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2. Artikel 313a und 313b erhalten folgende Fassung: [EU] Os artigos 313.o-A e 313.o-B passam a ter a seguinte redacção:

390 L 0313: Richtlinie 90/313/EWG des Rates vom 7. Juni 1990 über den freien Zugang zu Informationen über die Umwelt (ABl. L 158 vom 23.6.1990, S. 56). [EU] 390 L 0313: Directiva 90/313/CEE do Conselho de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (JO L 158 de 23.6.1990, p. 56).

Ab 1. Januar 2007 muss daher eine neue Regelung für die Verwaltung des Zollkontingents eingeführt werden, damit die Einführer entsprechend dem Urteil des Gerichtshofs in der Rechtssache C-313/04 ohne Diskriminierung Zugang zu dem Zollkontingent haben. [EU] É necessário adoptar novas disposições de gestão do contingente pautal a partir de 1 de Janeiro de 2007, assegurando aos importadores um acesso não discriminatório ao contingente, em conformidade com o acórdão do Tribunal no processo C-313/04.

American Journal of Anatomy 36; 313-355. [EU] American Journal of Anatomy, 36, 313-355.

Angesichts dieser besonderen Umstände wurde mit der Verordnung (EG) Nr. 313/2008 der Kommission vom 3. April 2008 zur Abweichung von der Verordnung (EG) Nr. 1445/95 hinsichtlich der Einfuhrvoraussetzungen für Rindfleisch aus Brasilien die Geltungsdauer der im Rahmen bestimmter Einfuhrzollkontingente im Rindfleischsektor ausgestellten Einfuhrlizenzen bis zum 30. Juni 2008 verlängert. [EU] Em face destas circunstâncias especiais, o Regulamento (CE) n.o 313/2008 da Comissão, de 3 de Abril de 2008, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no que respeita às exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil [3], previu que o período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título de determinados contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino fosse prorrogado até 30 de Junho de 2008.

Artikel 313b Absatz 4 gilt sinngemäß. [EU] É aplicável, mutatis mutandis, o disposto no artigo 313.o-B, n.o 4.

auf dem Seeweg in einem gemäß Artikel 313b zugelassenen Linienverkehr zwischen zwei Häfen im Zollgebiet der Gemeinschaft befördert werden, es sei denn, es wird der Nachweis erbracht, dass sie nicht Gemeinschaftscharakter besitzen." [EU] Se, em caso de transporte por via marítima, tiverem sido transportadas entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade no âmbito de serviços de linha regular autorizados em conformidade com o artigo 313.o-B.»

Auf der Grundlage des Voranschlags setzt die Kommission die von ihr für erforderlich erachteten Mittelansätze für den Stellenplan und den Betrag des Zuschusses aus dem Gesamthaushaltsplan in den Entwurf des Gesamthaushaltsplans der Europäischen Union ein, den sie gemäß Artikel 313 und 314 AEUV der Haushaltsbehörde vorlegt. [EU] Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projecto de orçamento geral da União Europeia das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental, nos termos dos artigos 313.o e 314.o do TFUE.

Aus Gründen der Klarheit sollte die Struktur des Artikel 313 der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93, in dem festgelegt ist, unter welchen Umständen Waren als Waren mit Gemeinschaftscharakter gelten, geändert werden. [EU] Por uma questão de clareza, é conveniente alterar a estrutura do artigo 313.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão [2] que define os casos em que se deve considerar que as mercadorias têm um estatuto comunitário.

bei Dieselmotoren 283 K ; T ; 313 K [EU] Para motores diesel 283 K ; T ; 313 K

Bei Dieselmotoren: 283 K ; T ; 313 K [EU] Para os motores a diesel: 283 K ; T ; 313 K

Beim Abschluss der Rechnungen der genannten deutschen, spanischen, griechischen, französischen, italienischen, portugiesischen und britischen Zahlstellen muss die Kommission die aufgrund der Entscheidung 2003/313/EG bereits an Italien und das Vereinigte Königreich gezahlten und von Deutschland, Spanien, Griechenland, Frankreich, Italien und Portugal bereits wieder eingezogenen Summen berücksichtigen. [EU] Ao apurar as contas dos organismos pagadores alemães, espanhóis, grego, franceses, italianos, português e britânico em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes pagos à Itália e ao Reino Unido e retidos relativamente à Alemanha, Espanha, Grécia, França, Itália e Portugal com base na sua Decisão 2003/313/CE.

