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§ 2 - Als Ort einer Lieferung von Gütern gilt der Ort, an dem das Gut dem Erwerber oder dem Zessionar zur Verfügung gestellt wird. [EU] Por lugar de entrega de um bem entende-se o lugar onde o bem é colocado à disposição do adquirente ou do cessionário.

Ab 2012 kann der Empfänger die Ausnahmeregelung nur im Falle der Vererbung oder der vorweggenommenen Erbfolge in Anspruch nehmen. [EU] A partir de 2012, o cessionário beneficia da derrogação em caso de herança ou de herança antecipada.

Abweichend von Absatz 1 gilt die Anforderung, Name und Anschrift des Übernehmers in Feld 20 des Antragsformulars zu vermerken, nicht für Erstattungsbescheinigungen, die für die Verwendung ab 1. Juni für vor dem 1. Oktober auszuführende Waren ausgestellt werden. [EU] Em derrogação do disposto no n.o 1, no que se refere aos certificados de restituição emitidos para utilização a partir de 1 de Junho relativamente às mercadorias a exportar antes de 1 de Outubro, não é aplicável a obrigação de mencionar o nome e o endereço do cessionário na casa 20 do formulário.

Abweichend von Artikel 6 Absatz 7 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003 und unbeschadet des Artikels 8 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 dürfen die Rechte aus den Lizenzen nur an Übernehmer übertragen werden, die die Voraussetzungen gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 erfüllen. [EU] Em derrogação do artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 e sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos decorrentes dos certificados podem ser transferidos para cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade fixadas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Abweichend von Artikel 9 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 ist die Übertragung der Rechte im Rahmen der Lizenzen auf Übernehmer beschränkt, die die Zulassungsbedingungen gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 und Artikel 4 der vorliegenden Verordnung erfüllen. [EU] Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos que decorrem dos certificados de importação podem ser transmitidos apenas aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no artigo 4.o do presente regulamento.

Abweichend von Artikel 9 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 sind die Rechte aus den Einfuhrlizenzen nur übertragbar, wenn der Übernehmer die Kriterien gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 und gemäß Artikel 4 der vorliegenden Verordnung erfüllt. [EU] Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos que decorrem dos certificados de importação podem ser transmitidos apenas aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no artigo 4.o do presente regulamento.

Alle Erstattungsleistungen, die für Schäden im Direktversicherungsgeschäft im Laufe der in Absatz 1 genannten Zeiträume gezahlt wurden, ohne Abzug derjenigen Schäden, die zu Lasten der Rückversicherer und Retrozessionare gehen, werden zusammengerechnet. [EU] São adicionados os montantes dos sinistros pagos de seguros directos durante os períodos referidos no n.o 1, sem dedução dos sinistros a cargo de cessionários ou retrocessionários.

Allerdings ist jede spätere Übertragung von Waffen der Kategorien C oder D davon abhängig, dass der Empfänger eine Genehmigung beantragt hat oder besitzt oder ihm der Besitz gemäß den nationalen Rechtsvorschriften ausdrücklich gestattet ist. [EU] No entanto, qualquer transferência subsequente de armas de fogo das categorias C ou D está sujeita à obtenção ou detenção de uma autorização pelo cessionário ou a uma autorização específica para a detenção dessas armas ao abrigo da legislação nacional.

Allerdings sollte mit dem Begriff "Verhältnis" nicht jedes beliebige möglicherweise zwischen dem Zedenten und dem Zessionar bestehende Verhältnis gemeint sein. [EU] Todavia, o termo «relações» não deverá ser interpretado como referindo-se a qualquer eventual relação entre o cedente e o cessionário.

Auf Antrag des Lizenzinhabers oder des Übernehmers und gegen Vorlage des Exemplars Nr. 1 der Lizenz können die erteilende Stelle oder die von jedem Mitgliedstaat benannte(n) Stelle(n) eine oder mehrere Teillizenzen erteilen. [EU] A pedido do titular ou do cessionário do certificado, e mediante apresentação do exemplar n.o 1 desse documento, podem ser emitidos pelo organismo emissor ou por um dos organismos designados por cada Estado-Membro um ou vários extractos do mesmo.

Auf dem Markt für Gasbehandlungs- und Schwefelrückgewinnungstechnologien stehen das IFP und Prosernat im Wettbewerb mit den Anbietern von Gasbehandlungsanlagen wie KCC, KPS, SIIRTEC-NIGI, Hanover Maloney, Frames, TDE und GPS, mit Lizenzgebern für Gasreinigungstechnologie wie UOP, ExxonMobil, Shell Global Solutions, BASF, Eneos und Huntsman sowie mit Spezialisten für Schwefelrückgewinnung wie Jacobs, Black & Veath Pritchard, Lurgi, Parsons, Technip-KTI, SIIRTEC-NIGI, CBI & TPA. [EU] No mercado das tecnologias de tratamento do gás e de dessulfuração, o IFP e a Prosernat concorrem com fornecedores de equipamentos de tratamento de gás como as empresas KCC, KPS, SIIRTEC-NIGI, Hanover Maloney, Frames, TDE e GPS, com cessionários de licenças de tecnologia de adoçamento de gás como as empresas UOP, ExxonMobil, Shell Global Solutions, BASF, Eneos e Huntsman, bem como com especialistas da dessulfuração como as empresas Jacobs, Black & Veath Pritchard, Lurgi, Parsons, Technip-KTI, SIIRTEC-NIGI, CBI &TPA.

