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362 results for 'verbindliche
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(50) Bis zum 20. Juli 2011 gingen vier verbindliche Gebote ein. [EU] Em 20 de julho de 2011 tinham sido apresentadas quatro propostas vinculativas.

Als Emittenten, die bedeutende finanzielle Verpflichtungen eingegangen sind sollten Gesellschaften betrachtet werden, die eine verbindliche Vereinbarung über den Erwerb oder die Veräußerung einer bedeutenden Gesellschaft oder eines bedeutenden Geschäftsbereichs eingegangen sind, diese Transaktion bei Genehmigung des Prospekts aber noch nicht abgeschlossen haben. [EU] Um emitente deve ser considerado como tendo assumido um compromisso financeiro significativo quando celebra um acordo vinculativo para a aquisição ou a alienação de uma entidade ou empresa significativa, acordo esse que não está ainda concluído à data de aprovação do prospecto.

Als Teil der Privatisierungsvereinbarung hat die Rumänische Regierung am 7. November 2007 eine verbindliche Verpflichtungserklärung über die Gewährung einer regionalen Beihilfe von insgesamt 156 Mio. EUR sowie einer Ausbildungsbeihilfe über insgesamt 57 Mio. EUR für Ford Craiova unterzeichnet. [EU] No âmbito do acordo de privatização, o Governo romeno assinara em 7 de Novembro de 2007 uma Carta de Compromisso Vinculativa em que se comprometia a conceder à Ford um auxílio regional no montante total de 156 milhões de EUR e um auxílio à formação no montante total de 57 milhões de EUR para o projecto Craiova.

Als verbindliche Zielsetzung wurde zudem vorgeschlagen, bis 2020 in der Gemeinschaft die Energieeffizienz um 20 % zu steigern, den Anteil erneuerbarer Energieträger auf 20 % zu erhöhen und im Verkehrssektor einen Anteil von 10 % an erneuerbarer Energie zu erreichen, um unter anderem die Energieversorgungssicherheit durch Diversifizierung des Brennstoffmix zu verbessern. [EU] Além disso, foram propostos objectivos obrigatórios de um aumento de 20 % da eficiência energética, de um nível de 20 % de energias renováveis e de uma quota de 10 % de energias renováveis nos transportes da Comunidade até 2020, nomeadamente para melhorar a segurança do aprovisionamento energético mediante a diversificação do cabaz de combustíveis.

Alternativ sieht die Finanzierungsrichtlinie vor, dass solche Unternehmen eine verbindliche Mitteilung über die Höhe der zulässigen Ausgleichsbeträge beantragen können (siehe Erwägungsgrund 7.2 der Finanzierungsrichtlinie). [EU] Em alternativa, as Orientações de Financiamento prevêem que essa empresa possa solicitar uma comunicação vinculativa fixando a compensação a que tem direito (veja-se o ponto 7.2 das Orientações de Financiamento).

Am 18. Dezember 2011 wurde der Kommission mitgeteilt, eine verbindliche Absichtserklärung über die Veräußerung der Beteiligung von Dexia SA an Dexia BIL im Umfang von 99,906 % stehe kurz vor der Unterzeichung. [EU] Em 18 de dezembro de 2011, a Comissão foi informada de que um protocolo de acordo vinculativo, relativo à venda da participação de 99,906% no Dexia BIL detida pelo grupo Dexia SA, estava em vias de ser concluído.

Am 23. Dezember 2002 erklärte BE, dass es folgende verbindliche Zusagen über den Verkauf seiner Beteiligung von 82,4 % an Bruce Power gemacht hatte: 79,8 % an ein Konsortium aus Cameco, BPC Generation Infrastructure Trust und TransCanada PipeLines Limited (zusammen das "Konsortium") und 2,6 % an die Power Workers' Union Trust No1 und The Society. [EU] Em 23 de Dezembro de 2002, a BE anunciou que tinha concluído com carácter vinculativo as linhas gerais de um acordo para alienar a sua participação de 82,4 % na Bruce Power da seguinte forma: 79,8 % a um consórcio constituído pela Cameco, BPC Generation Infrastructure Trust e TransCanada PipeLines Limited (denominadas em conjunto, o «consórcio») e 2,6 % à Power Workers' Union Trust N.o 1 e The Society.

Am 6. Februar 2006 unterbreiteten zwei Bieter, die GRAWE und das Konsortium, verbindliche Angebote. [EU] Em 6 de Fevereiro de 2006, dois proponentes apresentaram uma proposta vinculativa, a GRAWE, por um lado, e o Consórcio, por outro.

Andere Bremsstellungen (Beispiel: Bremsstellung R) sind zulässig in Übereinstimmung mit den nationalen Vorschriften, und die verbindliche Verwendung von Gleitschutzeinrichtungen ist gemäß § 4.2.4.1.2.6 festgelegt. [EU] São autorizados outros regimes de frenagem (por exemplo, o regime de frenagem R), no respeito de regras nacionais e com a utilização obrigatória de WSP, tal como especificado no ponto 4.2.4.1.2.6.

