Sonderregelung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Artikel 2 Nummern 3 und 4 treten jedoch zum Datum des Inkrafttretens einer Richtlinie zur Straffung von Ausnahmeregelungen gemäß Artikel 27 der Richtlinie 77/388/EWG mit einer Sonderregelung für die betreffenden Sektoren außer Kraft, wenn dieses Datum vor dem 31. Dezember 2009 liegt. [EU]	No entanto, os pontos 3) e 4) do artigo 2.o deixarão de produzir efeitos na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, que prevê um regime especial para a aplicação do IVA no sector em questão, desde que essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2009.
	Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 866/2004 sieht eine Sonderregelung für Waren vor, die aus Landesteilen, in denen die Regierung der Republik Zypern keine tatsächliche Kontrolle ausübt (nachstehend "betreffende Landesteile" genannt), in Landesteile verbracht werden, in denen die Regierung eine tatsächliche Kontrolle ausübt. [EU]	O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 prevê um regime especial para o tratamento das mercadorias provenientes de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo (a seguir designadas «as zonas») para as zonas onde o Governo exerce um controlo efectivo.
	Artikel 2 Absätze 2 und 3 sowie Artikel 4 Absatz 2 der Richtlinie 86/560/EWG gelten nicht für Erstattungen im Zusammenhang mit elektronischen Dienstleistungen, die unter die vorliegende Sonderregelung fallen. [EU]	Os n.os 2 e 3 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 4.o da referida directiva não são aplicáveis ao reembolso relacionado com os serviços electrónicos abrangidos pelo presente regime especial.
	Artikel 3 Absatz 1 Unterabsatz 1 und 2 erhält folgende Fassung: "Für Einfuhren von zur Raffination bestimmtem Rohrohrzucker des KN-Codes 17011110 mit Ursprung in einem Land, für das gemäß Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 732/2008 die Sonderregelung für die am wenigsten entwickelten Länder gilt, werden die folgenden Gesamtzollkontingente, ausgedrückt als 'Weißzuckeräquivalent', zum Zollsatz Null eröffnet: [EU]	No n.o 1 do artigo 3.o, os primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «São abertos os seguintes contingentes pautais globais com direito nulo, expressos em "equivalente em açúcar branco", para as importações de açúcar de cana em bruto destinado a refinação do código NC 17011110, originário de um país que, de acordo com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008, beneficia de um regime especial a favor dos países menos desenvolvidos:
	Artikel 40: Finanzielle Unterstützung für die Durchführung der Transit-Sonderregelung [EU]	Artigo 40. o Apoio para a aplicação do regime de trânsito facilitado
	Auf der Grundlage dieses Berichts sowie etwaiger Informationen, die von anderen Mitgliedstaaten innerhalb derselben Frist übermittelt wurden, bewertet die Kommission das Funktionieren der Sonderregelung zur Erteilung von Visa an die Mitglieder der olympischen Familie nach Maßgabe dieser Verordnung und unterrichtet das Europäische Parlament und den Rat darüber. [EU]	Com base nesse relatório, bem como nas informações transmitidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo, a Comissão deve proceder a uma avaliação do funcionamento do regime derrogatório aplicável à emissão de vistos para os membros da família olímpica, previsto pelo presente regulamento, e informar o Parlamento Europeu e o Conselho a este respeito.
	Aufgrund dieser Sonderregelung erhalten anstelle zahlreicher ambulanter Wiederverkäufer ordnungsgemäß ermächtigte Unternehmen das Recht auf den Abzug der von den Wiederverkäufern für die Lieferung von Gegenständen durch diese Unternehmen geschuldeten oder entrichteten Vorsteuer und schulden die Mehrwertsteuer auf die Lieferungen ihrer Wiederverkäufer an die Endverbraucher. [EU]	Este regime especial tem por efeito designar, em lugar e em nome de vários retalhistas ambulantes, empresas devidamente autorizadas como titulares do direito à dedução do IVA devido ou pago por aqueles retalhistas em relação aos bens que as referidas empresas lhe entregaram e como devedores do imposto em relação à entrega desses bens por esses retalhistas aos consumidores finais.
	Aus den obigen Darstellungen folgt der Schluss, dass die in Artikel 25 EBF vorgesehene Sonderregelung, mit der Veräußerungsgewinne aus Privatisierungs- und Umstrukturierungsmaßnahmen öffentlicher Unternehmen von der Körperschaftsteuer befreit werden, eine Beihilferegelung im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 EG-Vertrag darstellt. [EU]	Do exposto decorre que o regime excepcional previsto no artigo 25.o do EBF, que isenta do IRC as mais-valias das empresas públicas resultantes de operações de privatização e de reestruturação, constitui um regime de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
	Aus diesen Gründen ist es notwendig, die Geltungsdauer der Entscheidungen 98/161/EG, 2004/228/EG und 2004/295/EG bis zum 31. Dezember 2009 bzw. bis zum Inkrafttreten einer Sonderregelung für die Anwendung der MwSt. im Abfallrecyclingsektor zu verlängern, je nachdem, welcher Zeitpunkt früher liegt. [EU]	Consequentemente, é necessário prorrogar a aplicação das Decisões 98/161/CE, 2004/228/CE e 2004/295/CE até 31 de Dezembro de 2009 ou até à data da entrada em vigor de um sistema especial de aplicação do IVA no sector dos resíduos que altere a Directiva 77/388/CEE, se esta data for anterior.
