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Anerkanntermaßen haben die Mitgliedstaaten das Recht, die Rückkehr illegal aufhältiger Drittstaatsangehöriger sicherzustellen, unter der Voraussetzung, dass faire und effiziente Asylsysteme vorhanden sind, die den Grundsatz der Nichtzurückweisung in vollem Umfang achten. [EU] Reconhece-se que é legítimo que os Estados-Membros imponham o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, desde que existam sistemas de asilo justos e eficientes, que respeitem plenamente o princípio da não-repulsão.

Auf Ersuchen eines Mitgliedstaats, der einem plötzlichen und außergewöhnlichen Druck ausgesetzt ist, insbesondere durch den Zustrom einer großen Anzahl von Drittstaatsangehörigen an bestimmten Stellen der Außengrenzen, die versuchen, illegal in sein Hoheitsgebiet einzureisen, kann die Agentur gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 863/2007 zeitlich befristet ein oder mehrere europäische Grenzschutzteams (im Folgenden 'Team(s)' genannt) im Hoheitsgebiet des anfordernden Mitgliedstaats für einen angemessenen Zeitraum einsetzen." [EU] A pedido de um Estado-Membro, confrontado com uma situação de pressão urgente e excepcional, especialmente em virtude do afluxo a certos pontos das fronteiras externas de um grande número de nacionais de países terceiros que procuram entrar ilegalmente no seu território, a Agência pode destacar, por um período limitado, uma ou mais equipas de guardas de fronteiras europeias ("equipas") para o território do Estado-Membro requerente pelo período adequado, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 863/2007.».

Auf Ersuchen eines Mitgliedstaats, der einem plötzlichen und außergewöhnlichen Druck ausgesetzt ist, insbesondere durch den Zustrom einer großen Anzahl von Drittstaatsangehörigen an bestimmten Stellen der Außengrenzen, die versuchen, illegal in sein Hoheitsgebiet einzureisen, kann die Agentur zeitlich befristet ein oder mehrere Soforteinsatzteams für Grenzsicherungszwecke (im Folgenden als 'Team(s)' bezeichnet) im Hoheitsgebiet des anfordernden Mitgliedstaats für den angemessenen Zeitraum nach Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 863/2007 einsetzen. [EU] A pedido de um Estado-Membro, confrontado com uma situação de pressão urgente e excepcional, especialmente em virtude do afluxo a certos pontos das fronteiras externas de um grande número de nacionais de países terceiros que procuram entrar ilegalmente no seu território, a Agência pode destacar, por um período limitado, uma ou mais equipas de intervenção rápida nas fronteiras para o território do Estado-Membro requerente pelo período adequado, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 863/2007.

Aus den Daten in der von der Kommission im Jahr 2008 durchgeführten Folgenabschätzung geht hervor, dass zum damaligen Zeitpunkt bereits 65 % der in Verkehr gebrachten Elektro- und Elektronikgeräte getrennt gesammelt wurden, davon aber potenziell mehr als die Hälfte nicht ordnungsgemäß behandelt oder illegal ausgeführt wurde und dies selbst im Fall der ordnungsgemäßen Behandlung nicht gemeldet wurde. [EU] Os dados constantes da avaliação de impacto efetuada pela Comissão em 2008 mostram que 65 % dos EEE colocados no mercado eram recolhidos seletivamente, mas mais de metade destes eram possivelmente objeto de um tratamento inadequado e de exportação ilegal, e, mesmo quando convenientemente tratados, tal não era declarado.

Bei dem Aktionsplan liegt der Schwerpunkt auf Reformen der Politikgestaltung und auf dem Kapazitätsaufbau; unterstützt wird dies durch Maßnahmen zum Ausbau der multilateralen Zusammenarbeit und durch ergänzende nachfragebezogene Maßnahmen, mit denen der Verbrauch illegal geschlagenen Holzes verringert und somit ein Beitrag zu dem umfassenderen Ziel einer nachhaltigen Waldbewirtschaftung in den Holz erzeugenden Ländern geleistet werden soll. [EU] O plano de acção põe a tónica nas reformas de governação e no reforço das capacidades, com o apoio de acções destinadas a desenvolver a cooperação multilateral e de medidas complementares do lado da procura destinadas a reduzir o consumo de madeira ilegalmente abatida e a contribuir para o objectivo mais vasto de gestão sustentável das florestas nos países produtores de madeira.

Bezüglich der Landnutzungsrechte brachte die chinesische Regierung vor, dass die Heranziehung einer externen Bemessungsgrundlage illegal sei und bezog sich dabei auf Artikel 14 Buchstabe d des Subventionsübereinkommens und auf das Berufungsgremium in der Sache Vereinigte Staaten gegen Softwood Lumber IV. [EU] Em relação aos direitos de utilização de terrenos, o Governo da RPC afirmou que a utilização de referências externas é ilegal, invocando o artigo 14.o, alínea d), do Acordo SMC e o relatório do Órgão de Recurso no processo US ; Softwood Lumber IV.

