ilegalmente : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

	German	Portuguese
	3: Mitteilung der Kommission über missbräuchlich gewährte Beihilfen), 34 (C/3/85/S. [EU]	3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente), 34 (C/3/85/p.
	Am 19. Dezember 2003 (D/58192) erinnerte die Kommission Italien erneut an die Verpflichtungen nach Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag und forderte die italienischen Behörden auf, die etwaigen Beihilfeempfänger auf die im Vertrag und in Artikel 14 des Rates (EG) Nr. 659/1999 vorgesehenen Folgen hinzuweisen, falls festgestellt werde, dass die genannten steuerlichen Anreize eine von der Kommission nicht genehmigte, rechtswidrige Beihilfe darstellen. [EU]	Em 19 de Dezembro de 2003 (D/58192), a Comissão recordou novamente à Itália as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e convidou as autoridades italianas a informarem os eventuais beneficiários dos incentivos das consequências previstas no Tratado e no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece regras de execução, caso se viesse a apurar que os referidos incentivos representam um auxílio a que tenha sido dada execução ilegalmente, sem autorização prévia da Comissão.
	Am 7. Oktober 1999 und am 12. Januar 2001 gingen bei der Kommission Beschwerden ein, denen zufolge Italien rechtswidrige Beihilfen für einzelne Forschungs- und Entwicklungsvorhaben (nachstehend "FuE-Vorhaben" genannt) in der italienischen Luftfahrtindustrie gewährt haben soll. [EU]	Em 7 de Outubro de 1999 e, de novo, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão recebeu uma denúncia alegando que a Itália concedera ilegalmente auxílios individuais a projectos de investigação e desenvolvimento («I&D») realizados pela indústria aeronáutica italiana.
	Andererseits muss die Vereinbarkeit gemäß der regionalen Ausnahmeregelung für staatliche Beihilfen anhand der Kriterien beurteilt werden, die in den zum Zeitpunkt der Beihilfegewährung geltenden Bestimmungen festgelegt sind, wie die Bekanntmachung der Kommission über die zur Beurteilung unrechtmäßiger staatlicher Beihilfen anzuwendenden Regeln vorsieht. [EU]	Por outro lado, a compatibilidade com a excepção regional aplicável aos auxílios estatais tem de ser apreciada em conformidade com os critérios objectivos estabelecidos nos dispositivos em vigor à data de concessão dos auxílios, de acordo com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente.
	Angesichts der Würdigung in Abschnitt IV ist die Kommission der Auffassung, dass das Vereinigte Königreich unter Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag im Rahmen der Regelung rechtswidrig Beihilfen gewährt hat. [EU]	À luz da análise efectuada na secção IV, a Comissão considera que o Reino Unido, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, concedeu auxílios ilegalmente ao abrigo do regime.
	Angesichts der Würdigung in Abschnitt IV ist die Kommission der Auffassung, dass das Vereinigte Königreich unter Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag im Rahmen des Modernisierungsprogramms für Fischfabriken der Shetland Fish Products Limited rechtswidrig Beihilfen gewährt hat. [EU]	À luz da análise efectuada na secção IV, a Comissão considera que o Reino Unido, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, concedeu um auxílio ilegalmente à Shetland Fish Products Limited ao abrigo do regime de melhoramento de fábricas de peixe.
	Angesichts der Würdigung in Abschnitt IV ist die Kommission der Auffassung, dass das Vereinigte Königreich unter Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag rechtswidrig Beihilfen für die Shetland Seafish Ltd gewährt hat, indem Anteile an dem Unternehmen unter Voraussetzungen und zu Konditionen erworben wurden, die ein privater Investor unter normalen marktwirtschaftlichen Bedingungen nicht angenommen hätte. [EU]	À luz da análise efectuada na secção IV, a Comissão considera que o Reino Unido, em violação do no 3 do artigo 88o do Tratado, concedeu um auxílio ilegalmente à Shetland Seafish Ltd ao adquirir acções na empresa em circunstâncias e condições que não teriam sido aceites por um investidor vulgar que opera numa economia de mercado.
