Rechtspflege : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Auswärtige Angelegenheiten, Verteidigung, Rechtspflege/Justiz, öffentliche Sicherheit und Ordnung [EU]	Negócios Estrangeiros, Defesa, Justiça, Segurança, Ordem Pública e Protecção Civil
	Bei der Berücksichtigung der geordneten Rechtspflege sollte das Gericht des betreffenden Mitgliedstaats alle Umstände des bei ihm anhängigen Falles prüfen. [EU]	Ao ter em conta a correta administração da justiça, o tribunal do Estado-Membro em causa deverá avaliar todas as circunstâncias do caso concreto.
	Bei Einhaltung der Praktischen Anweisungen haben die Vertreter der Parteien in ihrer Eigenschaft als Hilfsorgane der Rechtspflege die Gewähr, dass die von ihnen eingereichten Verfahrensschriftstücke vom Gericht sachgerecht bearbeitet werden können und hinsichtlich der in den Praktischen Anweisungen behandelten Punkte nicht zur Anwendung von Art. 90 Buchst. a der Verfahrensordnung führen - [EU]	Considerando que, se observarem as presentes Instruções Práticas, os representantes das partes, agindo na qualidade de auxiliares de justiça, têm a garantia de que os atos processuais que apresentem podem ser utilmente tratados pelo Tribunal e não ficarão sujeitos, relativamente aos pontos tratados nas presentes Instruções Práticas, à aplicação do artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo;
	Bei ihrer Zusammenarbeit im Bereich Recht, Freiheit und Sicherheit messen die Vertragsparteien der Festigung des Rechtsstaats und dem Ausbau der Institutionen auf allen Ebenen im Bereich der Verwaltung im Allgemeinen und in den Bereichen Gesetzesvollzug und Rechtspflege im Besonderen besondere Bedeutung bei. [EU]	No âmbito da cooperação em matéria de justiça, liberdade e segurança, as Partes atribuem especial importância à consolidação do Estado de direito e ao reforço das instituições a todos os níveis da administração em geral e nos domínios da aplicação da lei e da administração da justiça em particular.
	Besteht nach den nationalen Rechtsvorschriften Geheimhaltungspflicht bei der Voruntersuchung, so unterliegt die Übermittlung dieser Angaben einer Genehmigung durch das zuständige Organ der Rechtspflege. [EU]	Se as disposições nacionais determinarem a confidencialidade das investigações, a comunicação das referidas informações será sujeita à autorização do tribunal competente.
	Besteht nach nationalen Rechtsvorschriften Geheimhaltungspflicht bei der Untersuchung, so unterliegt die Übermittlung dieser Angaben einer Genehmigung durch das zuständige Organ der Rechtspflege. [EU]	Se as disposições nacionais determinarem a confidencialidade das investigações, a comunicação das referidas informações está sujeita à autorização do tribunal competente.
	Damit die für die Beschlussfähigkeit erforderliche Zahl von Richtern in einer Kammer erreicht wird, kann der Präsident auch, wenn eine geordnete Rechtspflege dies erfordert, den Spruchkörper durch einen anderen Richter derselben Kammer vervollständigen oder, wenn dies nicht möglich ist, dem Präsidenten des Gerichts vorschlagen, einen Richter einer anderen Kammer zu bestimmen. [EU]	A fim de alcançar o quórum numa secção, o presidente pode igualmente, se a boa administração da justiça o exigir, completar a formação de julgamento com outro juiz da mesma secção ou, na falta deste, propor ao presidente do Tribunal que designe um juiz de outra secção.
	Das gegenseitige Vertrauen in die Rechtspflege innerhalb der Union rechtfertigt den Grundsatz, dass eine in einem Mitgliedstaat ergangene Entscheidung in allen Mitgliedstaaten anerkannt wird, ohne dass es hierfür eines besonderen Verfahrens bedarf. [EU]	A confiança mútua na administração da justiça na União justifica o princípio de que as decisões proferidas num Estado-Membro sejam reconhecidas em todos os outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento específico.
	das Gericht des Mitgliedstaats davon überzeugt ist, dass die Aussetzung im Interesse einer geordneten Rechtspflege erforderlich ist. [EU]	O tribunal do Estado-Membro estiver convencido de que a suspensão da instância é necessária para uma correta administração da justiça.
	Das Programm richtet sich unter anderem an Angehörige der Rechtsberufe, Vertreter von Einrichtungen der Opferhilfe und sonstiges an der Rechtspflege beteiligtem Fachpersonal, nationale Behörden sowie die Unionsbürger insgesamt. [EU]	O programa tem por destinatários, designadamente, as profissões jurídicas, os representantes dos serviços encarregados da assistência às vítimas e outros profissionais implicados no trabalho judiciário, as autoridades nacionais e os cidadãos da União em geral.
