predial : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Absatz 3 dieses Gesetzes (nachstehend "das angefochtene Gesetz") sieht vor, dass die erneute Immobilieneintragung und andere öffentliche Registrierungen als Namensänderung vorgenommen werden. [EU]	O artigo 3.o desta lei (seguidamente designada «a lei contestada») estabelece que a inscrição no Registo Predial e noutros registos públicos deve ser efectuada sob a forma de mudança de nome.
	Agentia Nationala de Cadastru si Publicitate Imobiliara (Staatliche Agentur für Kataster und Grundbücher) [EU]	Agentia Nationala de Cadastru si Publicitate Imobiliara (Agência nacional responsável pelo registo predial e a publicidade imobiliária)
	"Alle Eintragungen, Registrierungen und Vermerke bei Urkundsstellen, Behörden und öffentlichen Einrichtungen, insbesondere beim nationalen Register juristischer Personen, beim Hypothekenregister und bei der Fahrzeugstelle, erfolgen auf einfachen, von zwei Mitgliedern des Verwaltungsrates der Gesellschaft unterzeichneten Antrag; hierfür fallen keine Gebühren und Abgaben an." [EU]	«Todos os atos de inscrição, registo ou averbamento, perante quaisquer conservatórias, repartições ou organismos públicos, designadamente junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, conservatórias do registo predial e da propriedade automóvel, serão feitos com base em simples requerimento assinado por dois membros do conselho de administração da sociedade e isentos de quaisquer taxas ou emolumentos».
	Alle Unternehmen mit Geschäftsräumen in Gibraltar zahlen eine Gewerbegrundbenutzungssteuer in Höhe eines bestimmten Prozentanteils des allgemein für sie geltenden Steuersatzes für Gewerbeeigentum in Gibraltar (derzeit liegt er anscheinend bei 100 %). [EU]	Todas as empresas que ocupam instalações em Gibraltar para fins comerciais deverão pagar um imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, a uma taxa equivalente a uma percentagem do montante devido a título do imposto predial geral de Gibraltar (actualmente prevê-se uma taxa de 100 %).
	Als zweite mögliche staatliche Beihilfemaßnahme nannte die Behörde in ihrer Entscheidung zur Verfahrenseinleitung die Befreiung des Wohnraumfinanzierungsfonds von der Einkommens- und Grundsteuer. [EU]	Na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização identificou como uma segunda medida de auxílio estatal potencial a isenção do imposto sobre o rendimento e do imposto predial, de que o FFH beneficia.
	Am 5. April 2000 veräußerte die Tochter des Finanzinstituts CGD, die Versicherungsgesellschaft Mundial Confiança (im Folgenden "MC"), ihre Beteiligung (5,46 %) an Crédito Predial Português (im Folgenden "CPP") an Banco Santander Central Hispano (im Folgenden "BSCH"). [EU]	A primeira refere-se à venda pela Mundial Confiança (MC), companhia de seguros subsidiária da instituição financeira portuguesa CGD, da sua participação (5,46%) no Crédito Predial Português (CPP) ao Banco Santander Central Hispano (BSCH), em 5 de Abril de 2000.
	Amtliches Datum und Zeitpunkt, zu dem die Buchungseinheit rechtswirksam festgelegt wurde/wird. [EU]	Data e hora oficiais em que a unidade predial de base foi/será legalmente estabelecida.
	Anträge auf Befreiung von der Vermögenssteuer müssen über den örtlich zuständigen Beamten des jeweiligen County eingereicht werden. [EU]	Os pedidos de isenção do imposto predial são apresentados pelo assessor do condado.
	Anträge auf Befreiung von der Vermögenssteuer und von der Pachtsteuer müssen jedes Jahr bis zum 1. November gestellt werden. [EU]	Os pedidos de isenção do imposto predial e do imposto especial de consumo sobre o arrendamento devem ser efectuados em 1 de Novembro de cada ano.
	Anwendung der Grundsteuer auf BT [EU]	Aplicação do imposto predial à BT
	Anwendung der Grundsteuer auf Kingston [EU]	Aplicação do imposto predial à Kingston
	Anwendung der Grundsteuer auf Vtesse [EU]	Aplicação do imposto predial à Vtesse
	Auch die Freistellung von den Nutzungsgebühren wurde zusätzlich zu den anderen Maßnahmen durchgeführt. [EU]	A exoneração das taxas de tipo predial também complementou outras medidas.
