Ministers : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Diese Bewilligung "kann nach vorheriger Einholung der Stellungnahme des Ministers für Überseedepartements und -gebiete gewährt werden, wenn die Investition für das Departement, in dem sie getätigt wird, wirtschaftlich von Interesse ist, sich in die Raumordnungs- und Umweltpolitik einfügt und den Schutz der Investoren und Dritten gewährleistet". [EU]	A aprovação «pode ser dada, após ter sido solicitado o parecer do ministro dos Departamentos e Territórios Ultramarinos, se o investimento apresentar um interesse económico para o departamento onde é realizado, se se integrar na política ambiental e de ordenamento do território e se garantir a protecção dos investidores e de terceiros.».
	Dieser Rechtsrahmen wurde durch die förmlichen Verpflichtungen ("undertakings") des Ministers für Schottland im Einverständnis mit CalMac ergänzt. [EU]	Este quadro jurídico foi complementado por «compromissos» do Secretário de Estado, acordados com a CalMac [11].
	Die ursprüngliche Rechtsgrundlage für die Zuschüsse war Abschnitt 2 Absatz 1 des Highlands and Islands Shipping Services Act von 1960, der es den Scottish Ministers gestattete, Zuschüsse/Darlehen an Personen zu vergeben die gemeinwirtschaftliche Dienstleistungen im Seeverkehr erbrachten. [EU]	A base jurídica inicial para a concessão de subsídios foi a secção 2, n.o 1, do «Highlands and Islands Shipping Services Act» de 1960, que permitiu aos Ministros escoceses [51] conceder subvenções/empréstimos a pessoas que prestam serviços públicos de transporte marítimo.
	"Die Versuche, die Äußerungen des Ministers vom 12. Juli 2002 nach rechtlichen Kategorien des innerstaatlichen Rechts (namentlich des Gesellschafts- und des Verwaltungsrechts) zu bewerten, sind auch nicht besser geeignet, das Vorhandensein irgendeiner Garantie zugunsten von France Télécom zu belegen". [EU]	«As tentativas de qualificação das declarações ministeriais de 12 de Julho de 2002 em função de categorias jurídicas de direito interno (em especial o direito das sociedades e o direito administrativo) não permitem também demonstrar a existência de qualquer garantia em benefício da France Télécom».
	Die vom Rechnungshof vorgelegten Ausführungen des Bevollmächtigten der Regierung und des zuständigen Ministers sind vor diesem Hintergrund eines zunehmenden Bewusstseins der Risiken für die Tätigkeit der SNCB im Bereich der öffentlichen Dienstleistungen und der unzulänglichen Kontrollmittel, über die der Staat zur Begrenzung dieser Risiken verfügt, zu sehen. [EU]	É neste contexto de tomada de consciência do risco que impende sobre as actividades de serviço público da SNCB e da insuficiência dos meios de controlo de que o Estado dispõe para limitar esse risco que se inscrevem as intervenções do representante do governo e do ministro da tutela descritas pelo Tribunal de Contas.
	Die Voraussetzungen und die Verfahren für die Gewährung der Beihilfe werden nach Anhörung der Region Kalabrien, der Vereinigung für den Bergamottenanbau, der repräsentativsten Anbauorganisationen, der Versuchsanstalt für ätherische Öle und Zitrusderivate der Reggio Calabria und des Versuchsinstituts für den Anbau von Zitrusfrüchten in Acireale durch Erlass des Ministers für Land- und Forstwirtschaft festgelegt. [EU]	As condições e procedimentos para a sua concessão devem ser estabelecidos por deliberação do Ministro das Políticas Agrícolas e Florestais, após consulta da região da Calábria, do Consórcio da Bergamota, das associações sectoriais mais representativas, da estação experimental das essências e produtos derivados de citrinos de Reggio Calabria e do Instituto de experimentação citrícola de Acireale.
	Erlass des Ministers für Industrie, Handel und Handwerk vom 14. März 1988 (registriert beim Corte dei Conti am darauf folgenden 20. Juli unter Reg.-Nr. 11 Ind. Fg. [EU]	Despacho (decreto) do Ministro da Indústria, Comércio e Artesanato, de 14 de Março de 1988, registado no Tribunal de Contas em 20 de Julho seguinte, número de registo 11 ind. fg.
	Erlass des Ministers für Industrie vom 14. März 1988 mit einer ausführlicheren Beschreibung der Kriterien für die Durchführung des Gesetzes 808/1985 [EU]	Despacho do Ministro da Indústria, de 14 de Março de 1988, que descreve de forma mais pormenorizada outros critérios de execução da Lei n.o 808/1985
	Erlass des Ministers für Industrie vom 31. Mai 1995 über die nicht mit FuE zusammenhängenden Aspekte der Beihilferegelung [EU]	Despacho do Ministro da Industria, de 31 de Maio de 1995, sobre os aspectos do regime não abrangidos pelo âmbito da I&D
	Erlass des Ministers für Industrie vom 8. Juni 1986 über die Modalitäten der Stellung von Beihilfeanträgen [EU]	Despacho (decreto) do Ministro da Indústria, de 8 de Junho de 1986, sobre as modalidades de apresentação dos pedidos de concessão de auxílios
	Es handelt sich um eine halbstaatliche Einrichtung der Kategorie B unter Aufsicht des Ministers für die Landwirtschaft und den Mittelstand. [EU]	Trata-se de um organismo para-estatal de categoria B, colocado sob a tutela do Ministro da Agricultura e das Classes Médias.
