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36 results for Universaldienstleistungen
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Am 23. April 2010 legte Deutschland eine weitere Deloitte-Studie (im Folgenden "Deloitte-II-Gutachten") zur Höhe des angemessenen Gewinns vor, der bei den Universaldienstleistungen der Deutschen Post zugrunde zu legen ist. [EU] Em 23 de abril de 2010, a Alemanha apresentou um novo parecer da Deloitte (a seguir designado «parecer Deloitte-II») sobre o valor do lucro razoável a utilizar nos serviços universais da Deutsche Post.

Anpassung der Kosten für die Erbringung der Universaldienstleistungen [EU] Ajustamento dos custos para a prestação do serviço universal

"Artikel 12 Die Mitgliedstaaten unternehmen Schritte, um zu gewährleisten, dass die Tarife für die einzelnen Universaldienstleistungen folgenden Grundsätzen entsprechen: [EU] Os Estados-Membros devem procurar assegurar que, ao serem fixadas as tarifas para cada serviço compreendido na prestação do serviço universal, sejam observados os seguintes princípios:

Artikel 17, betreffend die Beihilfe für PP für die Erbringung von Universaldienstleistungen, ist inhaltlich in den neuen Artikel 52a in dem bestehenden Gesetz vom 12. Juni 2003 eingegangen. [EU] O conteúdo do artigo 17. o, relativo às subvenções concedidas à PP pela prestação de serviços públicos universais, foi transferido para o novo artigo 52.o-A da lei anterior de 12 de Junho 2003.

Ausgleich für die Erbringung von Universaldienstleistungen [EU] Compensação pela prestação de serviços universais

Das Gericht der Europäischen Union (im Folgenden "Gericht") erklärte in seinem Urteil aus dem Jahr 2008 die Negativentscheidung 2002 für nichtig, weil die Kommission keine umfassende Analyse aller durch die Universaldienstleistungen bedingten Erlöse und Kosten vorgenommen hatte, um festzustellen, ob die Deutsche Post unter- oder überkompensiert worden war. [EU] O Tribunal da União Europeia (a seguir designado «Tribunal»), no seu acórdão de 2008 [4], declarou nula a decisão negativa de 2002, porque a Comissão não tinha procedido a uma análise exaustiva de todas as receitas e despesas induzidas pelo serviço universal para determinar se a Deutsche Post tinha sido sub ou sobrecompensada.

Deloitte-Gutachten: Am 23. April 2010 erhielt die Kommission ein von Deloitte erstelltes Gutachten (nachstehend "Deloitte-Gutachten" genannt) zur Höhe des angemessenen Gewinns, der bei den Universaldienstleistungen von DP zugrunde zu legen ist. [EU] Estudo Deloitte: em 23 de abril de 2010, a Comissão recebeu um estudo realizado pelo gabinete Deloitte [68] (a seguir «estudo Deloitte») em que este deu o seu parecer sobre o nível de lucro razoável a adotar para os serviços universais da DP.

Deshalb hat die Exklusivlizenz bzw. die marktbeherrschende Stellung nicht nur im Bereich der regulierten, sondern auch im Bereich der nicht preisregulierten Universaldienstleistungen und kommerziellen Dienstleistungen zu einer erheblichen Verringerung der Geschäftsrisiken geführt. [EU] Portanto, a licença exclusiva e a posição dominante, não no setor dos serviços universais regulados como também no setor dos serviços universais não regulados e dos serviços comerciais, levaram a uma redução substancial dos riscos comerciais.

Des Weiteren wird davon ausgegangen, dass die preisregulierten Dienste alle Verluste der nicht preisregulierten Universaldienstleistungen decken. [EU] Além disso, presume-se que os serviços com preços regulados cobrem todas as perdas dos serviços universais com preços não regulados.

die Festlegung von Qualitätsnormen für die Erbringung der Universaldienstleistungen und die Schaffung eines Systems zur Gewährleistung der Einhaltung dieser Normen [EU] ao estabelecimento de normas de qualidade para a prestação do serviço universal e à instauração de um sistema destinado a garantir o cumprimento dessas normas

Die Kommission bezweifelte insbesondere, dass die Rolle der RMG als einziger Anbieterin von Universaldienstleistungen und die aus ihrem früheren öffentlichen Monopol hervorgegangenen Verbindlichkeiten eine Abschwächung der in den R&U-Leitlinien vorgesehenen Bedingungen rechtfertigen würde, vor allem, wenn diese sicherstellen sollen, dass Wettbewerbsverzerrungen begrenzt und die Kosten der Umstrukturierung durch den vorgeschriebenen Eigenbetrag von 50 % geteilt werden. [EU] Em especial, a Comissão duvidava que a função do RMG como único prestador de serviço universal e o passivo herdado do seu monopólio no setor público justificassem uma aplicação menos rigorosa das condições das Orientações E&R, nomeadamente as que garantem que as distorções da concorrência sejam limitadas e que o custo da reestruturação seja partilhado através da contribuição própria de 50 % exigida.

