Meldepflicht : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Ab der Aktivierung der täglichen Meldepflicht gemäß Absatz 1 oder 2 melden die NZBen der EZB täglich die CIS-2-Daten bezüglich der Euro-Banknoten, d. h. die in Anhang VII aufgeführten Datenpositionen für Banknoten. [EU]	Aquando da activação da obrigação de reporte diário prevista nos n.os 1 ou 2, os BCN devem reportar diariamente ao BCE dados CIS 2 relativos a notas de euro, nomeadamente as rubricas referentes a notas especificadas no anexo VII.
	Ähnliche Maßnahmen gelten für natürliche oder juristische Personen, die der Meldepflicht gemäß Artikel 57 nicht nachkommen. [EU]	São aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não cumpram a obrigação de informação estabelecida no artigo 57.o.
	Allerdings können MFIs, denen eine Ausnahmeregelung eingeräumt wurde, der Meldepflicht auch in vollem Umfang nachkommen." [EU]	Contudo, as IFM às quais foi concedida derrogação podem optar pelo cumprimento das obrigações de prestação de informação completa.»
	Allerdings können MFIs, denen eine Ausnahmeregelung eingeräumt wurde, der Meldepflicht auch in vollem Umfang nachkommen. [EU]	Contudo, as IFM às quais foi concedida derrogação podem optar pelo cumprimento das obrigações de prestação de informação completas.
	Anhand dieser Informationen können die Behörden gegebenenfalls die Hersteller und Händler bei der ordnungsgemäßen Wahrnehmung ihrer Meldepflicht unterstützen. [EU]	Esta informação permite que as autoridades possam assistir os produtores e distribuidores a desempenhar correctamente a sua obrigação de notificação.
	Anhang II gilt nicht für Abwasser und sollte in dem Sinne geändert werden, dass Abwasser als zusätzliche Art von Schiffsabfall aufgenommen wird, für den eine Meldepflicht vor dem Einlaufen in den Hafen besteht. [EU]	O anexo II não menciona os esgotos sanitários e deverá portanto ser alterado, a fim de os passar a incluir enquanto tipo adicional de resíduos a notificar antes de o navio dar entrada no porto.
	Anhang IX sollte dahin gehend geändert werden, dass in diesen Anhang eine Meldepflicht für nachrichtliche Positionen der Geld- und Bankenstatistik aufgenommen wird, die für die vierteljährliche Erstellung der Finanzierungsrechnungen für die Währungsunion ("Monetary Union Financial Accounts") (nachfolgend als "MUFA" bezeichnet) erforderlich sind. [EU]	O anexo IX deve ser alterado de forma a incluir um requisito de reporte das rubricas por memória das estatísticas monetárias e bancárias necessárias à elaboração trimestral das contas financeiras da União Monetária (MUFA).
	Außerdem sollte vorgesehen werden, dass die Auktionsplattform das Verhalten der Bieter überwacht und in Einklang mit der Informationspflicht nach der Richtlinie 2003/6/EG und der Meldepflicht nach der Richtlinie 2005/60/EG die zuständigen nationalen Stellen über etwaigen Marktmissbrauch, Geldwäsche und Terrorismusfinanzierung unterrichtet. [EU]	Além disso, é conveniente prever que a plataforma de leilões supervisione o comportamento dos licitantes e informe as autoridades nacionais competentes em caso de abuso de mercado, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, em conformidade com as obrigações relativas à comunicação de informações estabelecidas na Directiva 2003/6/CE e em aplicação das obrigações de comunicação estabelecidas na Directiva 2005/60/CE.
	Bewertung der operationellen Programme und Meldepflicht für die Erzeugerorganisationen gemäß Artikel 103f Absatz 2 Buchstaben d und e der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 [EU]	Avaliação dos programas operacionais e obrigações das organizações de produtores em matéria de comunicação de informações, conforme referido no artigo 103.o-F, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
	Damit die RAPEX-Meldepflicht einheitlich angewandt wird, enthält Anlage 3 der Leitlinien genaue Fristen für RAPEX-Meldungen an die Kommission. [EU]	Por forma a assegurar uma aplicação uniforme da obrigação de notificação RAPEX, o apêndice 3 das Orientações estabelece prazos específicos para a apresentação das notificações à Comissão através do RAPEX [13].
