nichtig" : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

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	§ 22c Absatz 5 ÖSG besagt diesbezüglich, dass "Verträge zwischen Stromhändlern und [großen Strom-]Endverbrauchern zwingend vorzusehen [haben], dass diesen Endverbrauchern [...] kein Ökostrom, der den Stromhändlern von der Ökostromabwicklungsstelle zugewiesen wird [...], geliefert wird und keine Überwälzung von Ökostromaufwendungen erfolgt. Entgegenstehende Vertragsbestimmungen sind nichtig". [EU]	O § 22c, n.o 5, da lei estabelece a este respeito que os contratos entre os distribuidores de electricidade e os utentes finais grandes consumidores de electricidade devem prever obrigatoriamente que os distribuidores de electricidade não distribuam a estes utentes finais electricidade verde procedente dos centros de liquidação de electricidade verde e que não lhes repercutam os custos da dita electricidade verde.
	§ 22c Absatz 5 ÖSG: "Verträge zwischen Stromhändlern und Endverbrauchern haben für den Fall des Vorliegens eines Bescheids nach Abs. 1 zwingend vorzusehen, dass diesen Endverbrauchern ab dem Zeitpunkt der Entlastung der Quote der Stromhändler (§ 15 Abs. 1 Z 3 und Abs. 1a) kein Ökostrom, der den Stromhändlern von der Ökostromabwicklungsstelle zugewiesen wird (§ 19 Abs. 1), geliefert wird und keine Überwälzung von Ökostromaufwendungen erfolgt. Entgegenstehende Vertragsbestimmungen sind nichtig." [EU]	§ 22c, n.o 5 da lei: «Verträge zwischen Stromhändlern und Endverbrauchern haben für den Fall des Vorliegens eines Bescheids nach Abs. 1 zwingend vorzusehen, dass diesen Endverbrauchern ab dem Zeitpunkt der Entlastung der Quote der Stromhändler (§ 15 Abs. 1 Z 3 und Abs. 1a) kein Ökostrom, der den Stromhändlern von der Ökostromabwicklungsstelle zugewiesen wird (§ 19 Abs. 1), geliefert wird und keine Überwälzung von Ökostromaufwendungen erfolgt. Entgegenstehende Vertragsbestimmungen sind nichtig.».
	(6) Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 954/2006 wurde folglich für nichtig erklärt, soweit der für die Ausfuhren der von der Interpipe-Gruppe hergestellten Waren in die Europäische Union festgesetzte Antidumpingzoll denjenigen übersteigt, der anwendbar wäre, wenn bei Verkäufen über die verbundene Vertriebsgesellschaft keine Berichtigung des Ausfuhrpreises um eine Provision vorgenommen worden wäre. [EU]	O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 foi, consequentemente, anulado na medida em que o direito anti-dumping instituído para as exportações na União Europeia dos produtos fabricados e exportados pelo grupo Interpipe excedia o que seria aplicável se o preço de exportação não tivesse sido ajustado a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa comercial coligada.
	Abgesehen davon, dass sich das Vorbringen des Sachverständigen der französischen Behörden darauf beschränkt, Zweifel zu äußern, und daher nicht entscheidend ist, stellt die Kommission fest, dass nichts in Erwägung 100 nahe legt, dass nur explizite Bürgschaften nicht nichtig sind. [EU]	Além do facto de o perito das autoridades francesas se limitar a formular dúvidas e, portanto, não ser decisivo, a Comissão observa que nada no ponto 110 sugere que só as garantias explícitas não caducam.
	Abgesehen von diesen Nichtigkeitsfällen können die Gesellschaften aus keinem Grund inexistent, absolut oder relativ nichtig sein oder für nichtig erklärt werden. [EU]	Fora destes casos de invalidade, as sociedades não podem ser declaradas nulas, nem ficam sujeitas a qualquer outra causa de inexistência, de nulidade absoluta, de nulidade relativa ou de anulabilidade.
	Alle Begutachtungen, an denen er teilgenommen hat, gelten als null und nichtig und die betreffenden Vorschläge werden neu bewertet. [EU]	Os resultados de qualquer sessão de avaliação por análise interpares em que o perito tenha participado serão declarados nulos e sem efeito, sendo a(s) proposta(s) em causa avaliada(s) novamente.
	Alle Bestimmungen in Tarif- oder Einzelarbeitsverträgen oder sonstigen Kollektivvereinbarungen betreffend Zugang zur Beschäftigung, Entlohnung und sonstige Arbeits- und Kündigungsbedingungen sind von Rechts wegen nichtig, soweit sie für Arbeitnehmer, die Staatsangehörige anderer Mitgliedstaaten sind, diskriminierende Bedingungen vorsehen oder zulassen. [EU]	São nulas todas e quaisquer cláusulas de convenção colectiva ou individual ou de qualquer outra regulamentação colectiva respeitantes ao acesso ao emprego, à remuneração e às outras condições de trabalho e de despedimento, na medida em que prevejam ou autorizem condições discriminatórias relativamente aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros.
	Am 10. Februar 2009 erklärte das Gericht die Entscheidung der Kommission für nichtig und stellte fest, dass diese entschieden habe, keine Einwände zu erheben, obwohl ernsthafte Schwierigkeiten vorgelegen hätten, die sie zur Einleitung eines förmlichen Prüfverfahrens hätten veranlassen müssen. [EU]	Em 10 de fevereiro de 2009, o Tribunal anulou a decisão da Comissão, concluindo que esta tinha decidido não levantar objeções apesar da existência de dificuldades sérias que deveriam tê-la levado a dar início a um procedimento formal de investigação.
