Erachten : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Ab dem 1. November 2018 erachten die nationalen Behörden aus Gründen, die mit dem AEBS zusammenhängen, Konformitätsbescheinigungen für neue Fahrzeuge für die Zwecke von Artikel 26 der Richtlinie 2007/46/EG als nicht mehr gültig und untersagen die Zulassung, den Verkauf und die Inbetriebnahme derartiger Fahrzeuge, wenn diese Fahrzeuge nicht den Anforderungen gemäß Anhang II und III entsprechen, einschließlich den Anforderungen für die Genehmigungsstufe 2 nach Anhang II und den Kriterien für Bestehen/Nichtbestehen nach Anlage 2 zu diesem Anhang. [EU]

Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018, as autoridades nacionais devem, por motivos relacionados com o AEBS, deixar de considerar como válidos os certificados de conformidade no que respeita a veículos novos, para efeitos do disposto no artigo 26.o da Diretiva 2007/46/CE, e proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de tais veículos, sempre que esses veículos não cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos II e III, incluindo os requisitos relativos à homologação de nível 2 enunciados no anexo II e os critérios de aprovação/rejeição estabelecidos no apêndice 2 do mesmo anexo.

alle zusätzlichen Kontrollmaßnahmen, die die Mitgliedstaaten für notwendig erachten, insbesondere um zu vermeiden, dass eine Prämie für Rohtabak mit Ursprung in oder Herkunft aus Drittländern gezahlt wird. [EU]

Todas as medidas de controlo suplementares que o Estado-Membro considerar necessárias, nomeadamente para evitar o pagamento de qualquer prémio em relação a tabaco em rama originário ou proveniente de países terceiros.

Angesichts der potenziellen gravierenden Auswirkungen auf die menschliche Gesundheit, die Folge einer Exposition gegenüber einer geringen Menge kontaminierten Materials sein können, und in Ermangelung von Informationen zu Kontaminationsquelle und -weg sowie einer möglichen Kreuzkontamination erscheint es zum jetzigen Zeitpunkt angebracht, alle Chargen des ermittelten Ausführers als betroffen zu erachten. [EU]

Atendendo ao grave impacto potencial para a saúde humana decorrente da exposição a uma pequena quantidade de material contaminado, e na ausência de informações sobre a fonte e as formas de contaminação, bem como sobre a possível contaminação cruzada, afigura-se adequado, no momento presente, considerar suspeitos todos os lotes do exportador identificado.

Auch das Argument, dass das Verfahren für die Veräußerung von Dexia BIL nach der Beschlusspraxis der Kommission als offenes, transparentes und diskriminierungsfreies Verfahren zu erachten sei, das Gewähr für eine Veräußerung zum Marktpreis biete, werde durch diese Stellungnahmen nicht entkräftet. [EU]

As autoridades luxemburguesas registam ainda que nenhuma das observações dos terceiros é de molde a pôr em causa o argumento de que o processo de cessão do Dexia BIL deve poder ser equiparado, em conformidade com a prática decisória da Comissão, a um processo aberto, transparente e não discriminatório de natureza a garantir que a transação foi efetuada ao preço de mercado.

Bei der nächsten Stellungnahme vor der Kommission hat Griechenland in der Erkenntnis, dass die Kommission diese Bürgschaft als Beihilfe an HSY erachten könnte, versucht, die Zurechenbarkeit der Maßnahme an den griechischen Staat mit der Behauptung anzufechten, die Bürgschaft sei erst im Mai 2002 gewährt worden, was den Behauptungen im Schreiben vom 23. Mai 2005 vollkommen widerspricht. [EU]

Nas declarações apresentadas posteriormente à Comissão, as autoridades gregas, apercebendo-se de que esta poderia considerar a garantia como um auxílio à HSY, tentaram pôr em causa a imputabilidade da medida ao Estado, alegando que a garantia só tinha sido concedida depois de Maio de 2002, o que contradiz claramente as alegações constantes da carta de 23 de Maio de 2005.

