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Anfechtung einer harmonisierten Norm [EU] Procedimento de oposição a uma norma harmonizada

Angesichts der bisherigen Erfahrungen sollte der zurzeit geltende äußerste Termin für die Anzeige dieser Informationen durch eine Bestimmung ersetzt werden, die gewährleistet, dass die Anzeige durch die Mitgliedstaaten und die Kommission zum frühestmöglichen Zeitpunkt und auf koordinierte und harmonisierte Weise erfolgt. [EU] À luz da experiência adquirida, a actual data limite para a apresentação dessa informação deve ser substituída por uma disposição que garanta que essa apresentação seja feita pelos Estados-Membros e pela Comissão tão cedo quanto possível e de forma coordenada e harmonizada.

Anhand der Stellungnahme des gemäß Artikel 5 der Richtlinie 98/34/EG eingerichteten Ausschusses beschließt die Kommission, ob die Fundstelle der betreffenden harmonisierten Norm im Amtsblatt der Europäischen Union zu veröffentlichen, nicht zu veröffentlichen, unter Vorbehalt zu veröffentlichen, zu belassen, unter Vorbehalt zu belassen oder zu streichen ist. [EU] Em função do parecer do Comité criado ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, a Comissão toma a decisão de publicar, não publicar, publicar com restrições, manter, manter com restrições ou suprimir as referências à norma harmonizada em questão no Jornal Oficial da União Europeia.

Anhang VII der Verordnung (EG) Nr. 810/2009 sollte geändert werden, um eine einheitliche Anwendung der Codes, die über die Erfassung der Visuminhaber und ihrer Fingerabdrücke im VIS Auskunft geben, sicherzustellen. [EU] O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 810/2009 deve ser alterado a fim de garantir a aplicação harmonizada pelos Estados-Membros dos códigos relativos ao registo no VIS dos titulares de vistos e das suas impressões digitais.

Annahme des Gesetzes über Landwirtschaft, Lebensmittel und ländliche Entwicklung sowie Schaffung eines angemessenen Rechtsrahmens für die einheitliche Umsetzung der einschlägigen politischen Maßnahmen. [EU] Adoptar legislação em matéria de agricultura, de alimentação e de desenvolvimento rural e criar um quadro jurídico que permita uma aplicação harmonizada das políticas nestes três domínios.

Auch für die laufende nachträgliche Überwachung der anerkannten Organisationen, bei der beurteilt wird, inwieweit sie diese Verordnung befolgt haben, ist eine harmonisierte und zentralisierte Vorgehensweise wirksamer. [EU] A vigilância permanente a posteriori das organizações reconhecidas, a fim de avaliar a sua conformidade com o presente regulamento, pode ser realizada mais eficientemente de forma harmonizada e centralizada.

Aufbau und Unterhaltung einer Datenbank/von Datenbanken mit Informationen zu allen registrierten Stoffen, mit dem Einstufungs- und Kennzeichnungsverzeichnis und mit der harmonisierten Einstufungs- und Kennzeichnungsliste. [EU] Criação e manutenção de bases de dados com informações sobre todas as substâncias registadas, com o inventário de classificação e rotulagem e com a lista harmonizada de classificação e rotulagem.

Auf der Grundlage der Entschließung A.949(23) der IMO und im Anschluss an die von der Kommission, der Europäischen Agentur für die Sicherheit des Seeverkehrs (nachstehend "Agentur" genannt) und den Mitgliedstaaten in Kooperation durchgeführten Arbeiten müssen die grundlegenden Bestimmungen, die Pläne für die Aufnahme von auf Hilfe angewiesenen Schiffen enthalten sollten, festgelegt werden, um eine harmonisierte und wirksame Durchführung dieser Maßnahme zu gewährleisten und den Umfang der Verpflichtungen der Mitgliedstaaten zu klären. [EU] Com base na Resolução A.949(23) da OMI e na sequência dos trabalhos realizados em cooperação entre a Comissão, a Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») e os Estados-Membros, afigura-se necessário precisar as disposições essenciais que os planos para o acolhimento de navios que precisam de assistência deverão conter, a fim de assegurar uma aplicação harmonizada e eficaz desta medida e de clarificar o âmbito das obrigações que incumbem aos Estados-Membros.

