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Die dänischen Behörden verweisen auch auf Frankreich und Italien, die ihre Märkte liberalisiert haben und höhere Steuern als das Vereinigte Königreich erheben. [EU] As autoridades dinamarquesas citam também os exemplos da França e da Itália, que liberalizaram os seus mercados e aplicaram taxas de imposição mais elevadas do que as do Reino Unido.

Die EG-Prüfung auf der Grundlage einer Einzelprüfung ist der Teil eines EG-Prüfverfahrens, bei dem der Antragsteller die in den Nummern 2, 3, 4, 6.2. und 6.4 festgelegten Verpflichtungen erfüllt sowie gewährleistet und auf seine alleinige Verantwortung erklärt, dass das den Bestimmungen von Nummer 5 unterzogene betreffende Teilsystem den geltenden Anforderungen der einschlägigen TSI sowie ggf. aus dem Vertrag abgeleiteten anderen Vorschriften genügt. [EU] A verificação CE baseada na verificação à unidade é a parte do procedimento de verificação CE na qual o requerente cumpre as obrigações estabelecidas nos pontos 2, 3, 4, 6.2 e 6.4 e garante e declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o subsistema em causa, a que se aplicaram as disposições do ponto 5, satisfaz as prescrições da(s) ETI pertinente(s) e as outras disposições regulamentares decorrentes do Tratado que lhe são aplicáveis.

Die EG-Prüfung auf der Grundlage einer Produktprüfung ist der Teil eines EG-Prüfverfahrens, bei dem der Antragsteller die in den Nummern 2 und 5 festgelegten Verpflichtungen erfüllt sowie gewährleistet und auf seine alleinige Verantwortung erklärt, dass das den Bestimmungen von Nummer 4 unterzogene betreffende Teilsystem dem in der EG-Baumusterprüfbescheinigung beschriebenen Baumuster entspricht und den dafür geltenden Anforderungen der einschlägigen TSI sowie ggf. aus dem Vertrag abgeleiteten anderen Vorschriften genügt. [EU] A verificação CE baseada na verificação do produto é a parte do procedimento de verificação CE na qual o requerente cumpre as obrigações estabelecidas nos pontos 2 e 5 e garante e declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o subsistema em causa, a que se aplicaram as disposições do ponto 4, é conforme ao tipo descrito no certificado de exame CE do tipo e satisfaz as prescrições da(s) ETI pertinente(s) e as outras disposições regulamentares decorrentes do Tratado que lhe são aplicáveis.

die gewährte LA sei durch ausreichende Sicherheiten Dexias besichert worden, und die BNB und die Banque de France hätten hohe und von der Beschaffenheit dieser Sicherheiten abhängige Sicherheitsabschläge ("Haircut") angesetzt [EU] a concessão de LA encontrava-se coberta por garantias suficientes fornecidas pelo grupo Dexia e sobre as quais o BNB e o Banco de França aplicaram margens de segurança («haircuts») significativas em função da qualidade das mesmas

Die Kartellvereinbarungen wurden zwischen Herstellern umgesetzt, die während des relevanten Zeitraums (ab dem 1. Januar 1994) weitestgehend den gesamten Gemeinsamen Markt und den EWR abdeckten. [EU] A partir de 1 de Janeiro de 1994, os produtores aplicaram o acordo de cartel que, no período relevante, abrangia a grande maioria do território do mercado comum e do EEE.

Die Kommission kommt zu dem Ergebnis, dass die britischen Behörden die richtige Bewertungsmethode auf BT und Kingston angewandt haben und dass die allgemeinen Grundsätze für die Anwendung der Einnahmen- und Ausgabenmethode von den britischen Behörden beachtet wurden, als sie diese auf BT und Kingston anwandten. [EU] A Comissão conclui que as Autoridades britânicas aplicaram o método de avaliação adequado à BT e à Kingston e que respeitaram os princípios gerais relativos à aplicação deste método.

