Mindestvoraussetzungen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Annahme des Vorschlags für eine landesweite KMU-Strategie und Schaffung der hierfür erforderlichen Mindestvoraussetzungen auf Ebene des Gesamtstaates zur Gewährleistung einer landesweiten kohärenten und koordinierten KMU-Politik, einschließlich einer nationalen KMU-Behörde und eines Forums für den Dialog mit den KMU und ihre Konsultation. [EU]	Adoptar a proposta de estratégia nacional a favor das PME e dotar o Estado das capacidades mínimas requeridas para a aplicação de uma política das PME coerente e coordenada em todo o país, nomeadamente em termos de instituição de um organismo nacional das PME e de uma instância de diálogo e de concertação com este tipo de empresas.
	Aus Gründen der Straßenverkehrssicherheit sollten die Mindestvoraussetzungen für die Erteilung einer Fahrerlaubnis festgelegt werden. [EU]	Por razões de segurança rodoviária, é necessário fixar as condições mínimas para a emissão de uma carta de condução.
	Bei Projekten, die von dem Gemeinsamen Unternehmen FCH finanziert werden, sind folgende Mindestvoraussetzungen zu erfüllen: [EU]	As condições mínimas a respeitar pelos projectos financiados pela empresa comum PCH são as seguintes:
	Darüber hinaus erfüllt dieses Protokoll auch nicht die Mindestvoraussetzungen hinsichtlich des Inhalts einer Absichtserklärung im Sinne von Ziffer 38 der Leitlinien von 2007. [EU]	Além disso, a acta em apreço não satisfaz os requisitos mínimos relativos ao conteúdo da carta de intenções estabelecidos no ponto 38 das Orientações de 2007.
	den Hinweis auf die Aussetzung oder Kündigung der Finanzierungsvereinbarung durch die Kommission, wenn die Mindestvoraussetzungen gemäß Artikel 56 Absätze 1 und 2 der Haushaltsordnung nicht mehr erfüllt sind;" [EU]	Que indicarão que, se os critérios mínimos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 56.o do Regulamento Financeiro deixarem de ser respeitados, a execução da convenção pode ser suspensa pela Comissão;»,
	Die Beteiligung an Projekten steht sonstigen Rechtspersonen und internationalen Organisationen offen, die die Mindestvoraussetzungen erfüllen. [EU]	A participação em projectos está aberta a outras entidades jurídicas e organizações internacionais, desde que estejam satisfeitas as condições mínimas.
	Die Bewilligung wird widerrufen, wenn die in Anlage 9 Teil I aufgeführten Mindestvoraussetzungen und -erfordernisse nicht mehr erfüllt sind. [EU]	A habilitação é revogada se as condições e requisitos mínimos contidos na 1.a Parte do Anexo 9 deixarem de ser respeitados.
	Die Kommission kann einem Zahlungsantrag nur stattgeben, wenn die Mindestvoraussetzungen des Artikels 42 Absatz 1, des Artikels 43 Absatz 1 und des Artikels 45 Absatz 1 erfüllt sind. [EU]	A fim de que a Comissão possa aprovar um pedido de pagamento, devem ser respeitados os requisitos mínimos previstos no n.o 1 do artigo 42.o, no n.o 1 do artigo 43.o e no n.o 1 do artigo 45.o
	die Mindestvoraussetzungen, die die juristische Person oder der klar bestimmte Teil einer juristischen Person erfüllen muss, um einen Anerkennungsplan vorlegen zu können [EU]	Os critérios mínimos que a pessoa colectiva, ou a parte claramente definida de uma pessoa colectiva, deve respeitar para poder apresentar um plano de reconhecimento
	Diese Anlage enthält die Mindestvoraussetzungen und -erfordernisse für die Zulassung zum TIR-Verfahren. [EU]	Este anexo enuncia requisitos mínimos e condições para o acesso ao procedimento TIR.
	Die von den Mitgliedstaaten benannten Stellen müssen folgende Mindestvoraussetzungen erfüllen: [EU]	Os organismos notificados pelos Estados-Membros devem satisfazer as seguintes condições mínimas:
	Die von den Mitgliedstaaten bestimmten Einrichtungen müssen die folgenden Mindestvoraussetzungen erfüllen: [EU]	Os organismos designados pelos Estados-Membros devem satisfazer as seguintes condições mínimas:
	eine Fahrerlaubnis, aus der hervorgeht, dass der Triebfahrzeugführer die Mindestvoraussetzungen in Bezug auf medizinische Anforderungen, Grundausbildung und allgemeine berufliche Kenntnisse erfüllt. [EU]	Uma carta de maquinista que comprove que o maquinista preenche as condições mínimas relativas aos requisitos médicos, à escolaridade básica e às competências profissionais gerais.