	Aus- und Fortbildung des Personals, das die Transit-Sonderregelung durchführt [EU]	Formação do pessoal afectado à aplicação do regime de trânsito especial
	Beantragt dasselbe begünstigte Land jedoch vor dem 1. Januar 2015 die Sonderregelung nach dieser Verordnung, so wird diese Untersuchung automatisch wiedereingeleitet. [EU]	Contudo, esse inquérito deve ser relançado automaticamente se o mesmo país beneficiário se candidatar ao regime especial de incentivo ao abrigo do presente regulamento, antes de 1 de janeiro de 2015.
	Beendet ein Steuerpflichtiger die Inanspruchnahme einer der Sonderregelungen gemäß Absatz 1, so wird er in jedem Mitgliedstaat für zwei Kalenderquartale ab dem Datum der Beendigung der Inanspruchnahme von der Sonderregelung ausgeschlossen. [EU]	Se um sujeito passivo deixar de utilizar um regime especial nos termos do primeiro parágrafo, fica excluído da utilização desse regime em qualquer Estado-Membro durante dois trimestres civis a contar da data da cessação.
	Bei Annahme dieser Sonderregelung verpflichtete sich die Kommission gegenüber dem Rat, im Rahmen ihrer Kontroll- und Prüfungsbefugnisse zu gewährleisten, dass die ostdeutschen Werften nur soviel Beihilfe erhalten, wie sie für ihre Umstrukturierung benötigen. [EU]	Aquando da adopção desta derrogação, a Comissão comprometeu-se junto do Conselho de que utilizaria os seus poderes de controlo e de investigação para garantir que os estaleiros da Alemanha Oriental apenas receberiam os auxílios necessários para a sua reestruturação.
	Bei der Kommission ging bis zum Stichtag 30. April 2010 ein Antrag der Republik Panama (im Folgenden "Panama") auf Gewährung der Sonderregelung für nachhaltige Entwicklung und verantwortungsvolle Staatsführung ab dem 1. Juli 2010 ein. [EU]	Até 30 de Abril de 2010, a Comissão recebeu um pedido da República do Panamá («Panamá»), tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Julho de 2010.
	Bei der Kommission ging bis zum Stichtag 31. Oktober 2011 ein Antrag der Republik Kap Verde (im Folgenden "Kap Verde") auf Gewährung der Sonderregelung für nachhaltige Entwicklung und verantwortungsvolle Staatsführung ab dem 1. Januar 2012 ein. [EU]	Antes de 31 de Outubro de 2011, a Comissão recebeu um pedido da República de Cabo Verde («Cabo Verde») no sentido de beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012.
	bei der Sonderregelung für die Versorgung: [EU]	Relativamente ao regime específico de abastecimento:
	Bei ihrer Bewertung kam die Kommission zu dem Schluss, dass die Verordnung (EG) Nr. 1295/2003 erfolgreich durchgeführt wurde, und dass die Sonderregelung die Einreise und den kurzfristigen Aufenthalt von Mitgliedern der olympischen Familie, die an den Olympischen Spielen teilnahmen, im Schengener Raum ohne Binnengrenzen wirksam, flexibel und in angemessener Weise regelte. [EU]	Na sua avaliação, a Comissão concluiu que a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1295/2003 tinha sido positiva e considerou que o regime de derrogação se tinha revelado eficaz, flexível e adequado para regulamentar a entrada e a permanência de curta duração dos membros da família olímpica que participaram nos Jogos, no âmbito do espaço Schengen sem fronteiras internas.
	"Bei Zahlungen, die gemäß der Sonderregelung nach Titel XII Kapitel 6 Abschnitt 3 der Richtlinie 2006/112/EG dem Verbrauchsmitgliedstaat überwiesen werden, ist der Mitgliedstaat, in dem die Identifizierung erfolgt, berechtigt, von den in den Absätzen 1 und 2 genannten Beträgen folgenden Prozentsatz einzubehalten: [EU]	«Quanto aos pagamentos a transferir para o Estado-Membro de consumo ao abrigo do regime especial previsto na Secção 3 do capítulo 6 do título XII da Directiva 2006/112/CE, o Estado-Membro de identificação tem o direito de reter, dos montantes a que se referem o primeiro e segundo parágrafos:
	Bei Zahlungen, die gemäß der Sonderregelung nach Titel XII Kapitel 6 Abschnitt 3 der Richtlinie 2006/112/EG dem Verbrauchsmitgliedstaat überwiesen werden, ist der Mitgliedstaat der Identifizierung berechtigt, von den in den Absätzen 1 und 2 genannten Beträgen folgenden Prozentsatz einzubehalten: [EU]	Quanto aos pagamentos a transferir para o Estado-Membro de consumo ao abrigo do regime especial previsto na secção 3 do capítulo 6 do título XII da Directiva 2006/112/CE, o Estado-Membro de identificação tem o direito de reter, dos montantes a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo:
	Bestimmte Arten von Straßenkraftfahrzeugen sollten vom Geltungsbereich der Sonderregelung ausgeschlossen sein, da ihre unternehmensfremde Nutzung wegen der Beschaffenheit der Kraftfahrzeuge oder der Art der Geschäftstätigkeit, für die sie genutzt werden, als geringfügig gelten kann. [EU]	Certos tipos de veículos a motor deverão ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas especiais, dado que –; devido à sua natureza ou ao tipo de atividades para que são utilizados –; qualquer utilização para fins alheios à empresa não é considerada relevante.
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