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Reform
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[173] Bericht an den Justizminister, übergeben am 22. September 2005: "Vorentwurf der Reform des Schuldrechts (Artikel 1101 bis 1386 Code civil) und des Verjährungsrechts (Artikel 2234 bis 2281 Code civil)". [EU] Relatório dirigido a Monsieur le Garde des Sceaux, Ministro da Justiça, apresentado em 22 de Setembro de 2005: Avant-projet de réforme du droit des obligations (articles 1101 à 1386 du code civil) et du droit de la prescription (articles 2234 à 2281 du code civil).

2007 hat die Kommission in der Tat eine französische Reform der Finanzierung aktueller und künftiger Renten der verbeamteten Beschäftigten bei der französischen La Poste genehmigt. [EU] Na realidade, em 2007, a Comissão aprovou uma reforma francesa do financiamento das pensões atuais e futuras dos trabalhadores de La Poste com o estatuto de funcionários [13].

(29) Bis zur Reform der Ruhegehälter im Jahr 1997 wurde dieses Finanzierungssystem nicht geändert. [EU] Não foi introduzida qualquer alteração ao sistema de financiamento das pensões até à reforma das pensões em 1997.

(47) Und schließlich vertritt die FFTCE die Ansicht, dass die mit der Reform des öffentlich-rechtlichen Rundfunks eingeführte neue Abgabe auf den Umsatz der Anbieter elektronischer Kommunikationsdienste für die Finanzierung von France Télévisions verwendet wird. [EU] A FTTCE considera que o novo imposto sobre o volume de negócios dos operadores de comunicações electrónicas, introduzida pela reforma do audiovisual público, será afectada ao financiamento da France Télévisions.

(52) Und schließlich vertritt ACT die Auffassung, die Beihilfe werde de facto durch die im Zuge der Reform eingeführten neuen Abgaben finanziert und mit der auf audiovisuelle Werbung erhobenen Abgabe werde ein Modell zur Finanzierung des öffentlich-rechtlichen Rundfunks durch die Wettbewerber eingeführt, das in anderen Ländern abgeschafft worden sei. [EU] Por último, a ACT considera que o auxílio é, de facto, financiado pelos novos impostos introduzidos pela reforma e que, no que se refere ao imposto sobre a publicidade audiovisual, este introduz em França um modelo de financiamento do serviço público pelos concorrentes que foi abandonado noutros lados.

8. bis spätestens Ende 2012 über den Weinsektor, wobei sie insbesondere auf die Erfahrungen bei der Durchführung der Reform eingeht." [EU] Até ao final de 2012, sobre o sector vitivinícola, que tenha em conta, em especial, a experiência adquirida com a implementação da reforma.».

Abschluss, Annahme, Verkündung und Veröffentlichung der Rahmengesetze für die Reform des Sicherheitssektors, die mit Unterstützung der GSVP-Mission der EU (EU RSS) vorbereitet wurden [EU] Finalização, adopção, promulgação e publicação da legislação-quadro [1]1 da reforma do sector da segurança (RSS), elaborada com o apoio da missão PCSD da UE

Abschluss der Reform des Agrarsektors. [EU] Concluir a reforma do sector agrícola.

Aktionsplan "Staatliche Beihilfen"- Weniger und besser ausgerichtete staatliche Beihilfen - Roadmap zur Reform des Beihilfenrechts 2005–;2009, KOM(2005) 107 endg. ( ABl. L 1 vom 4.1.2003, S. 1). [EU] Plano de acção no domínio dos auxílios estatais –; Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009, COM(2005) 107 final (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Aktionsplan "Staatliche Beihilfen" - Weniger und besser ausgerichtete staatliche Beihilfen - Roadmap zur Reform des Beihilferechts 2005-2009, KOM(2005) 0107 endg. ( ABl. L 1 vom 4.1.2003, S. 1). [EU] Plano de acção no domínio dos auxílios estatais - Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009, COM(2005) 107 final (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

All dies erfordert weitere Reformen in den Bereichen FuE, Innovation, Aus- und Fortbildung, ein stärker integriertes "Flexicurity"-Konzept für die Reform des Arbeitsmarktes sowie weitere Verbesserungen der Rahmenbedingungen für Unternehmer. [EU] Todos estes aspectos exigem reformas suplementares em matéria de I&D, inovação, ensino e formação, uma abordagem mais integrada baseada na flexigurança para a reforma do mercado de trabalho e melhorias acrescidas das condições a favor da actividade empresarial.