Aufgrund der Stellungnahme des Ausschusses entscheidet die Kommission, die Fundstelle der betreffenden harmonisierten Norm im Amtsblatt der Europäischen Union zu veröffentlichen, nicht zu veröffentlichen, mit Einschränkungen zu veröffentlichen, zu belassen, mit Einschränkungen zu belassen oder zu streichen. [EU] Face ao parecer do Comité, a Comissão toma uma decisão de publicação, de não publicação, de publicação com restrições, de manutenção, de manutenção com restrições ou de supressão das referências à norma harmonizada em questão no Jornal Oficial da União Europeia.

Aufgrund der Stellungnahme des Ausschusses entscheidet die Kommission, ob die Verweise auf die betreffenden harmonisierten Normen im Amtsblatt der Europäischen Union zu veröffentlichen, unter Vorbehalt zu veröffentlichen, zu belassen, unter Vorbehalt zu belassen, nicht zu veröffentlichen oder zu streichen sind. [EU] Face ao parecer do Comité, a Comissão toma uma decisão de publicação, de não publicação, de publicação com restrições, de manutenção, de manutenção com restrições ou de supressão das referências à norma harmonizada em questão no Jornal Oficial da União Europeia.

Aufgrund der unterschiedlichen örtlichen Gegebenheiten sollte die praktische Anwendung bestimmter Rechtsvorschriften von den diplomatischen Missionen und konsularischen Vertretungen der Mitgliedstaaten an den einzelnen Standorten gemeinsam bewertet werden, damit für eine einheitliche Anwendung der Rechtsvorschriften gesorgt wird, um "Visa-Shopping" und eine Ungleichbehandlung der Visumantragsteller zu vermeiden. [EU] Dadas as diferenças a nível das circunstâncias locais, a aplicação prática de disposições legislativas específicas deverá ser apreciada entre as missões diplomáticas e os postos consulares específicos dos Estados-Membros, a fim de assegurar a aplicação harmonizada das disposições legislativas para evitar o «visa shopping» e o tratamento desigual dos requerentes de visto.

Aufgrund der von der Europäischen Kommission erteilten Normungsaufträge M/329 und M/407 erarbeitete das ETSI die harmonisierte Norm EN 302 065 für allgemeine UWB-Geräte, die harmonisierte Norm EN 302 500 für UWB-Ortsverfolgungsgeräte und die harmonisierte Norm EN 302 435 für BMA-Geräte. [EU] No âmbito dos mandatos M/329 e M/407 da CE, o ETSI elaborou a norma harmonizada EN 302 065 para equipamentos UWB (banda ultralarga) genéricos, a norma harmonizada EN 302 500 para equipamentos UWB de localização e a norma harmonizada EN 302 435 para equipamentos BMA.

Aufgrund des von der Europäischen Kommission erteilten Normungsauftrags M/329 erarbeitet ETSI derzeit europäische Normen wie die harmonisierte Norm EN 302 065 für die Ultrabreitbandtechnik, wobei ETSI möglichen Gesamteffekten, sofern dadurch funktechnische Störungen verursacht werden können, und den Kompatibilitätsuntersuchungen der CEPT Rechnung trägt. [EU] Em resposta ao mandato M/329 da Comissão Europeia, o ETSI está a elaborar normas europeias, entre as quais a norma harmonizada EN 302 065 para a tecnologia de banda ultralarga, que terá em conta potenciais efeitos agregados, caso tais efeitos possam dar origem a interferências prejudiciais, assim como os estudos de compatibilidade efectuados pela CEPT.

Ausarbeitung eines Reformentwurfs für eine Lohngesetzgebung für den öffentlichen Sektor, insbesondere Einrichtung einer Zentralen Zahlungsstelle für die Auszahlung der Löhne, Festlegung einheitlicher Grundsätze und eines einheitlichen Zeitplans für die Schaffung einer rationalisierten, einheitlichen Tarifordnung für staatlichen Sektor, kommunale Behörden und sonstige öffentliche Stellen [EU] Adoptar um projecto de reforma da legislação salarial no sector público, incluindo, nomeadamente, a criação de uma única autoridade de pagamento para o pagamento de salários, a introdução de princípios unificados e um calendário para estabelecer uma tabela salarial unificada e harmonizada do sector público a aplicar a este sector, às autoridades locais e a outros organismos

