Bewilligung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Artikel 116 Entscheidung über die Bewilligung von Prozesskostenhilfe [EU]

Artigo 116. o Decisão sobre o pedido de assistência judiciária

Artikel 186 Vorabantrag auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe [EU]

Artigo 186. o Pedido prévio de assistência judiciária

Artikel 407 gilt sinngemäß für das in der Bewilligung nach Absatz 1 genannte Verfahren. [EU]

O artigo 407.o aplica-se, mutatis mutandis, no que diz respeito às modalidades previstas na autorização referida no n.o 1.

Art und Bezugsnummer der Bewilligung(en), für die das (die) vereinfachte(n) Verfahren genutzt wird (werden) [EU]

Tipo e referência da(s) autorização/ões ao abrigo da(s) qual/ais os procedimentos simplificados serão utilizados

Auf der Grundlage der Bewilligung erhält der Hauptverpflichtete von den zuständigen Behörden eine oder mehrere Bürgschaftsbescheinigungen oder Bescheinigungen über die Befreiung von der Sicherheitsleistung, nachfolgend 'Bescheinigung' genannt, die gemäß Anlage III ausgestellt werden und anhand deren er die Leistung einer Gesamtbürgschaft oder die Befreiung von der Sicherheitsleistung gemäß Artikel 22 Absatz 1 Buchstabe b nachweisen kann. [EU]

Com base na autorização, as autoridades competentes emitem ao responsável principal um ou mais certificados de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados "certificados", estabelecidos em conformidade com o apêndice III, que lhe permitem justificar quer uma garantia global, quer uma dispensa de garantia, no âmbito da aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o

Auf der Grundlage der Bewilligung gemäß Artikel 44 Absatz 1 Buchstabe a: Die von den Zollbehörden ausgestellte Bürgschaftsbescheinigung oder die Bescheinigung über die Befreiung von der Sicherheitsleistung sind der Abgangsstelle vorzulegen. [EU]

Com base na autorização, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 44.o: O certificado de garantia global ou de dispensa de garantia emitido pelas autoridades competentes deve ser apresentado à estância de partida.

Auf der Grundlage der Bewilligung gemäß Artikel 372 Absatz 1 Buchstabe a: Die von den Zollbehörden ausgestellte Gesamtbürgschaftsbescheinigung und die Bescheinigung über die Befreiung von der Sicherheitsleistung sind der Abgangsstelle vorzulegen. [EU]

Com base na autorização, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 372.o, o certificado de garantia global ou de dispensa de garantia emitido pelas autoridades aduaneiras deve ser apresentado à estância de partida.

Auf Ersuchen des um Bewilligung der Durchbeförderung ersuchten Mitgliedstaats stellt der Ausstellungsstaat eine Übersetzung der Bescheinigung in eine der in dem Ersuchen anzugebenden Sprachen, die der um Bewilligung der Durchbeförderung ersuchte Mitgliedstaat akzeptiert, zur Verfügung. [EU]

A pedido do Estado-Membro a que é solicitado que autorize o trânsito, o Estado de emissão deve apresentar uma tradução da certidão numa das línguas por aquele aceites, a indicar no pedido.

Ausgabenschätzung für das Vorhaben gemäß der Entscheidung der Verwaltungsbehörde über die Bewilligung des öffentlichen Zuschusses [EU]

Previsões de despesas a título da operação, em conformidade com a decisão administrativa de concessão de ajuda pública tomada pela autoridade de gestão

Außerdem ist es im Sinne der Transparenz der einzelstaatlichen Prüfungen insbesondere in Bezug auf die Verfahren für die Bewilligung, Validierung und Auszahlung erforderlich, die Anzahl der Dienststellen und Einrichtungen, denen diese Zuständigkeiten übertragen werden, unter Berücksichtigung der verfassungsrechtlichen Bestimmungen der einzelnen Mitgliedstaaten möglichst zu beschränken. [EU]

Além disso, a fim de assegurar a transparência dos controlos nacionais, em especial no que diz respeito aos procedimentos de autorização, validação e pagamento, convém, se necessário, limitar o número de autoridades e organismos em que são delegadas essas responsabilidades, tendo em conta as disposições constitucionais de cada Estado-Membro.

Außerdem sollten keine Einfuhrlizenzen, mit denen sich die Bewilligung einer Zollsatzermäßigung erwirken lässt, für das laufende Vermarktungsjahr mehr ausgestellt werden. [EU]

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação que permitam obter uma redução do direito aduaneiro para a actual campanha de comercialização.

