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Bewilligung
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Bei Eintreffen der Waren in seinem Betrieb oder an dem in der in Artikel 454a genannten Bewilligung näher bezeichneten Ort muss der zugelassene Empfänger nach dem in der Bewilligung festgelegten Verfahren Folgendes einhalten: [EU] Em relação às remessas de mercadorias que cheguem às suas instalações ou aos locais especificados na autorização referida no artigo 454.oA, o destinatário autorizado deve, segundo as modalidades previstas na autorização, respeitar as seguintes obrigações:

Bei entsprechender Bewilligung kann das Ausfuhrbegleitdokument ein Ausdruck aus dem Computersystem des Anmelders sein. [EU] Mediante autorização, o Documento de Acompanhamento da Exportação pode ser impresso no sistema informatizado do declarante.

Beihilfen für Großunternehmen, die unter diese Verordnung fallen, gelten als Beihilfen mit Anreizeffekt, wenn die Voraussetzung von Absatz 2 erfüllt ist und der Mitgliedstaat zudem vor der Bewilligung der betreffenden Einzelbeihilfe überprüft hat, dass der Beihilfeempfänger die Erfüllung eines oder mehrerer der folgenden Kriterien in seinen Unterlagen nachgewiesen hat: [EU] Considera-se que os auxílios às grandes empresas abrangidos pelo presente regulamento têm um efeito de incentivo se, para além de se encontrar preenchida a condição prevista no n.o 2, o Estado-Membro tiver verificado, antes de conceder o auxílio individual em causa, que a documentação que o beneficiário elaborou comprova o cumprimento de uma ou mais das seguintes condições:

Bei Inkrafttreten einer Beihilferegelung oder Bewilligung einer Ad-hoc-Beihilfe, die nach dieser Verordnung freigestellt ist, übermittelt der Mitgliedstaat der Kommission eine Kurzbeschreibung der Beihilfemaßnahme. [EU] Por ocasião da entrada em vigor de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio ad hoc, isentos ao abrigo do presente regulamento, o Estado-Membro em causa envia à Comissão um resumo das informações relativas a essa medida de auxílio.

Bei Inkrafttreten einer Beihilferegelung oder Bewilligung einer Ad-hoc-Beihilfe, die nach dieser Verordnung freigestellt ist, veröffentlicht der betreffende Mitgliedstaat den vollständigen Wortlaut der Maßnahme im Internet. [EU] Após a entrada em vigor de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio ad hoc, isentos ao abrigo do presente regulamento, o Estado-Membro em causa publicará na Internet o texto integral de tal medida de auxílio.

Bei Inkrafttreten einer Beihilferegelung oder Bewilligung einer Ad-hoc-Beihilfe, die nach dieser Verordnung freigestellt ist, veröffentlicht der betreffende Mitgliedstaat im Internet den vollständigen Wortlaut der Maßnahme mit den Bewilligungskriterien und -bedingungen und einem Verweis auf die Bewilligungsbehörde. [EU] Por ocasião da entrada em vigor de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio ad hoc, isentos ao abrigo do presente regulamento, o Estado-Membro em causa publica na internet o texto integral dessa medida de auxílio, indicando os critérios e condições a que obedeceu a concessão desse auxílio e a identidade da autoridade que o concedeu.

Beim automatischen Verfahren darf die Finanzierung des Projekts circa 0,5 Mio. EUR nicht übersteigen und das Fördervorhaben muss innerhalb von zwei Jahren nach Bewilligung der Beihilfe beendet sein. [EU] Com base no procedimento automático, o financiamento do projecto não pode ultrapassar um montante de cerca de 500 mil euros [13] e o projecto susceptível de ser subvencionado deve ser completado no período de dois anos após a concessão do auxílio.

Bei Nichterfüllung dieser Voraussetzungen und Erfordernisse widerruft die Vertragspartei, in deren Hoheitsgebiet der Verband seinen Geschäftssitz hat, die Bewilligung zur Ausgabe von Carnets TIR und zur Übernahme der Bürgschaft. [EU] A Parte Contratante em que a associação está estabelecida revogará a habilitação para emitir cadernetas TIR e servir de fiadora em caso de inobservância das presentes condições e prescrições.

