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25 results for Justizreform
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Abschließende Umsetzung des Strategie- und Aktionsplans zur Justizreform. [EU] Completar a execução da estratégia e do plano de acção relativos à reforma judicial.

Abschluss, Annahme und Umsetzung des Gesetzes über die Justizreform und Verbesserung der Infrastruktur im Justizsektor. [EU] Concluir, adoptar e aplicar o projecto de lei relativo à reforma do aparelho judicial e melhorar as infra-estruturas do sistema judicial.

Aktualisierung und Umsetzung der Strategie und des Aktionsplans für die Justizreform. [EU] Actualizar e aplicar a estratégia e o plano da acção para a reforma judicial.

Ausarbeitung und Umsetzung einer umfassenden Strategie für die Justizreform, in Abstimmung mit den beteiligten Stellen, einschließlich der Verabschiedung der dazu erforderlichen neuen Gesetze. Diese Strategie sollte auch die Einführung eines Laufbahnentwicklungssystems vorsehen, das u. a. offene, faire und transparente Verfahren für Einstellung, Beurteilung und Mobilität umfasst. [EU] Criar e aplicar uma ampla estratégia de reforma do sistema judicial em consulta com os órgãos interessados, incluindo a adopção da nova legislação necessária e a criação de um sistema de gestão de carreiras, que inclua também um sistema aberto, justo e transparente de recrutamento, avaliação e mobilidade.

Ausarbeitung und Umsetzung eines aktualisierten integrierten Aktionsplans und einer Strategie für die Justizreform, die die wesentlichen Maßnahmen zur Durchführung der Gesetze über den Aufbau des Gerichtswesens, den Status der Justizangehörigen und den Obersten Rat der Magistratur, die am 30. September 2004 in Kraft getreten sind, beinhalten. [EU] Desenvolver e implementar um plano de acção e uma estratégia para a reforma do aparelho judicial, actualizados e integrados, que incluam as principais medidas para a execução da Lei relativa à Organização Judiciária, da Lei relativa ao Estatuto dos Magistrados e da Lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura, que entraram em vigor em 30 de Setembro de 2004.

Die Funktionsweise des Gerichtswesens wird verbessert, indem die im Fahrplan für die Justizreform vorgeschlagenen Maßnahmen umgesetzt, Bearbeitungsrückstände überprüft und abgearbeitet sowie gezielte Maßnahmen zum Abbau des Verfahrensrückstaus und zur Förderung alternativer Streitbeilegungsmechanismen getroffen werden. [EU] O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado através da aplicação das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e da realização de auditorias aos processos pendentes de modo a definir medidas para eliminar a pendência processual e promover meios alternativos de resolução de litígios.

Die Funktionsweise des Gerichtswesens wird verbessert, indem die im Fahrplan für die Justizreform vorgeschlagenen Maßnahmen umgesetzt und gezielte Maßnahmen zum schrittweisen Abbau des Rückstands anhängiger Gerichtsverfahren und zur Förderung der alternativen Streitbeilegung getroffen werden. [EU] O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado através da execução das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e da aplicação de medidas destinadas a eliminar progressivamente a pendência processual e a promover meios alternativos de resolução de litígios.

Die Funktionsweise des Gerichtswesens wird verbessert, indem die im Fahrplan für die Justizreform vorgeschlagenen Maßnahmen umgesetzt und gezielte Maßnahmen zum schrittweisen Abbau des Verfahrensstaus der Gerichte und zur Förderung alternativer Streitbeilegungslösungen getroffen werden. [EU] O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado através da execução das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e da aplicação de medidas destinadas a diminuir progressivamente o número de processos à espera de julgamento e a promover meios alternativos de resolução de litígios.

Die Funktionsweise des Gerichtswesens wird verbessert, indem die im Fahrplan für die Justizreform vorgeschlagenen Maßnahmen umgesetzt werden und eine Überprüfung der Bearbeitungsrückstände durchgeführt wird, um gezielte Maßnahmen zum Abbau des Verfahrensstaus und zur Förderung alternativer Streitbeilegung zu treffen. [EU] O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado, mediante a aplicação das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e a realização de uma auditoria aos processos pendentes, de modo a definir medidas para eliminar a pendência processual e promover meios alternativos de resolução de litígios.

Die für den Wohnungsmarkt geltenden Vorschriften werden mit dem Ziel der Förderung der geografischen Mobilität modernisiert, und die Justizreform macht gute Fortschritte. [EU] A regulamentação do mercado da habitação está a ser modernizada, com vista a promover a mobilidade geográfica, e a reforma do sistema judicial regista bons progressos.

Die Justizreform macht gute Fortschritte. [EU] A reforma do sistema judicial regista bons progressos.

