Liberdades : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	"Datenschutzfolgenabschätzung" bezeichnet ein systematisches Verfahren zur Bewertung der potenziellen Auswirkungen von Risiken in Fällen, in denen Verarbeitungen, die von dem für die Verarbeitung Verantwortlichen oder vom Auftragsverarbeiter oder von dem im Namen des Verantwortlichen handelnden Auftragsverarbeiter durchzuführen sind, aufgrund ihres Charakters, ihrer Tragweite oder ihrer Zweckbestimmungen besondere Risiken für die Rechte und Freiheiten der betroffenen Personen beinhalten können. [EU]	«Avaliação do impacto na proteção dos dados» é um processo sistemático de avaliação do potencial impacto dos riscos sempre que as operações de tratamento possam apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à sua natureza, âmbito ou finalidade, a realizar pelo responsável pelo tratamento, pelo executante do tratamento ou pelo executante do tratamento em nome do responsável pelo tratamento.
	Demokratie, Menschenrechte und Grundfreiheiten [EU]	Democracia, direitos humanos e liberdades fundamentais
	Derartige Maßnahmen müssen die Rechte der Endnutzer berücksichtigen, den bestehenden Rechts- und Justizverfahren Rechnung tragen und im Einklang mit der Europäischen Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten und der Charta der Grundrechte der Europäischen Union stehen. [EU]	Qualquer evolução neste sentido deve ter em conta os direitos dos utilizadores finais e respeitar os procedimentos legais e judiciais em vigor, bem como a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
	Der Ausschluss von grenzüberschreitend von einem ungarischen Unternehmen erhaltenen oder gezahlten Zinsen von der Geltung der Maßnahme stehe im Gegensatz zu den im EG-Vertrag verankerten Grundfreiheiten. [EU]	A exclusão de juros transfronteiriças recebidos ou pagos por uma empresa húngara do âmbito de aplicação da medida é contrária às liberdades fundamentais consagradas no Tratado.
	Der Austausch von personenbezogenen Daten gemäß der in diesem Gemeinsamen Standpunkt vorgesehenen Verpflichtung erfolgt zu dem in Artikel 1 genannten Zweck unter Wahrung eines angemessenen Schutzes personenbezogener Daten in dem betreffenden Interpol-Mitgliedstaat sowie unter Wahrung der Grundrechte und Grundfreiheiten hinsichtlich der automatischen Verarbeitung personenbezogener Daten. [EU]	O intercâmbio de dados pessoais segundo a obrigação estabelecida na presente posição comum é efectuado para o efeito previsto no artigo 1.o, de forma a assegurar um nível de protecção adequado dos dados pessoais no membro da Interpol em causa e no respeito dos direitos e liberdades fundamentais no que se refere ao tratamento automático de dados pessoais.
	der Begriff "anwendbares Datenschutzrecht" bezeichnet die Vorschriften zum Schutz der Grundrechte und Grundfreiheiten der Personen, insbesondere des Rechts auf Schutz der Privatsphäre bei der Verarbeitung personenbezogener Daten, die in dem Mitgliedstaat, in dem der Datenexporteur niedergelassen ist, auf den für die Verarbeitung Verantwortlichen anzuwenden sind [EU]	«Legislação sobre protecção de dados aplicável» é a legislação que protege os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas e, em especial, o seu direito à protecção da vida privada no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, aplicável a um responsável pelo tratamento dos dados no Estado-Membro em que o exportador de dados está estabelecido
	der Begriff "anwendbares Datenschutzrecht" bezeichnet die Vorschriften zum Schutz der Grundrechte und Grundfreiheiten der Personen, insbesondere des Rechts auf Schutz der Privatsphäre im Hinblick auf die Verarbeitung personenbezogener Daten, die in dem Mitgliedstaat, in dem der Datenexporteur niedergelassen ist, für den für die Verarbeitung Verantwortlichen gelten [EU]	«Legislação sobre protecção de dados aplicável», a legislação que protege os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas e, em especial, o seu direito à protecção da vida privada no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, aplicável a um responsável pelo tratamento dos dados no Estado-Membro em que o exportador de dados está estabelecido
	Der Beitrag der Gemeinschaft zur Entwicklung und Konsolidierung der Demokratie und der Rechtsstaatlichkeit sowie der Achtung der Menschenrechte und Grundfreiheiten gründet sich auf die allgemeinen Grundsätze der Internationalen Charta der Menschenrechte sowie jeglicher anderen universellen Menschenrechtsübereinkünfte, die innerhalb der Vereinten Nationen angenommen wurden, sowie auf einschlägige regionale Menschenrechtsinstrumente. [EU]	A contribuição da Comunidade para o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, assenta nos princípios gerais estabelecidos pela Carta Internacional dos Direitos Humanos, e em qualquer outro instrumento sobre direitos humanos adoptado no âmbito das Nações Unidas, bem como nos instrumentos regionais relevantes sobre direitos humanos.