Bitte nennen Sie die fünf Drittländer, aus denen die Postsendungen stammten, die am häufigsten illegal Fleisch und Fleischerzeugnisse bzw. Milch und Milcherzeugnisse enthielten [EU] Enumerar os cinco países terceiros dos quais provieram as remessas postais pessoais que mais frequentemente foram detectadas como contendo carne e produtos à base de carne e leite e produtos lácteos ilegais durante o período de referência

Bitte nennen Sie die fünf Drittländer, aus denen die Reisenden kamen, die während des Berichtsjahres am häufigsten illegal Fleisch und Fleischerzeugnisse bzw. Milch und Milcherzeugnisse im persönlichen Reisegepäck mitführten [EU] Enumerar os cinco países terceiros dos quais provieram os passageiros que mais frequentemente foram encontrados na posse de remessas ilegais de carne e produtos à base de carne e de leite e produtos lácteos durante o período de referência

Bitte nennen Sie die fünf Drittländer, aus denen die Reisenden kamen, die während des Berichtsjahres am häufigsten illegal Fleisch- und Milcherzeugnisse im persönlichen Reisegepäck mitführten: [EU] Enumerar os cinco países terceiros dos quais provieram os passageiros que mais frequentemente foram encontrados na posse de remessas ilegais de carne e leite durante o período de referência:

Bitte nennen Sie die fünf Drittländer, aus denen die Sendungen für den persönlichen Verbrauch stammten, die am häufigsten illegal Fleisch und Fleischerzeugnisse bzw. Milch und Milcherzeugnisse enthielten. [EU] Enumerar os cinco países terceiros dos quais provieram as remessas postais pessoais que mais frequentemente foram detectadas como contendo carne e produtos à base de carne e leite e produtos lácteos ilegais durante o período de referência

Bitte nennen Sie gegebenenfalls die Drittländer, aus denen die für den persönlichen Verbrauch bestimmten Sendungen stammten, die am häufigsten gezielten Durchsuchungen unterzogen wurden. Machen Sie auch Angaben zur Zahl der Durchsuchungen sowie zu Menge und Art der festgestellten illegal eingeführten Erzeugnisse (ggf. können weitere Zeilen hinzugefügt werden). [EU] Se aplicável, enumerar os países terceiros dos quais provieram essas remessas pessoais que mais frequentemente foram objecto de controlos específicos e indicar pormenores, incluindo o número de controlos efectuados, a quantidade e o tipo de remessas ilegais detectadas (a lista pode ser aumentada)

Bitte nennen Sie gegebenenfalls die Drittländer, aus denen die Postsendungen stammten, die am häufigsten gezielten Durchsuchungen unterzogen wurden. Machen Sie auch Angaben zur Zahl der Durchsuchungen sowie zu Menge und Art der festgestellten illegal eingeführten Erzeugnisse (ggf. können weitere Zeilen hinzugefügt werden). [EU] Se aplicável, enumerar os países terceiros dos quais provieram as remessas pessoais postais que mais frequentemente foram objecto de buscas específicas e indicar pormenores, incluindo o número de buscas efectuadas, a quantidade e o tipo de remessas ilegais detectadas (a lista pode ser aumentada)

Bitte nennen Sie gegebenenfalls die Drittländer, aus denen die Reisenden kamen, die am häufigsten gezielten Durchsuchungen unterzogen wurden. Machen Sie auch Angaben zur Zahl der Durchsuchungen sowie zur Menge und Art der festgestellten illegal eingeführten Erzeugnisse (ggf. können weitere Zeilen hinzugefügt werden) [EU] Aplicável, enumerar os países terceiros dos quais provieram os passageiros que mais frequentemente foram objecto de buscas específicas e indicar pormenores, incluindo o número de buscas efectuadas, a quantidade e o tipo de remessas pessoais ilegais detectadas (a lista pode ser aumentada)

Bitte nennen Sie gegebenenfalls die Drittländer, aus denen die Reisenden kamen, die am häufigsten gezielten Durchsuchungen unterzogen wurden. Machen Sie auch Angaben zur Zahl der Durchsuchungen sowie zur Menge und Art der festgestellten illegal eingeführten Erzeugnisse (ggf. können weitere Zeilen hinzugefügt werden) [EU] Se aplicável, enumerar os países terceiros dos quais provieram os passageiros que mais frequentemente foram objecto de controlos específicos e indicar pormenores, incluindo o número de controlos efectuados, a quantidade e o tipo de remessas pessoais ilegais detectadas (a lista pode ser aumentada)

