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Damit die Unionsbürgerinnen und -bürger sachkundige Entscheidungen über die Wahrnehmung ihres Rechts auf Freizügigkeit treffen können, reicht es nicht aus, sie allein über dieses Recht zu informieren. [EU] Para permitir que os cidadãos da União tomem decisões informadas sobre a possibilidade de exercerem o seu direito à livre circulação, não basta sensibilizá-los para o direito em si mesmo.

Da nachgewiesen wurde, dass das Unternehmen viel höhere Subventionen erhält als zuvor und es wahrscheinlich weiter höhere Subventionen als die in der Ausgangsuntersuchung ermittelten erhalten wird, wird der Schluss gezogen, dass die Aufrechterhaltung der geltenden Maßnahme nicht ausreicht, um die schädigende anfechtbare Subvention unwirksam zu machen, und dass die Maßnahmen daher in ihrer Höhe geändert werden sollten, um den neuen Ergebnissen Rechnung zu tragen. [EU] Uma vez que se verificou que a empresa beneficia de níveis de subvenção muito mais elevados do que no passado e sendo provável que continue a receber subvenções de montante mais elevado do que o determinado no inquérito inicial, conclui-se que a continuação da medida em vigor não basta para neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação que causa o prejuízo. Por conseguinte, o nível das medidas deve ser alterado para repercutir as novas conclusões.

Das Gewicht der Einwaage beträgt 5 bis 6 g (bei Mehlen, deren Aschegehalt in der Trockensubstanz erwartungsgemäß 1 v. H. übersteigt, 2 bis 3 g) und kann auf 10 mg abgerundet werden; bei allen übrigen Wägungen wird das Gewicht auf 0,1 mg bestimmt. [EU] O peso da toma para análise é de 5 a 6 g. Quando se trate de farinhas em que o teor de cinza, em relação à matéria seca, é provavelmente superior a 1 %, o peso da toma para análise é de 2 a 3 g. Basta ajustar o peso da toma para análise com uma precisão de 10 mg; todas as outras pesagens devem ser efectuadas com uma precisão de 0,1 mg.

Das hat auch das Gericht Erster Instanz bestätigt, das festgestellt hat, dass jede Verletzung einer Verpflichtung den Widerruf der Annahme der betreffenden Verpflichtung rechtfertigt. [EU] Esta abordagem foi igualmente confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual basta uma violação do compromisso para justificar que se denuncie a respectiva aceitação [4].

Das hat auch das Gericht Erster Instanz bestätigt, das festgestellt hat, dass jede Verletzung einer Verpflichtung den Widerruf der Annahme der betreffenden Verpflichtung rechtfertigt. [EU] Esta abordagem foi igualmente confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual basta uma violação do compromisso para que a Comissão denuncie a respectiva aceitação [4].

Das mit der Maßnahme durchgeführte Vorhaben muss nicht nur von gemeinsamem europäischem Interesse sein, sondern auch eine europäische Dimension aufweisen und Teil eines transnationalen europäischen Programms sein, das entweder von mehreren Regierungen der Mitgliedstaaten gemeinsam finanziert wird oder aber aus einer konzertierten Aktion verschiedener neuer Mitgliedstaaten hervorgegangen ist. [EU] Não basta que o projecto que a medida promove seja do interesse europeu comum, pois deve igualmente revestir uma dimensão europeia e integrar um programa transnacional europeu financiado conjuntamente por vários Governos dos Estados-Membros ou que tenha origem numa acção concertada de vários dos novos Estados-Membros.

Dass die ELGA selbst keine wirtschaftliche Tätigkeit ausübt, bedeutet nicht, dass die Empfänger von Versicherungsleistungen dieser Einrichtung keine Unternehmen im Sinne des AEUV und keine potenziellen Empfänger staatlicher Beihilfen sind (siehe Urteil Freskot, Randnummer 80). [EU] O facto de o ELGA não desenvolver uma atividade económica não basta, portanto, para se considerar que os beneficiários das prestações de seguros pagas por este organismo não são potenciais beneficiários de auxílios estatais, na aceção do Tratado (cf. acórdão Freskot, n.o 80).

Dass die fraglichen Beiträge als staatliche Einnahmen verbucht werden, weist eindeutig darauf hin, dass die Leistungen der ELGA aus staatlichen Mitteln stammen. [EU] Por consequência, o facto de as contribuições em causa serem contabilizadas como receitas do Estado basta para considerar que as prestações efetuadas pelo ELGA são provenientes de recursos estatais.

Dass Sättel und Sattelteile für dasselbe Endprodukt (d. h. Fahrräder u. Ä.) verwendet würden, sei keine ausreichende Begründung dafür, sie als eine einzige Ware anzusehen. [EU] Este importador alegou também que não basta considerar selins e partes de selins como um único produto com base no facto de ambos serem utilizados para o mesmo produto final (ou seja, bicicletas e similares).

