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[1] Erklärung zum Datenschutz: Gemäß Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 45/2001 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 18. Dezember 2000 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten durch die Organe und Einrichtungen der Gemeinschaft und zum freien Datenverkehr werden die betroffenen Personen davon in Kenntnis gesetzt, dass die betreffenden personenbezogenen Daten für die Zwecke des Verfahrens im Zusammenhang mit der Bürgerinitiative von der Kommission erfasst werden. [EU] Declaração de privacidade: Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, as pessoas em causa são informadas de que estes dados pessoais são recolhidos pela Comissão para efeitos do processo relativo à proposta de iniciativa de cidadania.

[1] Erklärung zum Datenschutz: Gemäß Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 45/2001 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 18. Dezember 2000 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten durch die Organe und Einrichtungen der Gemeinschaft und zum freien Datenverkehr werden die betroffenen Personen davon in Kenntnis gesetzt, dass die betreffenden personenbezogenen Daten für die Zwecke des Verfahrens im Zusammenhang mit der geplanten Bürgerinitiative von der Kommission erfasst werden. [EU] Declaração de privacidade: Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, as pessoas em causa são informadas de que estes dados pessoais são recolhidos pela Comissão para efeitos do processo relativo à proposta de iniciativa de cidadania.

Abschlussprüfer und Prüfungsgesellschaften müssen über die Angelegenheiten ihrer Mandanten Stillschweigen bewahren. [EU] É importante que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas respeitem a privacidade dos seus clientes.

aktiv am Aufbau der RFID-Systeme Beteiligte (wie Hersteller von RFID-Funkchips, Konstrukteure und Hersteller von verpackten Funketiketten und Lesegeräten, Software- und Systemintegratoren, Dienstleister, Datenschutz- und Sicherheitsdienste) [EU] as partes activamente envolvidas na instalação de sistemas RFID (por exemplo, produtores de pastilhas RFID, conceptores e fabricantes de etiquetas e leitores, integradores de software e sistemas, fornecedores de serviços e fornecedores de soluções em matéria de segurança e privacidade)

Alle Datenschutzhinweise sollten sämtlichen Informationspflichten der Datenschutzrichtlinie genügen, einen Link zur Internetseite der Kommission über Datenschutz enthalten sowie weitere Angaben, darunter die Kontaktdaten der betreffenden zuständigen Behörde und eventuelle nationale Beschränkungen des Rechts auf Auskunft oder auf Unterrichtung. [EU] Esta advertência deve cumprir os requisitos de informação estabelecidos na Directiva de Protecção de Dados, incluir uma ligação à página web da Comissão sobre privacidade e facultar mais pormenores, incluindo os contactos da autoridade competente em questão, bem como informar sobre quaisquer restrições nacionais ao direito de acesso ou de informação.

Änderungen der Richtlinie 2002/58/EG (Datenschutzrichtlinie für die elektronische Kommunikation) [EU] Alterações à Directiva 2002/58/CE (Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas»)

Anderweitige Verletzung der Privatsphäre als unbefugtes Eindringen in Privatbesitz [EU] Violação da privacidade, com excepção da invasão ilegal da propriedade privada

Angesichts der Notwendigkeit, in der Gemeinschaft einen angemessenen Schutz der Privatsphäre und personenbezogener Daten bei deren Übermittlung und Verarbeitung im Zusammenhang mit der Nutzung elektronischer Kommunikationsnetze zu gewährleisten, müssen als hinreichender Anreiz für die Einhaltung der Schutzbestimmungen wirksame Um- und Durchsetzungsbefugnisse geschaffen werden. [EU] A necessidade de assegurar um nível adequado de protecção da privacidade e dos dados pessoais transmitidos e tratados no contexto da utilização de redes de comunicações electrónicas na Comunidade exige poderes efectivos de execução e de repressão, de modo a incentivar adequadamente o cumprimento da lei.

Anliegen insbesondere im Zusammenhang mit dem Schutz der Privatsphäre, Geschäftsgeheimnissen, der nationalen Sicherheit, legitimen Geschäftsinteressen und Rechten des geistigen Eigentums sind angemessen zu berücksichtigen. [EU] As preocupações com a privacidade, o sigilo comercial, a segurança nacional, os interesses comerciais legítimos e os direitos de propriedade intelectual devem ser devidamente tidas em conta.

API- und PNR-Daten, die in eine solche Ermittlungsdatenbank übertragen werden, werden nicht länger als nötig, höchstens jedoch 6 Jahre in diesem System gespeichert, danach werden sie vernichtet, es sei denn, sie müssen wie unter Nummer 10 Buchstabe b dargelegt aufgrund der Bestimmungen des Privacy Act oder des Access to Information Act über diesen Zeitraum hinaus aufbewahrt werden. [EU] A informação API e PNR transferida para estas bases de investigação será mantida no sistema o tempo exclusivamente necessário, e nunca por períodos superiores a seis anos, prazo após o qual será destruída, a menos que seja necessária por um período adicional, por força da lei sobre a privacidade (Privacy Act) ou da lei relativa ao acesso à informação (Access to Information Act), como explicado no ponto 10 b.

