicht entgegenstehen [EU]	Tendo em conta as relações de direito privado entre os operadores económicos, salvo disposições específicas adoptadas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou nas respectivas regras de execução, o exportador, na acepção aduaneira do termo, pode não ser o exportador na acepção do presente regulamento
	Der Leitfaden definiert den "Marktwert" folgendermaßen: "Unter Marktwert ist der Preis zu verstehen, der zum Zeitpunkt der Bewertung aufgrund eines privatrechtlichen Vertrags über Bauten oder Grundstücke zwischen einem verkaufswilligen Verkäufer und einem ihm nicht durch persönliche Beziehungen verbundenen Käufer unter den Voraussetzungen zu erzielen ist, wobei das Grundstück offen am Markt angeboten wurde, die Marktverhältnisse einer ordnungsgemäßen Veräußerung nicht im Wege stehen und eine der Bedeutung des Objektes angemessene Verhandlungszeit zur Verfügung steht". [EU]	As Orientações estabelecem que, por «valor de mercado» deve entender-se o «preço pelo qual os terrenos e imóveis poderiam ser vendidos, à data da avaliação, por contrato privado celebrado entre um vendedor voluntário e um comprador independente, subentendendo-se que o bem é objecto de uma oferta pública no mercado, que as condições deste permitem uma venda regular e que se dispõe de um prazo normal para negociar a venda, tendo em conta a natureza do bem».
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