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17 results for vorgekommen
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Amtshilfeersuchen beschränken sich auf belegte Fälle, in denen begründeter Anlass zu der Annahme besteht, dass Vorschriften der Gemeinsamen Fischereipolitik nicht eingehalten wurden und insbesondere schwere Verstöße gemäß Artikel 90 Absatz 1 der Kontrollverordnung vorgekommen sind und der ersuchende Mitgliedstaat keine Möglichkeit hat, die ersuchte Information zu erhalten oder die erbetenen Maßnahmen selbst einzuleiten. [EU] Os pedidos de assistência são limitados a casos justificados em que haja uma causa razoável que permite concluir que houve incumprimento das regras da Política Comum das Pescas, em especial infracções graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, e em que o Estado-Membro requerente não seja capaz de obter as informações ou de tomar as medidas pedidas pelos seus próprios meios.

Arten, die seit Inkrafttreten der Richtlinie in dem Gebiet nicht vorgekommen sind, sowie "historische Vorkommen" sind nicht anzugeben. [EU] Não indicar as espécies que não tenham estado presentes no sítio desde que a directiva entrou em vigor, nem as «ocorrências históricas».

Da dieser Betrag (149,5 Mio. SEK) Zahlungen sowohl für analoge als auch digitale Sendungen umfasst, zeigt dies auch, dass keine Quersubventionen vorgekommen sind, etwa der Gestalt, dass Teracom überhöhten Gebühren für analoge Sendungen entnommen hätte, um die Gelder für den digitalen Bereich zu verwenden. [EU] Uma vez que este montante (149,5 milhões de coroas suecas) inclui pagamentos relativos tanto à transmissão analógica como digital, tal revela igualmente que não se verificaram quaisquer subvenções cruzadas, isto é, que a Teracom não imputou encargos excessivos pela transmissão analógica no intuito de canalizar os fundos para as operações digitais.

Daher sei es vorgekommen, dass der Staat Beträge habe zahlen müssen, die noch nicht eingegangen waren. [EU] Por consequência, tinham-se verificado situações em que o Estado fora obrigado a conceder montantes que não tinham sido ainda cobrados.

Der Antragsteller räumte weiter ein, dass angesichts der Tatsache, dass der Abbau bitumenhaltiger Steinkohle außerhalb der bereits erschlossenen Fördergebiete (die vor allem von der OKD ausgebeutet werden) nicht wirtschaftlich ist, der Eintritt eines weiteren Unternehmens in den tschechischen Markt nicht realistisch und auch in den letzten fünf Jahren nicht vorgekommen ist. [EU] A requerente reconhece igualmente que, uma vez que a extracção de carvão betuminoso não é lucrativa noutros locais além daqueles em que em que é explorado (nomeadamente pela OKD), «o acesso de outra entidade ao mercado checo não é realista e não se verificou nos últimos cinco anos [17]».

der Zuchtbetrieb war in Bezug auf die Krankheiten im Sinne von Anhang IV Teil II nicht Gegenstand tierseuchenrechtlicher Maßnahmen, und die genannten Krankheiten sind zu keiner Zeit in diesem Betrieb vorgekommen [EU] No que diz respeito às doenças incluídas na lista da parte II do anexo IV, a exploração não tenha sido objecto de medidas zoossanitárias e nela não existam antecedentes das referida doenças

Die belgischen Behörden haben erklärt, dass es vorgekommen sei, dass die Kredite für andere Zwecke als die angekündigte Zielsetzung verwendet wurden. [EU] As autoridades belgas explicaram que, com efeito, os empréstimos foram utilizados para fins diferentes dos anunciados.

Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass alle Personen, die nach eigener Auffassung durch die Nichtanwendung des Grundsatzes der Gleichbehandlung einen Verlust oder Schaden erlitten haben, ihre Ansprüche aus dieser Richtlinie auf dem Gerichts- bzw. Verwaltungsweg sowie, wenn die Mitgliedstaaten es für angezeigt halten, in Schlichtungsverfahren geltend machen können, selbst wenn das Verhältnis, während dessen die Diskriminierung vorgekommen sein soll, bereits beendet ist. [EU] Os Estados-Membros asseguram que todas as pessoas que considerem ter sofrido danos em consequência da não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento possam recorrer a processos judiciais ou a procedimentos administrativos, incluindo, caso os Estados-Membros o considerem adequado, processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de terminadas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido.

Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass alle Personen, die sich durch die Nichtanwendung des Gleichbehandlungsgrundsatzes in ihren Rechten für verletzt halten, ihre Ansprüche aus dieser Richtlinie gegebenenfalls nach Inanspruchnahme anderer zuständiger Behörden oder, wenn die Mitgliedstaaten es für angezeigt halten, nach einem Schlichtungsverfahren auf dem Gerichtsweg geltend machen können, selbst wenn das Verhältnis, während dessen die Diskriminierung vorgekommen sein soll, bereits beendet ist. [EU] Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento possam ter acesso a processos judiciais, após eventual recurso a outras autoridades competentes, incluindo, se considerarem adequado, aos processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido.

Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass alle Personen, die sich durch die Nichtanwendung des Grundsatzes der Gleichbehandlung in ihren Rechten für verletzt halten, ihre Ansprüche aus dieser Richtlinie auf dem Gerichts- und/oder Verwaltungsweg sowie, wenn die Mitgliedstaaten es für angezeigt halten, in Schlichtungsverfahren geltend machen können, selbst wenn das Verhältnis, während dessen die Diskriminierung vorgekommen sein soll, bereits beendet ist. [EU] Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento, possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido.

es gilt seit (Datum) als frei von [Maul- und Klauenseuche] (4), [Klassischer Schweinepest] (4) und [Vesikulärer Schweinekrankheit] (4), da nach diesem Datum keine Fälle/Ausbrüche vorgekommen sind, und ist auf der Grundlage der Entscheidung 2005/290/EG der Kommission vom 4. April 2005 zur Ausfuhr dieses Fleisches in die Gemeinschaft zugelassen, und] [EU] esse território era considerado indemne de [febre aftosa] (4), [peste suína clássica] (4) e [doença vesiculosa dos suínos] (4), desde (data), sem que se tivessem verificado casos/focos desde então, e estava autorizado a exportar essa carne pela Decisão 2005/290/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2005, e]

In der genannten Entscheidung wurde keine Prüfung des Finanzierungsverfahrens vorgekommen. [EU] A referida decisão não contém qualquer avaliação do método de financiamento.

Infektionen mit dem neuen Stamm können auch in Krankenhäuser gelangen. Dies ist bei MRSA in mehreren Mitgliedstaaten vorgekommen. [EU] A infecção pela nova estirpe pode igualmente entrar nos hospitais, tal como aconteceu anteriormente com o MRSA em vários Estados-Membros.

Ja, ist mindestens ein Mal vorgekommen [EU] Sim, aconteceu pelo menos uma vez

Nein, ist nicht vorgekommen [EU] Não, nunca aconteceu

oder [(b) es gilt seit (Datum) als frei von Maul- und Klauenseuche, da nach diesem Datum keine Fälle/Ausbrüche vorgekommen sind, und ist auf der Grundlage der Entscheidung 2006/259/EG der Kommission vom 27. März 2006 zur Ausfuhr dieses Fleisches in die Gemeinschaft zugelassen;] [EU] quer [(b) esse território era considerado indemne de febre aftosa desde (data), sem que se tivessem verificado casos/focos desde então, e estava autorizado a exportar essa carne pela Decisão 2006/259/CE, de 27 de Março de 2006;]

Zur Stützung ihrer Behauptung, dass in dem Ausschreibungsverfahren keine Unregelmäßigkeiten vorgekommen sind, verweisen die griechischen Behörden auf verschiedene Urteile der griechischen Gerichte, in denen die Rechtmäßigkeit des Ausschreibungsverfahrens nach einzelstaatlichem Recht geprüft wurde. [EU] A fim de reforçarem a sua alegação de que não tinham ocorrido quaisquer irregularidades no processo de concurso, as autoridades gregas remetem para diversas decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais, que analisaram a legalidade do processo de concurso à luz do direito nacional.

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