Erachtens : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Die Kommission erläutert in ihrer Entscheidung die Elemente des Inhalts des Beschlusses zur Einführung der Honorarordnung, den rechtlichen Kontext und das Verhalten der Kammer, das ihres Erachtens dergestalt ist, dass es sich um den Beschluss einer Unternehmensvereinigung, die bezweckt, den Wettbewerb zu beschränken. [EU]	A Comissão expõe na sua decisão os elementos relativos ao conteúdo da decisão que estabelece a tabela de honorários, o contexto jurídico em que foi tomada e o comportamento da Ordem, com base nos quais considera que se trata no caso em apreço de uma decisão de uma associação de empresas que tem por objectivo restringir a concorrência.
	Die Kommission hat ihres Erachtens genau dies auch im Falle der belgischen Koordinierungszentren getan, in dem sie in der Entscheidung 2003/757/EG aus den zuvor dargelegten Gründen die angemessene Übergangsfrist spätestens zum 31. Dezember 2010 auslaufen ließ. [EU]	Considera que procedeu de forma idêntica no caso dos centros de coordenação belgas ao ter fixado na Decisão 2003/757/CE, pelas razões supramencionadas, o termo do período transitório adequado em 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar.
	Die Kommission hat jedoch bereits in einer früheren Entscheidung dargelegt, warum die Schutzverordnung ihres Erachtens nicht mehr als Rechtsgrundlage für die Genehmigung neuer Betriebsbeihilfen für den Schiffbau in Frage kommt. [EU]	No entanto, a Comissão, numa decisão anterior [12] , já tinha exposto a razão pela qual não considera que o Regulamento MTD constitua ainda uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento a favor da construção naval.
	Die Kommission kann die beteiligten Unternehmen von der Pflicht zur Übermittlung bestimmter Informationen oder Unterlagen zu den angebotenen Verpflichtungen oder von anderen in diesem Formblatt festgelegten Pflichten befreien, wenn die Erfüllung dieser Pflichten ihres Erachtens für die Prüfung der angebotenen Verpflichtungen nicht notwendig ist. [EU]	A Comissão pode dispensar as empresas da obrigação de facultarem qualquer informação específica relativamente aos compromissos oferecidos, incluindo documentos, ou de qualquer outro requisito previsto no presente formulário, se considerar que o cumprimento dessas obrigações ou requisitos não é necessário para o exame dos compromissos oferecidos.
	Die Kommission verwies ferner darauf, dass sie in ihrer Entscheidung in der Sache C 26/06 (ex N 110/06) ausführlich dargelegt hatte, warum die Schutzverordnung ihres Erachtens nicht mehr als Rechtsgrundlage für die Genehmigung neuer Betriebsbeihilfen für den Schiffbau dienen konnte. [EU]	A Comissão salientou também que, na sua decisão relativa ao processo C 26/2006 (ex N 110/2006) [7], tinha explicado pormenorizadamente a razão pela qual considerava que o Regulamento MTD já não podia constituir uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento em favor da construção naval.
	Die Mitglieder können solche Maßnahmen auf freiwilliger Basis ergreifen, wenn diese ihnen ihres Erachtens unter Berücksichtigung ihrer wirtschaftlichen, technologischen und sonstigen Rahmenbedingungen einen Mehrwert bringen. [EU]	Os Membros podem escolher intervir a este nível numa base voluntária sempre que considerem existir valor acrescentado para si próprios tendo em consideração as suas circunstâncias económicas, tecnológicas e outras.
	Die Mitgliedstaaten erkennen Sicherheitsüberprüfungen an, die ihres Erachtens den nach ihren nationalen Rechts- und Verwaltungsvorschriften mit positivem Ergebnis durchgeführten Sicherheitsüberprüfungen gleichwertig sind, wobei sie jedoch weitere eigene Untersuchungen durchführen und berücksichtigen können, falls dies für notwendig erachtet wird. [EU]	Os Estados-Membros reconhecem as credenciações de segurança que considerem equivalentes àquelas emitidas em conformidade com as suas legislações nacionais, independentemente da possibilidade de realizarem as suas próprias investigações e de as terem em conta, se considerado necessário.