Dazu ist lediglich festzustellen, dass die unterschiedliche Behandlung von Unternehmen, die nicht in derselben Lage sind, nach ständiger Rechtsprechung keine Diskriminierung darstellt. [EU] A este respeito, basta observar que, de acordo com a jurisprudência constante, o tratamento diferente de empresas que se encontram em situação idêntica não é uma discriminação [6].

Der CISA machte ferner geltend, es reiche nicht aus, den durchschnittlichen Preis der Einfuhren aus anderen, nicht zur EU gehörenden Drittländern zu untersuchen, es müsse auch die genaue Beschaffenheit dieser Waren berücksichtigt werden. [EU] Além disso, a CISA alegou que não basta examinar o preço médio das importações provenientes de outros países terceiros não pertencentes à UE, havendo que considerar a natureza exacta desses produtos.

Deutschland macht geltend, es reiche nicht aus darzulegen, dass für den nicht preisregulierten Bereich niedrigere Sozialbeitragssätze galten als für Wettbewerber. [EU] A Alemanha alega que não basta mostrar que o setor com preços não regulados beneficiou de taxas de contribuição para a segurança social inferiores às dos concorrentes.

Die Art und der militärische Zweck einer Ausrüstung sind jedoch für sich genommen für eine Befreiung von den Gemeinschaftsvorschriften auf der Grundlage von Artikel 296 EG-Vertrag nicht ausreichend. [EU] Em qualquer caso, contudo, a natureza e a vocação militar de um equipamento não basta por si para efeitos de derrogação à legislação comunitária com base nos artigo 296.o do Tratado CE.

Die Bewertung der Richtigkeit erfolgt durch einen Vergleich des konkreten Systems mit den Anleitungen. [EU] Para verificar se as instruções estão correctas, basta comparar o sistema real com as suas instruções.

Die bloße Tatsache, dass die Subventionen aus dem Haushalt einer öffentlichen Einrichtung gewährt werden, reicht für die Feststellung aus, dass staatliche Mittel vorliegen. [EU] Basta que as subvenções sejam provenientes do orçamento de uma instituição pública para que sejam identificadas como recursos estatais.

Die Einfachheit der Anleitung ist unter Berücksichtigung des Wissensstandes und der Erwartungen des Fahrers zu bewerten. [EU] Para verificar se as instruções estão correctas, basta comparar o sistema real com as suas instruções.

Die Feststellung einer Beauftragung oder Anweisung der koreanischen Regierung an die koreanischen Banken reicht nicht aus; um bei den vom Wirtschaftszweig der Gemeinschaft beschriebenen Umständen auf eine anfechtbare Subvention zu schließen, müsste vielmehr nachgewiesen werden, dass BOE selbst von der koreanischen Regierung beauftragt und angewiesen wurde, Hydis zu kaufen. [EU] Não basta constatar que o Governo da Coreia instruiu ou coagiu os bancos coreanos; para determinar que uma subvenção é passível de medidas de compensação nas circunstâncias descritas pela indústria comunitária, é necessário demonstrar que o Governo da Coreia instruiu e coagiu a própria BOE a comprar a Hydis.

Die Kommission ist der Ansicht, dass diese Verpflichtung ausreicht, um einen effektiven und nicht diskriminierenden Zugang zu den Speicherkapazitäten für die betreffenden Gasmengen zu gewähren, und den Händlern und Kunden ermöglicht, das erworbene Gas nach ihren eigenen Bedürfnissen oder den Bedürfnissen ihrer Kunden zu strukturieren. [EU] A Comissão considera que este compromisso basta para garantir o acesso efectivo e não discriminatório às capacidades de armazenamento das quantidades relevantes de gás e permitirá que os negociantes e clientes estruturem o gás adquirido de acordo com as suas próprias necessidades ou com as necessidades dos seus clientes.

Die Kommission ist der Auffassung, dass die Beihilfeintensität von zentraler Bedeutung für die Entscheidung sein könnte und es daher nicht ausreicht, Änderungen an der Entscheidung von 2000 in Form eines "Korrigendums" zur Druckfehlerberichtigung durchzuführen. [EU] A Comissão entende que a questão da intensidade é susceptível de ter uma importância determinante para a decisão e que não basta apresentar alterações à Decisão de 2000 através de um documento do tipo «corrigenda» devido a erros de dactilografia.

Die Kommission vertritt im Einklang mit ihrer Entscheidungspraxis die Ansicht, dass nur der Nettobetriebsverlust in die Umstrukturierungskosten aufzunehmen ist. [EU] A Comissão considera, reiterando anteriores decisões [53], que basta incluir nestes custos a perda líquida de exploração.

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