Die Kommission stellt fest, dass die belgischen Behörden bei der in Rede stehenden Beihilfe die Schwellen von 40 % und 60 % (plus ein Zuschlag von 5 % gemäß Punkt 5.10.2 Absatz 2 des FuE-Gemeinschaftsrahmens) zugrunde gelegt haben, obwohl die Rückzahlungsbedingungen nicht einmal bei Erfolg des Programms Zinszahlungen vorsahen. [EU] No caso em apreço, a Comissão nota que as autoridades belgas aplicaram estes limites de 40 % e 60 % (mais uma majoração de 5 % em conformidade com o segundo parágrafo do ponto 5.10.2 do Enquadramento I & D), apesar de as modalidades de reembolso do adiantamento concedido não preverem o pagamento de quaisquer juros, mesmo em caso de sucesso do programa.

Die Maßnahmen wurden also durch die isländischen Behörden in Kraft gesetzt, bevor die Überwachungsbehörde dazu einen endgültigen Beschluss gefasst hatte. [EU] Por conseguinte, as autoridades islandesas aplicaram as medidas antes de o Órgão de Fiscalização ter tomado uma decisão final sobre elas.

Die Mitgliedstaaten sollten die erforderlichen Begleitstrukturen einrichten, um diese Empfehlung in regelmäßigen Abständen zu überprüfen und festzustellen, inwieweit Arbeitgeber, Förderer und Forscher die Europäische Charta für Forscher und den Verhaltenskodex für die Einstellung von Forschern angewendet haben. [EU] Os Estados-Membros devem criar as necessárias estruturas de acompanhamento a fim de procederem regularmente à revisão da presente recomendação, bem como de aferirem em que medida as entidades empregadoras ou financiadoras e os investigadores aplicaram a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores.

Die Mitgliedstaaten unterrichten die Kommission vierteljährlich über die Fälle, in denen Artikel 7 Absatz 1 angewendet wurde, unter Angabe der geltend gemachten Umstände, der betreffenden Warenmenge und der getroffenen Maßnahmen. [EU] Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, trimestralmente, os casos em que aplicaram o n.o 1 do artigo 7.o, especificando as circunstâncias invocadas, as quantidades em causa e as medidas adoptadas.

Die norwegischen Behörden haben die geplante Regelung in Bezug auf Steuervergünstigungen für bestimmte Genossenschaften mit den Schreiben vom 28. Juni 2007 und 16. Oktober 2007 angemeldet und die Maßnahme nicht durchgeführt, da noch keine abschließende Entscheidung der Überwachungsbehörde vorliegt. [EU] As autoridades norueguesas notificaram o projecto de instituição de um regime de benefícios fiscais a favor de certas cooperativas por cartas de 28 de Junho e 16 de Outubro de 2007 e não aplicaram o mesmo na pendência de uma decisão final do Órgão de Fiscalização.

Die NZBen, die die Übergangsbestimmung anwandten, übermittelten jedoch weiterhin Daten für die monatlichen Reihen über Berichtigungen infolge Neubewertung, die zuvor von der Leitlinie EZB/2002/5 erfasst wurden. Dabei hielten die NZBen dieselbe Vorlagefrist ein wie für die entsprechenden Bestandsreihen. [EU] Todavia, os BCN que aplicaram a disposição transitória continuaram a transmitir os dados relativos às séries de ajustamentos das reavaliações mensais que estavam previamente previstos na Orientação BCE/2002/5, dentro dos mesmos prazos aplicáveis às correspondentes séries de stocks.

