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Am 31. August 2005 legte diese letztgenannte Beschwerdeführerin weitere Informationen zu den Änderungen des Gesetzes vom 3. Mai 2004"Norme di principio in materia di assetto del sistema radiotelevisivo e della RAI - Radiotelevisione italiana S.p.a., nonché delega al Governo per l'emanazione del testo unico della radiotelevisione""Gasparri-Gesetz") (Grundsatzbestimmungen für die Grundordnung des Fernsehsystems und für die RAI - Radiotelevisione Italiana S.p.a. - sowie Ermächtigung der Regierung zum Erlass einheitlicher Vorschriften für den Fernsehsektor) vor, die den Fernsehsektor in Italien regeln. [EU] Em 31 de Agosto de 2005, a Sky Itália apresentou novas informações sobre as alterações à Lei de Bases do sistema de radiotelevisão e da RAI - Radiotelevisione Italiana S.p.a., que autoriza o Governo a adoptar um texto único para a radiotelevisão (a seguir denominada «Lei Gasparri»), de 3 de Maio de 2004, com vista a regulamentar o sector da televisão em Itália.

Awaji Materia (Thailand) Co. Ltd Samutprakarn [EU] Awaji Materia (Tailândia) Co. Ltd. Samutprakarn

Das Gesetz Nr. 9/1991 wurde bei der Kommission zusammen mit dem Gesetz Nr. 10/1991 mit der Bezeichnung "Norme per l'attuazione del Piano energetico nazionale in materia di uso razionale dell'energia, di risparmio energetico e di sviluppo delle fonti rinnovabili di energia" ("Durchführungsvorschriften zum nationalen Energieplan im Bereich rationaler Energieeinsatz, Energieeinsparungen und Entwicklung erneuerbarer Energieträger") angemeldet. [EU] A Lei n.o 9/1991 foi notificada à Comissão juntamente com a Lei n.o 10/1991 intitulada «Normas de execução do Plano energético nacional em matéria de uso racional da energia, de poupança energética e de desenvolvimento das fontes renováveis de energia».

Der geltende Antidumpingzoll beträgt 58,6 % für die Volksrepublik China und 58,9 % für Thailand, ausgenommen Thai Benkan Co. Ltd (0 %) und Awaji Materia Co. Ltd (7,4 %). [EU] O direito anti-dumping aplicável é de 58,6 % para a República Popular da China e de 58,9 % para a Tailândia, excepto no que diz respeito às empresas Thai Benkan Co. Ltd (0 %) e Awaji Materia Co. Ltd [5] (7,4 %).

Des Weiteren führt der auf Initiative der Regierung eingebrachte Gesetzesentwurf - atto camera 4163 "Disposizioni in materia di editoria e di diffusione della stampa quotidiana e periodica" eine weitere Änderung zu Artikel 5 des Gesetzes Nr. 62/2001 ein, die ausdrücklich von den beihilfefähigen Kosten alle Ausgaben ausschließt, die nicht für die Realisierung des Verlagserzeugnisses bestimmt sind, insbesondere Absatzförderungs- und Werbekosten. [EU] Além disso, o projecto de lei de iniciativa do Governo - acto da Câmara de Deputados n.o 4163 «Disposições para o sector da edição e da difusão da imprensa diária e periódica» - introduz uma alteração ao artigo 5. o da Lei n.o 62/2001, que exclui explicitamente dos custos elegíveis todas as despesas não destinadas à realização do produto editorial, em especial as despesas de promoção e de publicidade.

Die Laufzeit von zehn Jahren wurde nach der Anmeldung ausdrücklich in den Gesetzesentwurf der Regierung eingefügt, der der Abgeordnetenkammer am 16. Juli 2003 vorgelegt wurde (atto camera 4163 "Disposizioni in materia di editoria e di diffusione della stampa quotidiana e periodica"). [EU] A periodicidade de dez anos foi incluída expressamente, após a notificação, como uma alteração inserida no projecto de lei de iniciativa do Governo apresentado na Camâra dos Deputados em 16 de Julho de 2003, a.c. n.o 4163, «Disposições para o sector da edição e da difusão da imprensa diária e periódica».

Gesetzesdekret Nr. 97, Disposizioni urgenti in materia di monitoraggio e trasparenza dei meccanismi di allocazione della spesa pubblica, nonche' in materia fiscale e di proroga di termini (Dringlichkeitsvorschriften in Bezug auf die Überwachung und Transparenz von Mechanismen für die Zuteilung staatlicher Mittel sowie auf steuerlichem Gebiet und zur Verlängerung von Fristen) (Gazzetta Ufficiale Nr. 128 vom 3.6.2008). [EU] Decreto-legge n.o 97, Disposizioni urgenti in materia di monitoraggio e trasparenza dei meccanismi di allocazione della spesa pubblica, nonche' in materia fiscale e di proroga di termini (GU N.o 128 del 3/06/2008).

