Ermessens : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	17 Bei der Beurteilung, ob es sich bei einer gemeinsamen Vereinbarung um eine gemeinschaftliche Tätigkeit oder ein Gemeinschaftsunternehmen handelt, muss ein Unternehmen unter Ausübung seines Ermessens vorgehen. [EU]	17 Uma entidade aplica o seu julgamento ao apreciar se um acordo conjunto é uma operação conjunta ou um empreendimento conjunto.
	Daher ist sie bei der Ausübung ihres Ermessens nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstaben b und c AEUV aus den in Randnummer 109 ff. genannten Gründen durch diese beiden Texte gebunden. [EU]	Por esse motivo, ao exercer o seu poder discricionário ao abrigo do artigo 107.o, n. 3, alíneas b) e c), do TFUE, a Comissão é vinculada por aqueles dois instrumentos, pelas razões descritas no considerando 109 e seguintes.
	Das CBP wird von seines Ermessens in Bezug auf die Übermittlung von PNR-Daten zu den erklärten Zwecken umsichtig Gebrauch machen. [EU]	O CBP exercerá de forma judiciosa o seu poder discricionário de transferir dados dos PNR para os efeitos declarados.
	Das Gericht habe die Kommission insbesondere daran erinnert, dass sie bei der Ausübung ihres weiten Ermessens davon ausgehen könne, dass die Präsenz eines Unternehmens notwendig sei, um das Entstehen einer noch ausgeprägteren Oligopolstruktur auf den fraglichen Märkten zu verhindern. [EU]	Em especial, este último teria recordado que a Comissão podia considerar, no exercício do seu amplo poder de apreciação, que a presença de uma empresa era necessária para evitar a emergência de uma estrutura oligopolística reforçada nos mercados em causa.
	der Kommandant ihm Bericht erstattet, wenn er in Ausübung seines Ermessens eine Flugdienstzeit verlängert oder eine Ruhezeit während des tatsächlichen Flugbetriebs verkürzt, und, [EU]	O comandante lhe apresente um relatório sempre que, no exercício das suas prerrogativas, decida prolongar um período de serviço de voo ou reduzir um período de repouso durante a operação real; e
	Die Genehmigungsregelungen müssen auf Kriterien beruhen, die eine willkürliche Ausübung des Ermessens der zuständigen Behörden verhindern. [EU]	Os regimes de autorização devem basear-se em critérios que obstem a que as autoridades competentes exerçam o seu poder de apreciação de forma arbitrária.
	Die griechischen Behörden und Mont Parnes vertreten die Auffassung, dass eine Rückforderung der Beihilfe im Lichte eines Urteils des griechischen Staatsrats nach einzelstaatlichem Recht in jedem Fall gegen den Grundsatz des vernünftigen Ermessens der Bürger verstoßen würde; die Kommission stellt fest, dass es sich hierbei um einen einzelstaatlichen Schritt einer einzelstaatlichen Behörde und nicht um einen Schritt handelt, den ein EU-Organ im Rahmen der vorstehend zitierten Rechtsprechung unternommen hat. [EU]	As autoridades gregas e o casino de Mont Parnès defenderam que toda a recuperação do auxílio no processo seria contrária ao princípio da protecção da confiança legítima do cidadão à luz de uma decisão proferida pelo Conselho de Estado grego, ao abrigo do direito nacional. A Comissão constata que se trata de um acto adoptado por uma autoridade nacional e não por uma autoridade da UE, na acepção da jurisprudência citada supra.
	Die in Unterabsatz 1 aufgeführten Funktionen umfassen nicht die Annahme verbindlicher Maßnahmen allgemeiner Tragweite oder die Ausübung politischen Ermessens. [EU]	As funções referidas no primeiro parágrafo não envolvem a aprovação de medidas vinculativas de âmbito geral nem o exercício de um poder de apreciação política.
	Folglich sollte die Kommission Eurocontrol nach Reform und Schaffung neuer Vorkehrungen für Führung und Aufsicht mit der Durchführung von Aufgaben betrauen, die mit diversen Funktionen im Zusammenhang stehen und die nicht die Annahme verbindlicher Maßnahmen allgemeiner Tragweite oder die Ausübung politischen Ermessens umfassen. [EU]	Consequentemente, a Comissão deverá confiar a um Eurocontrol reestruturado, com novas modalidades de administração, a execução de tarefas relacionadas com várias funções que não envolvam a aprovação de medidas vinculativas de âmbito geral nem o exercício de um poder de apreciação política.
