plenos : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Alle nach dem Tag des Beitritts anwendbaren Maßnahmen, die eine staatliche Beihilfe darstellen und die sich keiner dieser Kategorien zuordnen lassen, werden als neue Hilfe nach dem Beitritt betrachtet. Die Kommission ist daher befugt, diese Maßnahmen zu verbieten und die Rückzahlung etwaiger nach dem Beitritt zu unrecht gezahlter Beträge anzuordnen. [EU]	Todas as medidas ainda aplicáveis após a data da adesão que constituem auxílios estatais e não preenchem as condições acima enunciadas são consideradas novos auxílios no momento da adesão; a Comissão tem, por isso, plenos poderes para proibir a aplicação dessas medidas e para ordenar a recuperação de quaisquer somas indevidamente pagas ao abrigo das mesmas depois da data da adesão.
	Auf dieser Grundlage argumentierte das Unternehmen, es käme bei der Festsetzung des Preises ab Werk zu überhöhten Abzügen, wenn Berichtigungen für die Beträge für Vertriebs-, Verwaltungs- und Gemeinkosten sowie für Gewinne nach Artikel 2 Absatz 9 der Grundverordnung in vollem Umfang vorgenommen würden. [EU]	Nessa perspectiva, a empresa defendeu que, ao determinar o preço à saída da fábrica, as deduções seriam excessivas se fossem feitos ajustamentos plenos para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base.
	Befugnisse: Die AGB garantiert, dass sie über die uneingeschränkte Vollmacht und Befugnis zur Unterzeichnung der Vertragsunterlagen und zur Vornahme des Geschäfts verfügt. [EU]	Autorização: O AGB garante deter plenos poderes e autorização para assinar a documentação contratual e executar a transacção.
	Bei der Entscheidung der am Tag des Beitritts anhängigen Rechtssachen, in denen das mündliche Verfahren vor diesem Zeitpunkt eröffnet wurde, tagen der Gerichtshof und das Gericht erster Instanz bei Vollsitzungen sowie die Kammern in der Zusammensetzung, die sie vor dem Beitritt hatten; sie wenden dabei die am Tag vor dem Tag des Beitritts geltenden Verfahrensordnungen an. [EU]	Para julgamento dos processos pendentes nos Tribunais à data da adesão, cuja fase oral tenha sido iniciada antes dessa data, os Tribunais plenos ou as Secções devem reunir com a composição que tinham antes da adesão e aplicar os Regulamentos de Processo em vigor no dia anterior à data da adesão.
	Beihilfemaßnahmen, welche die Kommission im Rahmen des Übergangsverfahrens gebilligt hat. Nach dem Tag des Beitritts weiterhin anzuwendende Maßnahmen, die staatliche Beihilfen darstellen und nicht die vorstehend aufgezählten drei Voraussetzungen erfüllen, sind zum Tag des Beitritts als neue Beihilfe anzusehen. [EU]	Todas as medidas ainda aplicáveis após a data da adesão que constituam um auxílio estatal e não se enquadrem numa destas três categorias são consideradas novos auxílios no momento da adesão. Por conseguinte, a Comissão tem plenos poderes para proibir estas medidas se forem incompatíveis com o mercado comum.
	Damit sie ihre volle Wirkung entfalten und ein EU-weit einheitliches Vorgehen in der Frage der verwaisten Werke gewährleisten kann, sollte sie zügig erlassen und umgesetzt werden. [EU]	Para produzir plenos efeitos, essa directiva deve ser rapidamente adoptada e aplicada, de modo a assegurar uma estratégia harmonizada para a questão das obras órfãs em toda a UE.
	Demnach ist es aufgrund der primären Rechtsquelle der EU eindeutig, dass die Kommission vollständige Befugnisse zur Prüfung von Beihilfemaßnahmen hat, die vor dem Beitritt in Kraft traten und nach dem Beitritt anwendbar sind und nicht als nach dem Beitritt bestehende Beihilfen galten. [EU]	Portanto, com base no direito primário da UE, é inequívoco que a Comissão tem plenos poderes para analisar medidas de auxílio em execução antes da adesão e aplicáveis posteriormente que não sejam consideradas auxílios existentes após a adesão.
	Die Eigentümergemeinschaft hat CIL somit in Bezug auf den Kern der fraglichen wirtschaftlichen Tätigkeit, d. h. das Anbieten von Kreuzfahrten an Bord der Le Levant, eine richtiggehende Blankovollmacht erteilt. [EU]	A co-propriedade conferiu assim verdadeiros plenos poderes à CIL relativamente ao que constitui a própria essência da actividade económica em causa, a saber a oferta de cruzeiros a bordo do «Le Levant»,
	Die Gläubigervereinbarung bleibt für einen dreijährigen Programmzeitraum vollständig wirksam und in Kraft, solange Beträge im Rahmen der Darlehensfazilität ausstehen. [EU]	O Acordo entre Credores permanecerá integralmente em vigor e produzirá plenos efeitos por um período de programação de três anos, enquanto existirem montantes pendentes no âmbito do Acordo de Empréstimo.
	"Die ÖIAG wird ermächtigt, die Austrian Airlines AG bei Erhaltung einer österreichischen Kernaktionärsstruktur von 25 % und 1 Aktie zu privatisieren. [EU]	«A ÖIAG recebe plenos poderes para privatizar a Austrian Airlines AG, mantendo um núcleo accionista austríaco de 25 % e 1 acção.
