prerrogativa : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Der aktuelle Text von Abschnitt 21A.163 Buchstabe c) des Anhangs zur Verordnung (EG) Nr. 1702/2003 bezüglich des Vorrechts eines genehmigten Herstellungsbetriebes zur Ausstellung einer offiziellen Freigabebescheinigung ("EASA-Formblatt 1") für Erzeugnisse führt zu abweichenden Interpretationen und spiegelt nicht die ursprüngliche Absicht wider, die in der Übertragung eines solchen Vorrechts auf genehmigte Herstellungsbetriebe von Erzeugnissen lag. [EU]	O actual texto da alínea c) do ponto 21A.163 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 sobre a prerrogativa de que beneficia uma entidade de produção certificada de emitir certificados de aptidão para voo relativos a produtos (formulário 1 da EASA) dá lugar a interpretações diferentes e não reflecte a intenção inicial de os titulares de uma certificação de entidade de produção beneficiarem dessa prerrogativa.
	Die Ex-post-Evaluierungen bleiben auch nach der Übertragung der Verwaltungsbefugnisse auf das begünstigte Land der Kommission vorbehalten. [EU]	As avaliações ex post continuam a ser uma prerrogativa da Comissão, inclusivamente após a delegação de competências de gestão ao país beneficiário.
	Die Rechte hinsichtlich der Ausstellung von Freigabebescheinigungen ist auf Arbeiten beschränkt, die der Inhaber der Lizenz in dem Instandhaltungsbetrieb, der die Freigabeberechtigung erteilt hat, persönlich durchgeführt hat, sowie auf die in der Lizenz der Kategorie B2 bereits eingetragenen Berechtigungen. [EU]	Esta prerrogativa de certificação limita-se às operações que o titular da licença já tenha realizado pessoalmente ao serviço da entidade de manutenção que emitiu a autorização de certificação e às qualificações já averbadas na licença de categoria B2.
	Dieses Vorrecht sollte durch die Anwendung einer Marktrücknahme nicht beeinträchtigt werden, da Raffinerien nicht wie Zuckerunternehmen die Möglichkeit haben, ihre Erzeugung an die Rücknahmeschwellen anzupassen. [EU]	Esta prerrogativa não deverá ser reduzida como consequência da aplicação de uma retirada, já que as refinarias não têm a mesma possibilidade que os produtores de açúcar de adaptar a sua produção aos limiares de retirada.
	einem ordnungsgemäß zugelassenen Entwicklungsbetrieb im Rahmen des Vorrechts von 21A.263 c) 6). [EU]	por uma entidade de projecto devidamente certificada, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263, alínea c), subalínea 6).
	einem ordnungsgemäß zugelassenen Entwicklungsbetrieb im Rahmen des Vorrechts von Nummer 21.A.263 Buchstabe c Ziffer 6. [EU]	por uma entidade de projeto devidamente certificada, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 6).
	Ein ordnungsgemäß zugelassener Betrieb zur Sicherung der fortlaufenden Lufttüchtigkeit kann eine Fluggenehmigung (EASA-Formblatt 20b, siehe Anlage IV) im Rahmen der gemäß Nummer M.A.711 von Anhang I (Teil M) der Verordnung (EG) Nr. 2042/2003 der Kommission eingeräumten Vorrechte ausstellen, wenn die in Nummer 21.A.708 genannten Flugbedingungen gemäß Nummer 21.A.710 genehmigt worden sind. [EU]	Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice IV) no exercício da prerrogativa prevista no ponto M.A.711 do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão [1], se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21.A.708, em conformidade com o ponto 21.A.710.
	Ein ordnungsgemäß zugelassener Entwicklungsbetrieb kann eine Fluggenehmigung (EASA-Formblatt 20b, siehe Anhang) im Rahmen der gemäß 21A.263(c)7 eingeräumten Vorrechte ausstellen, wenn die in 21A.708 genannten Flugbedingungen gemäß 21A.710 genehmigt worden sind. [EU]	Uma entidade de projecto devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263(c)(7), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.
	Ein ordnungsgemäß zugelassener Entwicklungsbetrieb kann eine Fluggenehmigung (EASA-Formblatt 20b, siehe Anlage) im Rahmen der gemäß 21A.263 c) 7) eingeräumten Vorrechte ausstellen, wenn die Bedingungen aus 21A.708 gemäß 21A.710 genehmigt worden sind. [EU]	Uma entidade de projecto devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (Formulário 20b da EASA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263, alínea c), subalínea 7, se tiverem sido aprovadas as condições previstas no ponto 21A.708 em conformidade com o ponto 21A.710.
