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Da keine weiteren Stellungnahmen zu diesem Punkt vorgebracht wurden, werden die Randnummern 151 bis 153 der vorläufigen Verordnung bestätigt. [EU] Na ausência de quaisquer outras observações sobre este ponto, são confirmados os considerandos 151 a 153 do regulamento que instituiu o direito provisório.

Da keine weiteren Stellungnahmen zur Schadensbeseitigungsschwelle eingingen, werden die Randnummern 149 bis 153 der vorläufigen Verordnung bestätigt. [EU] Na ausência de outras observações sobre o nível de eliminação do prejuízo, confirmam-se os considerandos 149 a 153 do regulamento provisório.

Darüber hinaus verfügt die Europäische Gemeinschaft über Zuständigkeiten in anderen Bereichen wie dem Binnenmarkt (Artikel 95 EG-Vertrag) oder dem Verbraucherschutz (Artikel 153 EG-Vertrag), die Gegenstand von Übereinkommen der Haager Konferenz sein können. [EU] Além disso, a Comunidade Europeia tem competência noutros domínios que podem ser objecto de Convenções da CODIP, como o mercado interno (artigo 95.o do Tratado CE) ou a defesa dos consumidores (artigo 153.o do Tratado CE).

Das Vordruckmuster E 105 aus dem Beschluss Nr. 153 wird abgeschafft. [EU] O modelo do formulário E 105 reproduzido na Decisão n.o 153 é suprimido.

Das Vordruckmuster E 119 aus dem Beschluss Nr. 153 wird durch das diesem Beschluss beigefügte Muster ersetzt. [EU] O modelo do formulário E 119 reproduzido na Decisão n.o 153 é substituído pelo modelo reproduzido no anexo à presente decisão.

Dazu ist festzustellen, dass beide Unternehmen gleichbehandelt und beide aus den unter Randnummer 153 aufgeführten Gründen nicht dem Wirtschaftszweig der Gemeinschaft zugerechnet wurden. [EU] A esse respeito, importa esclarecer que estas duas empresas foram tratadas da mesma maneira e ambas excluídas pelos motivos expostos no considerando 153.

den in Anhang XIX aufgeführten Staaten für die ergänzende Menge gemäß Artikel 153 Absatz 4. [EU] Dos Estados enumerados no Anexo XIX, no que respeita à quantidade complementar referida no n.o 4 do artigo 153.o.

Der Anwendungszeitraum der Entscheidung 2009/251/EG wurde durch den Beschluss 2010/153/EU der Kommission um ein weiteres Jahr verlängert. [EU] A validade da Decisão 2009/251/CE foi prorrogada pela Decisão 2010/153/UE da Comissão [3] por um período adicional de um ano.

Der Anwendungszeitraum der Entscheidung 2009/251/EG wurde mit den Beschlüssen 2010/153/EU und 2011/135/EU [4] der Kommission jeweils um ein weiteres Jahr verlängert. [EU] A validade da Decisão 2009/251/CE foi prorrogada pelas Decisões 2010/153/UE da Comissão [3] e 2011/135/UE da Comissão [4] por períodos suplementares de um ano cada.

Der Begriff "NACE Rev. 1" wird im gesamten Text mit Ausnahme von Absatz 8.153 durch "NACE Rev. 2" ersetzt. [EU] O termo «NACE rev. é substituído por «NACE Rev. em todo o texto, com excepção do ponto 8.153.

Der Einbeziehung der Interessen der Verbraucher in alle Gemeinschaftspolitiken gemäß Artikel 153 des Vertrags und den in diesem Programm dargelegten Zielen der Verbraucherpolitik sollte besonderer Vorrang eingeräumt werden. [EU] Importa dar elevada prioridade à integração dos interesses dos consumidores em todas as políticas da Comunidade, em conformidade com o artigo 153.o do Tratado, assim como à integração dos objectivos da política dos consumidores estabelecidos no presente programa.

