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677 results for Einvernehmen
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(2) Artikel 12 Buchstabe b des Abkommens sieht vor, dass das genannte Abkommen zunächst für einen Zeitraum bis zum 31. Dezember 2002 geschlossen wird und im gegenseitigen Einvernehmen der Vertragsparteien jeweils um fünf Jahre verlängert werden kann. [EU] A alínea b) do artigo 12.o do Acordo dispunha que o Acordo era celebrado por um período inicial que terminava em 31 de Dezembro de 2002 e seria renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.

(2) Artikel XII Absatz 2 des Abkommens lautet: "Das Abkommen wird zunächst für fünf Jahre geschlossen und kann im Einvernehmen beider Vertragsparteien nach einer Bewertung im vorletzten Jahr jedes Fünfjahreszeitraums verlängert werden." [EU] O artigo XII, n.o 2, do Acordo estabelece o seguinte: «O presente Acordo tem uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.».

ab dem Zeitpunkt der Aufstellung des Bewirtschaftungsplans ist für Sandvorspülschiffe die Durchfahrt vom 1. November bis zum 1. April über einen variablen Korridor zulässig, dessen genaue Lage von der Lage des Sandabbaugebiets und des Zielorts der Sandvorspülung sowie der Präsenz einer großen Anzahl von Meeresenten abhängig ist. Die Lage des variablen Korridors wird im Einvernehmen mit der zuständigen Behörde festgelegt. [EU] a partir da data em que é aprovado o plano de gestão, o trânsito de navios areeiros é autorizado no período entre 1 de novembro e 1 de abril através de um corredor variável, cuja localização exata depende do local de extração da areia e do local de reposição a alcançar, bem como da presença de concentrações de patos marinhos.

Abweichend von Artikel 2 Absatz 4 Buchstabe b muss außer in Ausnahmefällen der Zeitraum zwischen dem Ende der vorhergehenden Abordnung und einer neuen Abordnung, wenn diese durch die Umstände gerechtfertigt ist und im Einvernehmen mit dem Generalsekretär/Hohen Vertreter erfolgt, mindestens drei Jahre betragen. [EU] Em derrogação da alínea b) do n.o 4 do artigo 2.o, e salvo caso excepcional, deve ter decorrido um período de, pelo menos, três anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento, se as condições o justificarem e com o acordo do secretário-geral/alto representante.

Abweichend von Artikel 45 kann im Einvernehmen mit den zuständigen Behörden an die Stelle der Erklärung der verwendeten Erzeugnisse und/oder Waren eine zusammengefasste Erklärung der Mengen der verwendeten Erzeugnisse oder ein Verweis auf eine Erklärung dieser Waren treten, sofern diese Mengen schon in Anwendung von Artikel 10 Absatz 4 festgelegt worden sind, unter der Voraussetzung, dass der Hersteller alle erforderlichen Informationen zur Verfügung der Behörden hält, die eine Überprüfung der Erklärung ermöglichen. [EU] Em derrogação ao artigo 45.o, e de acordo com as autoridades competentes, a declaração dos produtos ou mercadorias utilizados pode ser substituída pela declaração cumulativa das quantidades de produtos utilizados ou por uma referência a uma declaração dessas quantidades, se estas tiverem sido determinadas em aplicação do quarto parágrafo do artigo 10.o, desde que o fabricante mantenha à disposição das autoridades competentes todas as informações necessárias à verificação da declaração.

Abweichend von Artikel 49 kann im Einvernehmen mit den zuständigen Behörden an die Stelle der Erklärung der verwendeten Erzeugnisse und/oder Waren eine zusammengefasste Erklärung der Mengen der verwendeten Erzeugnisse oder ein Verweis auf eine Erklärung dieser Waren treten, sofern diese Mengen schon in Anwendung von Artikel 10 Absatz 3 festgelegt worden sind, unter der Voraussetzung, dass der Hersteller alle erforderlichen Informationen zur Verfügung der Behörden hält, die eine Überprüfung der Erklärung ermöglichen. [EU] Em derrogação do artigo 49.o, e de acordo com as autoridades competentes, a declaração dos produtos ou mercadorias utilizados pode ser substituída pela declaração cumulativa das quantidades de produtos utilizados ou por uma referência a uma declaração dessas quantidades, se estas tiverem sido determinadas em aplicação do terceiro parágrafo do artigo 10.o, desde que o fabricante mantenha à disposição das autoridades competentes todas as informações necessárias à verificação da declaração.

