Binnenmarktvorschriften : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Artikel 36 der Beitrittsakte betrifft nur erhebliche Schwierigkeiten, die als Folge der Anwendung der Binnenmarktvorschriften durch einen neuen Mitgliedstaat entweder für diesen Mitgliedstaat selbst oder für einen Mitgliedstaat der EU-25 auftreten. [EU]	O artigo 36.o do Acto de Adesão refere-se apenas a dificuldades graves que surgem como consequência da aplicação das regras do mercado interno pelo novo Estado-Membro, quer para este, quer para os outros Estados-Membros.
	Ausbildung und Prüfungen zu Gemeinschaftsrecht und Binnenmarktvorschriften [EU]	Ensino e avaliação dos conhecimentos nas áreas do direito comunitário e do mercado único
	Außerdem muss Polen auf der Grundlage der bereits erzielten Fortschritte im weiteren Verlauf des nationalen Reformprogramms insbesondere folgende Schwerpunkte setzen: Ausbau der Verkehrsinfrastruktur, Beschleunigung der Verfahren der Unternehmenszulassung, rechtzeitige Umsetzung der Programme für elektronische Behördendienste, Verbesserung der Umsetzung der Binnenmarktvorschriften und Ausbau der Kinderbetreuungsangebote zur besseren Vereinbarkeit von Beruf und Familie. [EU]	Além disso, importa que, no período abrangido pelo Programa Nacional de Reformas, a Polónia, partindo dos progressos realizados, concentre os seus esforços nos seguintes desafios: melhoria das infra-estruturas de transportes; aceleração do processo de registo das empresas; execução oportuna dos programas de administração pública em linha; melhoria da transposição da legislação relativa ao mercado interno; e aumento da disponibilidade de infra-estruturas de acolhimento das crianças, tendo em vista conciliar a vida profissional com a vida familiar.
	bei Dienstantritt Schulungsmaßnahmen zum Gemeinschaftsrecht im Allgemeinen und zu den Binnenmarktvorschriften im Besonderen vorzusehen [EU]	Prestar formação, no momento em que iniciam as suas funções, na área do direito comunitário, em geral, e das regras do mercado único, em especial
	dafür zu sorgen, dass die zuständigen Ministerien, Regierungsstellen und anderen Institutionen den Binnenmarktvorschriften Rechnung tragen [EU]	Assegurar que os ministérios, agências governamentais e outras instituições tomem em consideração as regras do mercado único
	dafür zu sorgen, dass nationale Behörden und Beamte über eine ausreichende Kenntnis des Gemeinschaftsrechts im Allgemeinen und der Binnenmarktvorschriften im Besonderen verfügen, um die Binnenmarktvorschriften effizient anwenden und ihnen - soweit relevant - bei der Ausarbeitung und Einführung neuer nationaler Rechtsvorschriften Rechnung tragen zu können; [EU]	Se assegurem de que as autoridades e funcionários nacionais têm conhecimentos suficientes de direito comunitário em geral e, em especial, das regras do mercado único, que lhes permitam aplicar de forma eficaz as regras do mercado único e, quando relevante, tomar em consideração essas regras na preparação e elaboração de novas normas de direito interno.
	Da in die Anwendung der Binnenmarktvorschriften eine Vielzahl nationaler, regionaler und lokaler Behörden in den einzelnen Mitgliedstaaten involviert sein kann, sollte für eine effizientere Zusammenarbeit zwischen den betreffenden Stellen gesorgt werden. [EU]	Uma vez que a aplicação das regras do mercado único poderá envolver uma grande variedade de autoridades nacionais, regionais e locais em cada Estado-Membro, deverá ser garantida uma cooperação eficiente entre essas autoridades.
	Das Justizministerium organisiert spezielle Fortbildungslehrgänge für Richter zum Thema Binnenmarktvorschriften. [EU]	O Ministério da Justiça organiza cursos de formação especializada para juízes, que abrangem as regras do mercado único
	Der Umsetzungsbericht Griechenlands für 2007 lässt folgende positive Entwicklungen erkennen: gute Fortschritte bei der Konsolidierung der öffentlichen Finanzen, die Förderung der Erwerbstätigkeit von Frauen, die Umsetzung der Binnenmarktvorschriften und die Verbesserung der Rahmenbedingungen für Unternehmen. [EU]	Os pontos fortes do Relatório de Aplicação de 2007 da Grécia são, nomeadamente, os seguintes: progressos positivos na consolidação das finanças públicas, promoção do emprego das mulheres, aplicação da legislação relativa ao mercado interno e melhoria do ambiente empresarial.
	Die angeführten Schwierigkeiten Bulgariens sind keine Folge der Binnenmarktvorschriften der EU, sondern hängen mit der Einhaltung der EU-Umweltvorschriften zusammen. [EU]	As alegadas dificuldades da Bulgária não são uma consequência das regras do mercado interno da UE, estando antes relacionadas com o cumprimento da legislação ambiental da UE.