Allerdings wurde diese Auswirkung zumindest bis 2010 durch die Zahlung des bei dieser Reform vorgesehenen pauschalen außerordentlichen Beitrags neutralisiert. [EU] Contudo, este efeito foi neutralizado, pelo menos até 2010, através do pagamento da contribuição fixa excecional prevista por esta reforma.

Als selbständiges öffentliches Unternehmen unterliegt die SNCB nach dem Gesetz vom 21. März 1991 über die Reform bestimmter öffentlicher Wirtschaftsunternehmen nicht dem Insolvenzgesetz. [EU] Nessa qualidade, não está sujeita à lei das falências em virtude da lei de 21 de Março de 1991 que reforma certas empresas públicas de natureza económica.

Als vorrangig ist ferner die Reform des Steuer- und Sozialleistungssystems anzusehen, denn der Unterschied zwischen Mindestlohn und Sozialleistungsniveau ist zu gering, um ausreichende Arbeitsanreize zu bieten. [EU] Uma reforma dos sistemas fiscal e de prestações é também considerada prioritária, uma vez que a diferença entre o salário mínimo e o nível das prestações é demasiado insignificante para incentivar o exercício de uma actividade.

Alternativ dazu könnte ein Mischsatz, der aus verschiedenen Sätzen zur Optimierung der Anlage des pauschalen außerordentlichen Beitrags zusammengesetzt ist, in Betracht gezogen werden, um dem Fälligkeitsplan der Reform von 1996 aus Sicht des französischen Staates Rechnung zu tragen. [EU] Alternativamente, poderia considerar-se a escolha de uma taxa composta construída a partir de diferentes taxas de otimização do investimento da contribuição fixa excecional para fazer face ao calendário de fluxos gerados pela reforma de 1996 do ponto de vista do Estado francês.

Am 11. Mai 2007 hat der Generalsekretär/Hohe Vertreter ein Schreiben an die kongolesischen Behörden gerichtet, um sie darüber zu unterrichten, dass die Europäische Union bereit ist, ihr gegenwärtiges Engagement in Bezug auf die Reform des Sicherheitssektors fortzusetzen und zu vertiefen, und um ihre förmliche Einwilligung einzuholen. [EU] Em 11 de Maio de 2007, o secretário-geral/alto representante (SG/AR) endereçou às autoridades congolesas uma carta em que as informava da disponibilidade da UE para prosseguir e aprofundar a sua actual intervenção no domínio da reforma do sector da segurança e solicitava, para o efeito, o seu consentimento formal.

Am 12. Februar 2008 hat der Rat ein Operationskonzept für eine Mission im Rahmen der Europäischen Sicherheits- und Verteidigungspolitik zur Unterstützung der Reform des Sicherheitssektors in Guinea-Bissau unter der Bezeichnung "EU SSR GUINEA-BISSAU" gebilligt. [EU] Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou um conceito de operações respeitante a uma missão conduzida ao abrigo da PESD de apoio à RSS na Guiné-Bissau, a designar «UE RSS GUINÉ-BISSAU».

Am 12. Juni 2007 hat der Rat die Gemeinsame Aktion des Rates betreffend die Polizeimission im Rahmen der Reform des Sicherheitssektors und ihre Schnittstelle zur Justiz in der Demokratischen Republik Kongo (EUPOL RD Congo) angenommen. [EU] Em 12 de Junho de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum do Conselho relativa à Missão de Polícia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo).

Am 12. Februar 2008 hat der Rat die Gemeinsame Aktion 2008/112/GASP zur Einrichtung einer Mission der Europäischen Union zur Unterstützung der Reform des Sicherheitssektors in der Republik Guinea-Bissau ("EU SSR GUINEA-BISSAU") angenommen. [EU] Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/112/PESC [1] que estabelece uma missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU).

Am 12. Februar 2008 hat der Rat die Gemeinsame Aktion 2008/112/GASP betreffend die Mission der Europäischen Union zur Unterstützung der Reform des Sicherheitssektors in der Republik Guinea-Bissau ("EU SSR GUINEA-BISSAU") angenommen. [EU] Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) [1].

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