"gesetzlich : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

510 results for "gesetzlich

Tip:

Switch to a simpler design?
→ Preferences: Choose Design "Simple".

	German	Portuguese
	50 IFRS werden nur auf den Abschluss angewandt und nicht unbedingt auf andere Informationen, die in einem Geschäftsbericht, in gesetzlich vorgeschriebenen Unterlagen oder in einem anderen Dokument dargestellt werden. [EU]	50 As IFRS aplicam-se apenas às demonstrações financeiras e não necessariamente a outra informação apresentada num relatório anual, em relatórios de reporte a uma autoridade reguladora ou noutro documento.
	Ähnliches gilt für Maßnahmen oder Regelungen, bei denen das Problem von der Seite der Aktiva der Finanzinstitute angegangen wird und die dazu beitragen würden, die gesetzlich geforderte Eigenkapitaldecke zu stärken. [EU]	Aplicam-se princípios semelhantes a outras medidas e regimes destinados a fazer face ao problema na perspectiva dos activos das instituições financeiras, susceptíveis de contribuir para o reforço dos requisitos de capital das instituições.
	Akkreditierte parlamentarische Assistenten sollten eine gesetzlich vorgesehene Vertretung haben, die außerhalb des Systems liegt, das für Beamte und sonstige Bedienstete des Europäischen Parlaments gilt. [EU]	Os assistentes parlamentares acreditados deverão beneficiar de representação estatutária fora do sistema aplicável aos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu.
	Allerdings ist - wie oben ersichtlich wird - die Aufhebung der Maßnahme zum 1. Januar 2010 gesetzlich vorgeschrieben. [EU]	No entanto, como atrás se referiu, a medida foi revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
	Allerdings sind diesmal, anders als bei der vorherigen Fernsehgebührenregelung in Dänemark, die tatsächlich von der Kommission als staatliche Beihilfe eingestuft worden war, die Nutzer nicht gesetzlich zur Zahlung der Gebühren verpflichtet, sondern zahlen die Vergütung als Teil einer vertraglichen Vereinbarung, die sie freiwillig eingehen. [EU]	Todavia, contrariamente ao anterior acordo dinamarquês relativo à taxa de radiotelevisão, que a Comissão considerou, de facto, como auxílio estatal [87], os utilizadores não estão legalmente obrigados a pagar as taxas, antes as pagam no âmbito de um acordo contratual em que participam de forma voluntária.
	Als Begründung für die Ablehnung der Eröffnung eines Kontos kann angeführt werden, dass wegen Verwicklung in betrügerische Praktiken, die Zertifikate oder Kyoto-Einheiten betreffen, wegen Geldwäsche, Terrorismusfinanzierung oder anderen schweren Straftaten, bei denen das Konto möglicherweise eine instrumentelle Rolle spielt, oder aus anderen gesetzlich vorgesehenen Gründen gegen die die Kontoeröffnung beantragende Person ermittelt wird. [EU]	As razões para a recusa de abertura de uma conta podem dever-se ao facto de a pessoa que solicita a abertura da conta ser objecto de inquérito por envolvimento em fraude relacionada com licenças ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta pode constituir um instrumento, ou quaisquer outras razões previstas no direito nacional.
	Als Begründung für die Ablehnung der Kontoeröffnung kann angeführt werden, dass wegen Verwicklung in Betrugsfälle, die Zertifikate oder Kyoto-Einheiten betreffen, wegen Geldwäsche, Terrorismusfinanzierung oder anderer schwerer Straftaten, bei denen das Konto eine instrumentelle Rolle spielen kann, oder aus anderen gesetzlich vorgesehenen Gründen gegen die die Kontoeröffnung beantragende Person ermittelt wird. [EU]	As razões para a recusa de abertura de uma conta podem dever-se ao facto de a pessoa que solicita a abertura da conta ser objecto de inquérito por envolvimento em fraude relacionada com licenças ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta pode constituir um instrumento, ou quaisquer outras razões previstas no direito nacional.
