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100 %ige Einkommen-/Körperschaftsteuerbefreiung für "Gewinne aus Ausfuhrgeschäften" der in den SWZ angesiedelten Betrieben gemäß Section 10AA des Einkommen-/Körperschaftsteuergesetzes ("Income Tax Act") für die ersten fünf Jahre, 50 %ige Befreiung für die darauffolgenden fünf Jahre mit der Möglichkeit, anschließend weitere fünf Jahre andere Vergünstigungen in Anspruch zu nehmen, und [EU] isenção de 100 % do imposto sobre o rendimento durante os primeiros cinco anos, no que diz respeito ao lucro da exportação de unidades SEZ, ao abrigo da secção 10AA da Lei do Imposto sobre o Rendimento, de 50 % durante os cinco anos seguintes e possibilidade ainda de outras vantagens nos cinco anos subsequentes; bem como

"Ab dem 1. Januar 2007 ist im Sinne des Gesetzes Nr. 11 vom 19. Mai 1933 über Sonderabgaben auf die folgenden Mineralerzeugnisse eine CO2-Steuer an das Finanzministerium zu folgenden Sätzen zu entrichten ... [EU] «From 1 January 2007, according to Act of 19 May 1933 No 11 regarding special duties, CO2 tax shall be paid to the Exchequer on the following mineral products at the following rates:...

Abschaffung der IRPEG (der früheren Körperschaftssteuer) und Einführung einer neuen Unternehmenssteuer - IRES genannt - mit einem Steuersatz von 33 % und parallel dazu Abschaffung der Dual Income Tax (DIT), die in der Anwendung eines ermäßigten IRPEG-Steuersatzes (von 19 %) auf den steuerpflichtigen Einkommensteil bestand, der wieder ins Unternehmen investiert wurde. [EU] A abolição do IRPEG (o anterior imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas) e a introdução de um novo imposto sobre o rendimento das sociedades, o IRES, com uma taxa de 33 %, com a abolição simultânea do Dual Income Tax (DIT), o qual consistia na aplicação de uma taxa reduzida do IRPEG (de 19 %) à quota do rendimento tributável reinvestido na sociedade.

Abschnitt 80HHC des Income Tax Act 1961 wurde zum Steuerjahr 2005-2006 (d. h. ab dem Haushaltsjahr vom 1. April 2004 bis zum 31. März 2005) aufgehoben. [EU] A secção 80HHC da lei relativa ao imposto sobre o rendimento de 1961 foi revogada a partir do ano de avaliação 2005-2006 (ou seja, para o exercício financeiro de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005).

Allerdings sollte es den Mitgliedstaaten während eines Übergangszeitraums gestattet sein, für Waren, die von bereits bestehenden, an ihren Landgrenzen zu einem Drittland gelegenen Tax-free-Verkaufsstellen abgegeben werden, weiterhin eine Verbrauchsteuerbefreiung zu gewähren. [EU] Deverá porém prever-se um período transitório durante o qual os Estados-Membros serão autorizados a continuar a isentar de impostos especiais de consumo os produtos vendidos em lojas francas situadas nas fronteiras terrestres com países terceiros.

Andere Zähler; Tachometer und andere Geschwindigkeitsmesser; Stroboskope [EU] Contadores de voltas e de produção, taxímetros, indicadores de velocidade e tacómetros; estroboscópios

Andere Zähler (z. B. Tourenzähler, Produktionszähler, Taxameter, Kilometerzähler oder Schrittzähler); Tachometer und andere Geschwindigkeitsmesser, ausgenommen solche der Position 9014 oder 9015; Stroboskope [EU] Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, excepto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios

Andere Zähler (z. B. Tourenzähler, Produktionszähler, Taxameter, Kilometerzähler oder Schrittzähler); Tachometer und andere Geschwindigkeitsmesser, ausgenommen solche der Position 9014 oder 9015; Stroboskope [EU] Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, exceto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios

Anders als im Antrag behauptet ist der Angel Investment Tax Credit keine Steuervergünstigung für Unternehmen, sondern für Investoren, die in Kleinbetriebe investieren. [EU] Ao contrário do que foi alegado na denúncia, o Angel Investment Tax Credit não concede créditos fiscais às empresas, mas sim aos investidores que investem em pequenas empresas.

