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Die BaFin erklärte, sie würde keinen Einspruch dagegen erheben. [EU] A BaFin declarou que não levantaria quaisquer objeções.

Die begünstigten Kasinos konnten daher billigerweise davon ausgehen, dass eine Differenzierung dieser Preise, die nach einzelstaatlichem Recht nicht als wirtschaftliche Belastung angesehen wurden, nicht die Frage nach einer staatlichen Beihilfe aufwerfen könnte. Sie würde gegen den Grundsatz verstoßen, dass ein Recht nicht missbräuchlich ausgeübt werden darf. [EU] Os casinos beneficiários poderiam, razoavelmente, presumir que não seria suscitada a questão de um auxílio estatal devido à diferenciação dos preços, que não eram considerados um encargo económico ao abrigo da legislação nacional.Seria contrária ao princípio de que um direito não deve ser exercido de forma abusiva.

Eine solche Lösung wäre jedoch nicht kosteneffizient, denn sie würde voraussetzen, dass jeder Mitgliedstaat umfassende parallele IT-Kapazitäten unterhält, die nur wenig genutzt würden. [EU] Contudo, essa solução não seria eficaz em termos de custos, uma vez que exigiria a manutenção, em cada Estado-Membro, de vastas capacidades informáticas paralelas que seriam pouco utilizadas.

Hingegen bringen die griechischen Behörden und Mont Parnes vor, dass selbst in dem Fall, dass festgestellt werde, dass die zu würdigende Maßnahme eine rechtswidrige und nicht mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare staatliche Beihilfe darstelle, die Rückforderung der Beihilfe gegen zwei Grundsätze verstoßen würde: Sie würde gegen den Grundsatz der berechtigten Erwartungen der Bürger verstoßen. [EU] Em alternativa, as autoridades gregas e o Mont Parnès argumentam que, mesmo que se considerasse que a medida objecto de apreciação constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível, a sua recuperação seria contrária a dois princípios. Seria contrária ao princípio das expectativas razoáveis do cidadão.

In Ausnahmefällen, wenn das so finanzierte Netz nicht kommerziellen Zwecken dient (also lediglich Breitbandzugang zu nicht gewerblich genutzten Websites, Diensten und Informationen bietet), würde Unternehmen durch einen solchen staatlichen Eingriff hingegen kein wirtschaftlicher Vorteil gewährt, und sie würde somit keine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 61 Absatz 1 des EWR-Abkommens darstellen. [EU] Porém, em casos excepcionais em que a rede assim financiada não é utilizada para fins comerciais (por exemplo, a rede disponibiliza apenas acesso em banda larga a sítios Internet, serviços ou informações não comerciais) [11], essa intervenção estatal não conferirá uma vantagem económica a empresas e, por consequência, não constituirá um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

In dieser Stellungnahme hat die Kommission festgestellt, dass die Tierkörperbeseitigungsabgabe eine mit Artikel 90 EG-Vertrag unvereinbare diskriminierende fiskalische Maßnahme ist, denn sie würde ungeachtet der Tatsache, dass nur die französischen Fleischerzeuger in den Genuss des durch diese Abgabe finanzierten ÖTD kommen, auch auf Fleisch aus anderen Mitgliedstaaten erhoben. [EU] Nesse parecer, a Comissão constatava que essa taxa constituía uma medida fiscal discriminatória incompatível com o artigo 90.o do Tratado dado ser aplicada às carnes provenientes dos outros Estados-Membros e apenas os produtores de carnes francesas beneficiarem do serviço financiado pelas receitas da mesma.

Sie würde auch zur Schließung der nahe gelegenen Bergwerke führen, deren Betrieb vom Kohlebedarf der Feuerungsanlagen abhängt. [EU] Esta situação levaria igualmente ao encerramento de minas adjacentes, cujo funcionamento depende da procura de carvão das instalações de combustão.

Sie würde die für den Verkauf anderer Waren geltende Preisverpflichtung auch auf die Waren mit Ursprung in der EU anwenden. [EU] Propôs ainda aplicar a mesma disciplina de preços existente tanto à venda de outros produtos como aos produtos originários da UE.

Sie würde nun 6,28 Mio. EUR betragen, von denen bereits 2,14 Mio. EUR durch den französischen Staat ausgezahlt worden seien (die Teil der 17,89 Mio. EUR bereits ausgezahlter staatlicher Beihilfen sind). [EU] Elevar-se-ia a partir dessa altura a 6,28 milhões de euros, dos quais 2,14 milhões tinham sido pagos (incluídos nos 17,89 milhões de euros de auxílios públicos pagos) pelo Estado francês.

Sie würde somit einen wirksamen Wettbewerb im Markt für Stromerzeugung/-großhandel an Händler behindern. [EU] Impediria assim a concorrência efectiva no mercado da produção/fornecimento grossista de electricidade aos negociantes.

Somit ist klar, dass der Zweck des Finanzierungsmodells darin bestand, CIP den Erwerb eines Schiffs zu ermöglichen, dessen Eigentümerin sie würde, und dass die Beteiligung der Investoren, die aus dem Kreis der Bankkunden kamen, auf die Finanzierung dieses Erwerbs beschränkt war. [EU] É assim claro que o objectivo do mecanismo era permitir à CIP adquirir um navio do qual ela seria proprietária e que a intervenção dos investidores recrutados entre os clientes do banco se limitava ao financiamento dessa aquisição.

Wichtiger noch, sie würde verhindern, dass der Wirtschaftszweig der Gemeinschaft vom Markt gedrängt wird. [EU] Mais importante ainda, evitará que a indústria comunitária seja empurrada para fora do mercado.

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