Abweichend von Nummer 1.2.1 und zur Vereinfachung des Hochgeschwindigkeitspersonenzugverkehrs können die Mitgliedstaaten, über deren Hoheitsgebiet die Zugstrecke von Hochgeschwindigkeitszügen aus Drittstaaten verläuft, ferner im Einvernehmen mit den betreffenden Drittstaaten beschließen, Einreisekontrollen in Bezug auf Personen in Zügen aus Drittstaaten nach einem der nachstehenden Verfahren durchzuführen: [EU] Não obstante o ponto 1.2.1 e a fim de facilitar a circulação ferroviária de comboios de passageiros de alta velocidade, os Estados-Membros situados no trajecto desses comboios provenientes de países terceiros podem também, de comum acordo com os países terceiros em questão, decidir que os controlos à entrada das pessoas presentes em comboios provenientes de países terceiros se efectuem de uma das seguintes formas:

Als harmonisierte Normen gelten diejenigen Normen, die im gegenseitigen Einvernehmen von den Stellen, die von den Mitgliedstaaten nach Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe a mitgeteilt wurden, festgelegt und die im Rahmen der einzelstaatlichen Verfahren bekannt gegeben worden sind. [EU] As normas são consideradas harmonizadas quando, tendo sido elaboradas de comum acordo pelos organismos notificados pelos Estados-Membros nos termos da alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 11.o, forem publicadas de acordo com as legislações nacionais.

Alternativ können die Informationen, welche die Rückverfolgung zum Kontoinhaber ermöglichen, im Einvernehmen mit der NZB zusammen mit den Euro-Banknoten an diese NZB übermittelt werden. [EU] Em alternativa, mediante acordo com o BCN, a informação que permite a rastreabilidade do titular da conta pode ser entregue, juntamente com as notas de euro, a esse BCN

Alternativ können, im Einvernehmen mit den zuständigen nationalen Behörden, die Informationen, welche die Rückverfolgung zum Kontoinhaber ermöglichen, zusammen mit den Euro-Banknoten an diese Behörden übermittelt werden. [EU] Em alternativa, mediante acordo com as autoridades nacionais competentes, a informação que permite a rastreabilidade do titular da conta pode ser entregue, juntamente com as notas de euro, às autoridades.

Anderenfalls bemüht sich der Präsident im Einvernehmen mit dem zuständigen Ausschuss und, wenn möglich, in Übereinstimmung mit dem Rat um eine angemessene Lösung. [EU] Caso contrário, o Presidente procurará, em acordo com a comissão competente quanto à matéria de fundo e, se possível, em acordo com o Conselho, a solução adequada.

Anderenfalls bemüht sich der Präsident im Einvernehmen mit dem zuständigen Ausschuss und, wenn möglich, in Übereinstimmung mit dem Rat um eine angemessene Lösung. [EU] Caso contrário, o Presidente procurará, em conjunto com a comissão competente e, se possível, de acordo com o Conselho, encontrar a solução adequada.

Anhand dieser Liste können ein oder mehr Fahrzeuge ausgewählt werden, wenn zwischen dem Hersteller und der zuständigen Behörde Einvernehmen darüber besteht, dass andere elektrische/elektronische Systeme eingebaut sind, die im Vergleich zu dem ersten repräsentativen Fahrzeug einen erheblichen Einfluss auf die elektromagnetische Verträglichkeit haben können. [EU] Podem ser seleccionados um ou mais veículos da lista, caso se considere, de comum acordo entre o fabricante e a autoridade competente, que estão incluídos sistemas eléctricos/electrónicos diferentes, susceptíveis de ter efeitos significativos na compatibilidade electromagnética do veículo em relação ao primeiro veículo representativo.