Bei Selbstzündungsmotoren 283 K ; T ; 313 K [EU] Para os motores de ignição por compressão 283 K ; T ; 313 K

Bemessungsgrundlage: 61,313 × 100 % = 61,313 [EU] Matéria colectável: 61,313 × 100 % = 61,313

Beschluss Nr. 313/06/KOL der EFTA-Überwachungsbehörde über die neunundfünfzigste Änderung der verfahrens- und materiellrechtlichen Vorschriften auf dem Gebiet der staatlichen Beihilfen durch Einfügung eines neuen Kapitels 10.B: Staatliche Beihilfen zur Förderung von Risikokapitalinvestitionen in kleine und mittlere Unternehmen (noch nicht veröffentlicht). [EU] Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 313/06/COL que altera, pela quinquagésima nona vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 10.B: Auxílios estatais para promover os investimentos em capital de risco nas pequenas e médias empresas, ainda não publicada.

Bezugnahme auf die nationalen Rechtsvorschriften: Liikenne- ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003) [EU] Referência à legislação nacional: Liikenne- ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003).

Daher müssen für die Erteilung von Einfuhrlizenzen für den am 31. Dezember 2006 endenden Zeitraum Übergangsmaßnahmen erlassen werden, um die Kontinuität der Handelsströme mit Neuseeland bis zu dem Zeitpunkt sicherzustellen, an dem die endgültigen Instrumente für die Verwaltung des Zollkontingents ab dem 1. Januar 2007 eingeführt werden, wobei sichergestellt wird, dass die Einführer gemäß dem Urteil des Gerichtshofs in der Rechtssache C-313/04 ohne Diskriminierung Zugang zum Kontingent haben. [EU] Por conseguinte, a fim de permitir a continuidade dos fluxos comerciais com a Nova Zelândia, é necessário adoptar medidas transitórias que permitam a emissão de certificados de importação para o período que termina em 31 de Dezembro de 2006, até ao estabelecimento, a partir de 1 de Janeiro de 2007, das disposições definitivas que regem a gestão do contingente pautal, assegurando aos importadores um acesso não discriminatório ao contingente, em conformidade com o acórdão do Tribunal no processo C-313/04.

Denkbar wäre, dass eine entsprechende Rückerstattung angesichts der Rekapitalisierungsmaßnahmen im Jahr 2004 (Sache N 313/2004) wegen des erhöhten Finanzierungsbedarfs von TV2 nach der Rückforderung die Gefahr einer Überkompensierung bergen könnte. [EU] Poderá presumir-se que esse reembolso lugar a uma sobrecompensação, atendendo às medidas de recapitalização que na prática foram adoptadas em 2004 (processo N 313/2004) devido às necessidades financeiras da TV2 após a recuperação.

den Schutz des Grundwassers, wenn der Wirkstoff in Gebieten mit empfindlichen Böden oder schwierigen klimatischen Bedingungen ausgebracht wird; die Zulassungsbedingungen müssen Maßnahmen zur Risikobegrenzung umfassen, und in empfindlichen Gebieten müssen gegebenenfalls Überwachungsprogramme zur Überprüfung möglicher Grundwasserkontamination durch die Metaboliten IN-KF 313, M1, M2 und M3 eingeleitet werden. [EU] As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de monitorização para detectar a potencial contaminação das águas subterrâneas pelos metabolitos IN-KF 313, M1, M2 e M3 em zonas vulneráveis, quando necessário.

Der Transparenz halber ist es angezeigt, die Umweltinformationen in den geprüften Berichten von Anlagen- oder Luftfahrzeugbetreibern, die sich im Besitz der Behörden befinden, in Einklang mit der Richtlinie 2003/4/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 28. Januar 2003 über den Zugang der Öffentlichkeit zu Umweltinformationen und zur Aufhebung der Richtlinie 90/313/EWG des Rates unter Beachtung bestimmter Vertraulichkeitsvorschriften zu veröffentlichen. [EU] Nos termos da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho [9], as informações sobre ambiente contidas nos relatórios dos operadores de instalação e dos operadores de aeronave, na posse das autoridades públicas e que tenham sido verificadas, devem ser tornadas públicas para assegurar a transparência, sob reserva de determinados requisitos em matéria de confidencialidade.

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