Bei Verfügbarkeitsentgeltregelungen erfolgt die erste Vorauszahlung innerhalb von drei Jahren ab der Bewilligung des Gemeinschaftszuschusses, sobald die betreffenden Mitgliedstaaten den Beginn des Vorhabens bescheinigt haben und der betreffende Vertrag über die öffentlich-private Partnerschaft vorgelegt worden ist. [EU] No caso dos sistemas de disponibilidade de capacidade, o primeiro pagamento do pré-financiamento deve ser pago no prazo de três anos a contar da concessão do apoio financeiro comunitário, após certificação pelos Estados-Membros do início do projecto e apresentação do respectivo contrato de parceria público-privada.

Beschließt eine Vertragspartei, die Bewilligung zu widerrufen, so wird der Beschluss frühestens drei (3) Monate nach dem Datum des Widerrufs wirksam." [EU] Se uma Parte Contratante decidir revogar a habilitação, a decisão produzirá efeitos no prazo mínimo de três (3) meses após a data de revogação

Besitzt der Antragsteller kein AEO-Zertifikat gemäß Artikel 14a Absatz 1 Buchstabe a oder Buchstabe c, so wird die Bewilligung erteilt, wenn die bewilligende Zollbehörde überzeugt ist, dass der Antragsteller die Voraussetzungen und Kriterien für die Bewilligung, die in den Artikeln 253, 253a und 253c vorgesehen sind oder auf die in diesen Artikeln verwiesen wird, erfüllen kann, und sobald der erforderliche Informationsaustausch gemäß Unterabsatz 1 dieses Absatzes organisiert wurde. [EU] Se o requerente não for titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.oA, a autorização é concedida quando a autoridade aduaneira emissora considerar que o requerente pode satisfazer as condições e os critérios para obter a autorização, estabelecidos ou referidos nos artigos 253.o, 253.oA e 253.oC, e quando tiver sido acordado o necessário intercâmbio de informações, referido no primeiro parágrafo do presente número.

Bevor das Gericht über den Antrag auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe entscheidet, fordert es die Gegenpartei zur schriftlichen Stellungnahme auf, sofern nicht bereits aus den dazu gemachten Angaben hervorgeht, dass die Voraussetzungen nach Artikel 95 Absatz 2 nicht erfüllt oder die nach Artikel 95 Absatz 3 erfüllt sind. [EU] Antes de se pronunciar sobre o pedido de apoio judiciário, o Tribunal convida a outra parte a apresentar as suas observações escritas, a menos que se verifique, face aos elementos apresentados, que os requisitos previstos no artigo 95.o, n.o 2, não estão preenchidos, ou que os previstos no n.o 3 do mesmo artigo estão preenchidos.

Bewilligung der französischen Behörden [EU] A aprovação das autoridades francesas

Bewilligung des Status [EU] Concessão do estatuto

Bewilligung eines vereinfachten Verfahrens [EU] Autorização para usar procedimentos

Bewilligung(en) für Zollverfahren, für die vereinfachte Verfahren genutzt werden sollen [EU] Autorização/ões para os regimes aduaneiros para os quais serão usados procedimentos simplificados

Bewilligung oder Ablehnung [EU] Concessão ou rejeição

Bewilligung und Kontrolle der Zahlungen, um festzustellen, ob der einem Antragsteller zu zahlende Betrag den Gemeinschaftsvorschriften entspricht; hierzu gehören insbesondere die Verwaltungs- und die Vor-Ort-Kontrollen. [EU] Autorização e controlo dos pagamentos, para determinar se o montante que deve ser pago a um requerente está em conformidade com as regras comunitárias, o que incluirá, nomeadamente, os controlos administrativos e no local.

Binnen 20 Arbeitstagen ab Inkrafttreten einer Beihilferegelung oder Bewilligung einer Ad-hoc-Beihilfe, die nach dieser Verordnung freigestellt ist, übermittelt der betreffende Mitgliedstaat der Kommission eine Kurzbeschreibung der Beihilfemaßnahme. [EU] No prazo de 20 dias úteis após a entrada em vigor de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio ad hoc, isentos ao abrigo do presente regulamento, o Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão um resumo das informações relativas a tal medida de auxílio.

Bis zur Einführung eines für das betreffende Zollverfahren erforderlichen Systems für den elektronischen Datenaustausch zwischen den beteiligten Mitgliedstaaten kann die bewilligende Zollbehörde Anträge gemäß Absatz 1 ablehnen, wenn die einzige Bewilligung einen unverhältnismäßigen Verwaltungsaufwand erfordern würde. [EU] Até que seja criado um sistema electrónico para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros interessados, necessário para efeitos do regime aduaneiro em causa, a autoridade aduaneira emissora pode indeferir pedidos apresentados nos termos do n.o 1 quando a autorização única implique despesas administrativas desproporcionadas.

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