Angabe der Institute, die sich fest zur Übernahme einer Emission verpflichtet haben, und Angabe der Institute, die die Emission ohne verbindliche Zusage oder zu bestmöglichen Bedingungen platzieren. [EU] Prestar informações acerca das entidades que acordam em subscrever a emissão com base numa tomada firme e acerca das entidades que acordam em colocar a emissão sem tomada firme ou com base num acordo de colocação por conta de terceiros.

Angesichts des geringen Umfangs der erforderlichen Regelungsmaßnahme ist es nicht angezeigt, die verbindliche Anwendung der beiden Regelungen durch den Erlass einer Richtlinie, wie in den Beschlüssen 2001/507/EG und 2001/509/EG vorgesehen, vorzuschreiben. [EU] Tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da medida regulamentar necessária, não é apropriado estabelecer a aplicação vinculativa dos dois regulamentos mediante a aprovação de uma directiva, tal como planeado nas Decisões 2001/507/CE e 2001/509/CE.

anhand der oben genannten Datenbank feststellen, ob weitere verbindliche Prüfspezifikationen erforderlich sind und zusätzliche Konstruktionsvorschriften für das fahrzeugseitige und das streckenseitige ZZS-Teilsystem erstellt werden müssen. [EU] Utilizar a base de dados acima mencionada para avaliar a necessidade de novas especificações de ensaio obrigatórias e de normas de engenharia adicionais para os subsistemas de controlo-comando e sinalização de bordo e de via.

Anlage 1: Verbindliche Normen für die in Artikel 41 genannten Dienste und Stellen [EU] Apêndice 1: Normas a respeitar pelas entidades referidas no artigo 41.o

"Anpassung von Gebäuden und Ausrüstung an verbindliche Sicherheitsstandards zur Verbesserung des Zugangs behinderter Menschen" [EU] «Adaptação de edifícios e equipamento às normas de segurança obrigatórias e para a melhoria do acesso das pessoas com deficiência»;

Anträgen auf Innovationsbeihilfen darf nur unter der Bedingung stattgegeben werden, dass der Beihilfeempfänger eine verbindliche Vereinbarung über die Durchführung des betreffenden Schiffbau-, Schiffsreparatur- oder Schiffsumbauvorhabens bzw. -verfahrens schließt, für das die Innovationsbeihilfe beantragt wurde. [EU] A aprovação do pedido de auxílio fica sujeita à condição de o beneficiário celebrar um contrato vinculativo para executar o projeto ou processo específico de construção, reparação ou transformação navais para o qual é solicitado o auxílio à inovação.

Arbeitsplatz-Richtgrenzwerte sind gesundheitsbasierte, nicht verbindliche, aus den neuesten wissenschaftlichen Daten abgeleitete und die verfügbaren Messtechniken berücksichtigende Werte. [EU] Os IOELV são valores não vinculativos, baseados nos efeitos para a saúde, e que decorrem dos mais recentes dados científicos disponíveis, tendo em conta a disponibilidade de técnicas de medição.

Arbeitsplatz-Richtgrenzwerte sind gesundheitsbasierte, nicht verbindliche, aus den neuesten wissenschaftlichen Daten abgeleitete und die verfügbaren Messtechniken berücksichtigende Werte. [EU] Os valores limite de exposição profissional indicativos são valores baseados nos efeitos para a saúde, não vinculativos, derivados dos dados científicos disponíveis mais recentes e tendo em conta a disponibilidade de técnicas de medição.

Artikel 41 Verbindliche Fassungen [EU] Artigo 41. o Textos que fazem

Auf Anfrage einer gemäß Artikel 122 Absatz 1 Buchstabe a anerkannten Erzeugerorganisation, einem gemäß Artikel 123 Absatz 4 anerkannten Branchenverband oder einer Gruppe von Erzeugern oder Verarbeitern gemäß Artikel 5 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 510/2006 kann ein Mitgliedstaat für einen bestimmten Zeitraum verbindliche Bestimmungen für die Steuerung des Angebots bei Käse mit geschützter Ursprungsbezeichnung oder geschützter geografischer Angabe gemäß Artikel 2 Absatz 1 Buchstaben a und b der Verordnung (EG) Nr. 510/2006 festlegen. [EU] A pedido de uma organização de produtores reconhecida ao abrigo do artigo 122.o, primeiro parágrafo, alínea a), de uma organização interprofissional reconhecida ao abrigo do artigo 123.o, n.o 4, ou de um agrupamento de operadores referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, os Estados-Membros podem estabelecer, por um período limitado, regras vinculativas para a regulação da oferta de queijos que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

Auf jeden Fall bestätigen diese Unterlagen wohl eher, dass die Investitionsentscheidung getroffen wurde, ohne dass die italienischen Behörden eine entschiedene und verbindliche Zusage zur Gewährung von Beihilfen gemacht haben. [EU] De qualquer forma, tais documentos confirmam na verdade que a decisão de investimento foi tomada sem que as autoridades italianas tivessem assumido um compromisso firme e vinculativo de conceder os auxílios.

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