	Die Mitgliedstaaten erkennen Sicherheitsüberprüfungen an, die ihres Erachtens den nach ihren nationalen Rechts- und Verwaltungsvorschriften mit positivem Ergebnis durchgeführten Sicherheitsüberprüfungen gleichwertig sind, wobei sie jedoch weitere eigene Untersuchungen durchführen und berücksichtigen können, falls dies für notwendig erachtet wird. [EU]	Os Estados-Membros reconhecem as habilitações de segurança que consideram equivalentes às que são emitidas em conformidade com a sua respectiva legislação nacional, sem prejuízo da possibilidade de levarem a cabo e de terem em conta investigações suplementares por sua iniciativa, se considerado necessário.
	Die Mitgliedstaaten informieren die Agentur regelmäßig über die wichtigsten Bestandteile ihres innerstaatlichen Informationsnetzes für Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz einschließlich aller Stellen, die ihres Erachtens zur Tätigkeit der Agentur beitragen könnten, wobei eine möglichst vollständige Erfassung ihres Hoheitsgebiets anzustreben ist. [EU]	Os Estados-Membros deverão comunicar periodicamente à Agência os principais elementos que constituem as suas redes nacionais de informação em matéria de segurança e de saúde no trabalho, incluindo qualquer instituição que, em sua opinião, possa contribuir para o trabalho da Agência, tendo em conta a necessidade de assegurar a cobertura mais ampla possível do seu território.
	Die Mitgliedstaaten legen der Kommission spätestens bis zum 28. Dezember 2009 einen Bericht über die nationalen Anforderungen vor, deren Anwendung unter Artikel 16 Absatz 1 Unterabsatz 3 und Absatz 3 Satz 1 fallen könnte; in diesem Bericht legen sie die Gründe dar, aus denen die betreffenden Anforderungen ihres Erachtens mit den Kriterien nach Artikel 16 Absatz 1 Unterabsatz 3 und Artikel 16 Absatz 3 Satz 1 vereinbar sind. [EU]	Até 28 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros apresentam um relatório à Comissão sobre os requisitos nacionais cuja aplicação seja susceptível de se encontrar abrangida pelo âmbito de aplicação do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o e do primeiro período do n.o 3 do artigo 16.o, justificando por que razão consideram que a aplicação desses requisitos preenche os critérios referidos no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o e no primeiro período do n.o 3 do artigo 16.o.
	Die Mitgliedstaaten schreiben vor, dass die dieser Richtlinie unterliegenden Institute und Personen jeder Tätigkeit besondere Aufmerksamkeit widmen, deren Art ihres Erachtens besonders nahe legt, dass sie mit Geldwäsche oder Terrorismusfinanzierung zusammenhängen könnte, insbesondere komplexe oder unüblich große Transaktionen und alle unüblichen Muster von Transaktionen ohne offensichtlichen wirtschaftlichen oder erkennbaren rechtmäßigen Zweck. [EU]	Os Estados-Membros devem exigir que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva prestem especial atenção a qualquer actividade que considerem particularmente susceptível, pela sua natureza, de estar ligada ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo e, nomeadamente, transacções complexas ou de montante anormalmente elevado, bem como todos os tipos de transacções pouco habituais sem objectivo económico ou lícito aparente ou visível.
	Die Mitgliedstaaten treffen die ihres Erachtens erforderlichen Maßnahmen, damit nachgewiesen werden kann, dass das Fahrzeug einer technischen Untersuchung, die mindestens den Anforderungen dieser Richtlinie entspricht, mit positivem Ergebnis unterzogen worden ist. [EU]	Os Estados-Membros tomam as medidas que considerarem necessárias para que se possa provar que o veículo foi aprovado num controlo técnico respeitando, pelo menos, o disposto na presente directiva.