	Auch im Hinblick auf die Grundsteuer bekräftigte dieses Gesetz lediglich die Regelungen, die bereits im oben angeführten Gesetz Nr. 75/1981 zur Einkommens- und Grundsteuer niedergelegt waren. [EU]	Ainda relativamente ao imposto predial, esta lei apenas consolidou as regras que já constavam da supracitada Lei n.o 75/1981 relativa ao imposto sobre o rendimento e ao imposto predial.
	Auch in der Zeit vor der Verabschiedung des Gesetzes Nr. 129/2004 waren die oben genannten Einrichtungen nach dem Gesetz Nr. 90/2003 Artikel 4 Absatz 1 von der Grundsteuer ausgenommen. [EU]	Até à adopção da Lei n.o 129/2004, o n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 90/2003 isentava igualmente as instituições acima mencionadas do pagamento do imposto predial.
	Auch in der Zeit vor der Verabschiedung des Gesetzes Nr. 129/2004 zur Abschaffung der Grundsteuer waren die oben genannten Einrichtungen nach dem Gesetz Nr. 90/2003 Artikel 4 Absatz 1 von dieser Steuer ausgenommen. [EU]	Até à adopção da Lei n.o 129/2004, que extinguiu o imposto predial, o n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 90/2003 relativa ao imposto sobre o rendimento e ao imposto predial isentava igualmente as instituições supramencionadas do pagamento desse imposto.
	Auf der Grundlage der in Teil IV Abschnitt B und Teil IV Abschnitt C Ziffer 1 dieser Entscheidung durchgeführten Prüfung ist die Kommission der Auffassung, dass die Beihilfemaßnahmen, die zugunsten der Aquakulturunternehmen in den Departements der Atlantikküste vom Finistère bis zur Gironde (Ermäßigungen der Finanzierungskosten und der Sozialabgaben sowie Freistellung von den Nutzungsgebühren) mit dem Gemeinsamen Markt gemäß Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe b EG-Vertrag vereinbar sind. [EU]	Com base na análise exposta nas partes IV-B e IV-C.1 da presente decisão, a Comissão considera que as medidas de auxílio executadas a favor dos aquicultores dos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde (redução dos encargos sociais, redução dos encargos financeiros e exoneração das taxas de tipo predial) são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.
	Auf der Grundlage der in Teil IV Teil Abschnitt C Ziffer 1 dieser Entscheidung durchgeführten Prüfung ist die Kommission der Auffassung, dass die Ermäßigungen der Sozialabgaben der Aquakulturunternehmen für den Zeitraum 2000 zugunsten der Aquakulturunternehmen in den anderen Departements nicht unter die Ausnahmeregelung von Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe b EG-Vertrag fallen. [EU]	Com base na análise exposta na parte IV-C.1 da presente decisão, a Comissão considera que a redução de encargos sociais para o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Julho de 2000 e a exoneração de taxas de tipo predial relativas a 2000 concedidas aos aquicultores dos outros departamentos não podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.
	Aus dem gleichen Grund dürfte auf den öffentlichen, aber nicht gesetzlichen Grundschuldanspruch des Liegenschaftsfonds der Gruppe PBS 3 auch nicht in einem größeren Maße verzichtet werden als auf die privaten oder öffentlichen Forderungen der Gruppe PBS 5. [EU]	Pelo mesmo motivo, o crédito inscrito no registo predial, mas não obrigatório, do Liegenschaftsfonds no grupo PBS 3 também não pode ser objecto de maior perdão do que os créditos privados ou públicos do grupo PBS 5.
	Außerdem wird bei der Eintragung der Übertragung des Eigentums im Liegenschaftskataster gemäß dem Gerichtsgebührengesetz Nr. 86 aus dem Jahre 1982 ("Rettsgebyrloven") eine Eintragungsgebühr ("tinglysingsgebyr") fällig. [EU]	Além disso, o registo da transferência de um título de propriedade no Registo Predial está sujeito a uma taxa de registo («tinglysingsgebyr»), por força da Lei n.o 86 de 1982 relativa às despesas de tribunal («Rettsgebyrloven»).
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