Gli interventi di cui alla presente legge sono subordinati al rispetto delle vigenti normative comunitarie in materia di aiuti di Stato, nonché alla definizione delle procedure di cui all'articolo 88, paragrafi 2 e 3, del Trattato istitutivo della Comunità europea". [EU] As medidas previstas na presente lei estão sujeitas ao cumprimento das regras da CE em matéria de auxílios estatais e à conclusão dos procedimentos previstos nos no 2 e 3 do artigo 88o do Tratado».

In Anwendung des Gesetzes 16/2007 vom 4. Juli 2007 zur Reform und Anpassung des Handelsrechts im Bereich der Rechnungslegung im Hinblick auf seine internationale Harmonisierung auf der Grundlage der Vorschriften der Europäischen Union (Ley de reforma y adaptación de la legislación mercantil en materia contable para su armonización internacional con base en la normativa de la Unión). [EU] Resultado da aplicação da Lei n.o 16/2007, de 4 de Julho de 2007, relativa à reforma e adaptação do direito das sociedades em matéria de contabilidade, para efeitos de harmonização internacional em conformidade com a legislação da União Europeia.

In Anwendung des Gesetzes 16/2007 vom 4. Juli 2007 zur Reform und Anpassung des Handelsrechts im Bereich der Rechnungslegung im Hinblick auf seine internationale Harmonisierung auf der Grundlage der Vorschriften der Europäischen Union (Ley de reforma y adaptación de la legislación mercantil en materia contable para su armonización internacional con base en la normativa de la Unión Europea). [EU] Resultado da aplicação da Lei n.o 16/2007, de 4 de Julho de 2007, relativa à reforma e adaptação do direito das sociedades em matéria de contabilidade, para efeitos de harmonização internacional em conformidade com a legislação da União Europeia.

Legge n. 241 del 7.8.1990, GU, serie generale N. 192, del 18.8.1990 recante "Nuove norme in materia di procedimento amministrativo e di diritto di accesso ai documenti amministrativi" (Neue Vorschriften im Bereich der Verwaltungsverfahren und des Rechts auf Zugang zu Verwaltungsdokumenten). [EU] Legge n. 241 del 7.8.1990, GU, serie generale N. 192, del 18.8.1990, referente a «Nuove norme in materia di procedimento amministrativo e di diritto di accesso ai documenti amministrativi» (novas normas em matéria de procedimento administrativo e de direito de acesso aos documentos administrativos).

Nach Auffassung Italiens ist darüber hinaus das zu verabschiedende Anerkennungssystem zumindest de facto im Zusammenhang mit der Reform der Bildungseinrichtungen zu sehen, die auf Grund der Vereinbarung zwischen dem Staat und den Regionen vom Mai 2000 nach Maßgabe der Bestimmungen von Artikel 17 des Gesetzes Nr. 196 vom 24. Juni 1997 über "Vorschriften zur Beschäftigungsförderung" (Norme in materia di promozione dell'occupazione) (nachstehend Gesetz 196/97) beschlossen wurde. [EU] Além disso, a Itália defendeu que o sistema de acreditação a adoptar foi, pelo menos de facto, associado à reestruturação dos organismos de formação, mediante o acordo entre o Estado e as regiões de Maio de 2000, com base no artigo 17.o da Lei n.o 196 de 24 de Junho de 1997, que estabelece «Normas em matéria de promoção do emprego» (a seguir denominada Lei n.o 196/97).

Stellen, die städtische öffentliche Verkehrsdienstleistungen auf folgenden Rechtsgrundlagen erbringen: 'Ley 7/1985 Reguladora de las Bases de Régimen Local de 2 de abril; Real Decreto legislativo 781/1986, de 18 de abril, por el que se aprueba el texto refundido de las disposiciones legales vigentes en materia de régimen local' und entsprechende regionale Vorschriften, falls vorhanden [EU] Entidades que prestam serviços públicos de transporte urbano nos termos da Lei n.o 7/1985, de 2 de abril, Reguladora de las Bases de Régimen Local; Real Decreto legislativo 781/1986, de 18 de abril, por el que se aprueba el texto refundido de las disposiciones legales vigentes en materia de régimen local y correspondiente legislación autonómica en su caso

Stellen, die städtische öffentliche Verkehrsdienstleistungen auf folgender Rechtsgrundlage erbringen: "Ley 7/1985 Reguladora de las Bases de Régimen Local of 2. April 1985; Real Decreto legislativo 781/1986, de 18 de abril, por el que se aprueba el texto refundido de las disposiciones legales vigentes en materia de régimen local" und entsprechende regionale Vorschriften, falls vorhanden. [EU] Entidades que prestam serviços públicos de transporte urbano nos termos da Lei 7/1985, de 2 de Abril, Reguladora de las Bases de Régimen Local; Real Decreto legislativo 781/1986, de 18 de Abril, por el que se aprueba el texto refundido de las disposiciones legales vigentes en materia de régimen local y correspondiente legislación autonómica en su caso.

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