Aus den von den spanischen Behörden, den anderen nationalen Behörden, dem Europäischen Komitee für Normung (CEN) und dem gemäß Richtlinie 98/34/EG eingesetzten Ständigen Ausschuss vorgelegten Informationen geht eindeutig hervor, dass nicht mehr davon ausgegangen werden kann, dass durch die Einhaltung der harmonisierten Norm EN 71-1:1998 "Sicherheit von Spielzeug - Teil 1: Mechanische und physikalische Eigenschaften" die grundlegenden Sicherheitsanforderungen erfüllt werden; betroffen sind Klausel 4.6 dieser Norm und Klausel 8.14 hinsichtlich des 24 stündigen Eintauchens in Flüssigkeit. [EU] Consequentemente, tendo por base a informação apresentada pelas autoridades espanholas, outras autoridades nacionais, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Permanente instituído pela Directiva 98/34/CE, torna-se evidente que o cumprimento da norma harmonizada EN 71-1:1998 «Segurança dos brinquedos - Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas» não pode continuar a ser considerado como estando em conformidade com os requisitos essenciais de segurança do ponto 4.6 e do ponto 8.14 desta norma, no que se refere ao ensaio de submersão durante 24 horas.

Aus der Norm EN 3-9:2006 selbst, den Auskünften der Behörden der Mitgliedstaaten, des CEN und der Industrie und der Bewertung aller Aspekte ergibt sich daher, dass die harmonisierte Norm EN 3-9:2006 den entsprechenden grundlegenden Anforderungen der Richtlinie 97/23/EG nicht ausreichend Rechnung trägt. [EU] Por conseguinte, com base na norma EN 3-9:2006, nas informações recebidas no âmbito da consulta das autoridades nacionais, do CEN e da indústria, e no seguimento da avaliação de todos os aspectos considerados, conclui-se que a norma harmonizada EN 3-9:2006 não cumpre os requisitos essenciais correspondentes da Directiva 97/23/CE.

Außerdem ist für jedes Kriterium ein Probenahmeplan festzulegen, damit eine harmonisierte Durchführung gewährleistet ist. [EU] Por outro lado, deve ser definido um plano de amostragem para cada critério, a fim de garantir uma aplicação harmonizada.

Beantragt ein Hersteller eine Europäische Technische Bewertung, so wird ein Europäisches Bewertungsdokument von der Organisation Technischer Bewertungsstellen für ein Bauprodukt erstellt und angenommen, das nicht oder nicht vollständig von einer harmonisierten Norm erfasst ist und dessen Leistung in Bezug auf seine Wesentlichen Merkmale nicht vollständig anhand einer bestehenden harmonisierten Norm bewertet werden kann, weil unter anderem [EU] Na sequência de um pedido de Avaliação Técnica Europeia apresentado por um fabricante, é elaborado e aprovado pela organização dos OAT um Documento de Avaliação Europeu para qualquer produto de construção não abrangido parcial ou totalmente por normas harmonizadas, para o qual o desempenho relativamente às suas características essenciais não possa ser integralmente avaliado de acordo com uma norma harmonizada existente, devido, nomeadamente, a uma das seguintes razões:

Bei den Kontingenten im Reissektor ist einheitlich die Möglichkeit vorzusehen, dass ein Marktteilnehmer auf Mengen von weniger als 20 Tonnen verzichtet, wenn diese ihm nach Anwendung eines Zuteilungskoeffizienten zugeteilt werden. [EU] No que respeita aos contingentes no sector do arroz, importa prever, de forma harmonizada, a possibilidade de um operador renunciar às quantidades inferiores a 20 toneladas quando estas lhe são atribuídas após aplicação de um coeficiente de atribuição.

Bei den Teilen des Qualitätssicherungssystems, die der einschlägigen harmonisierten Norm entsprechen, wird angenommen, dass sie den entsprechenden Anforderungen der Nummer 2.2 entsprechen. [EU] Presume-se que os elementos do sistema de qualidade conformes com a norma harmonizada aplicável estão conformes com os requisitos correspondentes referidos no ponto 2.2.

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