	Damit die Überwachung der Abfälle von ihrem Entstehen bis zu ihrer endgültigen Beseitigung sichergestellt werden kann, sollten auch andere in der Abfallwirtschaft tätige Unternehmen wie Sammelunternehmen, Transportunternehmen und Makler einer Genehmigungs- oder Meldepflicht sowie einer angemessenen Kontrolle unterworfen werden. [EU]	A fim de assegurar o acompanhamento dos resíduos desde a sua produção até à sua eliminação definitiva, convém igualmente submeter a autorização, a registo e às inspecções adequadas outras empresas que desenvolvam actividades relacionadas com os resíduos, tais como a sua recolha, transporte ou corretagem.
	Das Europäische Parlament forderte in seiner Entschließung vom 15. Juni 2010 zu Derivatemärkten - Künftige politische Maßnahmen - eine Clearing- und Meldepflicht für OTC-Derivatekontrakte. [EU]	A Resolução do Parlamento Europeu de 15 de junho de 2010 sobre as medidas a adotar para os mercados de derivados propugnou a obrigatoriedade da compensação e da comunicação de informações sobre os contratos de derivados OTC.
	Den Betreffenden können für die Dauer der Frist für die freiwillige Ausreise bestimmte Verpflichtungen zur Vermeidung einer Fluchtgefahr auferlegt werden, wie eine regelmäßige Meldepflicht bei den Behörden, die Hinterlegung einer angemessenen finanziellen Sicherheit, das Einreichen von Papieren oder die Verpflichtung, sich an einem bestimmten Ort aufzuhalten. [EU]	Podem ser impostas determinadas obrigações para evitar o risco de fuga, designadamente a apresentação periódica às autoridades, o depósito de uma caução adequada, a apresentação de documentos ou a obrigação de permanecer em determinado local durante o prazo de partida voluntária.
	den betroffenen Akteuren zu erklären, wie das RAPEX-System funktioniert und welche Pflichten sie gemäß der RaPS haben, insbesondere die Meldepflicht für Unternehmen gemäß Artikel 5 Absatz 3. [EU]	explicar a todos os envolvidos de que forma funciona o sistema RAPEX e quais as suas obrigações em conformidade com a DSGP, especialmente a obrigação de notificação por parte de uma empresa estabelecida no artigo 5.o, n.o 3.
	der Branchenverband die Meldepflicht nach Artikel 177 Absatz 1 Buchstabe a der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 verletzt. [EU]	Se a organização interprofissional não cumprir a obrigação de notificação referida no n.o 1, alínea a), do artigo 177.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
	Der Gerichtshof hat festgestellt, dass die nationalen Gerichte, wenn die Finanzierungsweise Bestandteil der Beihilfe ist und diese unter Missachtung der Meldepflicht durchgeführt worden ist, grundsätzlich gehalten sind, die Rückzahlung der Abgaben oder Beiträge anzuordnen, die speziell zur Finanzierung dieser Beihilfe erhoben wurden. [EU]	O Tribunal de Justiça recordou que, quando uma medida de auxílio da qual o respetivo modo de financiamento faz parte integrante tiver sido posta em execução com desrespeito da obrigação de notificação, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados, em princípio, a ordenar o reembolso dos encargos ou quotizações especificamente cobrados para financiar esse auxílio.
	Der Kommission ist daher die Befugnis zu übertragen, die entsprechenden Vorschriften einschließlich derjenigen über die Wiedereinziehung der zu Unrecht geleisteten Zahlungen und die Meldepflicht der Mitgliedstaaten festzulegen. [EU]	Deverá, pois, ser conferida à Comissão competência para aprovar as regras correspondentes, incluindo as relativas à recuperação dos pagamentos indevidos e às obrigações de notificação dos Estados-Membros.
	Der maßgebliche Tatbestand für den Wechselkurs muss allerdings auch in Korrelation mit der Buchführungs- oder Meldepflicht der Marktteilnehmer und der Mitgliedstaaten stehen. [EU]	Todavia, o facto gerador da taxa de câmbio deve estar igualmente correlacionado com as obrigações contabilísticas ou em matéria de declaração dos operadores e dos Estados-Membros.
	der Zeitpunkt, bis zu dem Derivatkontrakte gemeldet werden müssen, einschließlich einer etwaigen Übergangsphase für Kontrakte, die vor dem Beginn der Meldepflicht geschlossen wurden. [EU]	A data até à qual os contratos de derivados devem ser comunicados, incluindo a eventual aplicação faseada de contratos celebrados antes de a obrigação de comunicação se aplicar.
	Deshalb ist es aus Regulierungszwecken bedeutend, dass auf Unionsebene eine einheitliche Meldepflicht für Daten zu Derivaten eingeführt wird. [EU]	Consequentemente, para fins de regulamentação, importa estabelecer um requisito uniforme de comunicação de dados sobre derivados a nível da União.
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