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15 results for 617/2009
Tip:
To exclude a word:
word1 -word2
German
Portuguese
Damit
vergleichbare
Daten
erhoben
werden
können
und
die
Meldung
durch
die
Mitgliedstaaten
oder
die
von
ihnen
beauftragten
Einrichtungen
oder
Stellen
gemäß
Artikel
3
der
Verordnung
(
EU
,
Euratom
)
Nr
.
617/2010
erleichtert
wird
,
sollten
die
vorgeschriebenen
Meldungen
durch
die
Verwendung
von
Meldetabellen
standardisiert
werden
. [EU]
A
fim
de
recolher
dados
passíveis
de
comparação
e
de
simplificar
a
comunicação
de
informações
pelos
Estados-Membros
ou
suas
entidades
ou
organismos
delegados
referidos
no
artigo
3.o
do
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
, a
comunicação
de
informações
deve
ser
efectuada
utilizando
quadros
normalizados
.
Das
Kontingentsjahr
gemäß
Artikel
1
Absatz
3
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
wird
in
zwölf
monatliche
Teilzeiträume
unterteilt
. [EU]
O
ano
de
contingentamento
previsto
no
artigo
1.o, n.o 3,
do
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
é
dividido
em
12
subperíodos
mensais
.
Der
Einfuhrzollsatz
gemäß
Artikel
1
Absatz
2
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
ist
in
Feld
24
des
Einfuhrlizenzantrags
sowie
gemäß
Artikel
9
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1301/2006
in
der
Einfuhrlizenz
einzutragen
. [EU]
A
taxa
do
direito
de
importação
,
referida
no
artigo
1.o, n.o 2,
do
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
,
vem
mencionada
na
secção
24
do
pedido
de
certificado
de
importação
e
do
certificado
de
importação
,
tal
como
previsto
no
artigo
9.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1301/2006
.
Diese
Verordnung
regelt
die
Verwaltung
eines
jährlichen
EU-Zollkontingents
für
Qualitätsrindfleisch
gemäß
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
,
im
Folgenden
"Zollkontingent"
genannt
. [EU]
O
presente
regulamento
estabelece
as
regras
de
gestão
de
um
contingente
pautal
anual
da
União
para
a
carne
de
bovino
de
alta
qualidade
previsto
no
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
, a
seguir
denominado
«contingente
pautal»
.
Diese
Verordnung
regelt
die
Verwaltung
von
Einfuhrzollkontingenten
für
Qualitätsrindfleisch
im
Sinne
von
Artikel
1
Absatz
1
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
,
im
Folgenden
"Zollkontingent"
genannt
. [EU]
O
presente
regulamento
estabelece
regras
para
a
gestão
do
contingente
pautal
de
importação
de
carne
de
bovino
de
alta
qualidade
em
conformidade
com
o
disposto
no
artigo
1.o, n.o 1,
do
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
, a
seguir
denominado
«o
contingente
pautal»
.
Die
Überführung
der
im
Rahmen
des
Kontingents
gemäß
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
eingeführten
Erzeugnisse
in
den
zollrechtlich
freien
Verkehr
sollte
an
die
Vorlage
einer
von
der
zuständigen
Behörde
des
Ausfuhrdrittlands
ausgestellten
Echtheitsbescheinigung
gebunden
werden
. [EU]
A
introdução
em
livre
prática
dos
produtos
importados
ao
abrigo
do
contingente
aberto
pelo
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
deve
estar
subordinada
à
apresentação
de
um
certificado
de
autenticidade
emitido
pelo
competente
organismo
emissor
do
país
terceiro
exportador
.
Die
Überführung
der
im
Rahmen
des
Kontingents
gemäß
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
eingeführten
Erzeugnisse
in
den
zollrechtlich
freien
Verkehr
sollte
an
die
Vorlage
einer
von
der
zuständigen
Behörde
des
Ausfuhrdrittlands
ausgestellten
Echtheitsbescheinigung
gebunden
werden
. [EU]
A
introdução
em
livre
prática
dos
produtos
importados
ao
abrigo
do
contingente
pautal
aberto
pelo
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
deve
ser
subordinada
à
apresentação
de
um
certificado
de
autenticidade
emitido
pela
autoridade
competente
do
país
terceiro
de
exportação
.
