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Abweichend vom Grundsatz der freien Wahl des Antragstellers nach Absatz 2 kann der Aufnahmemitgliedstaat bei Berufen, deren Ausübung eine genaue Kenntnis des einzelstaatlichen Rechts erfordert und bei denen Beratung und/oder Beistand in Bezug auf das einzelstaatliche Recht ein wesentlicher und beständiger Teil der Berufsausübung ist, entweder einen Anpassungslehrgang oder eine Eignungsprüfung vorschreiben. [EU] Em relação às profissões cujo exercício exige um conhecimento preciso do direito nacional e em que o aconselhamento e/ou a prestação de assistência em matéria de direito nacional constitui um elemento essencial e constante, o Estado-Membro de acolhimento poderá, em derrogação do princípio enunciado no n.o 2, nos termos do qual o requerente tem um direito de opção, impor um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão.

AKTENEINSICHT, JURISTISCHER BEISTAND, VERTRAULICHKEIT UND FRISTEN [EU] ACESSO AO PROCESSO, REPRESENTAÇÃO, CONFIDENCIALIDADE E APLICAÇÃO NO TEMPO

Angesichts der außergewöhnlichen Umstände in den betreffenden Mitgliedstaaten sollte sie rückwirkend - je nach Status des antragstellenden Mitgliedstaats entweder ab dem Haushaltsjahr 2010 oder ab dem Zeitpunkt, an dem der finanzielle Beistand zur Verfügung gestellt wurde - für die Zeiträume gelten, in denen die Mitgliedstaaten eine finanziellen Beistand der Union oder anderer Mitgliedstaaten des Euro-Währungsgebiets erhalten haben, um gravierenden Schwierigkeiten in Bezug auf ihre finanzielle Stabilität zu begegnen. [EU] Tendo em conta a situação excepcional dos Estados-Membros envolvidos, o presente regulamento deverá aplicar-se a título retroactivo, a partir do exercício orçamental de 2010 ou da data em que a assistência financeira tenha sido posta à disposição, consoante o estatuto do Estado-Membro requerente, aos períodos durante os quais os Estados-Membros em causa receberam assistência financeira da União ou de outros Estados-Membros da área do euro para fazerem face a graves dificuldades de estabilidade financeira.

Angesichts der außergewöhnlichen Umstände in den betroffenen Mitgliedstaaten sollte sie rückwirkend - je nach Status des antragstellenden Mitgliedstaats entweder ab dem Haushaltsjahr 2010 oder ab dem Tag, an dem der finanzielle Beistand zur Verfügung gestellt wurde - für die Zeiträume gelten, in denen die Mitgliedstaaten einen finanziellen Beistand der Union oder anderer Mitgliedstaaten des Euro-Währungsgebiets erhalten haben, um gravierenden Schwierigkeiten in Bezug auf ihre finanzielle Stabilität zu begegnen. [EU] Dadas as circunstâncias excecionais dos Estados-Membros em causa, o regulamento deverá ser aplicado retroactivamente, a partir do exercício orçamental de 2010 ou da data em que a assistência financeira tenha sido disponibilizada, dependendo do estatuto do Estado-Membro requerente, aos períodos durante os quais os Estados-Membros receberam assistência financeira da União ou de outros Estados-Membros da área do euro para fazer face a diificuldades graves no que respeita à sua estabilidade financeira.

Angesichts dieser gravierenden wirtschaftlichen und finanziellen Störung, die durch außergewöhnliche Umstände, die sich der Kontrolle der Regierung entziehen, bedingt sind, hat Portugal am 7. April 2011 offiziell um finanziellen Beistand durch die Europäische Union, die Mitgliedstaaten, deren Währung der Euro ist, und den Internationalen Währungsfonds ("IWF") ersucht, um damit ein politisches Programm zu stützen, das das Vertrauen wiederherstellen, die Rückkehr der Wirtschaft zu einem nachhaltigen Wachstum ermöglichen und die Finanzstabilität in Portugal, dem Euro-Währungsgebiet und der Union erhalten soll. [EU] Perante esta grave perturbação económica e financeira, provocada por circunstâncias excepcionais fora do controlo do governo, em 7 de Abril de 2011, Portugal solicitou oficialmente assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros cuja divisa é o euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), tendo em vista apoiar um programa de políticas para restaurar a confiança e permitir o regresso da economia a um crescimento sustentável e, desse modo, salvaguardar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na União.

