befreien : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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1974 entschied der Gerichtshof, dass eine Maßnahme, die die Unternehmen eines bestimmten Industriezweigs von den finanziellen Lasten befreien soll, die sich aus der normalen Anwendung des Steuersystems ergeben (ohne dass diese Befreiung aufgrund der Natur und des inneren Aufbaus des Steuersystems gerechtfertigt wäre) eine staatliche Beihilfe darstellt. [EU]

O Tribunal decidiu em 1974 [32] que as medidas destinadas a isentar empresas de um determinado setor dos encargos decorrentes da aplicação normal de um sistema fiscal (sem que existisse uma justificação para esta isenção com base na natureza ou na economia desse sistema) constituem auxílios estatais.

1974 erklärte der Gerichtshof, dass eine Maßnahme, die die Unternehmen eines bestimmten Industriezweigs von den finanziellen Lasten befreien soll, die sich aus der normalen Anwendung des Steuersystems ergeben (ohne dass diese Befreiung aufgrund der Natur und des inneren Aufbaus des Steuersystems gerechtfertigt wäre) eine staatliche Beihilfe darstellt. [EU]

O Tribunal decidiu em 1974 [55] que as medidas destinadas a isentar parcialmente empresas de um determinado setor dos encargos decorrentes da aplicação normal de um sistema fiscal (sem que existisse uma justificação para esta isenção com base na natureza ou na economia desse sistema) constituem auxílios estatais.

62 Die formalen Regelungen eines leistungsorientierten Plans können es einem Unternehmen gestatten, sich von seinen Verpflichtungen aus dem Plan zu befreien. [EU]

62 Os termos formais de um plano de benefícios definidos podem permitir que uma entidade dê por terminada a sua obrigação prevista no plano.

.8 Auf jeder Seite des Schiffes muss mindestens eine den Anforderungen des Absatzes 6.1.1 des LSA-Codes entsprechende Einbootungsleiter vorhanden sein. Die Verwaltung des Flaggenstaates kann ein Schiff von dieser Vorschrift befreien, sofern der Freibord zwischen der beabsichtigten Einbootungsposition und der Wasserlinie bei jedem Trimm und jeder Krängung des unbeschädigten Schiffes sowie bei den beschriebenen Trimms und der beschriebenen Krängung des beschädigten Schiffes nicht mehr als 1,5 Meter beträgt. [EU]

.8 Deve existir, pelo menos, uma escada de embarque que satisfaça as prescrições do parágrafo 6.1.6 do Código LSA a cada bordo do navio; a Administração do Estado de bandeira pode dispensar um navio desta prescrição desde que, em todas as condições de caimento e adornamento sem avaria e prescritas após avaria, o bordo livre entre o posto de embarque considerado e a linha de flutuação não seja superior a 1,5 metros.

Abweichend von Absatz 2 können die Mitgliedstaaten bei einer Bevorratungslieferung an Plattformen die Ausfuhr von der Vorlage der Bescheinigung über die Lieferung an Bord befreien, wenn es sich um eine Lieferung handelt, [EU]

Em derrogação ao disposto no n.o 2, no caso de uma operação de abastecimento de plataformas, os Estados-Membros podem dispensar os exportadores da apresentação de certificado de recepção a bordo no caso de uma entrega:

Abweichend von Artikel 113a Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 steht es den Mitgliedstaaten frei, Erzeugnisse, die dem Verbraucher im Einzelhandel für den persönlichen Bedarf angeboten werden, die die Angabe "zur Verarbeitung bestimmt" oder eine synonyme Angabe tragen und für eine andere Verarbeitung als gemäß Absatz 1 Buchstabe a Ziffer i bestimmt sind, von der Verpflichtung zur Erfüllung der speziellen Vermarktungsnormen zu befreien. [EU]

Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de conformidade com as normas de comercialização específicas os produtos destinados a transformação que não os referidos no n.o 1, alínea a), subalínea i), do presente artigo, apresentados para venda a retalho aos consumidores, para utilização pessoal destes, e rotulados com a menção «produto destinado a transformação» ou com qualquer menção equivalente.