	Die Anwendung der Binnenmarktvorschriften und der Grundfreiheiten im Rundfunksektor bleiben von diesem Kapitel unberührt. [EU]	O presente capítulo não prejudica a aplicação da legislação do mercado interno e das liberdades fundamentais no domínio da radiodifusão.
	Die Mitgliedstaaten müssen positiver miteinander und mit der Kommission zusammenarbeiten, so dass in den Mitgliedstaaten der volle Nutzen der Binnenmarktvorschriften an die Bürger und die Wirtschaft weitergegeben wird. [EU]	Os Estados-Membros devem cooperar mais estreitamente, entre si e com a Comissão, para que os seus cidadãos e as empresas beneficiem plenamente da legislação relativa ao mercado interno.
	Die Mitgliedstaaten sollten vorbildliche Verfahren austauschen und mit der Kommission zusammenarbeiten, so dass in den Mitgliedstaaten der volle Nutzen der Binnenmarktvorschriften an die Bürger und die Wirtschaft weitergegeben wird. [EU]	Os Estados-Membros devem trocar entre si as melhores práticas e cooperar mais estreitamente com a Comissão, para que os seus cidadãos e as empresas beneficiem plenamente da legislação relativa ao mercado interno.
	Die Mitgliedstaaten werden aufgefordert, folgende Maßnahmen zu treffen, deren Adressaten die für die Anwendung der Binnenmarktvorschriften zuständigen Beamten sind: [EU]	Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas no que respeita aos funcionários responsáveis pela aplicação das regras do mercado único:
	die nationalen Rechtsvorschriften regelmäßig einer Bewertung zu unterziehen, um zu gewährleisten, dass den Binnenmarktvorschriften in vollem Umfang nachgekommen wird, und dabei zu prüfen, inwieweit die in den geltenden Binnenmarktvorschriften vorgesehenen Ausnahmen und abweichenden Regelungen in Anspruch genommen werden; [EU]	Avaliem regularmente a legislação nacional para assegurar a sua plena conformidade com as regras do mercado único e procedam, nesse contexto, ao seguimento da utilização das isenções e derrogações previstas nas regras existentes para o mercado único.
	Diese Befugnis sollte sich unter bestimmten Bedingungen auf technische Fragen erstrecken, auf die Regulierungsmechanismen für Elektrizitäts- und Erdgasinfrastrukturen, die mindestens zwei Mitgliedstaaten verbinden oder verbinden könnten, sowie in letzter Instanz auf Ausnahmen von den Binnenmarktvorschriften für neue Elektrizitäts-Verbindungsleitungen und für neue Erdgasinfrastrukturen, die in mehr als einem Mitgliedstaat gelegen sind. [EU]	Tais poderes deverão abranger, mediante certas condições, questões técnicas, o regime regulador a aplicar às infra-estruturas da electricidade e do gás natural que ligam ou que podem ligar dois ou mais Estados-Membros e, como último recurso, as isenções às regras do mercado interno para as novas interligações de electricidade e as novas infra-estruturas de gás localizadas em dois ou mais Estados-Membros.
	Die zuständigen Beamten sollten eine Unterweisung in Fragen des Gemeinschaftsrechts im Allgemeinen und der Binnenmarktvorschriften im Besonderen erhalten. [EU]	Os funcionários deverão igualmente receber orientações em relação ao direito comunitário em termos gerais e, em particular, às regras do mercado único.
	Eine effektive Durchsetzung der Binnenmarktvorschriften und geeignete Maßnahmen zur Lösung der sich für Bürger und Unternehmen stellenden Probleme sind von entscheidender Bedeutung, damit Bürger und Unternehmen die ihnen durch den Vertrag garantierten Freiheiten auch in Anspruch nehmen können. [EU]	A garantia do cumprimento das regras do mercado único e a adopção de medidas adequadas para resolver os problemas encontrados por cidadãos e empresas serão fundamentais para que possam beneficiar das liberdades garantidas pelo Tratado.
	Eine enge grenzüberschreitende Zusammenarbeit zwischen den für Binnenmarktfragen zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten ermöglicht es, gegenseitiges Vertrauen aufzubauen, und ist für eine korrekte Anwendung der Binnenmarktvorschriften unabdingbar. [EU]	Uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades nacionais competentes para as questões do mercado único permite desenvolver a confiança mútua e assume uma importância vital para a correcta aplicação das regras do mercado único.
	einen systematischen Ansatz für die Überwachung und Bewertung der nationalen Rechtsvorschriften zur Umsetzung der Binnenmarktvorschriften zu entwickeln mit dem Ziel, etwaige Unstimmigkeiten in der Anwendung aufzudecken, unter anderem durch Konsultationen mit den Stakeholdern, Feedback im Rahmen der bestehenden Problemlösungsmechanismen usw. [EU]	Desenvolver uma abordagem sistemática para o seguimento e avaliação da legislação nacional de transposição das regras do mercado único, nomeadamente através de consultas às partes interessadas, da informação proveniente dos mecanismos existentes de resolução de problemas, etc., de modo que permita identificar quaisquer incoerências na sua aplicação
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