	Als Begründung für die Ablehnung der Zulassung kann angeführt werden, dass wegen Verwicklung in betrügerische Praktiken, die Zertifikate oder Kyoto-Einheiten betreffen, Geldwäsche, Terrorismusfinanzierung oder anderer schwerer Straftaten, bei denen das Konto eine instrumentelle Rolle spielen könnte, oder aus anderen gesetzlich vorgesehenen Gründen gegen die als Haupt- oder Nebenbevollmächtigter benannte Person ermittelt wird. [EU]	As razões para a recusa de aprovação podem decorrer do facto de a pessoa nomeada como representante autorizado ou como representante autorizado adicional ser objecto de inquérito por envolvimento em fraude relacionada com licenças ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta pode constituir um instrumento, ou quaisquer outras razões previstas no direito nacional.
	Als Begründung für die Entfernung eines Haupt- oder Nebenbevollmächtigten kann angeführt werden, dass die betreffende Person wegen Verwicklung in betrügerische Praktiken, die Zertifikate oder Kyoto-Einheiten betreffen, wegen Geldwäsche, Terrorismusfinanzierung oder anderer schwerer Straftaten, bei denen das Konto eine instrumentelle Rolle spielen könnte, oder aus anderen gesetzlich vorgesehenen Gründen verurteilt wurde." [EU]	As razões para a remoção de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional do registo podem dever-se ao facto de essa pessoa ser objecto de inquérito por envolvimento em fraude relacionada com licenças ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta pode constituir um instrumento, ou quaisquer outras razões previstas no direito nacional.».
	Als die beanstandete Beihilferegelung zur Anwendung kam, war die Interaktivität der Satelliten-Decoder aufgrund der Verwendung einer gesetzlich geschützten (proprietären) Technologie ohne offene Schnittstelle zur Anwendungsprogrammierung (API) noch sehr begrenzt. [EU]	Quando a medida em apreço foi aplicada, a interactividade dos descodificadores por satélite era muito limitada devido à utilização de uma tecnologia exclusiva sem normas API abertas.
	Am 31. März 2011 gab die irische Zentralbank die Ergebnisse ihrer PCAR und Überprüfung der gesetzlich vorgeschriebenen Liquidität (Prudential Liquidity Assessment Review ("PLAR")) bekannt. [EU]	Em 31 de Março de 2011, o Banco Central da Irlanda anunciou os resultados do PCAR e da avaliação de liquidez prudencial [Prudential Liquidity Assessment Review («PLAR»)].
	An allen ungenutzten Stellen ist die Ziffer "0" einzusetzen, damit die gesetzlich vorgeschriebenen 8 Stellen erreicht werden. [EU]	Qualquer espaço não utilizado é preenchido com o algarismo «0» a fim de obter o número total de 8 caracteres exigidos.
	Anbringungsstelle und Anbringungsart der gesetzlich vorgeschriebenen Schilder und Anbringungsstelle der Fahrzeug-Identifizierungsnummer: ... [EU]	Localização e modo de fixação das chapas regulamentares e localização do número de identificação do veículo: ...
	"anerkannte Organisation" eine Klassifizierungsgesellschaft oder eine andere private Organisation, die für die Verwaltung eines Flaggenstaats gesetzlich vorgeschriebene Aufgaben durchführt [EU]	«Organização reconhecida», uma sociedade classificadora ou qualquer outra organização privada, que assuma tarefas regulamentares em nome da administração do Estado de bandeira
	Angaben auf dem gesetzlich vorgeschriebenen Fabrikschild [EU]	Informações a mencionar na chapa regulamentar do fabricante
	angegeben, ob die Erzeugnisse unter die in Japan gesetzlich vorgeschriebenen Übergangsmaßnahmen fallen. [EU]	Especificar se os produtos são ou não abrangidos pelas medidas transitórias previstas na legislação japonesa.