Gemäß
Artikel
2
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
in
der
durch
die
Verordnung
(
EU
)
Nr
.
464/2012
geänderten
Fassung
soll
das
Zollkontingent
von
der
Kommission
im
Wege
von
Durchführungsrechtsakten
verwaltet
werden
,
die
nach
dem
Prüfverfahren
gemäß
Artikel
5
der
Verordnung
(
EU
)
Nr
.
182/2011
des
Europäischen
Parlaments
und
des
Rates
vom
16
.
Februar
2011
zur
Festlegung
der
allgemeinen
Regeln
und
Grundsätze
,
nach
denen
die
Mitgliedstaaten
die
Wahrnehmung
der
Durchführungsbefugnisse
durch
die
Kommission
kontrollieren
zu
erlassen
sind
. [EU]
O
artigo
2.o
do
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
,
com
a
redação
que
lhe
foi
dada
pelo
Regulamento
(UE) n.o
464/2012
,
prevê
a
gestão
do
contingente
pautal
pela
Comissão
através
de
atos
de
execução
, a
adotar
em
conformidade
com
o
procedimento
de
exame
previsto
no
artigo
5.o
do
Regulamento
(UE) n.o
182/2011
do
Parlamento
Europeu
e
do
Conselho
,
de
16
de
fevereiro
de
2011
,
que
estabelece
as
regras
e
os
princípios
gerais
relativos
aos
mecanismos
de
controlo
pelos
Estados-Membros
do
exercício
das
competências
de
execução
pela
Comissão
[4].
Gemäß
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
wird
das
Einfuhrzollkontingent
ab
dem
1.
August
2009
eröffnet
. [EU]
O
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
determina
que
o
contingente
pautal
de
importação
é
aberto
em
1
de
Agosto
de
2009
.
In
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
ist
festgelegt
,
dass
das
Kontingentsjahr
am
1.
Juli
beginnt
und
am
30
.
Juni
endet
. [EU]
O
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
estabelece
que
o
ano
de
contingentação
decorre
de
1
de
julho
a
30
de
junho
.
Mit
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
des
Rates
wird
auf
Mehrjahresbasis
ein
autonomes
Zollkontingent
für
die
Einfuhr
von
20000
t
Qualitätsrindfleisch
eröffnet
. [EU]
O
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
do
Conselho
[2]
abre
,
em
regime
plurianual
,
um
contingente
pautal
autónomo
de
importação
de
20000
toneladas
de
carne
de
bovino
de
alta
qualidade
.
Mit
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
des
Rates
wurde
auf
Mehrjahresbasis
ein
autonomes
Zollkontingent
für
die
Einfuhr
von
20000
Tonnen
Qualitätsrindfleisch
eröffnet
. [EU]
O
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
do
Conselho
[2]
abriu
,
em
regime
plurianual
,
um
contingente
pautal
autónomo
de
importação
de
20000
toneladas
de
carne
de
bovino
de
alta
qualidade
.
Unbeschadet
der
in
der
vorliegenden
Verordnung
festgelegten
zusätzlichen
Bedingungen
sollten
die
Vorschriften
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1301/2006
für
Einfuhrlizenzen
gelten
,
die
für
das
unter
die
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
fallende
Kontingent
erteilt
werden
. [EU]
As
disposições
do
Regulamento
(CE) n.o
1301/2006
devem
aplicar-se
aos
certificados
de
importação
emitidos
para
o
contingente
aberto
pelo
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
,
sem
prejuízo
de
condições
adicionais
estabelecidas
no
presente
regulamento
.
zur
Änderung
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
des
Rates
zur
Eröffnung
eines
autonomen
Zollkontingents
für
Einfuhren
von
hochwertigem
Rindfleisch
[EU]
que
altera
o
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
do
Conselho
que
abre
um
contingente
pautal
autónomo
de
importação
de
carne
de
bovino
de
alta
qualidade
Zur
Gewährleistung
einheitlicher
Bedingungen
für
die
Durchführung
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
617/2009
sollten
der
Kommission
Durchführungsbefugnisse
übertragen
werden
. [EU]
A
fim
de
assegurar
condições
uniformes
para
a
execução
do
Regulamento
(CE) n.o
617/2009
,
deverão
ser
atribuídas
competências
de
execução
à
Comissão
.
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