1290/2005 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Beabsichtigt ein Mitgliedstaat, gemäß Artikel 39 Absatz 1 Buchstabe a zweiter Satz der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 für die Entwicklungsprogramme des Planungszeitraums 2000-2006 noch bis 31. Dezember 2006 Zahlungen aus dem Europäischen Ausrichtungs- und Garantiefonds für die Landwirtschaft (EAGFL), Abteilung Garantie, zu leisten, so stellt er spätestens am 1. Juli 2006 einen entsprechenden Antrag bei der Kommission, dem er die erforderlichen Begründungen beifügt. [EU]	Sempre que, em aplicação do n.o 1, segundo período da alínea a), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, sejam previstos por um Estado-Membro, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural do período 2000-2006, pagamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, até 31 de Dezembro de 2006, esse Estado-Membro apresenta à Comissão um pedido devidamente justificado até 1 de Julho de 2006.
	Bei diesem Posten werden auch die eingezogenen Nettobeträge eingesetzt, von denen die Mitgliedstaaten gemäß Artikel 32 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 20 % einbehalten können. [EU]	Destina-se também a ter em conta as quantias líquidas recuperadas em relação às quais os Estados-Membros podem reter 20 % nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
	Bei diesem Posten werden auch die wieder eingezogenen Nettobeträge eingesetzt, von denen die Mitgliedstaaten gemäß Artikel 32 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 20 % einbehalten können. [EU]	Destina-se ainda a registar as quantias líquidas recuperadas em relação às quais os Estados-Membros podem reter 20 % nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
	Bei Unregelmäßigkeiten oder Versäumnissen werden die Unterlagen gemäß den Absätzen 1 und 2 nach dem Jahr, in dem die betreffenden Beträge vollständig bei dem Begünstigten wiedereingezogen und dem EGFL bzw. dem ELER gutgeschrieben wurden oder nach dem Jahr, in dem die finanziellen Folgen der Nichtwiedereinziehung gemäß Artikel 32 Absatz 5 bzw. gemäß Artikel 33 Absatz 8 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 bestimmt wurden, noch mindestens drei Jahre lang zur Verfügung der Kommission gehalten. [EU]	No caso de irregularidades ou negligência, os documentos comprovativos referidos nos n.os 1 e 2 serão mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, os três anos seguintes àquele em que as importâncias sejam inteiramente recuperadas do beneficiário e creditadas ao FEAGA ou ao FEADER ou em que sejam determinadas as consequências financeiras da não-recuperação, em conformidade com o n.o 5 do artigo 32.o ou com o n.o 8 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
	Bei Zahlung des Restbetrags und Abschluss des Entwicklungsprogramms für den ländlichen Raum gemäß Artikel 28 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 sind die zuschussfähigen Ausgaben jedoch der Gesamtbetrag [EU]	No entanto, aquando do pagamento do saldo e do encerramento do programa de desenvolvimento rural em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, as despesas elegíveis são o total:
	Bestimmte Beträge, die nach Unregelmäßigkeiten oder aufgrund von Kürzungen wegen Nichteinhaltung der Umweltauflagen festgesetzt wurden, sind den infolge von Unregelmäßigkeiten oder Versäumnissen gemäß Artikel 32 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 eingehenden Einnahmen gleichzusetzen und daher genau wie diese zu behandeln. [EU]	Certos montantes estabelecidos na sequência de irregularidades ou de reduções aplicadas em caso de inobservância das exigências em matéria de respeito do ambiente assemelham-se às receitas relativas às irregularidades ou negligências referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e devem, por isso, ser tratados de modo análogo.
	Bestimmte in der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 und den Durchführungsvorschriften vorgesehene Unterlagen oder Verfahren erfordern die Unterschrift einer ermächtigten Person oder die Genehmigung durch eine Person auf einer oder mehreren Stufen des Verfahrens. [EU]	Certos documentos ou procedimentos, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e suas regras de execução, requerem a assinatura de uma pessoa habilitada ou o acordo de uma pessoa numa ou em várias fases do procedimento em causa.
	Dabei hat sie Ausgaben, die außerhalb der in den EU-Vorschriften festgesetzten Fristen getätigt werden, gemäß Artikel 16 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 als nicht erstattungsfähig anzusehen. [EU]	Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão é obrigada a considerar como não elegíveis os pagamentos efectuados fora dos prazos previstos pela legislação comunitária.
	Daher sollte der Einsatz der Fernerkundung im Rahmen einer Finanzierung durch den Europäischen Garantiefonds für die Landwirtschaft (EGFL) nach Artikel 3 Absatz 2 Buchstabe e der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 des Rates vom 21. Juni 2005 über die Finanzierung der gemeinsamen Agrarpolitik für den Zeitraum 2008-2013 fortgeführt werden. [EU]	Em consequência, é necessário prever a continuação daquelas aplicações de teledetecção com financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) para o período 2008-2013, ao abrigo da alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [4].