	Es wurde dann jedoch auf die Fortführung des Unternehmens verzichtet, so dass der Verwalter nach dem Verfahren des Gesetzesvertretenden Dekrets 270/1999 mit Genehmigung des zuständigen Ministers vom 27. Februar 2007 die Liquidation des Unternehmens und den Verkauf der Aktiva einleitete. [EU]	Todavia, renunciou a esta hipótese e, nos termos do processo previsto no Decreto Legislativo n.o 270/99 [4], o administrador judicial deu início à liquidação da empresa e, por conseguinte, à venda dos seus activos, em conformidade com a autorização do ministério competente, de 27 de Fevereiro de 2007.
	Falls Sie mit der Entscheidung des Ministers nicht einverstanden sind, können [EU]	Se não estiver satisfeito com a decisão do ministro poderá recorrer para o Supremo Tribunal no
	Für die Strecke Gourock-Dunoon werden seit dem 1. Oktober 2007 die Zuschussbedingungen auf dem Verwaltungsweg festgelegt; Grundlage hierfür sind die Genehmigung der jährlichen Finanzpläne des Unternehmens durch die Scottish Ministers und die laufende Überwachung des Finanzierungsbedarfs zur Deckung tatsächlicher Defizite durch die schottische Regierung. [EU]	No que diz respeito à rota Gourock-Dunoon, desde 1 de Outubro de 2007 que os requisitos dos subsídios têm sido determinados administrativamente com base nas aprovações dos Ministros escoceses dos planos financeiros anuais da empresa e do controlo, realizado durante o ano pelo Executivo Escocês, dos requisitos relativos ao défice real.
	Gemäß Abschnitt 43 Absatz 1 des Postgesetzes unterlagen die Rentenvorkehrungen für die Arbeitnehmer von Post Office der Genehmigung des Ministers für Post und Telekommunikation. [EU]	Em conformidade com o n.o 1 do artigo 43.o, os acordos sobre pensões dos trabalhadores do Post Office careciam da aprovação do Ministro dos Correios e Telecomunicações.
	Gemäß Artikel 17 des Gesetzes vom 30. Juli 1997 über das staatliche Versorgungsunternehmen "Poczta Polska", gemäß dem Postgesetz und der Verordnung des Ministers für Infrastruktur vom 9. Januar 2004 über die Bedingungen für die Erbringung von Universalpostdiensten sowie der Verordnung des Ministers für Finanzen vom 24. Dezember 2003 über das Kostenverteilungsverfahren eines Anbieters von Universalpostdiensten beabsichtigen die polnischen Behörden, Poczta Polska Beihilfe zu gewähren, um etwaige Verluste im Zusammenhang mit der Erbringung von Universalpostdiensten auszugleichen. [EU]	Com base no artigo 17.o da «Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP» [19], na «Lei Postal», no «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» e no «Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003», as autoridades polacas tencionam conceder subvenções à PP com o objectivo de a compensar por eventuais perdas decorrentes da prestação de serviços postais universais.
	Gemäß dem Erlass Nr. 6 des Ministers für Verkehr und Kommunikation vom 25. Juli 2003 über die Befähigung von Seeleuten in der Republik Bulgarien, DV No. 83/2003)." [EU]	Nos termos do Decreto n.o 6, de 25 de Julho de 2003, do Ministro dos Transportes e Telecomunicações relativo à competência dos marítimos na República da Bulgária, DV n.o 83/2003).»,
	gestützt auf den Bericht des Ministers für Kultur und Kommunikation [EU]	Com base no relatório do Ministro da Cultura e da Comunicação
	Im Beschluss Nr. 8264 vom 9. Dezember 2008 des Ministers für Landwirtschaft und Ernährung ist vorgesehen, den Betrag in Höhe von 150 Mio. EUR auf 57 Vereinigungen landwirtschaftlicher Genossenschaften aufzuteilen. [EU]	A Decisão n.o 8264, de 9 de dezembro de 2008, do Ministro do Desenvolvimento Agrícola e dos Produtos Alimentares prevê a repartição do montante de 150 milhões de euros por 57 uniões de cooperativas agrícolas.
	Im öffentlichen Dienstleistungsauftrag ist jedoch ausdrücklich vorgesehen, dass zu allen größeren Änderungen in Bezug auf die veröffentlichten Fahrpläne, die Bedienungshäufigkeit oder die vereinbarten Dienste selbst die Scottish Ministers zu konsultieren sind, die diese Änderungen genehmigen müssen. [EU]	O contrato de serviço público prevê explicitamente a consulta prévia e a aprovação pelos Ministros escoceses antes de se efectuarem quaisquer ajustamentos importantes na tabela de horários e frequências publicada ou nos serviços acordados.
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