Der Wortlaut der Entscheidung 2009/251/EG und des Beschlusses 2010/153/EU in isländischer und norwegischer Sprache, der in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht wird, ist verbindlich. [EU] Fazem os textos das Decisões 2009/251/CE e 2010/153/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Der Wortlaut der Nummern 3.39 (Beschluss Nr. 153), 3.48 (Beschluss Nr. 164) und 3.62 (Beschluss Nr. 186) wird gestrichen. [EU] Os textos dos pontos 3.39 (Decisão n.o 153), 3.48 (Decisão n.o 164) e 3.62 (Decisão n.o 186) são suprimidos.

Der Wortlaut der Verordnung (EG) Nr. 62/2006 und der Entscheidungen 2006/679/EG, 2006/860/EG und 2007/153/EG in isländischer und norwegischer Sprache, der in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht wird, ist verbindlich. [EU] Fazem os textos do Regulamento (CE) n.o 62/2006 e das Decisões 2006/679/CE, 2006/860/CE e 2007/153/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Der Zoll beträgt zwischen 87,5 EUR/t und 200,9 EUR/t für namentlich genannte indische Hersteller, während für die Einfuhren aller übrigen Hersteller ein residualer Zoll von 153,6 EUR/t gilt (im Folgenden "geltende Zölle"). [EU] A taxa do direito varia entre 87,5 EUR e 200,9 EUR por tonelada, aplicável individualmente aos produtores indianos designados, com uma taxa do direito residual de 153,6 EUR por tonelada aplicável às importações provenientes de outros produtores («direitos em vigor»).

Der Zollsatz beträgt zwischen 87,5 und 200,9 EUR/t für namentlich genannte indische Hersteller, während für die Einfuhren aller anderen Hersteller ein residualer Zoll von 153,6 EUR/t gilt ("geltende Antidumpingmaßnahmen"). [EU] A taxa do direito varia entre 87,5 EUR e 200,9 EUR por tonelada, aplicável individualmente aos produtores indianos designados, com uma taxa do direito residual de 153,6 EUR por tonelada aplicável às importações provenientes de todos os outros produtores («medidas anti-dumping em vigor»).

Die Artikel 127, 129 bis 136, 147 bis 150, 153 bis 155 und 157 bis 166 finden auf das Verfahren vor dem Gerichtshof, das ein Rechtsmittel gegen eine Entscheidung des Gerichts zum Gegenstand hat, Anwendung. [EU] Os artigos 127.o, 129.o a 136.o, 147.o a 150.o, 153.o a 155.o, 157.o a 166.o do presente regulamento são aplicáveis ao processo no Tribunal de Justiça que tenha por objeto um recurso de decisões do Tribunal Geral.

Die Entscheidung 2007/153/EG der Kommission vom 6. März 2007 zur Änderung von Anhang A der Entscheidung 2006/679/EG über die technische Spezifikation für die Interoperabilität des Teilsystems Zugsteuerung, Zugsicherung und Signalgebung des transeuropäischen Hochgeschwindigkeitsbahnsystems und zur Änderung von Anhang A der Entscheidung 2006/860/EG über die technische Spezifikation für die Interoperabilität des Teilsystems Zugsteuerung/Zugsicherung und Signalgebung des konventionellen transeuropäischen Eisenbahnsystems ist in das Abkommen aufzunehmen - [EU] A Decisão 2007/153/CE da Comissão, de 6 de Março de 2007, que altera o Anexo A da Decisão 2006/679/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional e o Anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade deve ser incorporada no Acordo,

Die Feststellungen unter den Randnummern 153 bis 171 der vorläufigen Verordnung werden bestätigt. [EU] Confirmam-se, por conseguinte, as conclusões dos considerandos 153 a 171 do regulamento provisório.

Die Fristen gemäß Artikel 118 der Haushaltsordnung sind in den Artikeln 152, 153 und 154 festgeschrieben. [EU] Os prazos referidos no artigo 118.o do Regulamento Financeiro são precisados nos artigos 152.o, 153.o e 154.o.

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