	der Förderung der Vereinigungs- und Versammlungsfreiheit, des ungehinderten Personenverkehrs, der Meinungs- und Redefreiheit, einschließlich des künstlerischen und kulturellen Ausdrucks, von unabhängigen Medien, des ungehinderten Informationszugangs und von Maßnahmen zur Bekämpfung der administrativen Hemmnisse bei der Ausübung dieser Freiheiten, einschließlich der Bekämpfung der Zensur [EU]	promoção da liberdade de associação e reunião, da livre circulação de pessoas, da liberdade de opinião e expressão, incluindo a expressão artística e cultural, da independência dos meios de comunicação social, do livre acesso à informação e de medidas com vista a combater os obstáculos administrativos ao exercício destas liberdades, incluindo a luta contra a censura
	Der im Gemeinsamen EWR-Ausschuss von der Union zu vertretende Standpunkt zu der geplanten Änderung des Protokolls 31 zum EWR-Abkommen, betreffend die Zusammenarbeit in bestimmten Bereichen außerhalb der vier Freiheiten ist, den beigefügten Entwurf des Beschlusses des Gemeinsamen EWR-Ausschusses anzunehmen. [EU]	A posição a adoptar pela União no Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve ser baseada no projecto de decisão que acompanha a presente decisão.
	Der im Gemeinsamen EWR-Ausschuss zu vertretende Standpunkt der Europäischen Union zur vorgeschlagenen Änderung von Protokoll 31 zum EWR-Abkommen (über die Zusammenarbeit in bestimmten Bereichen außerhalb der vier Freiheiten) beruht auf dem diesem Beschluss beigefügten Entwurf des Beschlusses des Gemeinsamen EWR-Ausschusses. [EU]	A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades basear-se-á no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
	Der Rahmenbeschluss achtet die Grundrechte und trägt den Grundsätzen Rechnung, die in Artikel 6 des Vertrags über die Europäische Union und in der Europäischen Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten, vornehmlich in den Artikeln 10 und 11, anerkannt werden und in der Charta der Grundrechte der Europäischen Union, insbesondere in den Kapiteln II und VI, zum Ausdruck kommen. [EU]	A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente nos artigos 10.o e 11.o, e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial nos capítulos II e VI.
	Der Rat begrüßte die Erklärung des Präsidenten des VN-Sicherheitsrates vom 11. Oktober 2007 und die vom VN-Menschenrechtsrat am 2. Oktober 2007 verabschiedete Resolution, in der die fortgesetzte gewaltsame Unterdrückung in Birma/Myanmar entschieden missbilligt und die Regierung des Landes nachdrücklich aufgefordert wird, die uneingeschränkte Achtung der Menschenrechte und Grundfreiheiten zu gewährleisten. [EU]	O Conselho registou com satisfação a declaração da Presidência do Conselho de Segurança da ONU, de 11 de Outubro de 2007, e congratulou-se pelo facto de o Conselho dos Direitos do Homem da ONU ter adoptado, em 2 de Outubro de 2007, uma resolução em que deplora vigorosamente a violenta repressão que continua a ser perpetrada na Birmânia/Mianmar e insta o governo daquele país a garantir o pleno respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais.