Auf der Datenschutzseite der IMI-Website der Kommission befinden sich die Datenschutzhinweise der Kommission zum IMI. Die Seite bietet Betroffenen noch weitere Hinweise, wie sie ihre Rechte durchsetzen und bei Bedarf Unterstützung von den nationalen zuständigen Behörden oder Datenschutzbehörden erhalten können: [EU] A secção relativa à protecção de dados do sítio web da Comissão sobre o IMI [11] contém a declaração de privacidade da Comissão no que diz respeito ao IMI. Contém também informações adicionais dirigidas às pessoas em causa sobre o modo de exercer os seus direitos e de obter assistência das autoridades nacionais competentes ou das autoridades responsáveis pela protecção de dados, se necessário:

Auf dieser zweiten weiterführenden Ebene ist eine effiziente Möglichkeit der Unterrichtung der Betroffenen die Veröffentlichung von Datenschutzhinweisen oder Datenschutzerklärungen auf Websites. [EU] No que diz respeito a este segundo, e mais pormenorizado, nível de informações, uma forma eficiente de fornecer informações às pessoas em causa é por meio de declarações de privacidade ou de políticas em matéria de protecção da vida privada publicadas em sítios web.

Aus Datenschutzgründen muss es sich dabei um anonyme Daten handeln. [EU] Para assegurar a protecção da privacidade, os dados utilizados para fins estatísticos não devem identificar as pessoas em causa.

Aus den vorstehend genannten Gründen ist es von größter Bedeutung, dass sich die zuständigen Behörden in den Mitgliedstaaten bei der Ausarbeitung von standardmäßigen rechtlichen Hinweisen und Datenschutzerklärungen im Einklang mit den Artikeln 10 und 11 der Richtlinie 95/46/EG mit ihren jeweiligen nationalen Datenschutzbehörden beraten. [EU] Por todas as razões referidas, é da maior importância que as autoridades competentes dos Estados-Membros consultem as respetivas APD nacionais ao desenvolver modelos de avisos legais e declarações de privacidade em conformidade com os artigos 10.o e 11.o da Diretiva 95/46/CE.

Aus Gründen der Klarheit und Einfachheit betrifft die vorliegende Richtlinie nur Änderungen der Richtlinien 2002/22/EG (Universaldienstrichtlinie) und 2002/58/EG (Datenschutzrichtlinie für elektronische Kommunikation). [EU] Por motivos de clareza e simplicidade, a presente directiva incide apenas nas alterações às Directivas 2002/22/CE (Directiva «Serviço Universal») e 2002/58/CE (Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas»).

Begründung, warum das Internet in den letzten drei Monaten über einen tragbaren Computer oder ein tragbares Gerät an anderen Orten als zu Hause oder am Arbeitsplatz nicht genutzt wurde: Bedenken hinsichtlich der Sicherheit oder der Privatsphäre [EU] Motivos para a não utilização da internet nos últimos três meses através de computador portátil ou dispositivo de mão para acesso à internet fora do domicílio ou do local de trabalho: preocupações com segurança ou privacidade

Bei der Durchführung der in Nummer 4 und 5 genannten Datenschutzfolgenabschätzung sollte der Betreiber einer Anwendung besonders feststellen, ob RFID-Tags, die an oder in Produkten angebracht sind, welche von Einzelhändlern, die nicht Betreiber dieser Anwendung sind, an Verbraucher verkauft werden, wahrscheinlich eine Bedrohung für die Privatsphäre oder den Schutz personenbezogener Daten darstellen. [EU] Ao efectuar a avaliação do impacto na protecção da privacidade e dos dados a que se referem os pontos 4 e 5, o operador de uma aplicação deve determinar especificamente se as etiquetas colocadas ou incorporadas nos produtos vendidos aos consumidores através de retalhistas que não são operadores dessa aplicação poderão constituir uma ameaça à privacidade ou à protecção dos dados pessoais.

Bei der Durchführung von Maßnahmen zur Umsetzung der Richtlinie 2002/58/EG (Datenschutzrichtlinie für elektronische Kommunikation) sollten die Behörden und Gerichte der Mitgliedstaaten nicht nur ihr nationales Recht im Einklang mit der genannten Richtlinie auslegen, sondern auch gewährleisten, dass sie sich nicht auf eine Auslegung der Richtlinie stützen, die im Widerspruch zu anderen Grundrechten oder allgemeinen Grundsätzen des Gemeinschaftsrechts wie dem Grundsatz der Verhältnismäßigkeit stehen würde. [EU] Na execução das medidas de transposição da Diretiva 2002/58/CE (Diretiva «Privacidade e Comunicações Eletrónicas»), compete às autoridades e aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros não interpretar o seu direito nacional de um modo conforme com essa mesma diretiva, mas também garantir que não se baseiam numa interpretação desta que entre em conflito com direitos fundamentais ou com outros princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade.

Bei der Erbringung europaweiter eGovernment-Dienste müssen insbesondere die Bestimmungen der Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 24. Oktober 1995 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr und der Richtlinie 2002/58/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 12. Juli 2002 über die Verarbeitung personenbezogener Daten und den Schutz der Privatsphäre in der elektronischen Kommunikation (Datenschutzrichtlinie für elektronische Kommunikation) [7] berücksichtigt werden. [EU] Para a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha, é necessário ter em conta, nomeadamente, as disposições da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [6], e da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas [7].

Bei der lokalen Kommunikation innerhalb der Räumlichkeiten des Kunden müssen sowohl die Privatsphäre als auch die Daten geschützt werden. [EU] Nas comunicações locais dentro das instalações do consumidor, exige-se a proteção da privacidade e dos dados.

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