richterlichen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Das Gericht für den öffentlichen Dienst ist damit in der Lage, die ihm übertragenen richterlichen Funktionen wahrzunehmen - [EU]	Por conseguinte, o Tribunal da Função Pública está em condições de exercer as funções jurisdicionais que lhe são confiadas.
	Der Beschluss über die Voraussetzungen, unter denen der Vizepräsident den Präsidenten des Gerichtshofs bei der Erfüllung seiner richterlichen Aufgaben vertritt, sollte am selben Tag in Kraft treten - [EU]	A decisão relativa às condições em que o vice-presidente substitui o presidente do Tribunal no exercício das suas funções jurisdicionais deveria entrar em vigor na mesma data.
	Der Bürgerbeauftragte wird unter Persönlichkeiten ausgewählt, die Unionsbürger sind, die bürgerlichen Ehrenrechte besitzen, jede Gewähr für Unabhängigkeit bieten und in ihrem Staat die für die höchsten richterlichen Ämter erforderlichen Voraussetzungen erfüllen oder anerkanntermaßen über die Erfahrung und Befähigung zur Wahrnehmung der Aufgaben eines Bürgerbeauftragten verfügen. [EU]	O Provedor de Justiça é escolhido de entre personalidades que sejam cidadãos da União, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições necessárias no seu país para exercer as mais elevadas funções jurisdicionais ou possuam experiência e competência notórias para o desempenho das funções de Provedor de Justiça.
	Der Gerichtshof legt durch Beschluss die Voraussetzungen fest, unter denen der Vizepräsident den Präsidenten des Gerichtshofs bei der Erfüllung seiner richterlichen Aufgaben vertritt. [EU]	O Tribunal, por decisão, estabelece as condições em que o vice-presidente substitui o presidente do Tribunal no exercício das suas funções jurisdicionais.
	Der Vizepräsident des Gerichtshofs vertritt den Präsidenten des Gerichtshofs bei der Erfüllung der in den Artikeln 39 Absatz 1 und 57 des Protokolls über die Satzung des Gerichtshofs der Europäischen Union sowie in den Artikeln 160 bis 166 der Verfahrensordnung des Gerichtshofs vorgesehenen richterlichen Aufgaben. [EU]	O vice-presidente do Tribunal substitui o presidente do Tribunal no exercício das suas funções jurisdicionais previstas nos artigos 39.o, primeiro parágrafo, e 57.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como nos artigos 160.o a 166.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
	Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass die Entscheidungen der Genehmigungsbehörde der richterlichen Überprüfung unterliegen. [EU]	Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões das autoridades responsáveis pela concessão das licenças estejam sujeitas a fiscalização jurisdicional.
	Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass die in den Absätzen 1, 2, 3 und 5 genannten Entscheidungen der richterlichen Überprüfung unterliegen. [EU]	Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões a que se referem os n.os 1, 2, 3 e 5 sejam submetidas a controlo jurisdicional.
	Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass im Einklang mit den Verfahren des innerstaatlichen Rechts die Entscheidung, die Einsicht in bestimmte Unterlagen gemäß diesem Absatz zu verweigern, von einer Justizbehörde getroffen wird oder zumindest einer richterlichen Prüfung unterliegt. [EU]	Os Estados-Membros asseguram que, de acordo com os procedimentos previstos no direito nacional, a decisão de recusa de acesso a certos elementos, nos termos do presente número, seja tomada por uma autoridade judicial ou pelo menos seja sujeita ao controlo jurisdicional.
	Durch diese Richtlinie sollen die Mitgliedstaaten nicht daran gehindert werden, entsprechend ihren innerstaatlichen Rechtsvorschriften und unbeschadet der nach Kapitel III und nach anderen einschlägigen Bestimmungen des Gemeinschaftsrechts und des einzelstaatlichen Rechts verfügbaren Verfahrensgarantien mit einer einzigen behördlichen oder richterlichen Entscheidung eine Entscheidung über die Beendigung eines legalen Aufenthalts sowie eine Rückkehrentscheidung und/oder eine Entscheidung über eine Abschiebung und/oder ein Einreiseverbot zu erlassen. [EU]	A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros tomem decisões de cessação da permanência regular a par de decisões de regresso, ordens de afastamento, e/ou proibições de entrada, por decisão ou acto administrativo ou judicial previsto no respectivo direito interno, sem prejuízo das garantias processuais disponíveis ao abrigo do Capítulo III e de outras disposições aplicáveis do direito comunitário e do direito nacional.
	Nach Artikel 10 Absatz 3 seiner Verfahrensordnung legt der Gerichtshof durch Beschluss die Voraussetzungen fest, unter denen der Vizepräsident den Präsidenten des Gerichtshofs bei der Erfüllung seiner richterlichen Aufgaben vertritt. [EU]	Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal estabelece, por decisão, as condições em que o vice-presidente substitui o presidente do Tribunal no exercício das suas funções jurisdicionais.
	Sofern dies nicht nach allgemeinen Rechtsgrundsätzen verboten ist, können die in diesem Artikel vorgesehenen strafrechtlichen Sanktionen nach Maßgabe des innerstaatlichen Rechts unbeschadet anderer, nicht strafrechtlicher Sanktionen oder Maßnahmen verhängt werden und sie können mit der Veröffentlichung der den Fall betreffenden richterlichen Entscheidung einhergehen. [EU]	Excepto se for proibido por força de princípios gerais do direito, as sanções penais previstas no presente artigo podem ser aplicadas nos termos da legislação nacional sem prejuízo de outras sanções ou medidas de natureza não penal e ser acompanhadas da publicação da respectiva decisão judicial de condenação.
	über die richterlichen Aufgaben des Vizepräsidenten des Gerichtshofs [EU]	relativa às funções jurisdicionais do vice-presidente do Tribunal de Justiça
	Weitere Stärkung der Unabhängigkeit der Justiz durch effektive Übertragung der Kontrolle der richterlichen Tätigkeit vom Justizministerium auf den Obersten Justizrat. [EU]	Prosseguir o reforço da independência do poder judicial através da transferência efectiva da inspecção das actividades judiciais dos magistrados do Ministério da Justiça para o Conselho Superior de Justiça.
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