	Der Rat hat jedoch beschlossen, dass die Sitzungen nach Artikel 4 des Gemeinsamen Standpunkts 2005/792/GASP wieder stattfinden sollten, um Usbekistan auf dem Wege des Dialogs zu veranlassen, die Grundsätze der Achtung der Menschenrechte, der Rechtsstaatlichkeit und der Grundfreiheiten zu beachten. [EU]	O Conselho decidiu, todavia, que deveriam ser retomadas as reuniões a que se refere o artigo 4.o da Posição Comum 2005/792/PESC, a fim de, pela via do diálogo, levar o Usbequistão a observar os princípios do respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de direito e pelas liberdades fundamentais.
	Der Rat wird die Situation in Belarus regelmäßig überprüfen und alle Verbesserungen bewerten, welche die belarussischen Behörden möglicherweise zur Wahrung der demokratischen Rechte, der Menschenrechte und Grundfreiheiten vorgenommen haben, zu denen die Freiheit der Meinungsäußerung, die Medienfreiheit sowie die Versammlungs- und Vereinigungsfreiheit gehören. [EU]	O Conselho procederá regularmente à análise da situação na Bielorrússia e avaliará os eventuais progressos que as autoridades bielorrussas possam ter realizado em relação ao respeito pelos valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de imprensa, bem como a liberdade de reunião e de associação política, e o Estado de direito.
	Der Rat wird zudem jegliche andere konkrete Maßnahme bewerten, mit der die Achtung der demokratischen Werte, der Menschenrechte und Grundfreiheiten, einschließlich der Meinungs- und Pressefreiheit, sowie der Versammlungs- und Vereinigungsfreiheit gefördert und die Rechtsstaatlichkeit gestärkt werden soll. [EU]	O Conselho apreciará também quaisquer outras acções concretas que se destinem a reforçar o respeito pelos valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de imprensa, bem como a liberdade de reunião e de associação política, e o Estado de direito.
	der Unterstützung und dem Schutz der Menschenrechtsverteidiger sowie der Gewährung von Hilfe für sie im Sinne von Artikel 1 der Erklärung der Vereinten Nationen über das Recht und die Verpflichtung von Einzelpersonen, Gruppen und Organen der Gesellschaft, die allgemein anerkannten Menschenrechte und Grundfreiheiten zu fördern und zu schützen [EU]	apoio, protecção e prestação de assistência aos defensores dos direitos humanos, nos termos do artigo 1.o da Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos
	der Verhältnismäßigkeit, die sicherstellt, dass Einschränkungen des Wettbewerbs und Begrenzungen der Freiheiten im Binnenmarkt nicht über das zur wirksamen Erfüllung der Aufgabe notwendige Maß hinausgehen. [EU]	proporcionalidade, que implica que as restrições da concorrência e as limitações das liberdades do mercado único não excedem o necessário para garantir o cumprimento efectivo da missão.
	Der Vertrag über die Europäische Union beruht auf den Grundsätzen der Freiheit, der Demokratie, der Achtung der Menschenrechte und Grundfreiheiten, der Gleichstellung von Männern und Frauen und der Nichtdiskriminierung. [EU]	O Tratado da União Europeia funda-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação.
	Der Zugang der Polizei-, Justiz- und sonstiger zuständiger Behörden zu den im computergestützten Waffenregister gespeicherten Angaben unterliegt Artikel 8 der Europäischen Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten. [EU]	O acesso por parte da polícia, das autoridades judiciais e de outras autoridades competentes à informação contida no ficheiro informatizado de dados tem de estar sujeito ao disposto no artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
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