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Die Kommission verweist auf Fußnote 3 der Entscheidung in der Sache N 531/2005: "[...] für die Banque Postale als Aktiengesellschaft gelten die Bestimmungen des allgemeinen Rechts und insbesondere das Gesetz Nr. 85-98 über die gerichtliche Sanierung und Liquidation von Unternehmen. Als solche kommt sie nicht in den Genuss einer unbeschränkten Garantie des Staates." (Unterstreichung hinzugefügt). [EU] A Comissão remete para a nota n.o 3 da decisão N 531/2005 supracitada: «[e]n tant que Société Anonyme de droit commun, la Banque Postale sera passible des dispositions de droit commun, en particulier la loi no 85-98 relative au règlement et à la liquidation judiciaire des entreprises. A ce titre, elle ne bénéficiera pas d'une garantie illimitée de l'État» (na qualidade de Sociedade Anónima de direito comum, a La Banque Postale será passível das disposições de direito comum, nomeadamente a Lei n. o 85-98 relativa à recuperação e à liquidação judicial das empresas. A este título, não beneficiará de uma garantia ilimitada do Estado) (sublinhado nosso).

Glocken oder Gongs - COLREG 72 Anlage III/2 (Leistung) [EU] Sinos ou tantãs - Colreg 72, Anexo III/2 (funcionamento)

Schließlich sind sowohl Frankreich als auch der FPAP und sein Verwaltungsrat der Auffassung, dass die Kommission das Vorliegen einer staatlichen Beihilfe nicht präjudizieren könne, solange kein Rückzahlungsausfall festgestellt worden sei. (Die entsprechenden Ausführungen lauten: Frankreich: "l'avance remboursable ne peut être qualifiée d'aides d'Etat tant que l'échéance de remboursement n'est pas échue". [EU] Enfim, a França, assim como o FPAP e o seu Conselho, consideram que não é lícito que a Comissão considere a priori que existe um auxílio estatal enquanto não for verificado o incumprimento da obrigação de reembolso (França: «o adiantamento reembolsável não pode ser considerado auxílio estatal enquanto não se vencer o prazo para o reembolso do adiantamento». FPAP: «Esta quantia pode ou não ser reembolsada?

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