Anwälte, die als Beistand oder Vertreter einer Partei auftreten, haben bei der Kanzlei außerdem einen Ausweis zu hinterlegen, mit dem ihre Berechtigung, vor einem Gericht eines Mitgliedstaats oder eines anderen Vertragsstaats des EWR-Abkommens aufzutreten, bescheinigt wird. [EU] O advogado que assista ou represente uma parte deve, além disso, apresentar na Secretaria um documento de legitimação comprovativo de que está autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE.

Art. 35 Abs. 5 und Art. 39 Abs. 1 Unterabs. 3 der Verfahrensordnung betreffen die Bescheinigung, die vom Anwalt des Klägers und vom Anwalt, der gegebenenfalls als Beistand des Bevollmächtigten des Beklagten auftritt, bei der Kanzlei zu hinterlegen ist. [EU] Os artigos 35.o, n.o 5, e 39.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo dizem respeito ao documento de legitimação que deve ser apresentado na Secretaria pelo advogado do demandante e pelo advogado que eventualmente assiste o agente do demandado.

Auch wenn der Bruttofinanzierungsbedarf nach dem Basisszenario bis zum ersten Quartal 2013 in voller Höhe gedeckt wird und die Regierung ihren Zugang zur Marktfinanzierung weiter ausbauen kann, sprechen die unvollendete Reformagenda und die erheblichen Risiken, mit denen das Basisszenario behaftet ist, für den Antrag Rumäniens auf einen vorsorglichen finanziellen Beistand als Folgemaßnahme zu dem mit Entscheidung 2009/458/EG des Rates vom 6. Mai 2009 über einen gegenseitigen Beistand für Rumänien gewährten Beistand. [EU] Embora, segundo o cenário de base do programa económico global, as necessidades brutas de financiamento até ao primeiro trimestre de 2013 estejam totalmente cobertas e o Governo continue a melhorar o seu acesso ao financiamento nos mercados, o facto de o programa de reformas ainda não estar concluído e os riscos substanciais que ameaçam o cenário de base, levam a Roménia a solicitar uma assistência financeira, a título preventivo, como complemento da assistência concedida ao abrigo da Decisão 2009/458/CE do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que concede assistência mútua à Roménia [1].

Auf Antrag Irlands hat der Rat dem Land finanziellen Beistand gewährt (Durchführungsbeschluss 2011/77/EU), um ein rigoroses Wirtschafts- und Finanzreformprogramm zu stützen, das das Vertrauen wiederherstellen, die Rückkehr der Wirtschaft zu einem nachhaltigen Wachstum ermöglichen und die Finanzstabilität in Irland, dem Euro-Währungsgebiet und der Union erhalten soll. [EU] Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a este país (Decisão de Execução 2011/77/UE [2]) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na União.

Auf Antrag Portugals hat der Rat dem Land finanziellen Beistand gewährt (Durchführungsbeschluss 2011/344/EU), um ein rigoroses Wirtschafts- und Finanzreformprogramm zu stützen, das das Vertrauen wiederherstellen, die Rückkehr der Wirtschaft zu einem nachhaltigen Wachstum ermöglichen und die Finanzstabilität in Portugal, dem Euro-Währungsgebiet und der Union erhalten soll. [EU] Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a este país (Decisão de Execução 2011/344/UE [2]) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na União.

Auf Antrag Portugals hat der Rat dem Land finanziellen Beistand gewährt (Durchführungsbeschluss 2011/344/EU des Rates), um ein rigoroses Wirtschafts- und Haushaltskonsolidierungsprogramm (im Folgenden "Programm") zu stützen, das das Vertrauen wiederherstellen, die Rückkehr der Wirtschaft zu einem nachhaltigen Wachstum ermöglichen und die Finanzstabilität in Portugal, dem Euro-Währungsgebiet und der Union erhalten soll. [EU] Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE [2]) para apoiar um ambicioso programa de ajustamento económico e financeiro («Programa») destinado a restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na União.