	DIESE SIND nach Austausch ihrer in guter und gehöriger Form befundenen Vollmachten [EU]	OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
	Die Vollversammlung ist das Organ des CLARIN ERIC, das über uneingeschränkte Entscheidungsbefugnis verfügt und die Mitglieder des CLARIN ERIC vertritt. [EU]	A Assembleia Geral constitui o órgão do Consórcio CLARIN-ERIC com plenos poderes de decisão e representa os membros do Consórcio.
	Ihrer Auffassung nach erlaubt Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 des Rates vom 7. Dezember 1992 zur Anwendung des Grundsatzes des freien Dienstleistungsverkehrs auf den Seeverkehr in den Mitgliedstaaten (Seekabotage) die vollständige Entfaltung der Wirkung aller mit den einzelnen Unternehmen der Tirrenia-Gruppe getroffenen Vereinbarungen bis zu deren Ablauf Ende 2008. [EU]	Em seu entender, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, sobre a aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre os Estados-Membros (cabotagem marítima) [20], permite que os contratos celebrados com cada uma das empresas do grupo Tirrenia produzam plenos efeitos até à data do seu termo, isto é, até 2008.
	In Abweichung von Artikel 12 Absatz 2 Buchstabe a) der Beschäftigungsbedingungen für die sonstigen Bediensteten der Europäischen Gemeinschaften können Staatsangehörige der EFTA-Staaten, die ihre vollen staatsbürgerlichen Rechte genießen, vom Exekutivdirektor der Agentur auf Vertragsbasis eingestellt werden. [EU]	Por derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozam de plenos direitos como cidadãos podem ser contratados pelo Director da Agência.
	Kostensenkungsprogramm - jährliche Kostensenkung um 150 Mio. NOK mit voller Wirkung ab dem Jahr 2010 [EU]	Programa de redução de custos –; redução dos custos em 150 milhões de coroas norueguesas anuais, com plenos efeitos a partir de 2010; e
	Nach der vorläufigen Unterrichtung brachte ein malaysischer Ausführer erneut vor (siehe Randnummer 57 der vorläufigen Verordnung), bei seinem verbundenen Einführer in der Union handele es sich tatsächlich um die Ausfuhrabteilung des Herstellers; bei der Festsetzung des Preises ab Werk käme es zu überhöhten Abzügen, wenn Berichtigungen für VVG-Kosten und für Gewinne nach Artikel 2 Absatz 9 der Grundverordnung in vollem Umfang vorgenommen würden. [EU]	Na sequência da divulgação provisória, um exportador malaio reiterou a sua alegação (ver também considerando 57 do regulamento provisório) de que o seu importador coligado na União seria, na realidade, o departamento de exportação do fabricante, pelo que as deduções seriam excessivas se, ao estabelecer o preço de exportação à saída da fábrica, fossem efectuados ajustamentos plenos para ter em conta os encargos e despesas VAG, e os lucros, nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base.
	Opfer im Kindesalter sollten alle in dieser Richtlinie festgelegten Rechte genießen und sollten als die vollen Inhaber dieser Rechte behandelt werden; sie sollten diese Rechte in einer Weise wahrnehmen dürfen, die ihrer Fähigkeit, sich selbst eine Meinung zu bilden, Rechnung trägt. [EU]	As crianças vítimas devem ser consideradas e tratadas como titulares plenos dos direitos previstos na presente diretiva e devem poder exercer esses direitos de uma forma que tenha em conta a sua capacidade de formar as suas próprias opiniões.
	Punkt 8.3 der Entschädigungsvereinbarung enthält die Garantie der Č;NB, dass sie die Befugnis und Berechtigung besitzt, in den Kaufvertrag einzutreten und diesen zu verwirklichen und dass die Durchführung und Erfüllung des Kaufvertrages zu keiner Gesetzesverletzung führt. [EU]	A cláusula 8.3 do Acordo de Indemnizações contém a garantia do BNC de que este tem plenos poderes e autoridade para celebrar o Acordo de Aquisição e o pôr em prática e que a execução e concretização do Acordo de Aquisição não constituirá uma infracção de direito comum.
	Sämtliche, auch nach dem Beitritt anzuwendenden Maßnahmen, die staatliche Beihilfe darstellen und nicht einer der drei vorstehend genannten Kategorien zugeordnet werden können, sind ab dem Zeitpunkt des Beitritts als neue Beihilfen anzusehen. Demnach hat die Kommission alle Befugnisse, die Anwendung solcher Maßnahmen zu untersagen sowie anzuordnen, jede nach dem Beitritt rechtswidrig ausgezahlte Summe zurückzahlen zu lassen. [EU]	Todas as medidas ainda aplicáveis após a data da adesão que constituem auxílios estatais e não preenchem as condições acima enunciadas são considerados novos auxílios a partir da adesão; a Comissão tem, por isso, plenos poderes para proibir a aplicação dessas medidas e para ordenar a recuperação de quaisquer somas indevidamente pagas ao abrigo das mesmas após a adesão.
	Sie holen bei der Wahrnehmung der Aufgaben der Regulierungsstelle weder Weisungen von staatlichen, öffentlichen oder privaten Stellen ein noch nehmen sie welche entgegen und verfügen bei der Einstellung und Verwaltung des Personals der Regulierungsstelle über umfassende Entscheidungsgewalt. [EU]	Essas pessoas não devem pedir ou receber instruções de qualquer governo ou outra entidade pública ou privada quando executem as funções da entidade reguladora, e devem ter plenos poderes em matéria de recrutamento e gestão dos efetivos da entidade reguladora.
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