	Für die Zwecke der Nummer 14 des Anhangs I können Schuldtitel, die von den in Anhang I Tabelle 1 aufgeführten Stellen ausgegeben werden, vorbehaltlich des Ermessens der nationalen Behörden, mit 0 % gewichtet werden, sofern diese Schuldtitel auf die einheimische Währung lauten und aus dieser finanziert werden. [EU]	Para efeitos do disposto no ponto 14 do Anexo I e sob reserva da apreciação das autoridades nacionais, pode ser atribuído um coeficiente de ponderação de 0% aos títulos de dívida emitidos pelas entidades enumeradas no Quadro 1 do Anexo I, caso esses títulos de dívida sejam expressos e financiados na moeda nacional.
	In Ausübung dieses Ermessens hat sie Leitlinien und Mitteilungen veröffentlicht, in denen die Kriterien festgelegt sind, nach denen bestimmte Arten von Beihilfen auf der Grundlage von Artikel 107 Absatz 3 AEUV als mit dem Binnenmarkt vereinbar erklärt werden können. [EU]	Exercendo esse poder discricionário, publicou orientações e comunicações que descrevem os critérios para a declaração de certos tipos de auxílio como compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.
	In Ausübung dieses Ermessens hat sie Leitlinien und Mitteilungen veröffentlicht, in denen die Kriterien festgelegt sind, nach denen bestimmte Arten von Beihilfen auf der Grundlage von Artikel 107 Absatz 3 AEUV als mit dem Binnenmarkt vereinbar erklärt werden können. [EU]	No exercício do seu poder de apreciação, a Comissão publicou orientações e comunicações nas quais estabelece os critérios para declarar certos tipos de auxílios compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.
	In den Fällen, in denen die einschlägigen Rechtsvorschriften der Union den zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten ein eigenes Ermessen einräumen, können die Beschlüsse der Behörde die Ausübung dieses Ermessens im Einklang mit dem Unionsrecht nicht ersetzen. [EU]	Nos casos em que a legislação aplicável da União atribua poderes discricionários às autoridades competentes dos Estados-Membros, as decisões adoptadas pela Autoridade não podem substituir o exercício desses poderes em conformidade com o direito da União.
	In der Ausübung ihres Ermessens im Rahmen von Absatz 2 berücksichtigt die [Name der Zentralbank einfügen] unter anderem die Schwere der in den Buchstaben a bis c genannten Ausfallereignisse bzw. Ereignisse. [EU]	Ao exercer o poder discricionário que lhe é atribuído no n.o 2, o [inserir nome do BC] levará em conta, entre outros aspetos, a gravidade da ou das situações de incumprimento referidas nas alíneas a) a c).
	In der Ausübung ihres Ermessens im Rahmen von Absatz 2 berücksichtigt die [Name der Zentralbank einfügen] unter anderem die Schwere der in den Buchstaben a bis c genannten Ausfallereignisse bzw. Ereignisse. [EU]	Ao exercer o poder discricionário que lhe é atribuído no n.o 2, o [inserir nome do BC] levará em conta, entre outros aspectos, a gravidade da ou das situações de incumprimento referidas nas alíneas a) a c).
	Managementziele, bei der Ausübung des Ermessens durch den Verwalter zu beachtendes Risikoniveau und etwaige spezifische Einschränkungen dieses Ermessens. [EU]	Os objectivos de gestão, o nível de risco que deve ser reflectido no exercício, pelo gestor, da sua margem discricionária e quaisquer eventuais limitações específicas a esse exercício.
	Ohne eine derartige Begründung wäre eine - selbst beiläufige - Kontrolle der Überwachungsbehörde aufgrund des ersten Altmark-Kriteriums und aufgrund von Artikel 59 Absatz 2 des EWR-Abkommens, ob dem EFTA-Staat bei der Ausübung seines Ermessens ein offenkundiger Fehler unterlaufen ist, nicht möglich. Rechtssache T-289/03, BUPA u. a./Kommission, op. cit., Randnr. 172. [EU]	Na falta dessa fundamentação, um controlo, mesmo marginal, por parte do Órgão de Fiscalização, nos termos tanto da primeira condição enunciada no acórdão Altmark, como do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE, em relação à existência de um erro manifesto cometido pelo Estado da EFTA no âmbito do seu poder discricionário, não é possível, processo T-289/03, BUPA e outros/Comissão, op. cit., n.o 172.
	Zusätzlich haben Luftfahrtunternehmer getrennt alle Berichte von Kommandanten über Verlängerungen von Flugdienstzeiten und Flugzeiten sowie Verkürzungen von Ruhezeiten, die sie in Ausübung ihres Ermessens vorgenommen haben, für mindestens sechs Monate ab dem Ereignis aufzubewahren. [EU]	Além disso, o operador deve arquivar separadamente todos os relatórios do comandante da aeronave sobre os períodos de serviço de voo prolongados, as horas de voo aumentadas e os períodos de repouso reduzidos no exercício das suas prerrogativas durante, pelo menos, seis meses após a ocorrência do evento.
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