Die polnischen Behörden haben darauf hingewiesen, dass die interne Buchführung von PP auf konsequent angewandten und objektiv begründeten Grundsätzen der Kostenrechnung basiert und mit den Vorschriften des Postgesetzes im Einklang steht, mit dem Artikel 14 Absatz 2 der Richtlinie 97/67/EG, dem zufolge Anbieter von Universaldienstleistungen zur Führung getrennter Konten in ihrem internen Kostenrechnungssystem verpflichtet sind, in polnisches Recht umgesetzt wird. [EU] As autoridades polacas informaram que o sistema contabilístico interno da PP se baseia em princípios de contabilidade dos custos, coerentemente aplicados e objectivamente justificáveis, em conformidade com as disposições de Lei Postal que transpõe para a legislação polaca o artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE, que exige contas separadas no sistema contabilístico interno dos prestadores de um serviço universal.

Die preisregulierten Briefdienste umfassen alle Universaldienstleistungen, die auf Märkten erbracht werden, auf denen die Deutsche Post marktbeherrschend war, einschließlich der Dienstleistungen, bei denen sie von der Gewährung der Exklusivlizenz profitierte. [EU] Os serviços de distribuição de correio com preços regulados abrangem todos os serviços universais prestados em mercados onde a Deutsche Post detinha uma posição de mercado dominante, incluindo os serviços em que beneficiava da concessão da licença exclusiva.

Die REK 2009 löst die internen Leistungsverrechnungen nicht korrekt auf: Beim Universaldienst ist der erwirtschaftete Gesamtgewinn nicht angegeben, da Gewinne aus bestimmten Funktionen (z. B. Filialen) nicht nach Universaldienstleistungen und kommerziellen Dienstleistungen (z. B. Kosten für die einzelnen Dienste) aufgeschlüsselt, sondern zusammengefasst und als kommerzielle Gewinne ausgewiesen sind. [EU] A RDR 2009 não fornece uma discriminação correta dos preços de transferência intragrupo: No caso do serviço universal, não é indicado o total dos lucros obtidos, uma vez que os lucros provenientes de determinadas funções (por exemplo, estações de correio) não são discriminados por serviços universais e serviços comerciais (por exemplo, os custos de cada serviço), mas sim agregados e imputados como lucros comerciais.

Die RMG ist die einzige Lizenzinhaberin auf dem britischen Postmarkt und als solche zur Erbringung von Universaldienstleistungen verpflichtet. [EU] O RMG é o único titular de uma licença no mercado postal do Reino Unido com obrigações de serviço universal.

Diese Dienstleistungen umfassen die Beförderung von Briefsendungen, adressierten Paketen, deren Einzelgewicht 20 kg nicht übersteigt, sowie von Büchern, Katalogen, Zeitungen und Zeitschriften (im Folgenden "Universaldienstleistungen"). [EU] Esses serviços incluem a distribuição de correio, as encomendas endereçadas de peso não superior a 20 kg, bem como livros, catálogos, jornais e revistas (a seguir designados «serviços universais»)

die Tarifierungsgrundsätze und die Transparenz der Rechnungslegung für die Erbringung der Universaldienstleistungen [EU] aos princípios tarifários e à transparência das contas para a prestação do serviço universal

Drittens haben andere staatliche Maßnahmen sowohl im Bereich der Universaldienstleistungen als auch im Bereich der kommerziellen Dienstleistungen ebenfalls zu einer erheblichen Verringerung des Risikos geführt: So haben die staatlichen Ausgleichszahlungen die Verluste Anfang der 90er Jahre aufgefangen, und die staatliche Garantie hat es der Deutschen Post erlaubt, trotz ihrer schwierigen Finanzsituation Anfang der 90er Jahre bis 1995 zum selben Zinssatz wie der Bund Kapital aufzunehmen. [EU] Em terceiro lugar, outras medidas estatais, tanto no setor dos serviços universais como no dos serviços comerciais, também levaram a uma redução significativa do risco. Assim, as compensações estatais neutralizaram as perdas no início dos anos 90, e as garantias estatais permitiram à Deutsche Post, apesar da sua difícil situação financeira no início dos anos 90, obter capital à mesma taxa de juro do governo federal até 1995.

Erlöse der Universaldienstleistungen [EU] Receitas do serviço universal

Gemäß Artikel 52 Absatz 3 des Postgesetzes "legt der Anbieter von Universaldienstleistungen dem Leiter der UKE jährlich bis zum 31. März jedes Jahres für das Vorjahr eine Erklärung über die Erfüllung der in Absatz 1 genannten Anforderungen vor". [EU] Nos termos do artigo 52.o, n.o 3, da Lei Postal, o operador que presta serviços postais universais apresentará anualmente ao Presidente da UKE, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que a declaração diz respeito, uma declaração anual atestando o cumprimento dos requisitos referidos na secção 1.

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