Betriebe, die Interventionserzeugnisse oder verarbeitete Interventionserzeugnisse kaufen, verkaufen, lagern, befördern, umladen, umpacken, be- oder verarbeiten, müssen sich jeder als erforderlich erachteten Kontrolle oder Überwachung unterwerfen und eine Buchführung aufweisen, die es den Behörden ermöglicht, alle Kontrollen durchzuführen, die sie als erforderlich erachten [EU]

As empresas que trabalhem com produtos de intervenção ou produtos de intervenção transformados, procedendo, nomeadamente, à sua compra, venda, armazenagem, transporte, transbordo, reembalagem, tratamento ou transformação, estão sujeitas a todas as medidas de inspecção ou supervisão consideradas necessárias e manterão registos que permitam às autoridades efectuar quaisquer controlos que considerem necessários

"Bis zur Überarbeitung und erneuten Veröffentlichung dieser Norm erachten die Mitgliedstaaten Batterien und Kombinationen, die der Norm EN 15947 entsprechen, nur dann als konform mit den grundlegenden Sicherheitsanforderungen nach Anhang I der Richtlinie 2007/23/EG des Europäischen Parlaments und des Rates, wenn diese vor dem Inverkehrbringen wie folgt eindeutig gekennzeichnet werden. [EU]

«Até a referida norma ser revista e republicada, os Estados-Membros consideram que as baterias e combinações que cumprem com a norma EN 15947 estão em conformidade com os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no anexo I da Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho apenas se, antes da sua colocação no mercado, estas tiverem sido claramente rotuladas como se indica adiante.

Bitte machen Sie an dieser Stelle sämtliche sonstigen Angaben, die sie für die Würdigung der Maßnahme/n gemäß den Leitlinien der EFTA-Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen zur Förderung von Risikokapitalinvestitionen in kleine und mittlere Unternehmen als relevant erachten. [EU]

Indicar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da(s) medida(s) em causa no quadro das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais e capital de risco a PME.

Bitte machen Sie an dieser Stelle sämtliche sonstigen Angaben, die Sie für die Würdigung der Maßnahme(n) gemäß den Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen zur Förderung von Risikokapitalinvestitionen in kleine und mittlere Unternehmen als relevant erachten. [EU]

Indicar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da(s) medida(s) em causa no quadro das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a PME.

Bitte machen Sie sämtliche ergänzende Angaben, die Sie zur Verdeutlichung der vorstehenden Antworten als relevant erachten. [EU]

Fornecer outras informações consideradas relevantes para clarificar as respostas supra:

Bitte übermitteln Sie alle sonstigen Informationen, die Sie für die Würdigung der fraglichen Maßnahme(n) gemäß dem Gemeinschaftsrahmen für staatliche Beihilfen für Forschung, Entwicklung und Innovation als erforderlich erachten." [EU]

Comunicar outras informações consideradas relevantes para a avaliação da(s) medida(s) em causa nos termos do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação.»;

Bitte übermitteln Sie alle sonstigen Informationen, die Sie für die Würdigung der fraglichen Maßnahme(n) gemäß den Leitlinien der EFTA-Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen für Forschung, Entwicklung und Innovation als erforderlich erachten, [EU]

Comunicar outras informações consideradas relevantes para a avaliação da(s) medida(s) em causa nos termos das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação.

Da die einzelstaatlichen Gerichte bei der Durchsetzung der Beihilfevorschriften eine Schlüsselrolle spielen, steht die Überwachungsbehörde zur Unterstützung bereit, wenn die Gerichte diese Unterstützung für ihre Entscheidung in einem anhängigen Verfahren für notwendig erachten. [EU]

Dado o papel central desempenhado pelos tribunais nacionais na aplicação das regras de auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização compromete-se a ajudá-los sempre que considerem essa ajuda necessária para poderem decidir sobre um caso pendente.

[...] Daher wird der Schluss gezogen, dass AssetCo nach der Aufspaltung weiterhin einige begrenzte Wirtschaftstätigkeiten ausüben wird und somit als Begünstigter der Beihilfemaßnahmen zu erachten ist. [EU]

[...] Conclui-se, portanto, que após a cisão o AssetCo continuará a exercer algumas actividades económicas limitadas, devendo assim ser considerado como beneficiário das medidas de auxílio.