Außerdem stimme ihre Stellungnahme mit den Informationen überein, die der ehemalige Vorstandsvorsitzende und geschäftsführende Direktor von Volvo Aero, Fred Bodin, übermittelt habe. Darin sei auch der Zusammenhang zwischen den Verhandlungen mit GE und der Zusage der Regierung hinsichtlich der Bewilligung der Beihilfe korrekt dargestellt. [EU]

Além disso, de acordo com a Suécia, estas observações são plenamente consentâneas com as informações prestadas por Bodin, antigo Presidente e Director Executivo da empresa, que descreveu correctamente o vínculo entre as negociações com a GE e as garantias prestadas pelo Governo no que se refere à concessão do auxílio.

Befreiung von der Sicherheitsleistung ausgehend von einer Bewilligung [EU]

Em caso de dispensa de garantia com base num acordo

Bei Anwendung von Unterabsatz 1 Buchstabe b kann die bewilligende Zollbehörde jedoch entscheiden, die Bewilligung für das vereinfachte Anmeldeverfahren oder das Anschreibeverfahren nicht zu widerrufen, wenn sie der Auffassung ist, dass die Verstöße im Verhältnis zu Zahl oder Umfang der zollrelevanten Vorgänge geringfügig sind und keinen Zweifel am guten Glauben des Bewilligungsinhabers aufkommen lassen." [EU]

Contudo, no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira emissora pode decidir não revogar a autorização de procedimento de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação se considerar que as infracções são de importância negligenciável em relação ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do titular da autorização.».

Bei Bewilligung einer Ad-hoc-Beihilfe bitte den gesamten Beihilfebetrag/Steuerausfall angeben. [EU]

No caso de um auxílio ad hoc: indicar o montante global do auxílio/montante total das receitas fiscais cessantes.

Bei Bewilligung einer individuellen Hilfe, die gemäß dieser Verordnung ausgenommen ist, soll der Bewilligungsakt außer bei Hilfen in Form von Fiskalmaßnahmen eine ausdrückliche Bezugnahme zu den speziellen Vorschriften dieser Verordnung, auf die der Akt Bezug nimmt, dem nationalen Recht, das die relevanten Vorschriften dieser Verordnung spezifiziert, und zu der in Absatz 2 angegebenen Internetadresse enthalten. [EU]

Se forem concedidos auxílios individuais isentos ao abrigo do presente regulamento, com excepção dos auxílios sob a forma de medidas fiscais, o acto de concessão do auxílio deve incluir uma referência expressa às disposições específicas a ele respeitantes do presente regulamento, à legislação nacional que garante o cumprimento das disposições relevantes do presente regulamento e ao endereço internet referido no n.o 2.

Beide Parteien behaupteten, die Kommission habe keine eindeutigen Beweise dafür vorgelegt, dass die Behörden der VAE bei der Bewilligung oder Ablehnung der Anträge auf Inanspruchnahme der Regelung unterschiedliche Maßstäbe angelegt hätten. [EU]

Ambas as partes defenderam que a Comissão não teria apresentado elementos de prova positivos de que as autoridades dos EAU tinham exercido discricionariamente o poder de deferir ou indeferir os pedidos relativos ao regime.

Bei der Beantragung der einzigen Bewilligung [EU]

Quando apresenta o pedido de Autorização Única, o requerente

Bei der Bewilligung des vereinfachten Anmeldeverfahrens oder des Anschreibeverfahrens für einen seit weniger als drei Jahren niedergelassenen Antragsteller ist während des ersten Jahres eine strenge Überwachung vorzusehen." [EU]

Quando uma autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação tiver sido concedida a um requerente estabelecido há menos de três anos, deve proceder-se a um acompanhamento circunstanciado durante o primeiro ano após a emissão da autorização.».

Bei Eintreffen der Waren in seinem Betrieb oder an dem in der in Artikel 454a genannten Bewilligung näher bezeichneten Ort muss der zugelassene Empfänger nach dem in der Bewilligung festgelegten Verfahren Folgendes einhalten: [EU]

Em relação às remessas de mercadorias que cheguem às suas instalações ou aos locais especificados na autorização referida no artigo 454.oC, o destinatário autorizado deve segundo as modalidades previstas na autorização, respeitar as seguintes obrigações:

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