Bitte nennen Sie gegebenenfalls die Drittländer, aus denen die Reisenden kamen, die am häufigsten gezielten Zolldurchsuchungen unterzogen wurden. Machen Sie auch Angaben zur Zahl der Durchsuchungen sowie zur Menge und Art der festgestellten illegal eingeführten Erzeugnisse: [EU] Se aplicável, enumerar os países terceiros dos quais provieram os passageiros que mais frequentemente foram objecto de buscas aduaneiras específicas e indicar pormenores, incluindo o número de buscas efectuadas, a quantidade e o tipo de remessas ilegais detectadas:

Bitte nennen Sie gegebenenfalls die Drittländer, aus denen die Reisenden kamen, die am häufigsten gezielten Zolldurchsuchungen unterzogen wurden. Machen Sie auch Angaben zur Zahl der Durchsuchungen sowie zur Menge und Art der festgestellten illegal eingeführten Erzeugnisse: [EU] Se aplicável, enumerar os países terceiros dos quais provieram os passageiros que mais frequentemente foram objecto de controlos aduaneiros específicos e indicar pormenores, incluindo o número de controlos efectuados, a quantidade e o tipo de remessas ilegais detectadas:

Da das Ziel dieser Entscheidung, nämlich die Förderung der Rückkehr illegal aufhältiger Drittstaatsangehöriger im Rahmen gemeinsamer Normen und entsprechend dem Grundsatz des integrierten Rückkehrmanagements, auf Ebene der Mitgliedstaaten nicht ausreichend verwirklicht werden kann und daher wegen des Umfangs und der Wirkungen der Maßnahme besser auf Gemeinschaftsebene zu verwirklichen ist, kann die Gemeinschaft im Einklang mit dem in Artikel 5 des Vertrags niedergelegten Subsidiaritätsprinzip tätig werden. [EU] Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, promover o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular no quadro de normas comuns e do princípio da gestão integrada do regresso, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado.

Da die Durchführung dieser Aufgaben auf europäischer Ebene einen deutlichen Mehrwert bietet, sollte die Agentur nach Maßgabe der Rückführungspolitik der Gemeinschaft die erforderliche Unterstützung für die Organisation gemeinsamer Rückführungsaktionen der Mitgliedstaaten leisten sowie bewährte Praktiken für die Beschaffung von Reisedokumenten und die Abschiebung von Drittstaatsangehörigen, die sich illegal im Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten aufhalten, ermitteln. [EU] Tendo em conta que a execução destas tarefas a nível europeu constitui uma mais-valia manifesta, a Agência deverá prestar o apoio necessário às operações conjuntas de regresso dos Estados-Membros, respeitando a política comunitária nesta matéria, e identificar as melhores práticas em matéria de obtenção de documentos de viagem e de afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados-Membros.

Da die Durchführung dieser Aufgaben auf Unionsebene einen deutlichen Mehrwert bietet, sollte die Agentur unter Einhaltung der Rückführungspolitik der Union bei gemeinsamen Rückführungsaktionen der Mitgliedstaaten die Koordinierung oder Organisation sicherstellen, bewährte Praktiken für die Beschaffung von Reisedokumenten ermitteln und einen Verhaltenskodex festlegen, der bei der Abschiebung von Drittstaatsangehörigen, die sich illegal im Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten aufhalten, Anwendung findet. [EU] Tendo em conta que a execução destas tarefas a nível da União constitui uma mais-valia manifesta, a Agência deverá, respeitando plenamente a política da União em matéria de regresso, garantir a coordenação ou a organização das operações conjuntas de regresso dos Estados-Membros, identificar as melhores práticas em matéria de obtenção de documentos de viagem e definir um Código de Conduta a seguir durante o afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados-Membros.

Da die Mitgliedstaaten bisweilen beim Schutz ihrer Außengrenzen vor schwierigen Situationen stehen, insbesondere im Fall des Zustroms einer großen Anzahl von Drittstaatsangehörigen an bestimmten Stellen der Außengrenzen, die versuchen, illegal in das Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten einzureisen, kann es erforderlich sein, Mitgliedstaaten mit angemessenen und ausreichenden Mitteln, insbesondere mit Personal, zu unterstützen. [EU] Atendendo às situações críticas a que os Estados-Membros devem por vezes fazer face nas suas fronteiras externas, em especial no que se refere à chegada a determinados pontos destas fronteiras de grande número de nacionais de países terceiros no intuito de entrarem ilegalmente no território dos Estados-Membros, pode ser necessário prestar assistência aos Estados-Membros proporcionando-lhes recursos adequados e suficientes, particularmente em termos de pessoal.

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