	Das Programm sollte zur Stärkung des gegenseitigen Vertrauens innerhalb der Rechtspflege beitragen. [EU]	O programa deverá melhorar a confiança mútua a nível do sector judiciário.
	Der Gerichtsstand des Wohnsitzes des Beklagten sollte durch alternative Gerichtsstände ergänzt werden, die entweder aufgrund der engen Verbindung zwischen Gericht und Rechtsstreit oder im Interesse einer geordneten Rechtspflege zuzulassen sind. [EU]	O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça.
	Der Kanzler achtet darauf, dass die Schriftsätze einschließlich ihrer Anlagen in ihrem Umfang nicht eine Obergrenze überschreiten, jenseits derer die geordnete Rechtspflege beeinträchtigt wird, und dass sie gemäß den entsprechenden Bestimmungen der Praktischen Anweisungen für die Parteien eingereicht werden. [EU]	O secretário providencia por que o volume das peças processuais, incluindo os respectivos anexos, não ultrapasse um limite que possa pôr em causa a boa administração da justiça e por que a sua apresentação seja feita em conformidade com as disposições pertinentes das Instruções Práticas às Partes.
	Der Kanzler achtet darauf, dass die Verfahrensschriftstücke einschließlich ihrer Anlagen in ihrem Umfang nicht eine Obergrenze überschreiten, jenseits deren die geordnete Rechtspflege beeinträchtigt wird, und dass sie gemäß den entsprechenden Bestimmungen der Praktischen Anweisungen für die Parteien eingereicht werden. [EU]	O secretário providencia por que o volume dos atos processuais, incluindo os respetivos anexos, não ultrapasse um limite que possa pôr em causa a boa administração da justiça e por que a sua apresentação seja feita em conformidade com as disposições pertinentes das Instruções Práticas às Partes.
	die Aussetzung in sonstigen besonderen Fällen den Erfordernissen einer geordneten Rechtspflege entspricht. [EU]	noutros casos especiais, quando a boa administração da justiça o exigir.
	die Fortsetzung des Verfahrens im Interesse einer geordneten Rechtspflege erforderlich ist. [EU]	For necessário dar continuação ao processo para garantir a correta administração da justiça.
	Dienstleistungen der Bereiche auswärtige Angelegenheiten, Verteidigung, Rechtspflege/Justiz, öffentliche Sicherheit und Ordnung [EU]	Serviços dos negócios estrangeiros, defesa, justiça, segurança, ordem pública e protecção civil
	Diese Verordnung sollte eine flexible Regelung enthalten, die es den Gerichten der Mitgliedstaaten ermöglicht, vor den Gerichten von Drittstaaten anhängige Verfahren zu berücksichtigen, wobei insbesondere die Frage, ob eine in einem Drittstaat ergangene Entscheidung in dem betreffenden Mitgliedstaat nach dem Recht dieses Mitgliedstaats anerkannt und vollstreckt werden kann, sowie die geordnete Rechtspflege zu berücksichtigen sind. [EU]	O presente regulamento deverá prever um mecanismo flexível que permita aos tribunais dos Estados-Membros ter em conta as ações pendentes em tribunais de países terceiros, atento sobretudo o facto de as decisões judiciais de países terceiros serem suscetíveis de ser reconhecidas e executadas num dado Estado-Membro por força da legislação desse Estado-Membro, e a correta administração da justiça.
	Ein allgemeines Programm im Bereich der Ziviljustiz zur Verbesserung des gegenseitigen Verständnisses der Rechtsordnungen und der Rechtspflege der Mitgliedstaaten wird dazu beitragen, die Hindernisse für die justizielle Zusammenarbeit in Zivilsachen zu verringern, und damit das Funktionieren des Binnenmarkts verbessern. [EU]	Um programa geral no domínio da justiça civil que tenha por finalidade melhorar a compreensão recíproca dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros contribuirá para reduzir os obstáculos à cooperação judiciária em matéria civil, melhorando assim o funcionamento do mercado interno.
	Förderung der Aus- und Fortbildung von Richtern, Staatsanwälten, Rechtsanwälten und sonstigem an der Rechtspflege beteiligtem Fachpersonal auf dem Gebiet des Gemeinschafts- und des Unionsrechts [EU]	Promover a formação em matéria de direito comunitário e da União dos magistrados, advogados e outros profissionais implicados no trabalho judiciário
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