verbis : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

3 results for verbis

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	German	Portuguese
	Die Kommission stellt fest, dass das CTIP das Bestehen einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse nicht expressis verbis anführt und dass Frankreich, das die Vereinbarkeit der fraglichen Beihilfe mit dem Vertrag nachweisen müsste, Artikel 106 Absatz 2 AEUV nicht zitiert. [EU]	A Comissão observa que o CTIP não invoca explicitamente a existência de um serviço de interesse económico geral e, por seu lado, a França, à qual caberia demonstrar a compatibilidade do auxílio em causa com o Tratado, não invoca o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.
	Mit Schreiben vom 5. November 2003, eingegangen am 7. November 2003, hat die Ständige Vertretung Italiens bei der Europäischen Union der Kommission ein Schreiben der italienischen Behörden übermittelt, in dem Letztere expressis verbis argumentieren, dass sie angesichts der seit ihrem letzten Schreiben verstrichenen Zeit Grund zur Annahme hätten, dass man sich in einer Situation des "stillschweigenden Einverständnisses" befände, die es erlaube, die im Sinne der Bemerkungen der Kommission geänderten Rechtsvorschriften anzuwenden. [EU]	Por carta de 5 de Novembro de 2003, registada em 7 de Novembro de 2003, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão uma carta das autoridades italianas em que estas indicavam expressamente que, atendendo ao tempo decorrido desde o envio da sua última carta, tinham motivos para supor que se encontravam numa situação do tipo «quem cala consente», que lhes permitia aplicar a regulamentação alterada em função das observações da Comissão.
	Zweitens stellt die Kommission fest, dass die "Einzelheiten des Verkehrsdienstes" in den Verträgen sowohl expressis verbis als auch unter Hinweis darauf, dass die Betreiber im Besitz einer Konzession für die Erbringung öffentlicher Verkehrsdienste waren, spezifiziert wurden. [EU]	Em segundo lugar, a Comissão nota que a natureza do serviço foi definida nos contratos, tanto expressis verbis como por referência ao facto de os operadores serem detentores de licenças de prestação de serviços de transporte público.
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