	Am 14. November 2003 reichte IZAR eine Klage gegen die Kommission vor dem Gericht erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften ein und beantragte, die zweite Ausdehnung des Verfahrens für nichtig zu erklären. [EU]	Em 14 de Novembro de 2003, a IZAR apresentou um recurso [6] contra a Comissão junto do Tribunal de Primeira Instância, solicitando a anulação da segunda extensão do procedimento.
	Am 15. Juni 2005 erklärte das Gericht die Entscheidung von 2003 in der Rechtssache T-349/03 wegen einer fehlerhaften Beurteilung des Minimalcharakters der Beihilfe für nichtig. [EU]	Em 15 de Junho de 2005, no quadro do processo T-349/03, o TPI anulou a decisão de 2003 por apreciação errada do carácter mínimo do auxílio.
	Am 17. Januar 2012 erklärte das Gericht (Siebte Kammer) in seinem Urteil in der Rechtssache T-135/2007 die Entscheidung vom 7. Februar 2007, mit der der Antrag der Italienischen Republik, Sondermaßnahmen zur Stützung des italienischen Geflügelfleischmarkts nach Artikel 14 der Verordnung (EWG) Nr. 2777/75 zu erlassen, abgelehnt wurde, für nichtig. [EU]	Em 17 de janeiro de 2012, o Tribunal Geral (Sétima Secção), no acórdão do processo T-135/2007 [8], anulou a decisão de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido das autoridades italianas de adoção de medidas excecionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.
	Am 22. September 2011 wies der Gerichtshof das Rechtsmittel Belgiens zurück und stellte fest, dass das Gericht zu Recht entschieden habe, die Entscheidung der Kommission von 2003 für nichtig zu erklären. [EU]	Em 22 de setembro de 2011, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela Bélgica, constatando que o Tribunal tinha anulado com razão a decisão da Comissão de 2003.
	Am 26. Juni 2008 erklärte das Gericht erster Instanz in seinem Urteil in der Rechtssache T-442/03 Teile der Entscheidung 2005/406/EG aus zwei Gründen für nichtig. [EU]	Em 26 de junho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância anulou, no processo T-442/03 [5], parte da decisão da Comissão por duas razões.
	Am 28. September 1998 legte die SIDE beim Gericht erster Instanz Rechtsmittel ein und beantragte, den letzten Satz von Artikel 1 der Entscheidung 1999/133/EG für nichtig zu erklären. [EU]	Por petição de 28 de Setembro de 1998, a SIDE recorreu ao Tribunal de Primeira Instância para que fosse anulado o último período do artigo 1.o da Decisão 1999/133/CE.
	Am 29. September 2010 erklärte das Gericht der Europäischen Union die Verordnung (EG) Nr. 881/2002, soweit sie die Sanabel betraf, für nichtig und begründete dies damit, dass die Verteidigungsrechte, das Recht auf gerichtliche Nachprüfung und das Eigentumsrecht missachtet worden waren. [EU]	Em 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002 no que se refere à Sanabel [3], considerando que os direitos da defesa, o direito a um recurso judicial e o direito de propriedade não tinham sido respeitados.
	Am 29. September 2010 erklärte das Gericht der Europäischen Union die Verordnung (EG) Nr. 881/2002, soweit sie Herrn Abdrabbah, Herrn Al-Faqih und Herrn Nasuf betraf, für nichtig und begründete dies damit, dass die Verteidigungsrechte, das Recht auf gerichtliche Nachprüfung und das Eigentumsrecht missachtet worden waren. [EU]	Em 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral [3] anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002 no que se refere a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf, considerando que os direitos da defesa, o direito a recurso judicial e o direito de propriedade não tinham sido respeitados.
	Am 3. April 2008 legte Foshan Shunde Rechtsmittel beim Gerichtshof ein und beantragte, das Urteil des Gerichts aufzuheben und die Verordnung (EG) Nr. 452/2007, soweit die Rechtsmittelführerin betroffen ist, für nichtig zu erklären. [EU]	Em 3 de Abril de 2008, a Foshan Shunde interpôs recurso no Tribunal de Justiça para anular o acórdão do Tribunal Geral em que pedia a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 em relação à recorrente.
	Am 6. März 2003 erließ das Gericht erster Instanz das Urteil, in dem es die angefochtene Entscheidung der Kommission für nichtig erklärte und der Kommission die Kosten der Kläger sowie ihre eigenen Kosten und Deutschland ihre und dem BdB seine eigenen Kosten auferlegte. [EU]	Em 6 de Março de 2003, o Tribunal de Primeira Instância proferiu um acórdão em que a anulava a Decisão impugnada e condenava a Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes bem como das suas próprias despesas e a Alemanha e a BdB no pagamento das respectivas despesas.
	Am 8. Juli 2008 erklärte das Gericht erster Instanz Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 428/2005 im Hinblick auf Huvis für nichtig. [EU]	Em 8 de Julho de 2008, o TPI [8] anulou o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 428/2005 no que diz respeito à Huvis.
	Am 8. Juli 2008 erklärte das Gericht erster Instanz Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 428/2005 in Bezug auf die Einführung des Antidumpingzolls auf Einfuhren von Waren, die von dem koreanischen Unternehmen Huvis Corp hergestellt und ausgeführt werden, für nichtig. [EU]	Em 8 de Julho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 482/2005, numa medida limitada, em relação ao direito anti-dumping instituído sobre as exportações para a Comunidade Europeia de mercadorias produzidas e exportadas pela empresa coreana Huvis Corp [4].
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