Dänemark weist ferner darauf hin, dass das Unternehmen nicht in der Lage ist, Fremdkapital zu beschaffen, da die Banken Zweifel am Geschäftsmodell für den Hauptkanal und Bedenken hinsichtlich der zyklusabhängigen Werbeeinnahmen haben und die Unsicherheiten, die sich aus anhängigen Gerichtsverfahren ergeben, als problematisch erachten. Dies wird durch Aussagen verschiedener Banken belegt. [EU]

A Dinamarca salienta ainda que, como ficou provado pelas declarações de vários bancos, a empresa não consegue obter financiamento externo porque os bancos têm dúvidas sobre o modelo de negócios do canal principal, estão céticos quanto às receitas de publicidade –; muito dependentes da conjuntura económica –; enquanto fonte de rendimento, e consideram as incertezas resultantes dos processos judiciais pendentes um obstáculo a ter em conta.

Das ordnungsgemäß ausgefüllte Formblatt muss der Vollzugsbehörde des Mitgliedstaats übermittelt werden, in dessen Staatsgebiet sich die Exemplare befinden, und muss die Informationen und dokumentarischen Unterlagen enthalten, die diese Behörden für notwendig erachten, um entscheiden zu können, ob eine Genehmigung oder Bescheinigung gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 338/97 auszustellen ist. [EU]

O ou os formulários devidamente preenchidos devem ser apresentados à autoridade administrativa do Estado-Membro em cujo território se encontram os espécimes e incluirão as informações e serão acompanhados das provas documentais que a autoridade considere necessárias para poder determinar se, com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, deve ser emitida a licença ou o certificado.

das souveräne Recht der Staaten zu bekräftigen, die Politik und die Maßnahmen beizubehalten, zu beschließen und umzusetzen, die sie für den Schutz und die Förderung der Vielfalt kultureller Ausdrucksformen in ihrem Hoheitsgebiet für angemessen erachten [EU]

Reiterar o direito soberano dos Estados a conservar, adoptar e pôr em prática as políticas e medidas que considerarem adequadas à protecção e à promoção da diversidade das expressões culturais no seu território

Den Mitgliedstaaten steht es frei, gegenüber audiovisuellen Mediendiensten aus Drittländern, die die Bedingungen des Artikels 2 nicht erfüllen, alle Maßnahmen zu ergreifen, die sie für angemessen erachten, sofern sie mit dem Unionsrecht und den völkerrechtlichen Verpflichtungen der Union in Einklang stehen. [EU]

Os Estados-Membros podem tomar as medidas que considerem adequadas em relação aos serviços de comunicação social audiovisual provenientes de países terceiros que não preencham as condições fixadas no artigo 2.o, desde que respeitem o direito da União e as obrigações internacionais da União.

Dennoch haben die Seeleute in allen Fällen das Recht, sich unmittelbar beim Kapitän und, soweit sie dies für notwendig erachten, bei geeigneten externen Stellen zu beschweren. [EU]

Em todos os casos, porém, os marítimos terão o direito a queixarem-se directamente ao capitão e, se julgarem necessário, às autoridades externas pertinentes.

Der Gemeinschaftsgesetzgeber kann nämlich aufgrund seiner Sachwürdigung die Schaffung einer Gemeinschaftseinrichtung für notwendig erachten, deren Aufgabe es ist, in Situationen, in denen der Erlass von nicht zwingenden Begleit- und Rahmenmaßnahmen zur Erleichterung der einheitlichen Durchführung und Anwendung von auf Artikel 95 EG gestützten Rechtsakten geeignet erscheint, zur Verwirklichung des Harmonisierungsprozesses beizutragen". [EU]

Com efeito, pode revelar-se necessário prever, segundo uma apreciação efectuada pelo referido legislador, a criação de um organismo comunitário encarregue de contribuir para a realização de um processo de harmonização em situações nas quais, para facilitar a transposição e a aplicação uniformes de actos baseados na referida disposição, seja adequado adoptar medidas não vinculativas de acompanhamento e enquadramento» [15].

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