Die Richtlinie 2006/18/EG des Rates ändert die Richtlinie 77/388/EWG in Bezug auf die ermäßigten Mehrwertsteuersätze, um einerseits die Geltungsdauer der Sätze bis zum 31. Dezember 2010 zu verlängern und andererseits den Mitgliedstaaten, die erstmals die darin vorgesehene Möglichkeit in Anspruch nehmen möchten, sowie den Mitgliedstaaten, die die Liste der Dienstleistungen, auf die sie die in der Richtlinie vorgesehenen Maßnahmen in der Vergangenheit angewandt haben, ändern möchten, zu ermöglichen, einen Antrag auf Senkung der Sätze an die Kommission zu richten. [EU] A Directiva 2006/18/CE do Conselho [3] altera a directiva no que diz respeito às taxas reduzidas do IVA, com o objectivo, por um lado, de alargar o seu período de aplicação até 31 de Dezembro de 2010 e, por outro, de permitir que os Estados-Membros que pretendem beneficiar pela primeira vez da possibilidade nela prevista, para além daqueles que desejam alterar a lista dos serviços a que aplicaram, no passado, as medidas previstas na directiva, apresentem à Comissão um pedido de redução das taxas.

Diesem Zahlenmaterial zufolge konnte die Maßnahme im Jahr 2006 von 8181 Unternehmen potenziell angewendet werden, tatsächlich angewendet wurde sie von 1738 Unternehmen [30]. [EU] Estes números indicam que, em 2006, 8181 empresas [29] tinham condições para aplicar a medida, mas apenas 1738 a aplicaram [30].

Dieser Artikel umfasst die Erträge aus der Rückzahlung von Zinsen subventionierter Einrichtungen, die die von der Kommission erhaltenen Vorschüsse auf verzinslichen Konten angelegt haben. [EU] Este artigo contém as receitas provenientes do reembolso de juros por parte dos organismos beneficiários de subvenções que aplicaram os adiantamentos recebidos da Comissão em contas bancárias remuneradas.

Dieses Vorbringen betrifft 12 von insgesamt 28 Vorhaben. [EU] Estas considerações aplicaram-se a 12 de 28 projectos.

Die sich auf 3 Mio. NLG (1,3 Mio. EU) bzw. 16,3 Mio. NLG (7,4 Mio. EUR) belaufenden Maßnahmen, die die Niederlande und die Bank Nederlandse Gemeenten zugunsten der Vereniging van Aanbieders van Oud Papier durchgeführt haben, sind keine Beihilfemaßnahmen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag. [EU] As medidas que os Países Baixos e o Bank Nederlandse Gemeenten aplicaram em favor da Vereniging van Aanbieders van Oud Papier, num valor de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) e de 16,3 milhões de florins (7,4 milhões de euros), respectivamente, não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Die Überwachungsbehörde kommt zu dem Ergebnis, dass der Erlass des MwSt.-Ausgleichsgesetzes durch die norwegischen Behörden rechtswidrig ist und einen Verstoß gegen Teil I Artikel 1 Absatz 3 des Protokolls 3 zum Überwachungsbehörde- und Gerichtshofabkommen darstellt. [EU] O Órgão de Fiscalização considera que as Autoridades norueguesas aplicaram ilegalmente a Lei sobre compensação do IVA, em violação do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

Die Überwachungsbehörde kommt zu dem Schluss, dass die norwegischen Behörden die fragliche Beihilfe rechtswidrig gewährt und damit gegen Teil I Artikel 1 Absatz 3 des Protokolls 3 verstoßen haben. [EU] O Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades norueguesas aplicaram ilegalmente o auxílio em questão, em violação do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

Die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten aktualisieren unverzüglich die Liste gemäß Artikel 116 Absatz 1 Buchstabe d der Kontrollverordnung mit Angabe aller zugewiesenen Punkte und daraus folgender Aussetzungen und endgültiger Entzüge von Fanglizenzen, einschließlich des Datums ihres Inkrafttretens und der betreffenden Dauer. [EU] As autoridades competentes dos Estados-Membros actualizam imediatamente a lista referida no artigo 116.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Controlo, com a indicação de todos os pontos impostos e das suspensões e retiradas definitivas de licenças de pescas daí resultantes, incluindo a data em que se aplicaram e a respectiva duração.

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