Anträge auf die nicht auszahlbare, auf die General Business Income Tax anrechenbare Vergünstigung werden jährlich im Rahmen der Körperschaftsteuererklärung gestellt. [EU] Os pedidos de créditos comerciais gerais respeitantes ao imposto sobre o rendimento, não reembolsáveis são apresentados anualmente, quando o requerente preenche a sua declaração de imposto sobre o rendimento.

APP und Chenming zufolge gilt gemäß der Bekanntmachung zur Vereinheitlichung der Stadterhaltungs- und -entwicklungssteuer und der Ausbildungszuschläge für inländische Unternehmen mit ausländischer Beteiligung und Einzelpersonen (Notice on Unifying the Urban Maintenance Construction Tax and Education Surcharges for Domestic and Foreign-invested Enterprises and Individuals), vom chinesischen Staatsrat am 18. Oktober 2010 veröffentlicht und seit 1. Dezember 2010 in Kraft, die erwähnte Steuer bzw. dieser Aufschlag nunmehr generell und ausnahmslos für alle Unternehmen und Einzelpersonen in China. [EU] Ambos os grupos APP e Chenming afirmaram que, em conformidade com o aviso sobre a unificação dos impostos sobre manutenção urbana e construção, bem como da sobretaxa «educação» aplicáveis às empresas nacionais, às sociedades de investimento estrangeiro e às pessoas singulares, adoptado pelo Conselho de Estado da China em 18 de Outubro de 2010 e aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2010, estes impostos e sobretaxas passam a aplicar-se universalmente a todas as empresas e pessoas singulares na China, sem excepção.

Auch der Small Agri-Biodiesel Producer Income Tax Credit ist in Title 26 Section 40A des U.S.C. vorgesehen. [EU] O título 26 do U.S.C., § 40A prevê igualmente um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel.

Auf Englisch Special export tax under Regulation (EC) No 2008/97 paid to an amount of ... [EU] Em Inglês Special export tax under Regulation (EC) No 2008/97 paid to an amount of ...

Auf Rumänisch Taxă; specială; de export, conform Regulamentului (CE) nr. 2008/97, achitată; pentru o valoare de ... [EU] Em Romeno Taxă; specială; de export, conform Regulamentului (CE) nr. 2008/97, achitată; pentru o valoare de ...

Außerdem beinhalte die FTR keine finanzielle Beihilfe für Unternehmen; es handle sich um eine in Pakistan allgemein angewandte Steuerregelung (eine Quellensteuer von 1 % bei der Realisierung von Devisenerlösen), deren Konzept und Grundlage sich vom regulären Steuersystem (Normal Tax Regime - NTR) unterscheiden, das eine Besteuerung der Inlandseinkünfte von 35 % vorsieht. [EU] Argumentou-se igualmente que o FTR não implicaria nenhuma participação financeira na empresa, sendo uma regra geral da tributação no Paquistão (uma retenção na fonte de 1 % no momento de realização das receitas cambiais) que funciona de acordo com um conceito e numa base diferentes do Regime de Tributação Normal (Normal Tax Regime ; NTR), que prevê uma tributação de 35 % sobre o rendimento interno.

Awtorità tax-Xandir (Broadcasting Authority) [EU] Awtorità tax-Xandir (Autoridade de Radiodifusão).

Befreiung von der Einkommen-/Körperschaftssteuer auf Ausfuhren [EU] Regime de isenção do imposto sobre o rendimento das exportações (Export Income Tax Exemption Scheme)

Befreiung von der Einkommen-/Körperschaftssteuer auf Ausfuhren ("Export Income Tax Exemption Scheme" - EITES) [EU] Regime de isenção do imposto sobre o rendimento das exportações (Export Income Tax Exemption Scheme - EITES)

Befreiung von der normalerweise auf Gewinne aus Ausfuhrverkäufen zu entrichtenden Körperschaftsteuer nach Section 10B des Körperschaftsteuergesetzes (Income Tax Act) für einen Zeitraum von 10 Jahren ab Betriebsaufnahme. [EU] Isenção do imposto sobre os rendimentos normalmente devido pelos lucros auferidos nas vendas de exportação em conformidade com a secção 10B da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos, por um período de 10 anos após o início de atividade.

Befreiung von der Steuer auf Ausfuhrgewinne ("EITE-Regelung") [EU] Regime de isenção do imposto sobre o rendimento das exportações (Export Income Tax Exemption Scheme ; «EITE»)

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