Abweichend von Artikel 113a Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 steht es den Mitgliedstaaten frei, Erzeugnisse, die der Erzeuger auf Erzeugermärkten innerhalb eines vom Mitgliedstaat abzugrenzenden Erzeugungsgebiets unmittelbar an den Endverbraucher für den persönlichen Bedarf abgibt, von der Verpflichtung zur Erfüllung der Vermarktungsnormen zu befreien. [EU]

Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de conformidade com as normas de comercialização os produtos vendidos directamente pelo produtor ao consumidor final para utilização pessoal em mercados reservados apenas aos produtores no interior de uma zona de produção definida pelos Estados-Membros.

Abweichend von Artikel 285 der Richtlinie 2006/112/EG wird Italien ermächtigt, Steuerpflichtige mit einem Jahresumsatz von höchstens 30000 EUR von der Mehrwertsteuer zu befreien. [EU]

Em derrogação do disposto no artigo 285.o da Directiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 30000 EUR.

Abweichend von Artikel 2 Absatz 5 der Verordnung (EG) Nr. 1182/2007 steht es den Mitgliedstaaten frei, folgende Erzeugnisse von der Verpflichtung zur Erfüllung der Vermarktungsnormen oder von bestimmten einzelstaatlichen Bestimmungen der Vermarktungsnormen zu befreien: [EU]

Em derrogação do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, os Estados-Membros podem não sujeitar à obrigação de conformidade com as normas de comercialização ou algumas das disposições das mesmas:

Abweichend von Artikel 113a Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 steht es den Mitgliedstaaten frei, Erzeugnisse, die dem Verbraucher im Einzelhandel für den persönlichen Bedarf angeboten werden, die die Angabe 'zur Verarbeitung bestimmt' oder eine synonyme Angabe tragen und für eine andere Verarbeitung als gemäß Absatz 1 Buchstabe a Ziffer i bestimmt sind, von der Verpflichtung zur Erfüllung der speziellen Vermarktungsnormen zu befreien." [EU]

Em derrogação do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de conformidade com as normas de comercialização específicas os produtos destinados a transformação que não os referidos na alínea a), subalínea i), do n.o 1, apresentados para venda a retalho aos consumidores, para utilização pessoal destes, e rotulados com a menção "produto destinado a transformação" ou com qualquer menção equivalente.»;

Abweichend von den Artikeln 169 und 309 dürfen die Mitgliedstaaten, die am 1. Januar 1978 die in Artikel 309 genannten Dienstleistungen von Reisebüros ohne Recht auf Vorsteuerabzug von der Steuer befreit haben, diese weiterhin befreien. [EU]

Em derrogação dos artigos 169.o e 309.o, os Estados–;Membros que, em 1 de Janeiro de 1978, isentavam, sem direito à dedução do IVA pago no estádio anterior, as prestações de serviços das agências de viagens a que se refere o artigo 309.o podem continuar a isentá-las.

Angesichts des in der Richtlinie 2005/29/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 11. Mai 2005 über unlautere Geschäftspraktiken im binnenmarktinternen Geschäftsverkehr zwischen Unternehmen und Verbrauchern festgelegten Verbots von Praktiken bezüglich unbestellter Waren oder Dienstleistungen treffen die Mitgliedstaaten die erforderlichen Maßnahmen, um den Verbraucher von jedweder Gegenleistung für den Fall zu befreien, dass unbestellte Waren geliefert oder unbestellte Dienstleistungen erbracht wurden, wobei das Ausbleiben einer Reaktion nicht als Zustimmung gilt.2. [EU]

Tendo em conta a proibição das práticas de fornecimento não solicitado estabelecida na Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dispensar o consumidor de qualquer contraprestação em caso de fornecimento ou prestação não solicitados, não valendo como consentimento a ausência de resposta.2.