	Angesichts der Würdigung in Abschnitt IV ist die Kommission der Auffassung, dass das Vereinigte Königreich unter Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag rechtswidrig Beihilfen im Rahmen des Modernisierungsprogramms für Fischereifahrzeuge gewährt hat. [EU]	À luz da análise efectuada na secção IV, a Comissão considera que o Reino Unido, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, concedeu ilegalmente um auxílio ao abrigo do regime de modernização dos navios de pesca.
	ANWENDBARE REGELN FÜR DIE BEURTEILUNG RECHTSWIDRIGER STAATLICHER BEIHILFEN [EU]	REGRAS APLICÁVEIS À APRECIAÇÃO DE AUXÍLIOS ESTATAIS CONCEDIDOS ILEGALMENTE
	Anzahl der Drittstaatsangehörigen, die beim illegalen Überschreiten oder beim Versuch des illegalen Überschreitens der Außengrenzen festgenommen wurden [EU]	O número de nacionais de países terceiros interceptados ao atravessarem ou ao tentarem atravessar a fronteira externa ilegalmente
	Anzahl von Drittstaatsangehörigen, die festgenommen werden, nachdem sie die Außengrenzen unrechtmäßig überschritten haben, einschließlich der Anzahl der Personen, die auf See festgenommen werden [EU]	O número de nacionais de países terceiros interceptados depois de terem atravessado a fronteira externa ilegalmente, incluindo o número de pessoas interceptadas no mar
	Auch wenn die Verordnung (EG) Nr. 1540/98 am 31. Dezember 2003 außer Kraft trat und die Bekanntmachung der Kommission über die zur Beurteilung unrechtmäßiger staatlicher Beihilfen anzuwendenden Regeln hierauf keinen Bezug nimmt, hat die Kommission die Absicht, diese Verordnung im vorliegenden Fall unter Verweis auf ihren umfangreichen Ermessensspielraum im Interesse einer einheitlichen Rechtspraxis anzuwenden. [EU]	Embora o Regulamento (CE) n.o 1540/98 tenha chegado ao seu termo em 31 de Dezembro de 2003, e não seja afectado pela comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente [8], a Comissão, com um objectivo de coerência e utilizando a sua ampla margem de apreciação, pretende aplicar esse regulamento no âmbito do presente procedimento.
	Auch wenn die Verordnung (EG) Nr. 1540/98 des Rates am 31. Dezember 2003 außer Kraft trat und die Bekanntmachung der Kommission über die zur Beurteilung unrechtmäßiger staatlicher Beihilfen anzuwendenden Regeln hierauf keinen Bezug nimmt, wird die Kommission diese Verordnung im Interesse einer einheitlichen Rechtspraxis im vorliegenden Fall anwenden. [EU]	Apesar de o Regulamento (CE) n.o 1540/98 ter expirado em 31 de Dezembro de 2003, e de a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente [8] não ser aplicável, no interesse de uma prática coerente, a Comissão aplicará este regulamento no caso presente.
	Auf der Grundlage der vorstehenden Ausführungen kommt die Kommission zu dem Schluss, dass § 8c (1a) KStG (Sanierungsklausel) eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellt, die rechtswidrig unter Verletzung von Artikel 108 Absatz 3 AEUV umgesetzt wurde. [EU]	Considerando o acima referido, a Comissão conclui que o regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais (artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, «Sanierungsklausel») constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que foi aplicado ilegalmente, violando o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
	Auf der Grundlage der vorstehenden Erwägungen stellt die Kommission fest, dass Griechenland die in Rede stehenden Beihilfen unter Verletzung von Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag und damit rechtswidrig gewährt hat, und kommt zu dem Schluss, dass bestimmte Teile der Maßnahme nicht mit dem EG-Vertrag, insbesondere nicht mit Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe b in der Auslegung der Mitteilung vom 10. Oktober 2001, vereinbar sind - [EU]	Na sequência do exposto, a Comissão verifica que a Grécia executou ilegalmente o auxílio em questão, infringindo o artigo n.o 88, n.o 3, e conclui pela incompatibilidade parcial da medida com o Tratado, nomeadamente com o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), tal como interpretado na Comunicação de 10 de Outubro de 2001.