Auf der Grundlage von Artikel 122 Absatz 2 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union, nach dem einem Mitgliedstaat, der aufgrund außergewöhnlicher Ereignisse, die sich seiner Kontrolle entziehen, von Schwierigkeiten betroffen oder von gravierenden Schwierigkeiten ernstlich bedroht ist, ein finanzieller Beistand der Union gewährt werden kann, wurde mit der Verordnung (EU) Nr. 407/2010 des Rates vom 11. Mai 2010 zur Einführung eines europäischen Finanzstabilisierungsmechanismus ein solcher Mechanismus eingeführt, um die finanzielle Stabilität der Union zu erhalten. [EU] Nos termos do artigo 122.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê a possibilidade de a União conceder ajuda financeira a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não possa controlar, o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira [3] instituiu esse mecanismo com o objectivo de preservar a estabilidade financeira da União.

Aufgrund dieser schwerwiegenden Störungen von Wirtschaft und Finanzwelt, die durch außergewöhnliche, über die Kontrolle durch die Regierung hinausgehende Vorfälle verursacht wurden, baten die irischen Behörden die Europäische Union, die Mitgliedstaaten, deren Währung der Euro ist, und den Internationalen Währungsfonds (IWF) am 21. November 2010 offiziell um finanziellen Beistand, um die Wirtschaft wieder auf einen nachhaltigen Wachstumspfad zurückzuführen, die ordnungsgemäße Funktionsweise des Bankensystems zu gewährleisten sowie die finanzielle Stabilität in der Union und im Euroraum zu wahren. [EU] Perante esta grave perturbação económica e financeira causada por ocorrências excepcionais fora do controlo do Governo, as autoridades irlandesas pediram oficialmente assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros cuja divisa é o euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI) em 21 de Novembro de 2010, para apoiar o regresso da economia a um crescimento sustentável, assegurar um sistema bancário em bom funcionamento e salvaguardar a estabilidade financeira na União e na zona euro.

Aus denselben Gründen kann der Gerichtshof nach Anhörung des Betroffenen und des Generalanwalts jederzeit durch mit Gründen versehenen Beschluss entscheiden, einen Bevollmächtigten, Beistand oder Anwalt vom Verfahren auszuschließen. [EU] 2 Pelos mesmos motivos, o Tribunal pode, a todo o tempo, ouvidos o interessado e o advogado-geral, decidir afastar do processo, mediante despacho fundamentado, um agente, um consultor ou um advogado.

Aus operativen Gründen sollten die betreffenden Mitgliedstaaten aufgefordert werden, den finanziellen Beistand auf einem besonderen Konto bei ihrer nationalen Zentralbank zu deponieren und die fälligen Beträge einige Tage vor Fälligkeit auf ein Konto bei der Europäischen Zentralbank zu überweisen. [EU] Por razões operacionais, o Estado-Membro em questão deverá ser convidado a depositar o apoio financeiro recebido numa conta especial no banco central nacional e a transferir os montantes em dívida para uma conta no Banco Central Europeu alguns dias antes das datas de vencimento.

Außerdem habe die Erhöhung der Beteiligung eindeutig dem alleinigen Zweck gedient, der Holdinggesellschaft angesichts der Finanzkrise finanziellen Beistand zu leisten. [EU] Além disso, a empresa defendeu que o aumento da participação se teria clara e exclusivamente destinado a prestar apoio financeiro à holding, devido à crise financeira.

Bei Anträgen nach diesem Artikel werden der Beistand und die Vertretung nach Artikel 45 Buchstabe b durch die Zentrale Behörde des ersuchten Mitgliedstaats entweder unmittelbar oder über öffentliche Aufgaben wahrnehmende Einrichtungen oder andere Stellen oder Personen geleistet. [EU] Para os pedidos previstos no presente artigo, a assistência e a representação para efeitos da alínea b) do artigo 45.o são assegurados pela autoridade central do Estado-Membro requerido, directamente ou através de autoridades públicas ou outras entidades ou pessoas.

Beistand (Beratung und/oder Vertretung) im Rahmen eines außergerichtlichen Verfahrens O [EU] Apoio (assistência jurídica e/ou representação) no âmbito de um procedimento extrajudicial O

Beistand (Beratung und/oder Vertretung) im Rahmen eines geplanten Gerichtsverfahrens O [EU] Apoio (assistência jurídica e/ou representação) no âmbito de uma acção judicial que tenciona propor O

Beistand (Beratung und/oder Vertretung) im Rahmen eines laufenden Gerichtsverfahrens O [EU] Apoio (assistência jurídica e/ou representação) num processo em curso O

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