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7 results for 2010/64/UE
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 German  Portuguese

Der Beschluss 2010/64/EU der Kommission vom 5. Februar 2010 über die Angemessenheit der zuständigen Stellen bestimmter Drittländer gemäß der Richtlinie 2006/43/EG des Europäischen Parlaments und des Rates ist in das Abkommen aufzunehmen - [EU] A Decisão 2010/64/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes de certos países terceiros nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2], deve ser incorporada no Acordo,

Die erste im Rahmen des Fahrplans angenommene Maßnahme, Maßnahme A, war die Richtlinie 2010/64/EU des Europäischen Parlaments und des Rates vom 20. Oktober 2010 über das Recht auf Dolmetschleistungen und Übersetzungen in Strafverfahren. [EU] A primeira medida adotada em aplicação do Roteiro, medida A, foi a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal [6].

Die Mitgliedstaaten sollten bei der Belehrung und Unterrichtung gemäß dieser Richtlinie sicherstellen, dass den Verdächtigen oder den beschuldigten Personen erforderlichenfalls Übersetzungen und Dolmetschleistungen in einer Sprache, die sie verstehen, gemäß den Standards der Richtlinie 2010/64/EU bereitgestellt werden. [EU] Os Estados-Membros deverão assegurar que, quando forem prestadas informações nos termos da presente diretiva, o suspeito ou acusado disponha, quando necessário, de traduções ou interpretação numa língua que compreenda, de acordo com as normas que constam da Diretiva 2010/64/UE.

Die Mitgliedstaaten sollten in Betracht ziehen, in Bezug auf das vom Deliktsmitgliedstaat versandte Informationsschreiben eine gleichwertige Übersetzung beizubringen, wie dies in der Richtlinie 2010/64/EU des Europäischen Parlaments und des Rates vom 20. Oktober 2010 über das Recht auf Dolmetschleistungen und Übersetzungen in Strafverfahren vorgesehen ist. [EU] Os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de fornecer uma tradução equivalente no que se refere à carta informativa enviada pelo Estado-Membro da infracção, tal como previsto na Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal [5].

Gemeinsame Erklärung der Vertragsparteien zu Beschluss Nr. 127/2010 zur Aufnahme des Beschlusses 2010/64/EU der Kommission in das Abkommen [EU] Declaração comum das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o 127/2010 que incorpora a Decisão 2010/64/UE da Comissão no Acordo

In Anhang XXII des Abkommens wird nach Nummer 10fb (Beschluss 2010/64/EU der Kommission) folgende Nummer eingefügt: [EU] No anexo XXII do Acordo, a seguir ao ponto 10fb (Decisão 2010/64/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

"In dem Beschluss 2010/64/EU der Kommission vom 5. Februar 2010 über die Angemessenheit der zuständigen Stellen bestimmter Drittländer gemäß der Richtlinie 2006/43/EG des Europäischen Parlaments und des Rates wird die Anerkennung angemessener Stellen bestimmter Drittländer behandelt. [EU] «A Decisão 2010/64/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes de certos países terceiros nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho contempla o reconhecimento da adequação das autoridades de países terceiros.

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