	Auf dieser Grundlage erließ der Rat am 29. Juni 1998 die Verordnung (EG) Nr. 1540/98, die vom 1. Januar 1999 bis 31. Dezember 2003 in Kraft war und die gemäß der Bekanntmachung der Kommission über die zur Beurteilung unrechtmäßiger staatlicher Beihilfen anzuwendenden Regeln auf alle in diesem Zeitraum gewährten rechtswidrigen Beihilfen zur Anwendung kommt. [EU]	Nesta base, em 29 de Junho de 1998, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1540/98, que esteve em vigor de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2003, e que se aplica a qualquer auxílio ilegal concedido durante este período, em conformidade com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente [15].
	Auf Ersuchen eines Mitgliedstaats, der einem plötzlichen und außergewöhnlichen Druck ausgesetzt ist, insbesondere durch den Zustrom einer großen Anzahl von Drittstaatsangehörigen an bestimmten Stellen der Außengrenzen, die versuchen, illegal in sein Hoheitsgebiet einzureisen, kann die Agentur gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 863/2007 zeitlich befristet ein oder mehrere europäische Grenzschutzteams (im Folgenden 'Team(s)' genannt) im Hoheitsgebiet des anfordernden Mitgliedstaats für einen angemessenen Zeitraum einsetzen." [EU]	A pedido de um Estado-Membro, confrontado com uma situação de pressão urgente e excepcional, especialmente em virtude do afluxo a certos pontos das fronteiras externas de um grande número de nacionais de países terceiros que procuram entrar ilegalmente no seu território, a Agência pode destacar, por um período limitado, uma ou mais equipas de guardas de fronteiras europeias ("equipas") para o território do Estado-Membro requerente pelo período adequado, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 863/2007.».
	Auf Ersuchen eines Mitgliedstaats, der einem plötzlichen und außergewöhnlichen Druck ausgesetzt ist, insbesondere durch den Zustrom einer großen Anzahl von Drittstaatsangehörigen an bestimmten Stellen der Außengrenzen, die versuchen, illegal in sein Hoheitsgebiet einzureisen, kann die Agentur zeitlich befristet ein oder mehrere Soforteinsatzteams für Grenzsicherungszwecke (im Folgenden als 'Team(s)' bezeichnet) im Hoheitsgebiet des anfordernden Mitgliedstaats für den angemessenen Zeitraum nach Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 863/2007 einsetzen. [EU]	A pedido de um Estado-Membro, confrontado com uma situação de pressão urgente e excepcional, especialmente em virtude do afluxo a certos pontos das fronteiras externas de um grande número de nacionais de países terceiros que procuram entrar ilegalmente no seu território, a Agência pode destacar, por um período limitado, uma ou mais equipas de intervenção rápida nas fronteiras para o território do Estado-Membro requerente pelo período adequado, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 863/2007.
	Aufgrund der rechtlichen Würdigung ist die Kommission zu der Auffassung gelangt, dass die Tschechische Republik gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag verstoßen hat und somit im Rahmen der in Frage stehenden Beihilferegelung unrechtmäßigerweise Beihilfen gewährt hat. [EU]	À luz da análise jurídica, a Comissão considera que a República Checa, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, concedeu ilegalmente um auxílio ao abrigo do regime de auxílio em questão.
	Aus dem Fonds werden nur Maßnahmen zur Unterbringung der in Artikel 6 Buchstabe c genannten Personen in Unterkünften gefördert, die von Bereichen oder Zentren getrennt sind, die ausschließlich für Personen, denen die Einreise verweigert wurde, oder für Personen bestimmt sind, die nach dem unrechtmäßigen Überschreiten einer Außengrenze oder bei der Annäherung an die Außengrenze im Hinblick auf die unrechtmäßige Einreise in das Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten aufgegriffen wurden. [EU]	O Fundo só deve apoiar acções relacionadas com o alojamento de pessoas referidas na alínea c) do artigo 6.o que esteja separado das zonas e centros destinados a pessoas cuja entrada foi recusada e a pessoas que tenham sido interceptadas após terem atravessado ilegalmente uma fronteira externa, ou ao aproximarem-se de uma fronteira externa com o objectivo de entrar ilegalmente no território dos Estados-Membros.
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