Die noch unerledigten Fragen im Zusammenhang mit Rechenschaftspflicht und Effizienz der Justiz und der Vollzugsbehörden erfordern die Einrichtung eines Verfahrens für die Zusammenarbeit und die Überprüfung der Fortschritte Bulgariens bei der Erfüllung bestimmter Vorgaben in den Bereichen Justizreform und Bekämpfung der Korruption und des organisierten Verbrechens. [EU] As restantes questões relativas à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei justificam o estabelecimento de um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos realizados na Bulgária relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra corrupção e a criminalidade organizada.

Die noch unerledigten Fragen im Zusammenhang mit Rechenschaftspflicht und Effizienz der Justiz und der Vollzugsbehörden erfordern die Einrichtung eines Verfahrens für die Zusammenarbeit und die Überprüfung der Fortschritte Rumäniens bei der Erfüllung bestimmter Vorgaben in den Bereichen Justizreform und Bekämpfung der Korruption. [EU] As restantes questões relativas à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei justificam o estabelecimento de um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra corrupção e a criminalidade organizada.

die umfassende Koordinierungsfunktion der zuständigen georgischen Behörden bei der Justizreform und der Bekämpfung der Korruption unterstützen [EU] Apoiar o papel global de coordenação das autoridades georgianas competentes no domínio da reforma judicial e do combate à corrupção

Fortsetzung der Justizreform: [EU] Prosseguir a reforma judicial:

Fortsetzung der Justizreform und Ergreifung von Maßnahmen zur Reduzierung des Rückstaus anhängiger Rechtssachen bei allen Gerichten; Rationalisierung der Gerichtsorganisation, einschließlich Entwicklung moderner informationstechnischer Systeme und Gewährleistung eines angemessenen Personalbestands auf Verwaltungsebene. Gewährleistung der ordnungsgemäßen und effektiven Durchsetzung von Gerichtsurteilen; Gewährleistung des Zugangs zu den Gerichten und zu Rechtsbeistand und Bereitstellung der hierfür erforderlichen Haushaltsmittel. [EU] Continuar a implementação da reforma da administração judiciária e tomar medidas para reduzir os atrasos de processos em todos os tribunais; racionalizar a organização dos tribunais, incluindo o desenvolvimento de sistemas modernos de tecnologia da informação e um nível adequado de pessoal administrativo; assegurar a aplicação efectiva e regular das decisões dos tribunais; garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica e assegurar os correspondentes recursos orçamentais; reforçar a formação em matéria de legislação da UE.

In Serbien: Anpassung der nationalen Strategie für die Justizreform sowie des anschließenden Aktionsplans, insbesondere in den Bereichen Ernennung und Probezeit von Richtern sowie der Autonomie der Staatsanwälte. [EU] Na Sérvia: adaptar a estratégia nacional de reforma do sistema judicial e o subsequente plano de acção, em especial no que respeita à nomeação e definição do período de estágio para os juízes e à autonomia dos magistrados do Ministério Público.

Nach Maßgabe der mit den geeigneten Maßnahmen angestrebten Ziele werden für deren Umsetzung die Restmittel des 6. und des 7. EEF zur Verfügung gestellt, um die Durchführung der Parlamentswahlen zu unterstützen, um eine Fazilität für technische Zusammenarbeit zu finanzieren, die unter anderem zur Umsetzung der 22 Verpflichtungen beitragen soll, und um ein Programm zur Unterstützung der Justizreform und der Sensibilisierung für die Menschenrechte sowie ein Sozialprogramm für arbeitskräfteintensive Maßnahmen aufzulegen. [EU] Neste contexto, os saldos dos sexto e sétimo FED serão utilizados de acordo com os objectivos fixados nas medidas apropriadas de forma a apoiar a realização de eleições legislativas; a financiar um instrumento de cooperação técnica destinado, nomeadamente, a apoiar a concretização dos 22 compromissos; a apoiar um programa de reforma da justiça e de sensibilização para os Direitos Humanos, bem como a financiar um programa social de obras de elevada intensidade de mão-de-obra.

Rechtzeitige Umsetzung der Strategie und des Aktionsplans zur Justizreform, um deren Unabhängigkeit zu stärken, die Effizienz der Gerichte zu verbessern und die Gesamtkapazitäten des Justizsystems auszubauen. [EU] Assegurar a execução oportuna da Estratégia e do Plano de Acção relativos à reforma Judicial, com vista a reforçar a independência e a capacidade global do sistema e a melhorar a eficiência dos tribunais.

Umsetzung der Strategie und des Aktionsplans für die Justizreform in Abstimmung mit den betroffenen Stellen, einschließlich der Verabschiedung der erforderlichen neuen Rechtsvorschriften. [EU] Aplicar o plano de estratégia e de acção da reforma judicial em consulta com os organismos interessados, incluindo a aprovação de nova legislação necessária.

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