	Angesichts der Tatsache, dass die Programme für Massenentlassungen auf der Grundlage griechischer Gesetzgebung der vorherigen Genehmigung durch den zuständigen Minister bedürfen, gehen die griechischen Regierungsstellen von der Annahme aus, dass auch ein Privatunternehmen aller Wahrscheinlichkeit nach für die Umsetzung einer umfassenden fVRR großzügigere Bedingungen als das gesetzlich vorgesehene Mindestmaß anbieten müssen. [EU]	Mas, uma vez que os planos de despedimentos colectivos estão subordinados, em conformidade com a legislação grega, a uma autorização ministerial prévia [12], o Governo grego considera que uma empresa privada deveria, provavelmente, oferecer condições mais generosas do que os requisitos legais mínimos para proceder a um RRAV de grande alcance.
	Angesichts der Tatsache, dass die Rechtsvorschriften selbst, nach denen sich die gewährende Behörde richtet, den Zugang zu dieser Regelung ausschließlich auf Unternehmen beschränken, die innerhalb spezifischer Geschäftsfelder investieren, die (im Verzeichnis der Wirtschaftszweige für ausländische Investitionen und im Verzeichnis wichtiger Wirtschaftszweige, Waren und Technologien, deren Entwicklung derzeit staatlich unterstützt wird) erschöpfend gesetzlich festgelegt sind, ist diese Subventionsregelung spezifisch im Sinne des Artikels 4 Absatz 2 Buchstabe a der Grundverordnung. [EU]	Considera-se que o regime em causa tem carácter específico na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a acção da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a empresas que investem ao abrigo de categorias comerciais específicas definidas de forma circunstanciada pela legislação (por exemplo, catálogo de orientação das indústrias para investimento estrangeiro e catálogo das indústrias, produtos e tecnologias mais importantes cujo desenvolvimento o Estado incentiva actualmente).
	Anschließend vergleichen die griechischen Regierungsstellen die Kosten der FFR mit den Kosten einer FFR auf der Grundlage der im Privatsektor gezahlten Gehälter (die allgemein rund ein Drittel unter jenen der OTE liegen), und schätzt davon ausgehend die zusätzliche "Personalkosten"-Belastung der OTE auf einen Betrag von 193 Mio. EUR auf der Grundlage eines Vergleichs zwischen den der OTE anfallenden Kosten und einem Abfindungspaket für Entlassungen in doppelter Höhe als gesetzlich vorgesehen. [EU]	Comparando o custo do RRAV da OTE com o custo de um RRAV baseado nos salários do sector privado (aproximadamente, inferiores em um terço aos salários pagos pela OTE), o Governo grego estima que os encargos adicionais que os salários representam para a OTE ascendem a 193 milhões de EUR (baseando-se numa comparação entre as despesas da OTE e duas vezes a indemnização de despedimento legal mínima).
	Arbeitnehmer oder Selbstständige, die zum Zeitpunkt des Ausscheidens aus dem Erwerbsleben das in dem betreffenden Mitgliedstaat für die Geltendmachung einer Altersrente gesetzlich vorgesehene Alter erreicht haben, oder Arbeitnehmer, die ihre abhängige Erwerbstätigkeit im Rahmen einer Vorruhestandsregelung beenden, sofern sie diese Erwerbstätigkeit in dem betreffenden Mitgliedstaat mindestens während der letzten zwölf Monate ausgeübt und sich dort seit mindestens drei Jahren ununterbrochen aufgehalten haben. [EU]	Os trabalhadores assalariados ou não assalariados que, à data em que cessaram a sua actividade, tenham atingido a idade prevista pela lei desse Estado-Membro para ter direito a uma pensão de velhice ou os trabalhadores assalariados que tenham cessado a sua actividade para fins de reforma antecipada, desde que tenham trabalhado nesse Estado-Membro, pelo menos, nos últimos 12 meses e nele tenham residido continuamente durante mais de três anos.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.