Beihilfe : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	(4) Artikel 1 Nummer 8 gilt nicht in den Fällen, in denen die Kommission den Antrag auf Ermächtigung zur Zahlung der einzelstaatlichen finanziellen Beihilfe gemäß Artikel 92 Absatz 2 der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 543/2011 vor dem Inkrafttreten der vorliegenden Verordnung genehmigt hat, aber noch nicht über die Erstattung der einzelstaatlichen finanziellen Beihilfe durch die Union gemäß Artikel 95 der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 543/2011 entschieden hat. [EU]	O artigo 1.o, ponto 8, não é aplicável aos casos em que o pedido de autorização de pagamento da assistência financeira nacional tenha sido aprovado pela Comissão, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 2, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, mas o reembolso da assistência financeira nacional pela União não tenha ainda sido decidido pela Comissão, em conformidade com o artigo 95.o do Regulamento de Execução (CE) n.o 543/2011.
	50 % der Ausgaben für die in Absatz 1 genannte Beihilfe werden aus dem Haushalt der Gemeinschaft finanziert, und zwar für eine Gesamthöchstzahl von 65000 Ferkeln, davon höchstens 13000"Systemferkel". [EU]	O orçamento comunitário financia 50 % das despesas da ajuda referida no n.o 1, que abrangem o número total máximo de 65000 leitões, dos quais 13000«leitões desmamados», no máximo.
	50 % der Beihilfe für die laufende Ernte werden einbehalten, wenn die Anpflanzung bis spätestens zum 30. Juni erfolgt. [EU]	Serão recusados 50 % da ajuda a título da colheita em curso, se a replantação for efectuada o mais tardar em 30 de Junho.
	50 % der der Erzeugergruppierung gezahlten Beihilfe in allen anderen Fällen. [EU]	50 % da ajuda paga ao agrupamento de produtores, em todos os outros casos.
	50 % vom 1. September nach dem betreffenden Wirtschaftsjahr bis zum Zeitpunkt der Zahlung des Restbetrags der Beihilfe. [EU]	a 50 %, entre o dia 1 de Setembro subsequente à campanha de comercialização em causa e a data de pagamento do saldo da ajuda.
	(52) Und schließlich vertritt ACT die Auffassung, die Beihilfe werde de facto durch die im Zuge der Reform eingeführten neuen Abgaben finanziert und mit der auf audiovisuelle Werbung erhobenen Abgabe werde ein Modell zur Finanzierung des öffentlich-rechtlichen Rundfunks durch die Wettbewerber eingeführt, das in anderen Ländern abgeschafft worden sei. [EU]	Por último, a ACT considera que o auxílio é, de facto, financiado pelos novos impostos introduzidos pela reforma e que, no que se refere ao imposto sobre a publicidade audiovisual, este introduz em França um modelo de financiamento do serviço público pelos concorrentes que foi abandonado noutros lados.
	5. Richtlinie 2002/90/EG des Rates vom 28. November 2002 zur Definition der Beihilfe zur unerlaubten Ein- und Durchreise und zum unerlaubten Aufenthalt (ABl. L 328 vom 5.12.2002, S. 17) [EU]	Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17).
	5 % aller Betriebsinhaber, die die Beihilfe für Schalenfrüchte gemäß Titel IV Kapitel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 beantragen." [EU]	5 % dos agricultores que apresentem pedidos a título da ajuda aos frutos de casca rija prevista no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
	5 % aller Betriebsinhaber, die die Beihilfe für Zuckerrüben- und Zuckerrohrerzeuger gemäß Titel IV Kapitel 10f der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 beantragen." [EU]	5 % dos agricultores que apresentem pedidos a título da ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar prevista no capítulo 10-F do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»;
	6 % von 104313,20 sind 6258,79 EUR, also beträgt das abgezinste Subventionsäquivalent des nicht zu vereinbarenden Teils der Beihilfe 98054,41 EUR, womit der Schwellenwert von 50000 EUR überschritten wäre. [EU]	Uma vez que 6 % de 104313,20 euros são 6258,79 euros, o equivalente-subvenção actualizado da parte incompatível do auxílio corresponde à proporção de 98054,41 euros que excede o limiar de 50000 euros.