Artikel 221 Absatz 3 der Richtlinie 2006/112/EG - Möglichkeit, die Steuerpflichtigen bei von der Mehrwertsteuer befreiten Lieferungen von der Pflicht zur Ausstellung einer Rechnung zu befreien Frage 5. [EU]

Artigo 221.o, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE –; possibilidade de não exigir a emissão de fatura para prestações isentas

Aufgrund von Artikel 371 der Richtlinie 2006/112/EG darf Irland die in Anhang X Teil B Nummer 10 dieser Richtlinie genannten Umsätze weiterhin von der Steuer befreien. [EU]

Em virtude do artigo 371.o da Directiva 2006/112/CE, a Irlanda pode continuar a isentar certas operações constantes do anexo X, parte B, ponto 10, da referida directiva.

Aufgrund von Artikel 371 der Richtlinie 2006/112/EG darf Italien die in Anhang X Teil B Nummer 10 dieser Richtlinie genannten Umsätze weiterhin von der Steuer befreien. [EU]

Em virtude do artigo 371.o da Directiva 2006/112/CE, a Itália pode continuar a isentar certas operações constantes do anexo X, parte B, ponto 10, da referida directiva.

Aufgrund von Artikel 376 der Richtlinie 2006/112/EG darf Spanien die in Anhang X Teil B Nummer 2 dieser Richtlinie genannten Dienstleistungen von Autoren weiterhin von der Steuer befreien. [EU]

Em virtude do artigo 376.o da Directiva 2006/112/CE, a Espanha pode continuar a isentar as prestações de serviços dos autores, constantes do anexo X, Parte B, ponto 2, da referida directiva.

Auf Vorschlag der betreffenden NZB kann der EZB-Rat Stellen im Sinne des Artikels 3 Buchstabe a Nummer 1 Ziffer i von der Verpflichtung zur Besicherung von Innertageskrediten gemäß Artikel 3 Buchstabe f Nummer 3 befreien. [EU]

O Conselho do BCE, mediante proposta do BCN em questão, poderá isentar os departamentos de Tesouro a que se refere a subalínea i) do n.o 1 da alínea a) do presente artigo da exigência de constituição de garantia para a concessão do crédito intradiário imposta pelo n.o 3 da alínea f) do presente artigo.

"Ausnahmsweise kann der EZB-Rat beschließen, bestimmte zugelassene zentrale Kontrahenten (central counterparties - CCPs) durch einen vorherige, mit Gründen versehene Entscheidung vom Verbot der Umwandlung in Übernachtkredite zu befreien. [EU]

«Em derrogação do exposto, o Conselho do BCE pode decidir exceptuar determinadas contrapartes centrais elegíveis da proibição de acesso ao crédito overnight mediante decisão prévia fundamentada.

Ausnahmsweise kann der EZB-Rat beschließen, bestimmte zugelassene zentrale Kontrahenten (central counterparties - CCPs) durch einen vorherige, mit Gründen versehene Entscheidung vom Verbot der Umwandlung in Übernachtkredite zu befreien. [EU]

Em derrogação do exposto, o Conselho do BCE pode decidir excetuar determinadas contrapartes centrais elegíveis da proibição de acesso ao crédito overnight mediante decisão prévia fundamentada.

Außerdem ist das Vorhandensein einer vertraglichen Bestimmung zur Verlängerung der staatlichen Garantie als Entscheidungsgrundlage für das Bankenkonsortium und die BPP nicht dazu geeignet, Portugal von seinen spezifischen Verpflichtungen zu befreien, die es gegenüber der Kommission eingegangen ist, und auf deren Grundlage die Entscheidung über die Sofortbeihilfe gemäß Artikel 108 Absatz 3 AEUV gefasst wurde. [EU]

Além disso a existência de uma disposição contratual estipulando a renovação da garantia estatal com base numa decisão do sindicato bancário e do BPP, não pode eximir Portugal das suas obrigações específicas decorrentes dos compromissos que apresentou à Comissão e nos quais a Decisão relativa ao auxílio de emergência e do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE se baseou.

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