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(2) Bis zum 8. Dezember 2015 können die Mitgliedstaaten Personen, die eine einschlägige Berufserfahrung von mindestens drei Jahren nachweisen, im Wege eines vereinfachten Verfahrens Sachkundenachweise im Sinne des Artikels 21 ausstellen. [EU] Até 8 de Dezembro de 2015, os Estados-Membros podem autorizar que os certificados de aptidão referidos no artigo 21.o sejam concedidos por procedimento simplificado às pessoas que demonstrem possuir experiência profissional relevante de pelo menos três anos.

52005 XC 0127(05): Mitteilung - Notifizierung der Stellen, die Befähigungsnachweise für Krankenschwestern und Krankenpfleger (allgemeine Pflege) sowie für Hebammen ausstellen (ABl. C 22 vom 27.1.2005, S. 18) [EU] 52005 XC 0127(05): Comunicação - Notificação sobre os organismos que concedem o diploma de enfermeiro responsável por cuidados gerais e o diploma de parteira de 27.1.2005 (JO C 22 de 27.1.2005, p. 18),

Ab 1. Oktober 1989 dürfen die Mitgliedstaatendas Dokument nach Artikel 10 Absatz 1 letzter Gedankenstrich der Richtlinie 74/150/EWG für einen Zugmaschinentyp, dessen Lenkanlage den Vorschriften dieser Richtlinie nicht entspricht, nicht mehr ausstellen,die Betriebserlaubnis mit nationaler Geltung für einen Zugmaschinentyp, dessen Lenkanlage den Vorschriften dieser Richtlinie nicht entspricht, ablehnen." [EU] A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-Membros:deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor cujo dispositivo de direcção não corresponda às prescrições da presente directiva,podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo dispositivo de direcção não corresponda às prescrições da presente directiva

Ab dem 1. Oktober 1999 dürfen die Mitgliedstaatenfür einen Zugmaschinentyp das in Artikel 10 Absatz 1 dritter Gedankenstrich der Richtlinie 74/150/EWG vorgesehene Dokument nicht mehr ausstellen, wenn dieser den Bestimmungen der Richtlinie 75/321/EWG, in der Fassung der vorliegenden Richtlinie, nicht entspricht,die Betriebserlaubnis mit nationaler Geltung eines Zugmaschinentyps verweigern, wenn dieser den Bestimmungen der Richtlinie 75/321/EWG, in der Fassung der vorliegenden Richtlinie, nicht entspricht." [EU] A partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados-Membros:deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE a um modelo de tractor se este não satisfazer os requisitos da Directiva 75/321/CEE, alterada pela presente directiva,podem recusar a homologação do âmbito nacional de um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 75/321/CEE, alterada pela presente directiva

Abweichend von Absatz 2 Unterabsatz 3 kann die zuständige nationale Behörde im Ausnahmefall und auf ordnungsgemäß begründeten Antrag des Antragstellers eine Einfuhrlizenz auf der Grundlage der sich darauf beziehenden Echtheitsbescheinigung vor Erhalt der Informationen der Kommission ausstellen. [EU] Em derrogação do terceiro parágrafo do n.o 2, a autoridade nacional competente pode emitir, em casos excepcionais e a pedido devidamente fundamentado pelo requerente, um certificado de importação com base no certificado de autenticidade a ele relativo antes de as informações da Comissão serem recebidas.

Abweichend von Absatz 1 dürfen Herstellungsbetriebe, die gemäß Hauptabschnitt A der Abschnitte F und G des Anhangs (Teil 21) dieser Verordnung zugelassen sind, bis zum 28. September 2010 weiterhin Freigabe- oder Konformitätsbescheinigungen unter Verwendung des EASA-Formblatts 1, ursprüngliche Ausgabe, gemäß Anhang I des Anhangs (Teil 21) dieser Verordnung ausstellen." [EU] Em derrogação do disposto no n.o 1, as entidades de produção certificadas nos termos da secção A, subpartes F e G do anexo (parte 21) do presente regulamento podem continuar a emitir certificados de aptidão para o serviço ou declarações de conformidade utilizando o formulário 1 da AESA, primeira versão, conforme o disposto no apêndice I do anexo (parte 21) do presente regulamento até 28 de Setembro de 2010.»;