	(7) Artikel 100 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 sieht für Magermilch, die in der Union hergestellt worden ist und zu Kasein verarbeitet wird, die Gewährung einer Beihilfe vor, vorausgesetzt, dass die für solche Milch und das daraus hergestellte Kasein festgelegten Bedingungen eingehalten sind. [EU]	O n.o 1 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na União e transformado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabricada satisfizerem determinadas normas.
	88 Abs. 3 Satz 3 EG [ist] dahin auszulegen, dass das nationale Gericht nicht verpflichtet ist, die Rückforderung einer unter Verstoß gegen diese Vorschrift gewährten Beihilfe anzuordnen, wenn die Kommission eine abschließende Entscheidung erlassen hat, mit der die genannte Beihilfe gemäß Art. 87 EG für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt wird. [EU]	«O artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição, quando a Comissão tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE.
	(96) Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 lautet: "In Negativentscheidungen hinsichtlich rechtswidriger Beihilfen entscheidet die Kommission, dass der betreffende Mitgliedstaat alle notwendigen Maßnahmen ergreift, um die Beihilfe vom Empfänger zurückzufordern (...)." [EU]	O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».
	Ab 1. Januar 2003 war die Beihilfe durch eine Ausnahmeregelung gedeckt. Da die Bedingungen dieser Ausnahmeregelung nicht eingehalten wurden, waren diese Beihilfen jedoch rechtswidrig. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2003, o auxílio estava abrangido por um regulamento de isenção, mas como as condições previstas no referido regulamento de isenção não se encontravam preenchidas, os auxílios são ilegais.
	Ab 1. Juli 2001 wurde die Beihilfe somit zu einer neuen Beihilfe, da sie hätte an die neuen Leitlinien "Fischerei" von 2001 angepasst werden müssen. [EU]	A partir de 1 de Julho de 2001, o auxílio converteu-se, por conseguinte, num auxílio novo, uma vez que devia ter sido adaptado às novas Linhas directrizes das pescas de 2001.
	Ab 2007 wird die in Titel IV Kapitel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 vorgesehene Beihilfe für Energiepflanzen in den neuen Mitgliedstaaten gelten, die die Regelung für die einheitliche Flächenzahlung anwenden. [EU]	A partir de 2007, a ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 passará a ser aplicável nos novos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície.
	Ab 2012 oder in Fällen, in denen bei der Anwendung von Artikel 67 die Flächenzahlung für Schalenfrüchte gemäß Kapitel 1 Abschnitt 4 dieses Titels in die Betriebsprämienregelung einbezogen wird, können die Mitgliedstaaten eine nationale Beihilfe bis zu 120,75 EUR/ha pro Jahr an Betriebsinhaber gewähren, die folgende Produkte erzeugen: [EU]	A partir de 2012 ou sempre que, em aplicação do artigo 67.o, o pagamento por superfície para os frutos de casca rija a que se refere a secção 4 do Capítulo 1 do presente título for integrado no regime de pagamento único, os Estados-Membros podem conceder uma ajuda nacional, até ao limite de 120,75 EUR por hectare e por ano, aos agricultores que produzam os seguintes produtos:
	Ab 29. Oktober 2007 können Anträge auf Beihilfe für die private Lagerhaltung gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 3444/90 gestellt werden. [EU]	A partir de 29 de Outubro de 2007, podem ser apresentados pedidos de ajuda à armazenagem privada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3444/90.
	Ab dem 01.02.2011 dürfen Anträge auf die Beihilfe für die private Lagerhaltung für die gemäß Artikel 1 dieser Verordnung beihilfefähigen Kategorien von Schweinefleischerzeugnissen gestellt werden. [EU]	Os pedidos de ajuda à armazenagem privada para as categorias dos produtos de carne de suíno elegíveis para ajuda nos termos do artigo 1.o do presente regulamento podem ser apresentados a partir de 01.02.2011.
	Ab dem 12. Juni 2006 kann Schweinefleischerzeugern auf deren Antrag durch die zuständigen deutschen Behörden eine Beihilfe gewährt werden, wenn sie an diese Behörden folgende Tiere abliefern: [EU]	Os produtores de carne de suíno podem beneficiar, a seu pedido, com efeitos desde 12 de Junho de 2006, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs no momento da entrega, a estas últimas, de:
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