	Ein ordnungsgemäß zugelassener Entwicklungsbetrieb kann eine Fluggenehmigung (EASA-Formblatt 20b, siehe Anlage IV) im Rahmen der gemäß Nummer 21.A.263 Buchstabe c Ziffer 7 eingeräumten Vorrechte ausstellen, wenn die in Nummer 21.A.708 genannten Flugbedingungen gemäß Nummer 21.A.710 genehmigt worden sind. [EU]	Uma entidade de projeto devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice IV) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 7), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21.A.708, em conformidade com o ponto 21.A.710.
	Ein ordnungsgemäß zugelassener Herstellungsbetrieb kann eine Fluggenehmigung (EASA-Formblatt 20b, siehe Anhang) im Rahmen der gemäß 21A.163(e) eingeräumten Vorrechte ausstellen, wenn die in 21A.708 genannten Flugbedingungen gemäß 21A.710 genehmigt worden sind. [EU]	Uma entidade de produção devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163(e), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.
	Ein ordnungsgemäß zugelassener Herstellungsbetrieb kann eine Fluggenehmigung (EASA-Formblatt 20b, siehe Anlage) im Rahmen der gemäß 21A.163 e) eingeräumten Vorrechte ausstellen, wenn die Bedingungen aus 21A.708 gemäß 21A.710 genehmigt worden sind. [EU]	Uma entidade de produção devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (Formulário 20b da EASA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163, alínea e), se tiverem sido aprovadas as condições previstas no ponto 21A.708 em conformidade com o ponto 21A.710.
	Ein ordnungsgemäß zugelassener Herstellungsbetrieb kann eine Fluggenehmigung (EASA-Formblatt 20b, siehe Anlage IV) im Rahmen der gemäß Nummer 21.A.163 Buchstabe e eingeräumten Vorrechte ausstellen, wenn die in 21.A.708 genannten Flugbedingungen gemäß Nummer 21.A.710 genehmigt worden sind. [EU]	Uma entidade de produção devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice IV) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21.A.708, em conformidade com o ponto 21.A.710.
	Es ist das Vorrecht des betreffenden Mitgliedstaats, den Bereich der gemeinwirtschaftlichen Dienstleistungen des Mitgliedstaats im Rahmen der gemeinsamen Rechtsvorschriften festzulegen. Die Begünstigten der Beihilfemaßnahmen sind nicht befugt, ihre eigenen Dienstleistungen als gemeinwirtschaftliche Dienstleistung zu qualifizieren. [EU]	Dentro dos limites estabelecidos na legislação comunitária, a definição do âmbito dos SIEG num Estado-Membro é uma prerrogativa do próprio Estado, pelo que não compete aos beneficiários de medidas de auxílio qualificar os seus próprios serviços como serviços públicos.
	Für die Durchführung der Ex-ante- und Ex-post-Evaluierungen ist auch nach der Übertragung der Verwaltungsbefugnisse die Kommission verantwortlich; dies lässt das Recht des begünstigen Landes unberührt, ebenfalls solche Evaluierungen vorzunehmen, wenn es sie für erforderlich hält. [EU]	As avaliações ex ante e ex post continuam a ser uma prerrogativa da Comissão, inclusivamente após a delegação de competências de gestão, sem prejuízo do direito do país beneficiário de realizar quaisquer avaliações que considerar necessárias.
	gegebenenfalls für das Vorrecht aus 21A.163 e) die Bedingungen festzustellen, unter denen eine Fluggenehmigung erteilt werden kann [EU]	Se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163(e), as condições em que pode ser emitida uma licença de voo
	gegebenenfalls für das Vorrecht aus 21A.163 e) die Konformität mit 21A.711 b) und d) festzustellen, bevor einem Luftfahrzeug eine Fluggenehmigung (EASA-Formblatt 20b, siehe Anlage) erteilt wird." [EU]	Se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas b) e d), previamente à emissão de uma licença de voo (formulário 20b da EASA, ver apêndice) para uma aeronave.».
	gegebenenfalls für das Vorrecht aus 21A.163(e) die Konformität mit 21A.711(c) und (e) festzustellen, bevor einem Luftfahrzeug eine Fluggenehmigung erteilt wird." [EU]	Se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave.»;
	gegebenenfalls für das Vorrecht aus 21A.263 c) 6) die Bedingungen festzustellen, unter denen eine Fluggenehmigung erteilt werden kann. [EU]	se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263, alínea c), subalínea 6, as condições em que pode ser emitida uma licença de voo.
	gegebenenfalls für das Vorrecht aus 21A.263 c) 7) die Konformität mit 21A.711 b) und d) festzustellen, bevor einem Luftfahrzeug eine Fluggenehmigung (EASA-Formblatt 20b, siehe Anlage) erteilt wird." [EU]	se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263, alínea c), subalínea 7, a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas b) e d), previamente à emissão de uma licença de voo (formulário 20b da EASA, ver apêndice) para uma aeronave.».
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