	Daher sollte die Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 entsprechend geändert werden - [EU]	O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
	Daher sollten die betreffenden Beträge, um eine vorzeitige oder lediglich vorläufige Erstattung zu vermeiden, im vorliegenden Beschluss unter dem Vorbehalt ihrer späteren Überprüfung im Rahmen des Konformitätsabschlusses nach Maßgabe von Artikel 31 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 nicht anerkannt werden. [EU]	A fim de evitar reembolsos prematuros ou temporários dos montantes em causa, é conveniente não os reconhecer na presente decisão e analisá-los mais aprofundadamente no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
	Daher sollten die betreffenden Beträge, um eine vorzeitige oder lediglich vorläufige Erstattung zu vermeiden, in der vorliegenden Entscheidung unter dem Vorbehalt ihrer späteren Überprüfung nach Maßgabe von Artikel 31 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 nicht anerkannt werden. [EU]	A fim de evitar reembolsos prematuros ou temporários dos montantes em causa, estes não devem ser reconhecidos na presente decisão, devendo proceder-se a uma análise mais aprofundada no âmbito do procedimento de apuramento das contas previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
	Da mit der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 vom 21. Juni 2005 über die Finanzierung der Gemeinsamen Agrarpolitik ein einziger Fonds für die Gemeinschaftsunterstützung für die Entwicklung des ländlichen Raums eingerichtet wurde, der die beiden vorherigen Finanzierungsquellen ersetzt, muss die Berechnungsgrundlage für die Obergrenze von 20 % präzisiert werden, die in Anhang VIII Abschnitt I Buchstabe E der Akte über den Beitritt Bulgariens und Rumäniens für Ergänzungen zu Direktzahlungen festgelegt ist. [EU]	Dado que o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [3], estabeleceu um fundo único para o apoio comunitário ao desenvolvimento rural, que substitui as duas fontes de financiamento anteriores, é necessário precisar a base de cálculo do limite de 20 % aplicado aos pagamentos directos complementares previsto no ponto E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.
	Damit die Kommission die Rechnungen gemäß Artikel 30 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 abschließen kann, müssen der Inhalt der von den Zahlstellen vorzulegenden Jahresrechnungen präzisiert und ein Termin für die Übermittlung dieser Rechnungen sowie anderer wichtiger Unterlagen an die Kommission festgelegt werden. [EU]	Para permitir que a Comissão proceda ao apuramento das contas em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, há que especificar o conteúdo das contas anuais dos organismos pagadores e estabelecer uma data para a transmissão à Comissão dessas contas e de outros documentos pertinentes.
	Damit die von den bescheinigenden Stellen gemäß Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 erstellten Bescheinigungen und Berichte der Kommission beim Rechnungsabschlussverfahren von Nutzen sind, ist festzulegen, welche Informationen sie enthalten müssen. [EU]	A fim de garantir que os certificados e relatórios a elaborar pelos organismos de certificação, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, sejam úteis para a Comissão no âmbito do procedimento de apuramento das contas, é necessário especificar o seu conteúdo.
	Damit im Rahmen der geteilten Mittelverwaltung der Grundsatz der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung gemäß Artikel 274 des Vertrags gewahrt wird, führt die Kommission die in Artikel 9 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 vorgesehenen Maßnahmen und Kontrollen durch. [EU]	A fim de assegurar, no contexto da gestão partilhada, uma boa gestão financeira nos termos do artigo 274.o do Tratado, a Comissão executa as medidas e os controlos previstos no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
	Da nicht die Notwendigkeit besteht, dass die Mitgliedstaaten die Kommission darüber unterrichten, wie sie die annullierten Mittel wieder verwenden und den Finanzierungsplan für das betreffende Entwicklungsprogramm für den ländlichen Raum ändern werden oder wollen, sollte die entsprechende Bestimmung der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 gestrichen werden. [EU]	Uma vez que não é necessário que os Estados-Membros informem a Comissão do modo como decidiram ou tencionam reutilizar os fundos anulados e alterar o plano de financiamento do programa de desenvolvimento rural em causa, deverá ser suprimida a disposição relevante do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
	Das Ergebnis der Entscheidungen gemäß Artikel 30 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 wird in einem einzigen Artikel ausgewiesen. [EU]	O resultado das decisões referidas no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 é registado num artigo único.
	Das Ergebnis der Rechnungsabschlussentscheidungen gemäß Artikel 30 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 wird in einem einzigen Artikel ausgewiesen." [EU]	O resultado das decisões de apuramento das contas, tal como referido no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, será contabilizado num artigo único.»
	Dem Artikel 3 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 wird folgender Buchstabe angefügt: [EU]	Ao n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 é aditada a seguinte alínea:
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