umstrittene : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Der EuGH hat in der Rechtssache Frankreich/Kommission entschieden, dass die Behörden des Mitgliedstaats, die eine Umstrukturierungsbeihilfe gewähren, zu dem Zeitpunkt, "zu dem die umstrittene Beihilfe gewährt wird, über einen Umstrukturierungsplan verfügen müssen, der den Erfordernissen [der Rettungs- und Umstrukturierungsleitlinien] entspricht". [EU]	O TJCE deliberou no processo França vs Comissão que as autoridades do Estado-Membro que concede o auxílio à reestruturação têm de dispor, «na data da concessão dos auxílios em litígio, de um plano de reestruturação conforme com as exigências [das orientações para os auxílios de emergência e à reestruturação]» [55].
	Die umstrittene zweite Verlängerung [EU]	A segunda prorrogação contestada
	Spanien argumentierte außerdem, dass es keinen angemessenen Marktpreis gegeben habe und die Kommission die umstrittene staatliche Beihilfe daher nicht festlegen konnte, wie dies die Verordnung (EG) Nr. 659/1999, die Rechtsprechung und die Praxis der Kommission verlangen. [EU]	Além disso, a Espanha afirmou que não existia nenhum preço de mercado razoável e, por conseguinte, a Comissão não pôde determinar o auxílio estatal controverso, como o exige o Regulamento (CE) n.o 659/1999, a jurisprudência e a prática da própria Comissão.
	Um zu entscheiden, ob die jeweilige Maßnahme als staatliche Beihilfe zu betrachten ist, muss die Kommission bewerten, ob die umstrittene Maßnahme die Bedingungen des Artikels 107 Absatz 1 AEUV erfüllt. [EU]	A fim de verificar se uma medida constitui um auxílio estatal, a Comissão tem de apreciar se a medida controvertida preenche as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
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