Ermessensbefugnis : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Somit hatten die Steuerbehörden ihrer Ansicht nach keinerlei Ermessensbefugnis. [EU]	Por isso, consideraram que as autoridades fiscais não dispuseram de qualquer poder discricionário.
	Soweit es sich als unerlässlich erweist, können externen privatrechtlichen Stellen oder Einrichtungen vertraglich Aufgaben übertragen werden, die im Bereich der technischen Beratung und der Verwaltung angesiedelt oder aber vorbereitender oder untergeordneter Art sind und weder die Ausübung hoheitlicher Befugnisse noch die Ausübung einer Ermessensbefugnis beinhalten. [EU]	Na medida em que tal se revelar indispensável, podem ser contratualmente confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado tarefas de peritagem técnica e administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem nem uma missão de poder público nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.
	Unter "indirekter Anweisung" ist jede allgemeine oder spezifische Anweisung zu verstehen, und zwar unabhängig von ihrer Form, die von der Muttergesellschaft oder einem anderen von der Muttergesellschaft kontrollierten Institut erteilt wird und die Ermessensbefugnis der Verwaltungsgesellschaft oder der Wertpapierfirma in Bezug auf die Ausübung der Stimmrechte einschränkt, um spezifischen Geschäftsinteressen der Muttergesellschaft oder eines anderen von ihr kontrollierten Instituts Rechnung zu tragen. [EU]	Por «instrução indirecta» entende-se qualquer instrução geral ou particular, independentemente da sua forma, dada pela empresa-mãe ou por outra empresa controlada pela empresa-mãe que limite a margem de discricionariedade da sociedade gestora ou da empresa de investimento relativamente ao exercício de direitos de voto de modo a servir interesses empresariais específicos da empresa-mãe ou de outra empresa controlada pela empresa-mãe.
	Zum Vorruhestandsprogramm schließlich führen die belgischen Behörden an, dass damit keinerlei Übertragung öffentlicher Mittel zugunsten des Arbeitgebers einhergeht und überdies die belgischen Behörden keine Ermessensbefugnis in Bezug auf den Zugang der Arbeitnehmer eines Unternehmens zu den Vorteilen dieses Systems haben, weil davon ausgegangen wird, dass sich das Antrag stellende Unternehmen in Schwierigkeiten oder in der Umstrukturierung befindet, wenn es die gesetzlich festgelegten Kriterien erfüllt, womit die Arbeitnehmer in den Genuss dieses Systems gelangen können. [EU]	Por último, no que se refere ao programa de reformas antecipadas, as autoridades belgas mantêm que este regime não comporta qualquer transferência de recursos públicos a favor do empregador e que, além disso, as autoridades belgas não dispõem de qualquer capacidade decisória que permita aos trabalhadores de uma empresa beneficiarem das vantagens de tal regime, uma vez que, se forem satisfeitos os critérios enunciados na lei, a empresa requerente é reconhecida como empresa em dificuldade ou em reestruturação e que os trabalhadores podem, por conseguinte, beneficiar do referido regime.
	Zur Behauptung Griechenlands, dass die Maßnahme nicht selektiver Natur war, weist die Kommission darauf hin, dass, damit eine Maßnahme allgemeiner Natur ist, alle in einem Mitgliedstaat tätigen Wirtschaftsträger konkret und unter gleichen Bedingungen Zugang zu ihr haben müssen, ohne dass sich der Anwendungsbereich aus den Gegebenheiten einschränkt, zum Beispiel durch Ausübung einer Ermessensbefugnis seitens des Staates zur Gewährung oder anderer Faktoren, die sein praktisches Ergebnis einschränken. [EU]	No que diz respeito à afirmação da Grécia de que a medida não é selectiva, a Comissão recorda que, para ser considerada geral, uma medida tem de estar efectivamente aberta, em condições de acesso equitativas, a todos os agentes económicos que operam num Estado-Membro, e o seu âmbito não pode de facto ser reduzido através, por exemplo, do poder discricionário do Estado ou de outros factores passíveis de limitar os seus efeitos práticos.
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