Rechtsbegriff : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Die Begriffe "einzelstaatliche Referenzmenge" und "einzelbetriebliche Referenzmenge" im Sinne der Verordnung (EG) Nr. 1788/2003 sollten daher durch die Begriffe "einzelstaatliche Quote" und "einzelbetriebliche Quote" ersetzt werden, wobei der Rechtsbegriff, der definiert wird, unverändert bleibt. [EU]	Assim, as expressões «quantidade de referência nacional» e «quantidade de referência individual», constantes do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, deverão ser substituídas pelas expressões «quota nacional» e «quota individual», mantendo-se simultaneamente inalterada a noção jurídica definida.
	Zum Zweiten stellen die französischen Behörden fest, dass sich UOP Limited auf eine "angebliche Überzeugung von einer unbeschränkten staatlichen Garantie zugunsten von IFP/Axens" beruft; dies sei jedoch kein Rechtsbegriff und reiche für sich genommen nicht aus, um das Vorliegen einer staatlichen Beihilfe zu begründen. [EU]	Em segundo lugar, as autoridades francesas observam que a empresa UOP Limited invoca uma «pretensa convicção da existência de uma garantia ilimitada do Estado a favor do IFP/Axens», que não existiria em direito e que, por si só, não seria suficiente para fundamentar a existência de um auxílio estatal.
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