alle Aufenthaltstitel, die die Mitgliedstaaten nach dem einheitlichen Muster gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1030/2002 des Rates vom 13. Juni 2002 zur einheitlichen Gestaltung des Aufenthaltstitels für Drittstaatenangehörige ausstellen [EU] Todos os títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o modelo uniforme de título de residência estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros [16]

Amtliche Tierärzte müssen die Sendungen untersuchen und gegebenenfalls ein Gemeinsames Veterinärdokument für die Einfuhr (GVDE) ausstellen, aus dem hervorgeht, dass die Veterinärkontrollen durchgeführt wurden und die Tiere in den zollrechtlich freien Verkehr überführt werden dürfen.Aus tierischen Nebenprodukten gewonnene Erzeugnisse, die unter die Verordnungen (EG) Nr. 1069/2009 und (EU) Nr. 142/2011 fallen, werden in den EU-Rechtsvorschriften nicht speziell genannt. [EU] Os veterinários oficiais têm de examinar as remessas e emitir um documento veterinário comum de entrada (DVCE) conforme conveniente para indicar que o controlo veterinário foi realizado e que os animais podem ser introduzidos em livre prática.Os produtos derivados de subprodutos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e pelo Regulamento (UE) n.o 142/2011 não estão especificamente identificados no direito da União.

angeforderte Bescheinigung nicht ausstellen kann, füllt er Teil B aus und reicht eine Ausfertigung des Vordrucks an den erstgenannten Träger zurück. [EU] formulário pedido, preenche a parte B e devolve um dos dois exemplares à instituição remetente.

Angesichts der derzeitigen Gegebenheiten auf dem Versicherungsmarkt sollten die Vertragsstaaten Versicherungsbescheinigungen nach dem Grundsatz ausstellen, dass ein Versicherer Kriegsrisiken deckt und ein anderer Versicherer alle sonstigen Risiken. [EU] No estado actual do mercado de seguros, os Estados partes deverão emitir certificados de seguro na base de um contrato de uma seguradora para cobrir os riscos de guerra, e um contrato de outra seguradora para cobrir os riscos que não sejam riscos de guerra.

Angesichts der Notwendigkeit, den Verwaltungsaufwand für die Mitgliedstaaten zu begrenzen, sollten diese die entsprechenden Prüfungen innerhalb von drei Monaten nach Erhalt eines Antrags auf Bescheinigung auf der Grundlage angemessener Überprüfungen, etwa anhand von Stichproben, durchführen und ein Dokument ausstellen, in dem die Zahl der erhaltenen gültigen Unterstützungsbekundungen bescheinigt wird. [EU] Tendo em conta a necessidade de limitar a carga administrativa, os Estados-Membros deverão proceder a essas verificações no prazo de três meses a contar da recepção de um pedido de atestação com base em controlos adequados que podem realizar-se por meio de amostras aleatórias, e emitir um documento que ateste o número de declarações de apoio válidas recebidas.

Anhand der Definitionen und Bestimmungen der Richtlinie 1999/93/EG lassen sich, insbesondere in Bezug auf die entsprechenden CSPs und deren Aufsichts- bzw. freiwillige Akkreditierungssysteme, zwei Arten von CSPs unterscheiden: Dies sind einerseits die CSPs, die QCs für die Öffentlichkeit ausstellen (CSPQC), andererseits die CSPs, die keine QCs für die Öffentlichkeit ausstellen, aber "anderweitige (sonstige) Dienste im Zusammenhang mit elektronischen Signaturen" erbringen: [EU] Ao ter em conta as definições e disposições estabelecidas na Directiva 1999/93/CE, em especial no que se refere aos PSC relevantes e aos seus sistemas de controlo/acreditação facultativa, devem distinguir-se dois grupos de PSC: os PSC que emitem CQ destinados ao público (PSCQC) e os PSC que não emitem CQ destinados ao público mas que prestam «outros serviços (acessórios) relacionados com assinaturas electrónicas»:

Anmerkung (3): Für CSPs, die QCs ausstellen, und für CSPs, die keine QCs ausstellen (z. B. Zeitstempel-Diensteanbieter, die TSTs ausstellen oder CSPs, die nicht qualifizierte Zertifikate ausstellen usw.), müssen exakt dieselben Statuswerte verwendet werden. [EU] [listen] Nota (3): Devem ser utilizados valores de estado exactamente iguais para os PSC que emitem CQ e para os PSC que não emitem CQ (por exemplo, Prestadores de Serviços de Validação Cronológica que emitem TST, PSC que emitem certificados não qualificados, etc.).

Anmerkung (4): Zusätzliche statusbezogene "Qualification"-Informationen auf der Ebene der einzelstaatlichen Aufsichts- bzw. Akkreditierungssysteme für CSPs, die keine QCs ausstellen, KÖNNEN ggf. und wenn erforderlich (z. B. zur Unterscheidung zwischen verschiedenen Qualitäts-/Sicherheitsstufen) auf der Dienstebene bereitgestellt werden. [EU] [listen] Nota (4): A informação complementar sobre «qualificação» relacionada com o estado, definida ao nível dos sistemas nacionais de controlo/acreditação de PSC que não emitem CQ, PODE ser fornecida a nível do serviço, quando tal for aplicável e requerido (por exemplo, para distinguir entre vários níveis de qualidade/segurança).

Anweisungen für das Ausstellen, Nummerieren, Ausfüllen und Validieren des Fangdokuments [EU] Instruções relativas à emissão, numeração, preenchimento e validação do documento de captura

Anweisungen für das Ausstellen, Nummerieren, Ausfüllen und Validieren des Fangdokuments sind in Anhang IV festgelegt. [EU] As instruções relativas à emissão, numeração, preenchimento e validação do documento de captura são apresentadas no anexo IV.

Artikel 225 der Richtlinie 2006/112/EG - Möglichkeit, Bedingungen für eine in einem Drittland ansässige Person festzulegen, die Rechnungen im Auftrag von in der EU ansässigen Unternehmen ausstellen [EU] Artigo 225.o da Diretiva 2006/112/CE ; possibilidade de impor condições a terceiros estabelecidos fora da UE que emitem faturas por conta de prestadores da UE

Auf Antrag kann das Amt dem Berechtigten eine Kopie ausstellen, wenn es feststellt, dass die Urschrift verlorengegangen oder vernichtet worden ist. [EU] Mediante pedido, o Instituto pode fornecer uma cópia à pessoa habilitada se concluir que o certificado original foi perdido ou destruído.

Aufgrund der zweistufigen Umsetzung des Schengen-Besitzstands müssen die neuen Mitgliedstaaten, die der Europäischen Union am 1. Mai 2004 beigetreten sind, den Staatsangehörigen von Drittländern, die Inhaber einer Aufenthaltserlaubnis der Schweiz oder Liechtensteins sind und die nach der Verordnung (EG) Nr. 539/2001 der Visumpflicht unterliegen, seit diesem Tag nationale Visa ausstellen. [EU] Em resultado do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 são obrigados a emitir, a partir dessa data, vistos nacionais para os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein e sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

Aufgrund dieser Mitteilung kann der betreffende Staat den Vordruck E 111 ab dem Zeitpunkt nicht mehr ausstellen, den er in der Mitteilung an die Verwaltungskommission angegeben hat. [EU] Esses Estados notificam esta decisão à Comissão Administrativa, o mais tardar três meses antes da emissão do primeiro cartão, daí decorrendo que o Estado-Membro em causa não poderá emitir os formulários E 111 a partir da data indicada naquela notificação.

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