	Für die Zahlung des Restbetrags gelten die Frist des Artikels 166 der Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1605/2002 und nach Artikel 41 die folgenden Mindestvoraussetzungen: [EU]	No caso do pagamento do saldo final, aplica-se o prazo previsto no artigo 166.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e os requisitos mínimos, referidos no artigo 41.o, são os seguintes:
	Gemäß dem Rahmenprogramm der Europäischen Gemeinschaft im Bereich der Forschung, technologischer Entwicklung und Demonstration finanzierte Vorhaben kommen automatisch für einen Aufschlag für Zusammenarbeit wegen der Mindestvoraussetzungen für die Teilnahme an solchen Vorhaben in Betracht. [EU]	Os projectos financiados pelo programa-quadro da Comunidade Europeia para a investigação, desenvolvimento tecnológico e actividades de demonstração poderão automaticamente ser elegíveis para um prémio por cooperação devido às condições mínimas de participação nesses projectos.
	Gemäß der Richtlinie 2007/59/EG muss jeder Triebfahrzeugführer die für das Führen eines Zuges erforderliche Eignung und Qualifikation besitzen und folgende Dokumente vorweisen können: eine Fahrerlaubnis, aus der hervorgeht, dass der Triebfahrzeugführer die Mindestvoraussetzungen in Bezug auf medizinische Anforderungen, Grundausbildung und allgemeine berufliche Kenntnisse erfüllt, sowie eine oder mehrere Bescheinigungen, in der bzw. denen aufgeführt ist, auf welcher Infrastruktur der Inhaber welche Fahrzeuge führen darf. [EU]	Nos termos da Directiva 2007/59/CE, todos os maquinistas devem possuir as aptidões e habilitações necessárias para conduzir comboios e ser titulares da seguinte documentação: uma carta de maquinista que comprove que o titular preenche as condições mínimas relativas aos requisitos médicos, à escolaridade básica e às competências profissionais gerais e um ou mais certificados indicando as infra-estruturas em que o titular está autorizado a conduzir e o material circulante que está autorizado a conduzir.
	Im Falle eines Antrags auf Zahlung der Vorfinanzierung gelten nach Artikel 41 die folgenden Mindestvoraussetzungen: [EU]	No caso de um pedido de pagamento de pré-financiamento, os requisitos mínimos, referidos no artigo 41.o, são os seguintes:
	Im Falle eines Antrags auf Zwischenzahlung gelten nach Artikel 41 die folgenden Mindestvoraussetzungen: [EU]	No caso de um pedido de pagamento intermédio, os requisitos mínimos, referidos no artigo 41.o, são os seguintes:
	Jede Vertragspartei kann Verbänden die Bewilligung erteilen, entweder selbst oder durch die mit ihnen in Verbindung stehenden Verbände Carnets TIR auszugeben und die Bürgschaft zu übernehmen, solange die in Anlage 9 Teil I niedergelegten Mindestvoraussetzungen und -erfordernisse erfüllt werden. [EU]	Enquanto as condições e requisitos mínimos estipulados na 1.a Parte do Anexo 9 forem respeitados, cada Parte Contratante pode habilitar associações a emitir cadernetas TIR quer directamente, quer por intermédio de associações correspondentes, e a servirem de fiadores.
	Kreditinstitute, die die Mindestvoraussetzungen für die Verwendung eigener Schätzungen von Umrechnungsfaktoren gemäß Teil 4 erfüllen, können mit Genehmigung der zuständigen Behörden ihre eigenen Schätzungen der Umrechnungsfaktoren für die verschiedenen in den Buchstaben a, b, c und d genannten Produktarten verwenden. [EU]	As instituições de crédito que satisfazem os requisitos mínimos definidos na Parte 4 para a utilização das suas próprias estimativas dos factores de conversão podem aplicar as suas próprias estimativas aos diferentes tipos de produtos, conforme referido nas alíneas a) a d), sob reserva da aprovação das autoridades competentes.
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