	Die Mitgliedstaaten unterrichten die Agentur regelmäßig über die wichtigsten Bestandteile ihrer innerstaatlichen Umweltinformationsnetze - insbesondere in den in Artikel 3 Absatz 2 genannten vorrangigen Bereichen - einschließlich der zuständigen Stellen, die ihres Erachtens zur Tätigkeit der Agentur ihren Beitrag leisten könnten, und zwar unter Berücksichtigung der Notwendigkeit einer möglichst vollständigen geografischen Erfassung ihres Hoheitsgebiets. [EU]	Os Estados-Membros devem indicar à Agência os principais elementos constitutivos das suas redes nacionais de informação em matéria de ambiente em especial nos domínios prioritários referidos no n.o 2 do artigo 3.o, incluindo quaisquer instituições que, em sua opinião, possam colaborar nos trabalhos da Agência, tendo em conta a necessidade de assegurar uma cobertura geográfica do seu território o mais completa possível.
	Die Mitgliedstaaten unterrichten einander, die ESA - in dem Umfang, in dem es für die Zwecke dieser Richtlinie relevant ist, und in Übereinstimmung mit den einschlägigen Bestimmungen der Verordnung (EU) Nr. 1093/2010, der Verordnung (EU) Nr. 1094/2010 und der Verordnung (EU) Nr. 1095/2010 - und die Kommission über Fälle, in denen ein Drittland ihres Erachtens die in Absatz 3, 4 oder 5 festgelegten Bedingungen erfüllt." [EU]	Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente, informar as ESAs, na medida do necessário para efeitos da presente directiva e de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e informar a Comissão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições estabelecidas nos n.os 3, 4 ou 5.».
	Die Mitgliedstaaten unterrichten einander, die ESA - in dem Umfang, in dem es für die Zwecke dieser Richtlinie relevant ist, und in Übereinstimmung mit den einschlägigen Bestimmungen der Verordnung (EU) Nr. 1093/2010, der Verordnung (EU) Nr. 1094/2010 und der Verordnung (EU) Nr. 1095/2010 - und die Kommission über Fälle, in denen ein Drittland ihres Erachtens die in Absatz 1 Buchstabe b festgelegten Bedingungen erfüllt." [EU]	Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente, informar as ESAs, na medida do necessário para efeitos da presente directiva e de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e informar a Comissão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições estabelecidas na alínea b) do n.o 1.».
	Die Mitgliedstaaten unterrichten einander und die Kommission über Fälle, in denen ein Drittland ihres Erachtens die in Absatz 1 Buchstabe b festgelegten Bedingungen erfüllt. [EU]	Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar a Comissão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições estabelecidas na alínea b) do n.o 1.
	Die Mitgliedstaaten unterrichten einander und die Kommission über Fälle, in denen ein Drittland ihres Erachtens die in den Absätzen 1 oder 2 festgelegten Bedingungen erfüllt, bzw. in anderen Fällen, in denen die gemäß Artikel 40 Absatz 1 Buchstabe b festgelegten technischen Kriterien erfüllt sind. [EU]	Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar a Comissão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2 e de outras situações que preencham os critérios técnicos fixados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o
	Die Mitgliedstaaten unterrichten einander und die Kommission über Fälle, in denen ein Drittland ihres Erachtens die in den Absätzen 3, 4 oder 5 festgelegten Bedingungen erfüllt. [EU]	Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar a Comissão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições estabelecidas nos n.os 3, 4 ou 5.
	Die Parteien leisten einander von sich aus nach Maßgabe ihrer Rechts- und Verwaltungsvorschriften Amtshilfe, sofern dies ihres Erachtens zur ordnungsgemäßen Anwendung des Zollrechts notwendig ist, indem sie insbesondere Erkenntnisse weitergeben über [EU]	As partes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legais ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a:
	Dieser Artikel legt fest, dass jeder Mitgliedstaat "die Maßahmen ergreifen kann, die seines Erachtens für die Wahrung seiner wesentlichen Sicherheitsinteressen erforderlich sind, soweit sie die Erzeugung von Waffen, Munition und Kriegsmaterial oder den Handel damit betreffen". [EU]	Este artigo permite a qualquer Estado-Membro «tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra».
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