Aus Abschnitt 10.2.2.1 ergibt sich, ohne abschließend über die in Abschnitt 10.2.2.2 dargelegten Sachverhalten entscheiden zu müssen, dass diese Maßnahme weder der SNCM noch den privaten Übernehmen einen wirtschaftlichen Vorteil verschafft. [EU] Resulta do exposto na secção 10.2.2.1, sem que seja necessário tirar conclusões sobre os elementos expostos na secção 10.2.2.2, que a referida medida não confere uma vantagem económica à SNCM, nem aos cessionários privados.

Außerdem kontrollieren die chinesischen Behörden die Bereitstellung und Zuteilung von Grund und Boden an Unternehmen unter anderem auch auf den Sekundärmärkten und die Zuweisung von Grund und Boden an Unternehmen unterliegt strengen Vorschriften; jegliche Änderung der Zuteilung, wie die Übertragung eines Vertrags über Landnutzungsrechte auf ein anderes Unternehmen, muss vom Staat genehmigt und durch einen neuen derartigen Vertrag zwischen dem Rechtsnachfolger und der zuständigen staatlichen Stelle anerkannt werden. [EU] Além disso, as autoridades chinesas controlam a oferta e distribuição de terrenos entre as empresas, incluindo em mercados secundários, e a atribuição de terrenos às empresas está ligada a um rigoroso conjunto de regras, sendo que qualquer tipo de alteração neste contexto, por exemplo, uma transferência de um contrato de direitos de utilização de terrenos de uma empresa para outra empresa, tem que ser aprovada pelo Estado e reconhecida por um novo contrato entre o cessionário e a autoridade pública competente.

Bei Beantragung der Übertragung durch den Inhaber oder bei der Rückübertragung durch den Übernehmer trägt die ausstellende Behörde oder die bzw. eine der Stellen, die von dem jeweiligen Mitgliedstaat bezeichnet wurden, in der Bescheinigung oder gegebenenfalls in der Teilbescheinigung Folgendes ein: [EU] Em caso de pedido de transmissão pelo titular ou retrocessão pelo cessionário, a autoridade emissora ou o(s) organismo(s) designado(s) por cada Estado-Membro inscreve no certificado ou, eventualmente, no extracto:

Bei Beantragung der Übertragung durch den Inhaber oder der Rückübertragung durch den Übernehmer trägt die erteilende Stelle oder die bzw. eine der Stellen, die von dem jeweiligen Mitgliedstaat bezeichnet wurde, in der Lizenz oder gegebenenfalls in der Teillizenz Folgendes ein: [EU] Em caso de pedido de transmissão pelo titular ou de retrocessão pelo cessionário, o organismo emissor ou o ou um dos organismos designados por cada Estado-Membro inscreverá no certificado ou, se for caso disso, no extracto:

bei der Lieferung von Gegenständen nach vorangegangener Übertragung des Eigentumsvorbehalts und der Ausübung des Eigentumsrechts durch den Abtretungsempfänger; [EU] Entregas de bens após a cessão de um direito de reserva de propriedade a um cessionário que exerce esse direito.

Bei einer Sanierung oder gerichtlichen Liquidation der SNCM oder bei Inanspruchnahme der Auflösungsklausel durch die Übernehmer würden allerdings keine Zinsen fällig. [EU] Precisam, contudo, que nenhuma remuneração seria devida em caso de recuperação ou liquidação judicial da SNCM ou de exercício da cláusula resolutiva pelos cessionários.

Bei Übertragung einer Einfuhrlizenz gemäß Artikel 9 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 unterrichtet der Übernehmer unverzüglich die zuständige Behörde des Mitgliedstaats, der die Lizenz erteilt hat. [EU] Em caso de cessão de certificados de importação em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o cessionário informará imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro que tiver emitido o certificado.

Da das französische Recht die juristische Figur der Schuldübernahme auch nicht kennt und bei der Figur der Vertragsübernahme ('cession de contrat') alles vom vorherigen Einverständnis aller zu übernehmenden Vertragspartner (das in der Praxis quasi gar nicht zu erreichen ist) abhängig macht, kam es darauf an, dieses Hindernis zu überwinden. Wegen der für die Weiterführung der Geschäftstätigkeit notwendigen Veräußerung der Betriebspassiva war es also geboten, auf das technische Gestaltungsprinzip der Teileinlage in die Aktiva ("apport partiel d'actifs") zurückzugreifen. [EU] Dado que o direito francês ignora a figura da cessão de dívida e subordina a cessão de contrato ao acordo prévio do conjunto dos contratantes cedidos, acordo na prática impossível de obter, a cessão do passivo de exploração necessário para a prossecução da atividade impunha o recurso à técnica da transferência parcial de ativos para superar esse obstáculo.

Da in der Praxis die Person, die die Lizenz verwendet, nicht mit dem Lizenzinhaber identisch sein muss, sollte aus Gründen der Rechtssicherheit und der besseren Verwaltung angegeben werden, welche Personen zur Verwendung der Lizenz befugt sind. [EU] Uma vez que, na prática, o utilizador do certificado pode não ser o seu titular ou o seu cessionário, , por razões de segurança jurídica e de eficácia da gestão, que especificar as pessoas que podem utilizar o certificado.

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