Anhand dieser Liste können ein oder mehr Fahrzeuge ausgewählt werden, wenn zwischen dem Hersteller und der zuständigen Behörde Einvernehmen darüber besteht, dass andere elektrische/elektronische Systeme eingebaut sind, die im Vergleich zu dem ersten repräsentativen Fahrzeug einen erheblichen Einfluss auf die elektromagnetische Verträglichkeit haben können. [EU] Podem ser selecionados um ou mais veículos da lista, caso se considere, de comum acordo entre o fabricante e a autoridade competente, que estão incluídos sistemas elétricos/eletrónicos diferentes, suscetíveis de ter efeitos significativos na compatibilidade eletromagnética do veículo em relação ao primeiro veículo representativo.

Anhand eines vom Direktor unterbreiteten Entwurfs legt der Verwaltungsrat die mittelfristigen Prioritäten und das jährliche Arbeitsprogramm im Einvernehmen mit den Kommissionsdienststellen fest. [EU] Com base num projecto apresentado pelo director, o Conselho Directivo adoptará as prioridades a médio prazo e o programa anual de trabalho de acordo com os serviços da Comissão.

Anhand eines vom Direktor unterbreiteten Entwurfs legt der Verwaltungsrat im Einvernehmen mit der Kommission das jährliche Arbeitsprogramm und das Vierjahres-Turnusprogramm der Stiftung fest." [EU] Com base num projecto apresentado pelo director e de acordo com a Comissão, o Conselho de Direcção aprova o programa anual de trabalho da Fundação e um programa rotativo de quatro anos.».

Artikel 12 Buchstabe b des Abkommens bestimmt insbesondere, dass das Abkommen im gegenseitigen Einvernehmen der Vertragsparteien jeweils um weitere Fünfjahreszeiträume verlängert werden kann. [EU] A alínea b) do artigo 12.o do acordo prescreve, designadamente, que o acordo pode ser renovado por comum acordo das partes por períodos adicionais de cinco anos.

Auf Antrag des Steuerpflichtigen werden die steuerpflichtigen Gewinne aus der Bereederung von Schiffen im Auftrag Dritter, abweichend von den Artikeln 183, 185, 189 bis 207, 233, Absatz 1, sowie 235 bis 240 des Einkommensteuergesetzbuchs 1992, pauschal aufgrund der Tonnage der bereederten Schiffe ermittelt.§ 2. Der Antrag gemäß § 1 ist vom Steuerpflichtigen bei der Steuerverwaltung zu stellen, die darüber innerhalb von drei Monaten ab Eingang des Antrags entscheidet. Diese Frist kann im Einvernehmen zwischen dem Steuerpflichtigen und der Steuerverwaltung verlängert werden. [EU] A pedido do contribuinte, os benefícios tributáveis provenientes da gestão de navios por conta de terceiros são, em derrogação ao artigos 183o, 185o, 189o a 207o, n.o 1 do artigo 233o, e 235o a 240o do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992, determinados de forma fixa com base na arqueação dos navios cobertos pela gestão.§ 2. O pedido referido no n.o 1 é apresentado pelo contribuinte à administração fiscal, que tomará uma decisão no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado de comum acordo entre o contribuinte e a administração fiscal.

Auf begründetes Ersuchen des gemeinsamen Monitoringausschusses oder auf Initiative der Kommission kann das gemeinsame operationelle Programm im Einvernehmen mit dem gemeinsamen Monitoringausschuss erneut geprüft und in den folgenden Fällen bei Bedarf geändert werden: [EU] Mediante pedido fundamentado do comité de acompanhamento conjunto ou por iniciativa da Comissão com o acordo do comité de acompanhamento conjunto, os programas operacionais conjuntos podem ser reexaminados e, se necessário, revistos nos casos seguintes:

Auf dem Gebiet von Andorra ansässige Finanzinstitute können zu angemessenen Bedingungen, die in der Währungsvereinbarung und im Einvernehmen mit der EZB festzulegen sind, Zugang zu den Zahlungsverkehrs- und Abrechnungssystemen im Eurogebiet erhalten. [EU] As instituições financeiras situadas em Andorra podem ter acesso aos sistemas de pagamento e de liquidação na zona euro em condições adequadas, a estabelecer no acordo sobre questões monetárias e a determinar com o acordo do BCE.

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